Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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O advogado Lucas Cortez Pimentel ministrou a palestra: “Direito de energia – o mercado em expansão e a legislação” no XII Seminário de Energia promovido pelo Sindenergia MT, realizado na sede da FIEMT, em Cuiabá, MT, nesta quarta-feira (22).
O jurista explicou sobre as discussões acerca da legalidade de modelos de negócios: “a gente está falando aqui de geração distribuída, geração centralizada e modelagem dos projetos. O principal debate do setor atualmente é o que a ANEEL e o Tribunal de Contas da União estão entendendo em relação aos modelos aplicáveis, aos projetos aplicáveis, para a gente ter uma segurança, obviamente, jurídica, regulatória, na hora de desenvolver, na hora de investir nos projetos de geração de energia”, afirma Lucas Cortez.
De acordo com o advogado, a principal observação que a pessoa ao realizar um projeto de energias renováveis deve se atentar é na assessoria jurídica, para não perder os recursos investidos por não se atentar em normas técnicas e ser impedido de operar.
“A assessoria jurídica se encarrega de entregar para a concessionária de energia um projeto coeso que não tenha nenhum problema para ser conectado na distribuidora, pois é necessário analisar o projeto do ponto de vista financeiro, das seguranças legislativa e jurídica”, pontua Cortez.
Em relação às principais legislações em discussão do segmento energético, Cortez ressalta que: “São a Lei nº14.300, que é exatamente a nossa lei básica, que trata da geração distribuída, e traz nosso arcabouço jurídico principal, e na parte de geração centralizada a gente tem a Resolução nº1071, que é recente, é do ano passado, e trouxe diversas novidades para o setor de geração centralizada”.
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