Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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O Projeto de Lei Complementar que regulamenta o Imposto Seletivo (PLP 68/24) incluiu toda a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) dos veículos de passageiros na incidência do Imposto Seletivo (IS), o que inclui os elétricos. Por outro lado, o texto isenta caminhões da cobrança, sob a justificativa de que o aumento da carga tributária impactaria no preço dos fretes.
As alíquotas do IS para veículos passam a ser graduadas com base nos critérios já estabelecidos na proposta original:, que mantém a análise do ciclo de vida do poço à roda para medição das emissões de carbono e a reciclabilidade veicular.
Contam ainda a potência, eficiência energética, desempenho estrutural, tecnologias assistivas à direção, reciclabilidade de materiais, pegada de carbono, densidade tecnológica, realização de etapas fabris no país e categoria do veículo.
“O carro elétrico polui do berço ao túmulo, principalmente no túmulo. Não poderia ser diferente na sua tributação em relação aos carros a combustão. Estaríamos cometendo um crime contra o princípio da neutralidade tecnológica (…) estaríamos tratando de forma diferente os iguais”, resumiu Hildo Rocha (MDB/MA).
Diferentemente da Lei do Mover (14.902/2024) e do PL do Combustível do Futuro (PL 528/2020), a proposta para a reforma não adota o ciclo de vida do berço ao túmulo, mencionado por Rocha.
A gradação poderia se dar, eventualmente, pela reciclabilidade, além dos outros critérios de internalização das cadeias de produção.
Mudança no IS atende ao MDIC e ao setor de etanol, em razão da disputa com os elétricos: Disputa pelo mercado ‘verde’ de veículos chega à reforma tributária.
Produtores de etanol saíram em defesa do governo Lula (PT) na última semana, após críticas da montadora chinesa BYD à proposta do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) de inclusão dos carros elétricos no rol de bens e serviços sujeitos à aplicação do imposto seletivo, uma das inovações da reforma tributária.
Em entrevista ao Estadão, o presidente do Conselho da BYD Brasil, Alexandre Baldy, que foi ministro de Michel Temer (MDB), disse que “existem vários governos dentro do mesmo governo”, e classificou como “retrógrada” a pasta chefiada pelo vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB).
Em reação aos comentários de Baldy, a Bioenergia Brasil e a Unica (União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia) circularam uma nota na qual “consideram injustas” as manifestações contra a abordagem do governo brasileiro à mobilidade sustentável.
“Ao dizer que existem vários governos, a mensagem sugere a inexistência de coordenação por parte do Presidente da República. Vindo de uma empresa brasileira seria ruim; de uma estrangeira soa hostil”, diz o grupo do setor de etanol.
Em jogo está a inserção da metodologia que avalia todo o ciclo de vida de produção de veículos e combustíveis nas políticas setoriais de incentivo. Herdada do RenovaBio e explorada no Mover e no Combustível do Futuro, as análises do “poço à roda” e “berço ao túmulo” podem ser absorvidas pelo imposto seletivo.
No topo disto está uma disputa comercial pelo mercado brasileiro de veículos. A China vai ganhando espaço para seus elétricos e acendendo alerta nas montadoras e indústrias de biocombustíveis instaladas aqui. Disputa que o “berço ao túmulo” chega com a promessa de equilibrar.
A proposta de isenção veio do Ministério da Fazenda, de Fernando Haddad. O MDIC, no entanto, tem uma visão diferente e apresentou uma proposta alternativa ao grupo de trabalho formado na Câmara dos Deputados para analisar o PLP 68/2024.
Para atingir a finalidade do IS, de acordo com a ótica do MDIC, faz sentido apostar em uma sistemática de “bônus e malus” na aplicação do tributo à indústria automotiva, seguindo a lógica do IPI Verde do Mover.
Em tese, os veículos que atenderem aos requisitos de segurança, tecnologia, eficiência energética e pegada de carbono ganharão um bônus em relação à alíquota base do seletivo, o que significaria uma carga menor para os 100% elétricos, caso eles entrem no rol de taxação do IS.
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