Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa Nacional de Incentivo à Energia Oceânica. O objetivo é estimular a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a implantação de iniciativas para geração de energia renovável a partir de fontes oceânicas.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado General Pazuello (PL-RJ), para o Projeto de Lei 1001/25, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). Em vez de regra específica, o texto remete o licenciamento ambiental à legislação vigente.
De acordo com o relator, o licenciamento ambiental tem sido alvo de leis, medidas provisórias e decretos. Segundo ele, o substitutivo reserva à legislação vigente a definição do rito e da competência para o licenciamento, a fim de reduzir a insegurança jurídica.
O projeto aprovado prevê benefícios para instituições habilitadas que atuem em pesquisa, desenvolvimento e infraestrutura em energia oceânica. Dentre os benefícios, estão a isenção de Imposto para equipamentos, peças e componentes e a redução de 50% do Imposto de Importação para tecnologias sem similar nacional. Além disso, também está previsto crédito presumido no Imposto de Renda e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; e linhas de crédito por meio do BNDES e de outras instituições financeiras.
O Ministério de Minas e Energia coordenará o programa em parceria com outros órgãos, como a Agência Nacional de Energia Elétrica. Nesse sentido, o texto também prevê parcerias públicoprivadas em centros de pesquisa especializados.
Dessa maneira, a proposta permite usar recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para financiar projetos relacionados à energia oceânica.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Assim, para virar lei, o texto precisa ter a aprovação da Câmara dos Deputados e pelo Senado. No fim do ano passado, a Câmara aprovou o Programa de Aceleração da Transição Energética.
*Com informações da Agência Câmara
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