{"id":9193,"date":"2013-11-22T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-7522","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=9193","title":{"rendered":"MEM\u00d3RIA DA 44\u00aa REUNI\u00c3O P\u00daBLICA ORDIN\u00c1RIA DA DIRETORIA DE 19\/11\/2013"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/p>\n

\n\tData: <\/strong>19 de novembro de 2013.
\n\tLocal: <\/strong>Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília-DF.
\n\tInício: 9h04.
\n\tTérmino: <\/strong>16h35.<\/p>\n

\n\tPresenças: Diretor-Geral: <\/strong>Romeu Donizete Rufino (Presidente da Reunião).
\n\t                         Diretores: <\/strong>Edvaldo Alves de Santana.
\n\t                                            André Pepitone da Nóbrega.
\n\t                                             José Jurhosa Júnior
\n\tProcurador-Geral: <\/strong>Ricardo Brandão Silva.
\n\tSecretário-Geral: <\/strong>Frederico Lobo de Oliveira.<\/p>\n

\n\tI. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.<\/strong><\/p>\n

\t*ATOS JÁ DISPONÍVEIS PARA CONSULTA NA PESQUISA LEGISLATIVA.<\/span><\/font><\/strong>

\n\t*ATOS AINDA NÃO DISPONÍVEIS PARA CONSULTA NA PESQUISA LEGISLATIVA.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\t1. Processo:<\/strong> 48500.002827\/2013-76. Assunto<\/strong>: Homologação do resultado e adjudicação do objeto do Leilão nº 5\/2013-ANEEL, denominado Leilão de Energia de Reserva de 2013, o qual se destina à contratação de energia de reserva proveniente de fontes eólicas, com início de suprimento em 1º de setembro de 2015. Área Responsável<\/strong>: Comissão Especial de Licitação – CEL.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar o resultado e adjudicação do objeto do Leilão nº 5\/2013, denominado Leilão de Reserva de 2013, o qual se destina à contratação de energia de reserva proveniente de fontes eólicas, com início de suprimento em 1º de setembro de 2015.
\n\tO Procurador Federal Eduardo Estevão Ferreira Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação do processo.<\/p>\n

\n\tAVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO LEILÃO Nº 5\/2013<\/strong><\/p>\n

\n\t2. Processo: <\/strong>48500.006062\/2013-43. Assunto<\/strong>: Reajuste da Tarifa Atualizada de Referência – TAR para o cálculo da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu fixar o valor da Tarifa Atualizada de Referência – TAR em R$ 79,87\/MWh (setenta e nove reais e oitenta e sete centavos por megawatt hora), com vigência a partir de 1° de janeiro de 2014.
\n\tO Procurador Federal Eduardo Estevão Ferreira Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação do processo.<\/p>\n

\n\tRESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA N° 1.654\/2013<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t3. Processo: <\/strong>48500.006123\/2013-72. Assunto<\/strong>: Critérios e procedimentos para o cálculo do custo de capital utilizado na definição da receita teto das licitações de empreendimentos vinculados a concessões do serviço público de transmissão de energia elétrica. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor José Jurhosa Junior.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a instauração de Audiência Pública, por intercâmbio documental, durante o período de 21 de novembro a 6 de dezembro de 2013, com o objetivo de colher subsídios ao aprimoramento da proposta relativa aos critérios e procedimentos para o cálculo do custo de capital a ser utilizado na definição da receita teto das licitações de empreendimentos vinculados às concessões do serviço público de transmissão de energia elétrica.
\n\tO Procurador Federal Eduardo Estevão Ferreira Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação do processo.<\/p>\n

