{"id":8988,"date":"2014-01-31T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-7727","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=8988","title":{"rendered":"MEM\u00d3RIA DA 2\u00aa REUNI\u00c3O P\u00daBLICA ORDIN\u00c1RIA DA DIRETORIA DE 2014"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/p>\n

\n\tData: <\/strong>28 de janeiro de 2014
\n\tLocal: <\/strong>Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília-DF.
\n\tInício: <\/strong>9h07.
\n\tTérmino: <\/strong>15h05.<\/p>\n

\n\tPresenças: Diretor-Geral:<\/strong> Romeu Donizete Rufino (Presidente da Reunião)
\n\t                             Diretores: <\/strong>André Pepitone da Nóbrega
\n\t                                               José Jurhosa Júnior
\n\t                                               Reive Barros dos Santos
\n\tProcurador-Geral:<\/strong> Ricardo Brandão Silva.
\n\tSecretário-Geral:<\/strong> Frederico Lobo de Oliveira.<\/p>\n

\n\tI. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.<\/strong><\/p>\n

\n\t1. Processo: <\/strong>48500.007113\/2013-54. Assunto<\/strong>: Anuência à transferência do controle societário indireto das Concessionárias do Grupo Rede Energia, detido por Jorge Queiroz de Moraes Junior, em favor da Energisa S.A. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor José Jurhosa Junior.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) anuir à transferência de controle societário indireto das concessionárias de distribuição Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. – Cemat, Energética Mato Grosso do Sul S.A. – Enersul, Companhia de Energia Elétrica do Estado de Tocantins – Celtins, Companhia Força e Luz do Oeste – CFLO, Caiuá Distribuição de Energia S.A. – Caiuá, Companhia Nacional de Energia Elétrica – CNEE, Empresa de Distribuição de Energia Vale do Paranapanema S.A. – EDEVP e Empresa Elétrica Bragantina S.A. – EEB, bem como da Concessionária de Uso de Bem Público para Geração Tangará Energia S.A. – Tangará, detido por Jorge Queiroz de Moraes Junior, para a Energisa S.A., por meio da compra das ações de emissão das holdings Denerge Desenvolvimento Energético S.A. – Denerge, JMQJ Participações S.A. – JMQJ, BBPM Participações S.A. – BBPM e Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S.A. – EEVP; (ii) estabelecer que a operação de transferência de controle deverá ser implementada até o dia 15 de abril de 2014; (iii) estabelecer o prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da efetivação da transferência de controle societário, para a Energisa S.A. enviar os documentos comprobatórios da formalização da operação; (iv) estabelecer expressa vedação para a passagem de recursos via mútuo das distribuidoras para qualquer holding, protegendo assim o serviço público de eventuais percalços financeiros; (v) autorizar  as necessárias operações de mútuo no exercício de 2014, tendo como mutuárias as concessionárias de distribuição, diante do compromisso dos financiadores para aportar recursos na holding, a serem repassados às distribuidoras nas mesmas condições originais pactuadas; (vi) aprovar as minutas dos Termos Aditivos aos Contratos de Concessão para Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, abaixo relacionados, formalizando a transferência de controle, os quais deverão ser assinados na forma estabelecida no art. 29, da Resolução Normativa n° 484\/2012.<\/p>\n

