{"id":9200,"date":"2013-11-19T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-7515","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=9200","title":{"rendered":"Planos de recupera\u00e7\u00e3o das distribuidoras do grupo Rede est\u00e3o em audi\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/p>\n

\n\t 
\n\tA Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou hoje, (19\/11), durante Reunião Pública da Diretoria, aprovação de audiência pública para receber contribuições a respeito dos planos interpostos para recuperação e correção das falhas e transgressões das concessionárias de distribuição do Grupo Rede (Celtins, Cemat, Enersul, Nacional, Caiuá, Vale Paranapanema, Bragantina e CFLO), que estão sob intervenção da Agência desde 31 agosto de 2012. <\/span><\/p>\n

\n\tA intervenção foi decretada com os objetivos de defesa do interesse público, preservação do serviço adequado aos consumidores e gestão dos negócios das concessionárias.<\/span><\/p>\n

\n\tEm setembro de 2013, o plano de recuperação judicial foi aprovado e, com a decisão favorável em primeira instância, seguem outros processos relacionados à aquisição do Grupo Rede, como a submissão à ANEEL do plano de recuperação.　 Entre os pleitos feitos pelas distribuidoras estão a atuação da Agência no sentido de evitar perda para a distribuidora decorrente da diferença entre o preço de compra e o preço de repasse para as tarifas, além da conversão das compensações individuais em investimentos, com mecanismo de incentivo a melhoria da qualidade, em que o investimento remunerável depende da redução das potenciais compensações. (Confira os outros pedidos abaixo). <\/span><\/p>\n

\n\tOs interessados em contribuir com o processo podem enviar sugestões no período de 20\/11 a 29\/11 para o e-mail:  <\/span> <\/span>ap122_2013@aneel.gov.br<\/a>; pelo fax (61) 2192-8839 ou para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70.830-030), em Brasília. Leia mais sobre a intervenção do grupo Rede aqui<\/font><\/font><\/u><\/a>. (PG) <\/font><\/font><\/span><\/p>\n

\n\tPleitos:<\/u><\/b><\/span><\/p>\n

\n\tPerdas Não Técnicas – Partir do nível real e atingir a meta definida para o final do terceiro ciclo de revisões tarifárias ao final do quarto ciclo de revisões tarifárias;<\/span><\/p>\n

\n\tPerdas Técnicas – Ajustes diversos a fim de tornar os referenciais regulatórios mais ajustados com a real situação vivenciada nas áreas de concessão;<\/span><\/p>\n

\n\tDEC\/FEC – Deslocar para o final do quarto ciclo de revisões tarifárias os limites estabelecidos para o final do terceiro ciclo;<\/p>\n

\tIncorporação de redes e ressarcimento de antecipação de ligação – Prazo que varia entre 24 e 36 meses, a partir de janeiro de 2014, para ressarcir os consumidores que anteciparam sua ligação e aqueles que construíram redes particulares; <\/span><\/p>\n

\n\tP&D e PEE – Prazo de 24 meses, a partir de janeiro de 2014, para regularizar os programas atrasados. Ao final desse período o saldo não aplicado nos programas deverá respeitar os limites impostos pela regulamentação;<\/span><\/p>\n

\n\t Universalização – extensão do programa de universalização rural até o final da concessão;<\/span><\/p>\n

\n\tObrigações setoriais em aberto – parcelamento da dívida com encargos setoriais em 60 meses, exceto CCC, sendo que o início de seu pagamento ocorreria após 2 anos de carência, a contar da assunção do controle acionário pela Energisa. O saldo devedor seria atualizado pela SELIC. O passivo com CCC seria pago em 12 meses, com a mesma regra de atualização;<\/span><\/p>\n

\n\tRegime excepcional de sanções – (i) para Termos de Notificação – TN – já emitidos, caso sejam convertidos em Auto de Infração – AI – que seja suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir da transferência de controle acionário da distribuidora; (ii) TN emitidos até 2 anos após a transferência do controle acionário deveriam ter caráter orientativo e\/ou determinativo, sem a imposição de penalidades; (iii) para AI que hoje têm exigibilidade suspensa, que o prazo para parcelamento seja estendido de 12 para 60 meses; (iv) para AI que estejam com a exigibilidade suspensa e que tramitem em esfera judicial, que a ANEEL abra mão dos valores de sucumbência; e (v) anistia dos encargos incidentes sobre o valor principal das sanções regulatórias (multa, juros e atualização monetária). <\/span>
\n\t <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fonte: ANEEL   A intervenção foi decretada com os objetivos de defesa do interesse público, preservação do serviço adequado aos consumidores e gestão dos negócios das concessionárias. Os interessados em contribuir com o processo podem enviar sugestões no período de 20\/11 a 29\/11 para o e-mail:   ap122_2013@aneel.gov.br; pelo fax (61) 2192-8839 ou para o endereço […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9200"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9200"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9200\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9200"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9200"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9200"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}