\n\tAVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 123\/2013<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t4. Processo:<\/strong> 48500.006885\/2008-10. Assunto<\/strong>: Aprimoramento das regras de transição aplicáveis aos contratos comerciais e às rotinas de operação dos agentes impactados pela interligação dos sistemas isolados de Macapá e Manaus ao Sistema Interligado Nacional – SIN, consolidadas após avaliação das contribuições apresentadas na Audiência Pública 98\/2013. Áreas Responsáveis<\/strong>: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG e Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) regular as diretrizes aplicáveis aos contratos comerciais e às rotinas de operação dos agentes impactados pela interligação do Sistema Manaus ao Sistema Interligado Nacional – SIN, incluindo os critérios que serão observados para considerar esse Sistema plenamente interligado, nos termos da Portaria MME n° 258\/ 2013, exarada pelo Ministério de Minas e Energia; (ii) operacionalizar o tratamento regulatório atinente à disponibilização das instalações de transmissão para os agentes impactados pela interligação dos Sistemas Isolados de Macapá e de Manaus ao SIN; e (iii) convalidar a diretriz utilizada pela Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, para a contabilização, utilizando a composição de dados de geração e consumo do Sistema Manaus para definir o montante de energia transferido para este Sistema e a sua carga, desde 9 de julho de 2013.
\n\tO Procurador Federal Eduardo Estevão Ferreira Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação do processo.<\/p>\n

\n\tRESOLUÇÃO NORMATIVA N° 586\/2013<\/strong><\/span>
\n\t <\/span> <\/span><\/a>DESPACHO N° 3.886\/2013<\/strong><\/span><\/a> <\/span><\/strong> <\/span><\/p>\n

\n\t5. Processos:<\/strong> 48500.006511\/2012-72, 48500.006512\/2012-17, 48500.006510\/2012-28, 48500.006507\/2012-12, 48500.006509\/2012-01, 48500.006508\/2012-59, 48500.006514\/2012-14 e 48500.006513\/2012-61. Assunto<\/strong>: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais a respeito da análise dos planos interpostos para recuperação e correção das falhas e transgressões das concessionárias de distribuição do Grupo Rede, sob intervenção, a saber: Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins – Celtins, Centrais Elétricas Matogrossenses – Cemat, Companhia Força e Luz do Oeste – CFLO, Empresa Elétrica Bragantina – EEB, Caiuá Distribuição de Energia – Caiuá, Companhia Nacional de Energia – CNEE, Empresa Energética de Mato Grosso do Sul – Enersul, Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema – EDEVP. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor José Jurhosa Junior.
\n\tA Diretoria, por maioria, decidiu: (i) aprovar a instauração de Audiência Pública, no período de 20 a 29 de novembro 2013, por intercâmbio documental, com vistas a receber contribuições a respeito dos planos interpostos para recuperação e correção das falhas e transgressões das concessionárias de distribuição do Grupo Rede, sob intervenção, e (ii) determinar que sejam disponibilizados no sítio da ANEEL na Internet em conjunto com os referidos planos, a Nota Técnica n°  1\/2013-ASD-SRC-SRD-SRE-SFE-SFF\/ANEEL,  o Parecer n° 539\/2013\/PGE-ANEEL\/PGF\/AGU e as manifestações dos interventores.
\n\tO Diretor Edvaldo Alves de Santana acompanhou o voto do Relator, exceto no que se refere à disponibilização da Nota Técnica n° 1\/2013-ASD-SRC-SRD-SRE-SFE-SFF\/ANEEL no sítio da ANEEL.
\n\tO Procurador Federal Eduardo Estevão Ferreira Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação do processo.<\/p>\n

\n\tAVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 122\/2013<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t6. Processo: <\/strong>48500.002411\/2012-77. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pelas Linhas de Xingu Transmissora de Energia Ltda. em face do Auto de Infração nº 88\/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou multa pelo não encaminhamento, no prazo, de Balancetes Mensais Padronizados – BMPs. Área Responsável: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Linhas de Xingu Transmissora de Energia Ltda. em face do Auto de Infração n° 88\/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, pelo não encaminhamento, no prazo, de Balancetes Mensais Padronizados – BMPs, para reduzir a multa para R$ 128.688,59 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), a ser recolhida conforme a legislação vigente.
\n\tO Procurador Federal Eduardo Estevão Ferreira Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação do processo.<\/p>\n