\n\t <\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n\t\t\t\tConcessionária<\/td>\n\n\t\t\t\tTermo Aditivo<\/td>\n\n\t\t\t\tContrato de Concessão nº<\/td>\n<\/tr>\n
\n\t\t\t\tENERSUL<\/td>\n\n\t\t\t\tQuinto<\/td>\n\n\t\t\t\t01\/1997-ANEEL<\/td>\n<\/tr>\n
\n\t\t\t\tCEMAT<\/td>\n\n\t\t\t\tSexto<\/td>\n\n\t\t\t\t03\/1997-ANEEL<\/td>\n<\/tr>\n
\n\t\t\t\tEEB<\/td>\n\n\t\t\t\tTerceiro<\/td>\n\n\t\t\t\t12\/1999-ANEEL<\/td>\n<\/tr>\n
\n\t\t\t\tCAIUÁ<\/td>\n\n\t\t\t\tTerceiro<\/td>\n\n\t\t\t\t13\/1999-ANEEL<\/td>\n<\/tr>\n
\n\t\t\t\tEDEVP<\/td>\n\n\t\t\t\tTerceiro<\/td>\n\n\t\t\t\t14\/1999-ANEEL<\/td>\n<\/tr>\n
\n\t\t\t\tCNEE<\/td>\n\n\t\t\t\tTerceiro<\/td>\n\n\t\t\t\t16\/1999-ANEEL<\/td>\n<\/tr>\n
\n\t\t\t\tCFLO<\/td>\n\n\t\t\t\tQuarto<\/td>\n\n\t\t\t\t22\/1999-ANEEL<\/td>\n<\/tr>\n
\n\t\t\t\tCELTINS<\/td>\n\n\t\t\t\tQuarto<\/td>\n\n\t\t\t\t52\/1999-ANEEL<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\n\t(vii) reiterar que, nos termos art. 4º da Resolução Autorizativa n° 4.463\/2013, a efetiva transferência do controle societário encerra as intervenções administrativas, que será objeto de ato específico; (viii) estabelecer que os Interventores nomeados pelas Resoluções Autorizativas de n° 3647, 3648, 3649, 3650, 3651, 3652, 3653 e 3654, de 31 de agosto de 2012, terão 60 (sessenta) dias, após a transferência do controle, para concluir e apresentar à ANEEL relatório de prestação de contas relativo ao período da intervenção; (ix) conferir poderes  aos Interventores para requisitar informações e o apoio necessários ao cumprimento de seus deveres; (x) estabelecer que as concessionárias de distribuição deverão disponibilizar toda e qualquer informação requerida pelos Interventores, bem como disponibilizar os recursos necessários, inclusive recursos humanos,  para o exercício de seus deveres de fechamento e publicação do balanço de 2013, e de prestação de contas; e, (xi) autorizar os Interventores a demitir os diretores e assessores nomeados durante a Intervenção.
\n\tOrdem de julgamento: 1
\n\tAto Administrativo: Resolução Autorizativa n° 4.510\/2014<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t2. Processo: <\/strong>48500.003387\/2011-11. Assunto<\/strong>: Pedidos de Reconsideração interpostos pela Companhia Luz e Força de Mococa – CPFL Mococa em face das Resoluções Homologatórias nº 1.392\/2012 e nº 1.477\/2013, que versam sobre o resultado da Terceira Revisão Tarifária Periódica da Recorrente. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor José Jurhosa Junior.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Luz e Força de Mococa – CPFL Mococa em face da Resolução Homologatória nº 1.392\/2012 e, no mérito, negar provimento no tocante (i.a) ao tratamento conferido à incorporação de redes particulares; (i.b) ao regramento tarifário relativo a perdas elétricas apuradas em instalações classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DIT, e (i.c) à revisão dos valores de perdas elétricas nos transformadores de distribuição; (ii) conhecer do Pedido de Consideração referido no item “i” e, no mérito, dar provimento no que se refere à consideração do período de abril a agosto de 2011, para fins de apuração dos percentuais de Componentes Menores – COM e de Custos Adicionais – CA; (iii) não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela CPFL Mococa em face da Resolução Homologatória nº 1.477\/2013, em razão de ausência de interesse de agir; (iv) alterar, de 7,20% para 7,18%, o reposicionamento tarifário da recorrente estabelecido na Terceira Revisão Tarifária Periódica, cujos efeitos tarifários deverão ser considerados no Reajuste de 2014; e (v) anular o Despacho nº 4.411\/2013 emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, por vício de competência.
