Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
As associações do setor elétrico não conseguiram incluir seu principal pleito no texto da Reforma Tributária aprovado pela Câmara dos Deputados, que é o reconhecimento da energia elétrica como um bem essencial. Mas não desistiram e já se preparam para incluir o conceito nos aprimoramentos que deverão ser feitos pelo Senado na PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 45.
A Câmara votou em segundo turno o texto base da proposta na madrugada desta sexta-feira, 7 de julho, e os destaques remanescentes durante a tarde, concluindo a votação da reforma. O texto segue agora para análise dos senadores.
“Não houve tempo, mas deixamos uma semente plantada para o Senado. Ou para as leis complementares [que vão regulamentar questões específicas da reforma]”, resumiu o presidente do Fórum das Associações do Setor Elétrico, Mário Menel. A tentativa esbarrou na reação dos governos estaduais, para quem energia elétrica é uma arrecadação garantida.
Menel relata ter recebido manifestações durante as conversas no Congresso Nacional de que o setor será lembrado na reforma. Ele avalia que a situação “não é de se desesperar”, porque há um vasto caminho pela frente para negociar a inclusão da energia elétrica como essencial, e evitar a aplicação de alíquotas elevadas, equiparando o insumo a produtos supérfluos.
Além da essencialidade, o Fase defende a simplificação do pagamento de impostos. Segundo Menel, a complexidade nessa área traz custos adicionais para as empresas, que se veem obrigadas a manter uma equipe para tratar da questão. Para o Fórum, é importante também que não ocorra um aumento da carga tributária como um todo, em razão das alterações feitas na reforma.
Para a diretora de Assuntos Técnicos e Regulatórios da Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace), Mariana Amin, o texto aprovado na Câmara não considerou a essencialidade da energia elétrica porque as discussões não chegaram a esse nível de profundidade. “Vamos buscar no Senado a definição dessa essencialidade e o estabelecimento de uma alíquota tributária justa para o setor. Estamos confiantes de que teremos bons resultados, uma vez que temos o comprometimento do Congresso em relação a esse tema, que é imprescindível para a sustentabilidade do setor elétrico e dos consumidores de energia.”
O diretor Jurídico e Institucional da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, Wagner Ferreira, também vê o texto aprovado como “uma primeira diretriz que vai ser ainda discutida, negociada e aprovada no Senado.” Para o executivo da Abradee, tudo indica que a aprovação pelos senadores deve acontecer no início do segundo semestre.
Na versão que vai para o Senado, não existe um tratamento especifico para o setor elétrico, mas o executivo reforça que o conceito de essencialidade já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal e incluído pelo Congresso em lei complementar no ano passado. Um tratamento tributário adequado para energia elétrica, em sua visão, gera conta de luz mais barata, maior competitividade para a indústria, crescimento econômico e maior arrecadação
“A gente entende, enquanto setor, que o Senado vai ter um papel fundamental para isso, para reconhecer esse conceito de essencialidade. E, principalmente, a partir do Senado, a gente ter um papel de influenciar a legislação complementar para que, com uma melhor base técnica, ela dê o devido tratamento que foi orientado nessas diretrizes constitucionais aprovadas na reforma tributária.”
A aprovação da proposta na Câmara foi comemorada pelo Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás Natural, que considera a PEC uma conquista de toda a sociedade e um marco importante na direção da racionalidade fiscal e da competitividade para a economia, a partir da simplificação do sistema tributário.
Em nota, o IBP afirma que o texto atendeu às demandas do setor de óleo e gás na retirada da cumulatividade do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para os combustíveis e o gás natural. Para a entidade, com essa decisão “fica afastado o risco de aumento de preços de derivados e gás natural por acúmulo de créditos.”
O IBP argumenta, no entanto, que “como o texto abarca uma extensa mudança nos conceitos atualmente praticados, o setor tem preocupações quanto a alguns pontos da proposta, que será objeto de debate no Senado, visando o aprimoramento.”
O instituto defende, por exemplo, a manutenção do Repetro, alegando que ele não é uma desoneração, mas um regime que permitiu o avanço do segmento de exploração e produção de petróleo e gás no país, e que nos próximos dez anos será responsável por US$ 180 bilhões em investimentos , com geração de mais de 445 mil postos de trabalho diretos e indiretos ao ano.
Há preocupação também com a possibilidade de os Estados e o Distrito Federal instituírem a cobrança de uma contribuição sobre produtos primários produzidos em seus territórios. Segundo o IBP, isso poderá afetar a competitividade e a atratividade de investimentos no setor , que já tem uma alta carga tributária – em torno de 70% e pagou R$ 2,13 trilhões em participações governamentais entre 2010 e 2021.
A reforma prevê, em linhas gerais, a substituição de cinco tributos, que são PIS, Cofins e IPI (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal) por dois impostos sobre o valor adicionado (IVA).
O ICMS e o ISS serão incorporados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que ficará sob a gestão dos estados e dos municípios. PIS, Cofins e IPI serão unificados na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), arrecadada pela União.
O IBS e a CBS não serão cumulativos e terão a cobrança no local em que ocorrer o consumo. Alem disso, tem a criação de um Imposto Seletivo para desestimular o consumo de produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
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