\n\tDESPACHO N° 3.891\/2013<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t7.  Processo:<\/strong> 48500.005933\/2012-21. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face do Auto de Infração nº 55\/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa por ter a Recorrente descumprido as disposições da Resolução Normativa nº 63\/2004. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face do Auto de Infração nº 55\/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, em decorrência de infração decorrente da inadimplência no envio do Balancete Mensal Padronizado – BMP, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para converter a multa em advertência.
\n\tHouve sustentação oral por parte do representante da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista.<\/p>\n

\n\tDESPACHO N° 3.927\/2013<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t8. Processo: <\/strong>48500.005921\/2012-04. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D em face do Auto de Infração nº 102\/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência do envio intempestivo de itens da Prestação Anual de Contas – PAC. Área Responsável: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D em face do Auto de Infração nº 102\/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, a fim de reduzir a multa de R$ 132.031,00 (cento e trinta e dois mil e trinta e um reais) para R$ 79.215,75 (setenta e nove mil, duzentos e quinze reais e setenta e cinco centavos), a qual deve ser atualizada nos termos da legislação vigente.
\n\tO Procurador Federal Eduardo Estevão Ferreira Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação do processo.<\/p>\n

\n\tDESPACHO N° 3.892\/2013<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t9. Processo: <\/strong>48500.004885\/2009-58. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Itiquira Energética S.A. – Itisa em face do Auto de Infração nº 42\/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de prazo referente a alteração de seu Estatuto Social. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Itiquira Energética S.A. – Itisa em face do Auto de Infração nº 42\/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, a fim de reduzir a multa de R$ 173.441,68 (cento e setenta e três mil, quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos) para R$ 34.688,33 (trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos), a qual deve ser atualizada nos termos da legislação vigente.
\n\tO Procurador Federal Eduardo Estevão Ferreira Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação do processo.<\/p>\n

\n\tDESPACHO N° 3.893\/2013<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t10. Processo:<\/strong> 48500.007133\/2009-49. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Monel Monjolinho Energética S.A. – Monel em face do Auto de Infração nº 58\/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, pelo descumprimento da cláusula 13ª do Contrato de Concessão nº 18\/2002 e art. 27 da Lei nº 8.987\/95, os quais preveem a necessidade de anuência prévia da ANEEL para a transferência do controle acionário da concessionária. Área Responsável: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Monjolinho Energética S.A. – Monel em face do Auto de Infração nº 58\/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica Financeira – SFF, por não ter a recorrente atendido a exigência de necessidade de anuência prévia da ANEEL para a transferência do controle acionário de concessionária, no sentido de reduzir o valor da multa aplicada de R$ 373.825,35 (trezentos e setenta e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos) para R$ 124.608,42 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e oito reais e quarenta e dois centavos), que deve ser atualizado nos termos da legislação aplicável.
\n\tO Procurador Federal Eduardo Estevão Ferreira Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação do processo.<\/p>\n

\n\tDESPACHO N° 3.894\/2013<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t11. Processo: <\/strong>48500.002027\/2012-74. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – Ceron em face do Auto de Infração nº 34\/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata do encaminhamento pela Recorrente à SFE das informações relativas à quantidade de Chamadas Ocupadas – CO e, consequentemente, os valores apurados para o Índice de Chamadas Ocupas – ICO de todos os meses de 2010, de acordo com o Anexo II das Resoluções Normativas nº 363\/2009 e nº 414\/2010. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – Ceron, mantendo a decisão constante no Auto de Infração nº 034\/2013-, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou à distribuidora penalidade de multa de R$ 1.388.758,73 (um milhão, trezentos e oitenta e oito mil, setecentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos),que deve ser atualizada nos termos da legislação aplicável.
\n\tO Procurador Federal Eduardo Estevão Ferreira Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação do processo.<\/p>\n

