Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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A Câmara dos Deputados analisa proposta que institui às pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) o prazo máximo de cinco anos, contados desde a autorização do poder público, para instalação e início da operação. Atualmente, não existe tempo estipulado para a instalação das centrais após concessão feita pelo Poder Público.
Pela proposta, os empreendedores deverão obter o licenciamento ambiental, desenvolver o projeto executivo, construir a PCH e colocar em operação sua primeira unidade geradora durante o prazo. Se a exigência não for atendida, a autorização será declarada caducada, sendo de responsabilidade da administração pública a realização de uma licitação para outorga de nova concessão. Fica vedada a participação do mesmo grupo que perdeu a primeira autorização.
No entanto, o projeto prevê que sejam indenizados os empreendedores que tenham feito investimentos durante a vigência da autorização. Para tanto, é preciso que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) reconheça esses aportes.
O autor do projeto, deputado do Renato Molling (PP-RS), afirmou que o objetivo é dificultar a atuação de especuladores na área. "No caso das PCHs não se lança mão de processo licitatório, mas de simples autorização do poder concedente. Por isso mesmo devem ser estipuladas regras que dificultem a atuação dos que buscam apenas especular com os bens públicos, repassando as autorizações que obtêm a reais investidores, auferindo, desta forma, lucros indevidamente", explicou.
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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