\n\tOrdem de julgamento: 2
\n\tAto Administrativo: <\/span>Despacho n° 165\/2014<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t3. Processo: <\/strong>48500.003388\/2011-57. Assunto<\/strong>: Pedidos de Reconsideração interpostos pela Companhia Leste Paulista de Energia Elétrica – CPFL Leste Paulista em face da Resolução Homologatória nº 1.394\/2012, que homologou o resultado de sua Terceira Revisão Tarifária Periódica, fixou as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs, as Tarifas de Energia – TEs e deu outras providências; e em face da Resolução Homologatória nº 1.480\/2013, que alterou a Resolução Homologatória nº 1.394\/2012. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Leste Paulista de Energia Elétrica – CPFL Leste Paulista em face da Resolução Homologatória n° 1.394\/2012, e, no mérito, dar parcial provimento aos pedidos de revisão do percentual de perdas não-técnicas, passando de 2,11% para 2,46%, e dos percentuais de Componentes Menores – COM e Custos Adicionais – CA (consequentemente, da Base de Remuneração Regulatória – BRR); (ii) negar provimento aos demais pedidos; (iii) alterar de -2,20% para -2,00%, a partir de 3 de fevereiro de 2012, o Reposicionamento Tarifário da sua Terceira Revisão Tarifária Periódica, cujos efeitos tarifários deverão ser considerados no Reajuste de 2014; (iv) não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Leste Paulista de Energia Elétrica – CPFL Leste Paulista em face da Resolução Homologatória n° 1.490\/2013, e (v) anular o Despacho n° 4.395\/2013, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, por vício de competência.
\n\tOrdem de julgamento: 3
\n\tAto Administrativo: Despacho n° 166\/2014<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t4. Processo:<\/strong> 48500.003389\/2011-00. Assunto<\/strong>: Pedido de Reconsideração interposto pela CPFL Jaguari em face da Resolução Homologatória nº 1.393\/2012, que homologou o resultado da Terceira Revisão Tarifária Periódica da Recorrente. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Jaguari de Energia – CPFL Jaguari em face da Resolução Homologatória n° 1.393\/2012, que homologou o resultado da sua Terceira Revisão Tarifária Periódica, fixou as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TE, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para estabelecer novos valores para a Base de Remuneração, conforme listado a seguir, cujos efeitos deverão ser considerados no próximo processo tarifário da Concessionária: (i) Ativo Imobilizado em Serviço – AIS das atividades de geração e distribuição no valor de R$ 67.315.164,08; (ii) Base de Remuneração Líquida de Distribuição e Geração: R$ 31.690.653,40; (iii) Quota Anual de Depreciação média – distribuição: R$ 2.096.984,17. Diretoria decidiu, ainda, não conhecer, haja vista a ausência de interesse de agir, do Pedido de Reconsideração interposto pela CPFL Jaguari em face da Resolução Homologatória n° 1.482\/2013.
\n\tO Diretor-Geral, Romeu Donizete Rufino, não estava presente no momento da deliberação do processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, André Pepitone da Nóbrega.
\n\tOrdem de julgamento: 4
\n\tAto Administrativo: Despacho n° 167\/2014<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t5. Processo: <\/strong>48500.003384\/2011-79. Assunto<\/strong>: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Sul Paulista de Energia – CPFL Sul Paulista em face da Resolução Homologatória nº 1.390\/2012, que homologou o resultado da Terceira Revisão Tarifária Periódica da Recorrente. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor José Jurhosa Junior.
\n\tO processo foi retirado de pauta.<\/span>
\n\tOrdem de julgamento: 10<\/strong><\/p>\n