\n\tDESPACHO N° 3.895\/2013<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t12. Processos:<\/strong> 48500.006385\/2011-75. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela empresa Centrais Elétricas do Pará S.A. – Celpa em face ao Auto de Infração nº 001\/2009-GTE, lavrado pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará – ARCON, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de irregularidades apontadas na operação e manutenção de UTEs de responsabilidade da referida concessionária
\n\tÁrea Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S.A. – Celpa em face do Auto de Infração nº 001\/2009-GTE, lavrado pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará – ARCON, que aplicou penalidade de multa em decorrência de apontadas irregularidades na operação e manutenção de Usinas Termelétricas – UTEs de responsabilidade da referida concessionária, no sentido de alterar o valor da multa de R$ 806.309,11 (oitocentos e seis mil, trezentos e nove reais e onze centavos) para R$ 230.397,00 (duzentos e trinta mil, trezentos e noventa e sete reais), que deverá ser atualizado nos termos da legislação aplicável.<\/p>\n

\n\tDESPACHO N° 3.896\/2013 <\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t13. Processo:<\/strong> 48500.003766\/2012-83. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern em face ao Auto de Infração nº 1\/2012-ARSEP, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte – ARSEP, que aplicou multa em fiscalização que verificou os procedimentos de recuperação de receita relacionados com violação no medidor. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tRelator Voto-Vista: André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern, em face do Auto de Infração n° 1\/2012-ARSEP, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte – ARSEP, objetivando: (i) reduzir a multa para R$ 57.348,26 (cinquenta e sete mil, trezentos e quarenta e oito reais e vinte e seis centavos) a qual deverá ser recolhida com os acréscimos legais, e (ii) alterar as determinações D.1 e D.2, na forma definida no Voto do Relator, as quais deverão ser atendidas no prazo máximo de 60 dias, contados a partir da publicação do ato decorrente desta decisão.
\n\tO Procurador Federal Eduardo Estevão Ferreira Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação do processo.<\/p>\n

\n\tDESPACHO N° 3.897\/2013<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t14. Processo: <\/strong>48500.003156\/2011-07. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela empresa Timbo Energia Ltda. em face do Despacho nº 1.277\/2013, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que transferiu para a condição de inativo o registro para a realização dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do Lajeado do Carneiro e revogou o Despacho nº 2.772\/2011. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Timbó Energia Ltda. em face do Despacho nº 1.277\/2013, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que transferiu para a condição de inativo o registro para a realização dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do Lajeado do Carneiro e revogou o Despacho nº 2.772\/2011.
\n\tO Procurador Federal Eduardo Estevão Ferreira Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação do processo.<\/p>\n

\n\tDESPACHO N° 3.898\/2013<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t15. Processo:<\/strong> 48500.006312\/2013-45. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Jaguari Energética S.A. em face do Despacho nº 3.550\/2013, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, que negou provimento ao requerimento apresentado pela Recorrente de desconsideração do período de novembro de 2011 a setembro de 2012 do cálculo de geração média da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Furnas do Segredo. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor José Jurhosa Junior.
\n\tO processo foi retirado de pauta<\/strong>.<\/span><\/p>\n

\t16. Processo:<\/strong> 48500.002402\/2013-67. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D em face do Despacho nº 2.143\/2013, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que negou anuência à dação de recebíveis em garantia em razão do risco de comprometimento da continuidade da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D em face do Despacho n° 2.143\/2013, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, para anuir à dação de recebíveis, pela CEEE-D, em garantia, entre 2013 e 2021, de operação de captação de recursos no valor de até R$ 145.000.000,00 (cento e quarenta e cinco milhões de reais) com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a fim de implantar o Programa de Expansão e Modernização do Sistema Elétrico da Região Metropolitana de Porto Alegre e Área de Abrangência da Distribuidora. A Diretoria decidiu, ainda, por revogar o Despacho n° 3.797\/2012, da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, pois seu objeto encontra-se englobado pela anuência ora concedida.<\/p>\n

\n\tDESPACHO N° 3.913\/2013<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t17. Processo:<\/strong> 48500.004979\/2012-22. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D em face do Despacho nº 689\/2013, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aprovou a Base de Remuneração da Cemig-D para fins do Terceiro Ciclo de Revisão Tarifária. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tO processo foi retirado de pauta<\/span><\/strong>.<\/p>\n

