Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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O Ministério da Fazenda pretende publicar esta semana a regulamentação da Reforma Tributária. A informação foi dada durante evento em Brasília pelo assessor da Secretaria Executiva da pasta João Pedro Machado Nobre.
A expectativa é de que a Fazenda publique uma portaria sobre o tema. A norma vai tratar de dispositivos das Leis Complementares 214 e 227, aprovadas pelo Congresso Nacional após a promulgação da emenda constitucional da Reforma. “A gente tem trabalhado com perspectiva de, no máximo, início de abril,” afirmou Nobre, durante café promovido pela BBCE e a UMN Advogados na última quarta-feira, 25 de março.
De acordo com o assessor, a Receita Federal tem realizado um trabalho intenso, inclusive aos fins de semana, para apresentar a primeira versão do regulamento. Ainda havia, no entanto, pontos de divergência em questões específicas entre os entes federados. Especialmente entre a União e os estados.
Esses pontos só podem ser aprovados por consenso. A União tem como contraparte nas negociações o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, composto por representantes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Apesar do esforço da Receita, o regulamento não vai resolver todos os problemas, pela abrangência do processo. Nobre disse que muitos pontos, inclusive, podem não aparecer nessa primeira versão da norma. Dessa forma, vão demandar interações com diferentes setores para aprofundamento.
“Eu acho que é importante que vocês sempre estejam atentos. E, com a publicação do regulamento, a gente volte a fazer essa conversa. Volte a ter uma interação para que as associações, as empresas do setor, coloquem [as questões que precisam ser endereçadas],” disse a representantes de associações presentes.
A reforma tributária substitui cinco tributos por um Imposto sobre Valor Adicionado – IVA. No âmbito federal, ela criou a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que vai substituir PIS, Cofins e Imposto sobre Produtos Industrializados, já a partir de 2027.
O novo modelo tributário também instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir gradativamente o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O processo será concluído em 2032, ultimo ano de aplicação dos antigos tributos.
A reforma criou ainda o Imposto Seletivo, incidente sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
A Lei Complementar 214, que instituiu o IBS e a CBS, define regras específicas para o setor elétrico. O destaque é o diferimento do tributo, que acontece quando ele não é recolhido nas etapas iniciais da cadeia e fica, desse modo, postergado para o momento do consumo final.
Outro ponto importante é a utilização do split payment. Trata-se de mecanismo que garante a segregação automática dos valores do IBS e da CBS no pagamento da fatura pelo consumidor final. Assim, o recolhimento aos entes competentes (União, estados e municípios) é feito também de forma automática.
A manutenção do diferimento no novo modelo para todos os tributos traz algumas consequências e desafios para o setor elétrico. Do ponto de vista do preço, vai exigir ajustes nos contratos, tanto no ambiente livre quanto no regulado.
A partir de agora, o setor passa a integrar um sistema tributário não cumulativo. O tributo deixa de virar custo e as empresas passam a trabalhar com o preço líquido, sem olhar para o imposto.
Dessa forma, a previsão de que o custo só vai incidir no consumo final ainda tem uma incerteza, na avaliação do assessor do Ministério da Fazenda. Portanto, terá que ser melhor estressada na regulamentação infralegal sobre esse momento, que é o consumo efetivo. Pela regra atual, o PIS, a Cofins e o ICMS estão contidos no preço.
“A reforma traz diversos avanços, ao trazer o setor elétrico para um sistema não cumulativo. Permite o creditamento para as empresas. Permite o cashback para a população de baixa renda, colocando o setor elétrico em evidência nesse modelo,” disse Nobre
O Sindenergia é uma importante voz para as empresas do setor de energia em Mato Grosso, promovendo o diálogo entre as empresas, o governo e a sociedade, com o objetivo de contribuir para o crescimento econômico e a sustentabilidade ambiental