\n\t6. Processo<\/strong>: 48500.003385\/2011-13. Assunto<\/strong>: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Luz e Força Santa Cruz – CPFL Santa Cruz em face da Resolução Homologatória nº 1.391\/2012, que homologou o resultado da Terceira Revisão Tarifária Periódica da Recorrente. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor José Jurhosa Junior.
\n\tO processo foi retirado de pauta<\/strong><\/span>.
\n\tOrdem de julgamento: 11<\/strong><\/p>\n

\n\t7. Processo:<\/strong> 48500.005891\/2013-17. Assunto<\/strong>: Pedido de Reconsideração interposto pelas Linhas de Xingu Transmissora de Energia Ltda. e Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face da Resolução Autorizativa nº 4.472\/2013, que autorizou as Recorrentes a implantarem reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: José Jurhosa Junior.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e dar provimento parcial aos Pedidos de Reconsideração interpostos pela Linhas do Xingu Transmissora de Energia Ltda. – LXTE e Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face da Resolução Autorizativa n° 4.472\/2013; e (ii) alterar a Resolução Autorizativa n° 4.472\/2013, de modo que (ii.a) a incidência de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI e Parcela Variável por Restrição Operativa Temporária – PVRO se dê exclusivamente na parcela referente à operação e manutenção das instalações para ambas as concessionárias; (ii.b) estabelecer o prazo para a implantação pela Eletronorte do trecho de linha entre a SE Xingu e a Linha de Transmissão 230 kV Tucuruí – Altamira em 6 (seis) meses a contar da data da publicação da Resolução Autorizativa nº 4.472\/2013; e (iii) estabelecer que as parcelas de Receita Anual Permitida – RAP sejam reavaliadas no reajuste subsequente à sua entrada em operação, considerando-se a fiscalização dos valores incorridos por cada concessionária na execução dos empreendimentos.
\n\tOrdem de julgamento: 12
\n\tAtos Administrativos: Despacho n° 170\/2014<\/span><\/a>  <\/span>e<\/span> <\/span>Resolução Autorizativa n° 4.512\/2014<\/span><\/a>
\n\tItem atualizado em 4\/2\/2014 às 14h5min.<\/span><\/strong><\/p>\n

\n\t8. Processo: <\/strong>48500.005901\/2012-25. Assunto<\/strong>: Reajuste Tarifário Anual de 2013 da Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí Paranapanema-Avaré – Ceripa, a vigorar a partir de 10 de fevereiro de 2013. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual das tarifas da Cooperativa de Eletrificação Rural Itaí – Paranapanema – Avaré – Ceripa, de -10,49%, a vigorar a partir de 10 de fevereiro de 2013, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de -10,85%; (ii) fixar as Tarifas de Energia e de Uso do Sistema de Distribuição relativas ao suprimento da Cooperativa de Eletrificação Rural Itaí – Paranapanema – Avaré – Ceripa pelas supridoras Companhia Luz e Força Santa Cruz – CPFL Santa Cruz e Elektro Eletricidade e Serviços S.A. – Elektro; e (iii) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa.
\n\tOrdem de julgamento: 13
\n\tAto Administrativo: Resolução Homologatória n° 1.676\/2014<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t9. Processo:<\/strong> 48500.003164\/2013-15. Assunto<\/strong>: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da metodologia de cálculo do custo de capital a ser utilizado para a remuneração das instalações de geração de energia elétrica em regime de cotas, nos termos da Lei nº 12.783\/2013. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a instauração de Audiência Pública, no período de 29 de janeiro a 28 de fevereiro de 2013, com o objetivo de obter subsídios e informações para a elaboração do Submódulo 12.6 do Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret, que trata da metodologia de cálculo do custo de capital a ser utilizado para a remuneração das instalações de geração de energia elétrica em regime de cotas, nos termos da Lei n° 12.783\/2013.
\n\tOrdem de julgamento: 14
\n\tAto Administrativo: Aviso de Audiência Pública n° 2\/2014<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t10. Processo: <\/strong>48500.003138\/2013-89. Assunto<\/strong>: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento do Edital de Leilão para outorga de concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Três Irmãos. Área Responsável: Comissão Especial de Licitação – CEL.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) determinar a abertura de Audiência Pública, exclusivamente por intercâmbio documental, no período de 29 de janeiro a 17 de fevereiro de 2014, com vistas a colher subsídios para a elaboração e a aprovação do Edital de Leilão para Licitação da Concessão da Usina Hidrelétrica Três Irmãos em regime de alocação de cotas de sua garantia física de energia e de potência, e seus respectivos anexos.
\n\tRessalte-se que nos termos do art. 17, § 1º, Resolução Normativa nº 273\/2007, justifica-se a necessidade de redução do prazo de contribuições da Audiência Pública, de 30 para 20 (vinte) dias corridos, de forma a possibilitar a publicação tempestiva do Edital e, assim, atender ao marco fixado pela Portaria nº 33, emitida pelo Ministério de Minas e Energia – MME para realização do certame.
\n\tHouve sustentação oral por parte do Sr. Wilson Marques de Almeida, representante da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Elétricas de Campinas.
\n\tOrdem de julgamento: 5
\n\tAto Administrativo: Aviso de Audiência Pública n° 1\/2014<\/span><\/a>
\n\tAtualizado em 6\/2\/2014 às 11h6min.<\/span><\/strong><\/p>\n