\t18. Processo: 48500.004830\/2012-43. Assunto<\/strong>: Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Porto do Pecém Geração de Energia S.A. em face do Despacho n° 643\/2013, que determinou que fosse considerado, na recomposição de lastro efetuada pela Empresa, para fins de repasse aos contratos originais, o menor valor entre o da energia do contrato de recomposição de lastro e o Índice de Custo Benefício – ICB da Usina Termoelétrica – UTE  Pecém I, atualizado nos termos do Despacho nº 1.203\/2009-SEM\/SRG. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Porto do Pecém Geração de Energia S.A. em face do Despacho n° 643\/2013, no sentido de aplicar o disposto na Resolução Normativa nº 165\/2005, pelo atraso verificado da Usina Termelétrica – UTE Pecém I, afastando-se, porém, a aplicação dos incisos II e III e das alíneas "a” a “e" do inciso IV do art. 3º, devendo ser considerado, para fins de repasse, o menor valor entre o custo mensal do contrato de substituição do lastro e o preço da energia no contrato de venda original, calculado como se a usina estivesse em operação, desde que o contrato celebrado para substituição do lastro atenda às exigências das normas que tratam do registro, homologação e aprovação de contrato de compra de energia.
\n\tHouve sustentação oral por parte do representante da empresa Porto do Pecém Geração de Energia S.A.
\n\tO Procurador Federal Eduardo Estevão Ferreira Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação do processo.<\/p>\n

\n\tDESPACHO N° 3.889\/2013<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t19. Processo:<\/strong> 48500.002654\/2013-96. Assunto<\/strong>: Pedido de Reconsideração interposto pela Empresa Força e Luz de Urussanga Ltda. em face da Resolução Homologatória nº 1.583\/2013, que homologou as Tarifas de Energia – TEs e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDs referentes à Recorrente e deu outras providências. Área Responsável: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Pedido de Reconsideração interposto pela Empresa de Força e Luz Urussanga Ltda. – EFLUL em face da Resolução Homologatória nº 1.583\/2013, no sentido de considerar no reajuste tarifário de 2014 da Distribuidora um componente financeiro de R$ 248.654,00, a ser ajustado pelo Índice Geral de Preço do Mercado – IGP-M, favorável à distribuidora.<\/p>\n

\n\tDESPACHO N° 3.914\/2013<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t20. Processo:<\/strong> 48500.000111\/2013-34. Assunto<\/strong>: Pedido de Reconsideração interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig GT em face da Resolução Autorizativa nº 4.259\/2013, que autorizou a Concessionária a realizar reforços nas instalações sob a sua responsabilidade e estabeleceu o valor da parcela adicional da Receita Anual Permitida – RAP correspondente. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Pedido de Reconsideração interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig GT em face da Resolução Autorizativa nº 4.259\/2013; e (ii) alterar a parcela adicional da receita autorizada pela referida Resolução, de R$ 1.261,800,90 (um milhão, duzentos e sessenta e um mil, oitocentos reais e noventa centavos) para R$ 1.792.069,14 (um milhão, setecentos e noventa e dois mil, sessenta e nove reais e quatorze centavos), a preços de junho de 2013.<\/p>\n

\n\tRESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N° 4.435\/2013<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t21. Processo:<\/strong> 48500.004522\/2013-07. Assunto<\/strong>: Pedido de Reconsideração interposto pela empresa UTE Parnaíba III Geração de Energia S.A. em face do Despacho nº 2.980\/2013. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Usina Termelétrica – UTE Parnaíba III Geração de Energia S.A. em face do Despacho n° 2.980\/2013 e manter o início da vigência do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST n° 64 em 22 de março de 2013.<\/p>\n

\n\tDESPACHO N° 3.925\/2013<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t22. Processo:<\/strong> 48500.003120\/2013-87. Assunto<\/strong>: Petição interposta pela empresa USC Açúcar e Álcool S.A. em face das obrigações descritas na Cláusula 14 do Contrato de Energia de Reserva – CER decorrente do Primeiro Leilão para a Contratação de Energia de Reserva Proveniente de Biomassa de 2008. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento à Petição interposto pela USC Açúcar e Álcool S.A., com vistas ao afastamento das penalidades contratuais e regulatórias decorrentes do fornecimento de energia em montante inferior ao da Energia Contratada no âmbito do Contrato de Energia de Reserva – CER n° 18\/2008.<\/p>\n

\n\tDESPACHO N° 3.926\/2013<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t23. Processo:<\/strong> 48500.003139\/2013-23. Assunto<\/strong>: Petição interposta pelas Usinas Eólicas Mangue Seco 1, 2, 3 e 4 em face das multas aplicadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, por atraso no envio de dados anemométricos. Área Responsável: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tO processo foi retirado de pauta.<\/strong><\/span><\/p>\n

\t24. Processos: <\/strong>48500.006503\/2010-64 e 48500.006504\/2010-17. Assunto<\/strong>: Recursos Administrativos interpostos pela empresa BE Empresa de Estudos Energéticos S.A. em face da decisão da Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que indeferiu o pedido de devolução das garantias de registro apresentadas na elaboração dos Projetos Básicos das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Imbé e Fazenda Santa Elídia. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa BE – Empresa de Estudos Energéticos S.A. em face da decisão da Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que indeferiu o pedido de devolução das garantias de registro apresentadas na elaboração dos Projetos Básicos das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Imbé e Fazenda Santa Elídia, no sentido de que sejam devolvidas as citadas garantias; e (ii) determinar à Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH que promova a devolução das garantias de registro em questão.
\n\tO Procurador Federal Eduardo Estevão Ferreira Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação do processo.<\/p>\n

\n\tDESPACHO N° 3.890\/2013<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t25. Processo:<\/strong> 48500.004106\/2009-14. Assunto<\/strong>: Petição interposta pela Brasil Bio Fuels S.A. em face do teor do Ofício nº 151\/2013, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, referente ao preço de venda do contrato atrelado à Usina Termelétrica – UTE Brasil Bio Fuels. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor José Jurhosa Junior.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer que o preço de venda do contrato celebrado pela Brasil Bio Fuels S.A. em decorrência do Leilão nº 2\/2010-ANEEL deverá ser reduzido para R$ 109,40\/MWh, na hipótese de o agente de geração exercer a opção pelo enquadramento da Usina Termelétrica – UTE Brasil Bio Fuels na sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC, nos termos da Resolução Autorizativa nº 3.011\/2011.<\/p>\n

\n\tDESPACHO N° 3.928\/2013<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t26. Processo: <\/strong>48500.002504\/2013-82. Assunto<\/strong>: Anuência à transferência do controle societário direto da Murta Energética S.A., detido pela Arcadis Logos Energia S.A., Eptisa, Serviços de Ingenieria S.A. e Empresa Industrial Técnica S.A. – EIT, para a Arcadis Logos Energia S.A. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu anuir previamente à operação de transferência do controle societário direto da Murta Energética S.A., atualmente detido em conjunto pela Arcadis Logos Energia S.A., pela Eptisa, Servicios de Ingenieria S.A. e pela Empresa Industrial Técnica – EIT S.A., para a Arcadis Logos Energia S.A.<\/p>\n

\n\tRESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N° 4.436\/2013<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t27. Processo:<\/strong> 48500.005180\/2010-91. Assunto<\/strong>: Alteração das Instalações de Transmissão de Interesse Restrito da Usina Hidrelétrica Colíder, outorgada à empresa Copel Geração e Transmissão S.A., por meio do Decreto s\/nº, de 29 de dezembro de 2010, localizada no município de Nova Canaã do Norte, estado do Mato Grosso. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) alterar as Instalações de Transmissão de Interesse Restrito da Usina Hidrelétrica Colíder; e (ii) aprovar a minuta do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 001\/2011 – ANEEL – UHE Colíder.
\n\tO Procurador Federal Eduardo Estevão Ferreira Ramalho representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação do processo.<\/p>\n