\n\t11. Processo: <\/strong>48500.006816\/2013-65. Assunto<\/strong>: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a alteração do caput do art. 107 da Resolução Normativa nº 414\/2010, que trata do desconto ao Irrigante e ao Aquicultor, em função das disposições do Decreto nº 7.891\/2013. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Regulação dos Serviços Comerciais – SRC.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor José Jurhosa Junior.
\n\tO processo foi retirado de pauta.<\/span>
\n\tOrdem de julgamento: 15<\/strong><\/p>\n

\n\t12. Processo: <\/strong>48500.006423\/2013-51. Assunto<\/strong>: Resultado da Audiência Pública nº 124\/2013, que visou obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento das Regras de Comercialização de energia elétrica, versão 2014, aplicáveis ao Novo Sistema de Contabilização e Liquidação – NSCL. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Estudos do Mercado – SEM
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tO processo foi retirado de pauta.<\/span>
\n\tOrdem de julgamento: 16<\/strong><\/p>\n

\n\t13. Processo: <\/strong>48500.001862\/2013-78. Assunto<\/strong>: Resultados da Audiência Pública nº 128\/2013, que visou obter subsídios e informações adicionais para o aperfeiçoamento da proposta de uniformização da cláusula 14 dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs por Disponibilidade, assinados em decorrência dos Leilões de Energia Nova. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: revogar a Cláusula 14 dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs por Disponibilidade decorrentes dos Leilões de Energia Nova realizados entre 2005 e 2009. A Diretoria decidiu, ainda: (i) declarar que para o caso da Usina Termelétrica – UTE Candiota a revogação da Cláusula 14 dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs por Disponibilidade celebrados em decorrência do Leilão nº 2\/2005-ANEEL é realizada com efeitos retroativos à contabilização de setembro de 2013, que ocorreu em outubro de 2013, devendo a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE realizar a recontabilização das operações realizadas pela Usina; (ii) determinar à Superintendência de Estudos do Mercado – SEM que elabore as minutas de Termos Aditivos aos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs por Disponibilidade decorrentes dos Leilões de Energia Nova realizados entre 2005 e 2009, a serem assinadas pelos respectivos signatários de forma a incorporar nos instrumentos contratuais a revogação da Cláusula 14, bem como ajustar a redação das Subcláusulas 5.5 e 5.11.
\n\tHouve sustentação oral por parte do Sr. Alexandre Schubert Curvelo, representante da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE.
\n\tOrdem de julgamento: 6
\n\tAto Administrativo: Resolução Normativa n° 599\/2014<\/span><\/a>
\n\tAtualizado em 4\/2\/2014 às 14h9min.
\n\tAtualizado em 6\/2\/2014 às 11h6min.<\/strong><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