\n\t <\/span>RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N° 4.434\/2013<\/span><\/a>
\n\tPRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO N° 001\/2011 – ANEEL – UHE Colíder<\/strong><\/p>\n

\n\t28. Processo: <\/strong>48500.001988\/2013-42. Assunto<\/strong>: Alteração do cronograma de implantação da Usina Termelétrica Pilar, outorgada à empresa Onfa Geradora e Distribuidora Ltda., por meio da Resolução Autorizativa nº 4.074\/2013, localizada no município de Jaguarari, estado da Bahia. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tO processo foi retirado de pauta.<\/strong><\/span><\/p>\n

\t29. Processo: <\/strong>27101.000484\/1989-10. Assunto<\/strong>: Alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cazuza Ferreira, localizada no município de São Francisco de Paula, estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tO processo foi retirado de pauta.<\/strong><\/span><\/p>\n

\t30.  Processo:<\/strong> 48100.003800\/1995-89. Assunto<\/strong>: Solicitação de postergação de prazo de concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Cubatão. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tO processo foi retirado de pauta.<\/span><\/strong><\/p>\n

\t31. Processo: <\/strong>48500.005654\/2001-70. Assunto<\/strong>: Recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão de Uso de Bem Público nº 20\/2002, que regula a exploração da Usina Hidrelétrica Pai Querê, localizada nos municípios de Bom Jesus, no estado do Rio Grande do Sul, e Lajes, no estado de Santa Catarina, outorgada por meio do Decreto s\/nº, de 2 de abril de 2002, às empresas integrantes do Consórcio Empresarial Pai Querê. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tO processo foi retirado de pauta.<\/strong><\/span><\/p>\n

\t32. Processo: <\/strong>48100.001234\/1996-33. Assunto<\/strong>: Alteração do regime de exploração das Pequenas Centrais Hidrelétricas Braço Norte, Alto Paraguai, Primavera, Culuene, Poxoréo e São Domingos, outorgadas à empresa Primavera Energia S.A., localizadas no estado de Mato Grosso. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor José Jurhosa Junior.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) alterar, de serviço público para produção independente de energia elétrica, o regime de exploração das Usinas Hidrelétricas Braço Norte, Alto Paraguai, Primavera, Culuene, Poxoréo e São Domingos, outorgadas à empresa Primavera Energia S.A.; (ii) aprovar o enquadramento das usinas listadas no item “i” como Pequena Central Hidrelétrica; (iii) estabelecer, em 50% (cinquenta por cento), o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, incidindo na produção e no consumo da energia comercializada pelas usinas listadas no item “i”; e (iii) aprovar a minuta (iii.a) do Segundo Termo Aditivo aos Contratos de Concessão nº 006\/2006, 008\/2006 e 009\/2006, (iii.b) do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 007\/2006 e (iii.c) do Contrato de Concessão nº 008\/2013, por meio dos quais se altera o regime de exploração dos aproveitamentos hidrelétricos Braço Norte, Alto Paraguai, Primavera, Culuene, Poxoréo e São Domingos, se enquadram os empreendimentos como Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs, se estabelece o valor do pagamento pelo Uso do Bem Público – UBP anual referente às usinas e se regula a concessão dos empreendimentos.<\/p>\n

\n\tRESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N° 4.437\/2013<\/span><\/a>
\n\tSEGUNDO TERMO ADITIVO AOS CONTRATOS DE CONCESSÃO N° 006\/2006, 008\/2006 e 009\/2006.
\n\tPRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO N° 007\/2006
\n\tPRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO N° 008\/2013<\/strong><\/p>\n

\n\tOs itens 33 a 38 foram deliberados em bloco, conforme o artigo 12 da Norma Organizacional nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 468\/2011.<\/strong><\/p>\n

\n\t33. Processo: <\/strong>48500.002351\/2011-10. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Celesc Distribuição S.A. – Celesc-DIS em face do Auto de Infração nº 1\/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em função do descumprimento de disposições normativas relativas ao processo de segregação de atividades da Concessionária. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Celesc Distribuição S.A. – Celesc-DIS em face do Auto de Infração nº 1\/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, a fim de manter a multa de R$ 368.999,07 (trezentos e sessenta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e sete centavos), a qual deve ser atualizada nos termos da legislação vigente.<\/p>\n