\n\t14. Processo: <\/strong>48500.003717\/2013-21. Assunto<\/strong>: Prorrogação do prazo fixado no art. 4º, caput, da Resolução Normativa nº 596\/2013, que estabelece critérios e procedimentos para cálculo da parcela dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou não depreciados, de aproveitamentos hidrelétricos de que trata o art. 2º do Decreto nº 7.850\/2012. Áreas Responsáveis<\/strong>: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG e Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) alterar a redação do art. 4°, caput, da Resolução Normativa n° 596\/2013; e (ii) propiciar condições isonômicas de manifestação a todos os agentes setoriais alcançados pela Norma.
\n\tOrdem de julgamento: 7
\n\tAto Administrativo: Resolução Normativa n° 598\/2014<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t15. Processo:<\/strong> 48500.004153\/2013-44. Assunto<\/strong>: Ressarcimento dos custos com a reforma do gerador auxiliar da Usina Hidrelétrica – UHE Jacuí para restabelecer sua participação na prestação do serviço ancilar de autorrestabelecimento. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor José Jurhosa Junior.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar o ressarcimento financeiro à Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT, relativo à reforma do gerador auxiliar necessário à prestação do serviço ancilar de autorrestabelecimento na Usina Hidrelétrica – UHE Jacuí, observadas as seguintes condições: (i) o valor a ser ressarcido será estabelecido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, por meio de despacho do seu titular, observados o resultado da auditoria dos custos efetivamente incorridos, o limite de R$ 104.300,00 e o reajuste do valor autorizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA desde a data do efetivo dispêndio até o início da prestação do serviço; (ii) o ressarcimento deverá ser efetuado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, via Encargo de Serviços do Sistema – ESS, em parcela única, no primeiro processo de contabilização e liquidação financeira a ser realizado após a publicação do valor devido; (iii) o gerador auxiliar deverá estar disponível para operação até o final do mês de fevereiro de 2014; e (iv) os investimentos realizados pela CEEE-GT na reforma do gerador auxiliar deverão ser lançados como obrigações especiais.
\n\tOrdem de julgamento: 17
\n\tAto Administrativo: Resolução Autorizativa n° 4.513\/2014<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t16. Processo:<\/strong> 48500.000220\/2013-51. Assunto<\/strong>: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa.  Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor José Jurhosa Junior.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa a realizar reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, totalizando R$ 63.156,60, a preços de junho de 2013.
\n\tOrdem de julgamento: 20
\n\tAto Administrativo: Resolução Autorizativa n° 4.521\/2014<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t17. Processo:<\/strong> 48500.005904\/2013-40. Assunto<\/strong>: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Reive Barros dos Santos.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte a realizar os reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, a preços de junho de 2013.
\n\tOrdem de julgamento: 18
\n\tAto Administrativo: Resolução Autorizativa n° 4.514\/2014 <\/span><\/a>    <\/span><\/strong>  <\/span><\/p>\n

\n\t18. Processo:<\/strong> 48500.006414\/2012-80. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré – Ceripa em face do Auto de Infração nº 85\/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da fiscalização técnica da Linha de Distribuição de energia elétrica localizada no Sítio Pilão, próxima a Represa de Jurumirim, no município de Avaré, em São Paulo. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré – Ceripa em face do Auto de Infração n° 85\/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, decorrente da fiscalização técnica da linha de distribuição de energia elétrica localizada no Sítio Pilão, próxima a Represa de Jurumirim, no município de Avaré, em São Paulo, para, no mérito negar-lhe provimento e manter a advertência aplicada.
\n\tOrdem de julgamento: 19
\n\tAto Administrativo: Despacho n° 171\/2014<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t
\n\t19. Processo: <\/strong>48500.003787\/2012-07. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Têxtil Ferreira Guimarães em face do Auto de Infração nº 95\/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de inadimplência com encargos intrassetoriais. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tO processo foi retirado de pauta.<\/span>
\n\tOrdem de julgamento: 21<\/strong><\/p>\n

\n\t20. Processo: <\/strong>48500.002403\/2012-21. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Transleste de Transmissão em face do Auto de Infração nº 119\/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em virtude do descumprimento da regulamentação relativa ao envio do Balancete Mensal Padronizado – BMP. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Reive Barros dos Santos.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Transleste de Transmissão – Transleste em face do Auto de Infração nº 119\/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, no sentido de reduzir a multa de R$ 14.000,00 (quatroze mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que deverá ser atualizado nos termos da legislação aplicável.
\n\tOrdem de julgamento: 22
\n\tAto Administrativo: Despacho n° 174\/2014<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t21. Processo:<\/strong> 48500.002398\/2012-56. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Eletrobrás Distribuição Roraima – Boa Vista em face do Auto de Infração nº 63\/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa em virtude do descumprimento da regulamentação relativa ao envio do Balancete Mensal Padronizado – BMP. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Reive Barros dos Santos
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Eletrobrás Distribuição Roraima em face do Auto de Infração nº 63\/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, mantendo a multa no valor de R$ 30.775,04 (trinta mil, setecentos e setenta e cinco reais e quatro centavos), que deverá ser atualizado nos termos da legislação aplicável.
\n\tOrdem de julgamento: 23
\n\tAto Administrativo: <\/span>Despacho n° 172\/2014<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t22. Processo<\/strong>: 48500.006925\/2013-82. Assunto<\/strong>: Pedido de anuência prévia para alteração do controle societário indireto da Energética Serra da Prata S.A., em virtude da entrada da Cemig Geração e Transmissão S.A. no controle direto da Renova Energia S.A., hoje exercido de forma compartilhada por Light Energia S.A. e RR Participações S.A. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu anuir à transferência do controle societário indireto da Energética Serra da Prata S.A., por meio do ingresso da Cemig Geração e Transmissão S.A. no controle direto da Renova Energia S.A., para ser compartilhado com a Light Energia S.A. e RR Participações S.A., atuais controladoras.
\n\tOrdem de julgamento: 24
\n\tAto Administrativo: Resolução Autorizativa n° 4.515\/2014<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t23. Processo:<\/strong> 48500.006544\/2013-01. Assunto<\/strong>: Pedido de anuência para alteração do controle societário indireto da Brasil PCH S.A., por meio da venda da totalidade das ações pertencentes à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e à Jobelpa S.A., detentoras de 51% das ações da Brasil PCH S.A., para a Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT – Retificação da decisão tomada na 1ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2014, realizada em 21 de janeiro de 2014. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor José Jurhosa Júnior.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu retificar, antes de sua publicação, a Resolução Autorizativa aprovada pela Diretoria na 1ª Reunião Pública Ordinária de 2014, realizada em 21 de janeiro de 2014, passando a valer a minuta contida no voto do Diretor Relator, que autoriza a transferência de controle societário direto da Brasil PCH S.A., por meio da venda da totalidade das ações pertencentes a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) e a Jobelpa S.A., para a Chipley Participações S.A.
\n\tOrdem de julgamento: 8
\n\tAto(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 4.496\/2014<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t24. Processo: <\/strong>00000.700909\/1983-44. Assunto<\/strong>: Recomposição do prazo da concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Tijuco Alto, localizada nos municípios de Cerro Azul e Adrianópolis, estado do Paraná, e no município de Ribeira, estado de São Paulo, outorgada por meio do Decreto nº 96.746\/1988 à empresa Companhia Brasileira de Alumínio.  Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor José Jurhosa Junior.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir o pedido da Companhia Brasileira de Alumínio – CBA de recomposição do prazo da concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Tijuco Alto e da adoção, como termo inicial do contrato, da data de emissão da Licença Ambiental Prévia – LP para o empreendimento; e (ii) encaminhar o processo ao Ministério de Minas e Energia, após a regulamentação da Lei n° 12.783\/2013, para decisão sobre o pedido da prorrogação da concessão.
\n\tHouve sustentação oral por parte do Sr. Cláudio Girardi, representante da empresa Companhia Brasileira de Alumínio.
\n\tOrdem de julgamento: 9
\n\tAto Administrativo: Despacho n° 169\/2014<\/span><\/a>
\n\tAtualizado em 4\/2\/2014 às 14h10min.
\n\tAtualizado em 6\/2\/2014 às 11h6min.<\/strong><\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

\n\t25. Processo:<\/strong> 27100.000704\/1988-25.
\n\tAssunto<\/strong>: Declaração como inservíveis dos bens da Usina Termelétrica – UTE Rio Madeira, outorgada às Centrais Elétricas do Norte do Brasil – Eletronorte, por meio da Portaria MME nº 1.130\/1988, localizada no município de Porto Velho, em Rondônia. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
\n\tRelator: <\/strong>Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar, como inservíveis, os bens da Usina Termelétrica – UTE Rio Madeira, outorgada à Centrais Elétricas do Norte do Brasil – Eletronorte, para a finalidade prevista na Portaria n° 308\/2013 emitida pelo Ministério de Minas e Energia de 12 de setembro de 2013. A Diretoria, decidiu, ainda: Determinar a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG que veja a questão da finalização da concessão.
\n\tOrdem de julgamento: 25
\n\tAto Administrativo: <\/strong><\/font>Despacho n° 223\/2014<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\tOs itens 26 a 31 foram deliberados em bloco, conforme o artigo 12 da Norma Organizacional nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 468\/2011.<\/strong><\/p>\n