\n\tDESPACHO N° 3.929\/2013<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t34. Processo<\/strong>: 48500.002095\/2012-33. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Força e Luz do Oeste – CFLO em face do Auto de Infração nº 110\/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do envio intempestivo de Balancetes Mensais Padronizados – BMPs. Área Responsável: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Força e Luz do Oeste – CFLO em face do Auto de Infração nº 110\/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, mantendo-se o juízo de reconsideração que converte em advertência a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).<\/p>\n

\n\tDESPACHO N° 3.930\/2013<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t35. Processo:<\/strong> 48500.002076\/2012-15. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Nacional de Energia Elétrica – CNEE em face do Auto de Infração nº 106\/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do envio intempestivo de Balancetes Mensais Padronizados – BMPs. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Nacional de Energia Elétrica – CNEE em face do Auto de Infração nº 106\/2013- lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, mantendo-se o juízo de reconsideração, que converte em advertência a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).<\/p>\n

\n\tDESPACHO N° 3.931\/2013<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t36. Processo: <\/strong>48500.001756\/2012-11. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Linha Verde Transmissora de Energia S.A. – LVTE em face do Auto de Infração nº 90\/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência do envio intempestivo de Balancetes Mensais Padronizados – BMPs. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Linha Verde Transmissora de Energia S.A. – LVTE em face do Auto de Infração nº 90\/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, ante a intempestividade verificada; e (ii) de ofício, acatar a redução da multa de R$ 271.764,66 (duzentos e setenta e um mil, setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) para R$ 194.531,93 (cento e noventa e quatro mil, quinhentos e trinta e um mil e noventa e três centavos), nos termos do juízo de reconsideração da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, a qual deve ser atualizada nos termos da legislação vigente.<\/p>\n

\n\tDESPACHO N° 3.932\/2013<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t37. Processo:<\/strong> 48500.006244\/2013-14. Assunto<\/strong>: Anuência à transferência do controle societário direto da Itapebi Geração de Energia S.A. para a Termopernambuco S.A., empresa pertencente à Neoenergia S.A. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor José Jurhosa Junior.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) anuir à transferência do controle societário direto da Itapebi Geração de Energia S.A., detido por Iberdola Energia S.A., BB Banco de Investimentos S.A. e BB Carteira Livre I, para a Termopernambuco S.A.; e (ii) estabelecer que a transferência de controle societário deverá ser implementada e formalizada em até 120 (cento e vinte) dias e a documentação comprobatória encaminhada à ANEEL no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua efetivação, sob pena de caducidade da anuência concedida.<\/p>\n

\n\tRESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N° 4.438\/2013<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t38. Processo:<\/strong> 48500.001289\/2002-13. Assunto<\/strong>: Rescisão do Contrato de Concessão nº 93\/2002, que regula a implantação e exploração da Usina Hidrelétrica – UHE Olho D´Água, outorgada à empresa J. Malucelli Construtora de Obras S.A. – J. Malucelli, localizada nos municípios de Itajá e Itarumã, no estado de Goiás. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) recomendar a rescisão do Contrato de Concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Olho D´Água, requerida pela J. Malucelli Construtora de Obras S.A., nos termos da Lei n° 9.074\/1995, alterada pela Lei n° 12.839\/ 2013; e (ii) encaminhar o pleito ao Ministério de Minas e Energia – MME.<\/p>\n

\n\tDESPACHO N° 3.933\/2013<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fonte: ANEEL Data: 19 de novembro de 2013. Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília-DF. Início: 9h04. Término: 16h35. Presenças: Diretor-Geral: Romeu Donizete Rufino (Presidente da Reunião).                          Diretores: Edvaldo Alves de Santana.                                             André Pepitone da Nóbrega.                                              José Jurhosa Júnior Procurador-Geral: Ricardo Brandão […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9193"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9193"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9193\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9193"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9193"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9193"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}