\n\t26. Processo<\/strong>: 48500.003859\/2013-99. Assunto<\/strong>: Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida – RAP pela realização de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da ATE XVII Transmissora de Energia S.A., Contrato de Concessão nº 5\/2013. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a ATE XVII Transmissora de Energia S.A. a realizar reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo a Receita Anual Permitida de R$ 5.747.207,77 (cinco milhões, setecentos e quarenta e sete mil duzentos e sete reais e setenta e sete centavos), a preços de junho de 2013.
\n\tOrdem de julgamento: 26
\n\tAto Administrativo: Resolução Autorizativa n° 4.517\/2014<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t27. Processo: <\/strong>48500.006515\/2013-31. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce em face da decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, referente à classificação indevida de unidades consumidoras sob responsabilidade do município de São Benedito, no Ceará. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto Companhia Energética do Ceará – Coelce e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, estabelecendo que a Concessionária efetue a devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo município de São Benedito, oriundos do erro de enquadramento, em consonância com o inciso II do art. 76 da Resolução n° 456\/2000, podendo compensar do valor a devolver eventuais dívidas que o município possua relativas à prestação do serviço público e distribuição; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 dias após sua publicação.
\n\tOrdem de julgamento: 27
\n\tAto Administrativo: Despacho n° 173\/2014<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t28. Processo: <\/strong>48500.002349\/2013-02. Assunto<\/strong>: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Salto Guassupi Energética S.A., das áreas de terra necessárias à implantação do canteiro de obras da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Salto Guassupi, localizada nos municípios de Júlio de Castilhos e São Martinho da Serra, no estado do Rio Grande do Sul.  Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor José Jurhosa Junior.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, em favor da Salto Guassupi Energética S.A., as áreas de terra que perfazem uma superfície total de 214,83 ha (duzentos e quatorze hectares e oitenta e três ares) – já descontada a área correspondente à calha do rio – de propriedades particulares distribuídas nos municípios de Júlio de Castilhos e São Martinho da Serra, no estado do Rio Grande do Sul.
\n\tOrdem de julgamento: 28
\n\tAto Administrativo: Resolução Autorizativa n° 4.518\/2014<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t29. Processo: <\/strong>48100.001102\/1996-01. Assunto<\/strong>: Alteração do regime de exploração das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Lages, Taguatinga e Lageado, outorgadas à Alvorada Energia S.A., localizadas no estado de Tocantins. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor José Jurhosa Junior.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a minuta do Primeiro Termo Aditivo Contrato de Concessão n° 4\/2006, que visa regular a exploração, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, das Pequenas Centrais Hidrelétricas Lages, Taguatinga e Lageado, outorgadas à Alvorada Energia S.A., localizadas no estado de Tocantins.
\n\tOrdem de julgamento: 29
\n\tAto Administrativo: Resolução autorizativa n°4.522\/2014 e Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Geração de Energia Elétrica Nº 4\/2006<\/strong><\/p>\n

\n\t30. Processo: <\/strong>48500.001279\/2013-67. Assunto<\/strong>: Definição do percentual de desconto a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição – TUST e TUSD referentes à Usina Termelétrica – UTE RJR. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição para a Usina Termelétrica – UTE RJR, outorgada à Light Esco Prestação de Serviços S.A.
\n\tOrdem de julgamento: 30
\n\tAto Administrativo: Resolução Autorizativa n° 4.519\/2014<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t31. Processos: <\/strong>48500.002455\/2011-16, 48500.002456\/2011-61 e 48500.002457\/2011-13. Assunto<\/strong>: Definição do percentual de desconto a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição – TUST e TUSD referentes às Usinas Hidrelétricas – UHEs Buritis, Monjolinho, Socorro e Três Saltos, outorgadas por meio do Decreto s\/nº, de 19 de novembro de 1997. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia comercializada pela Usina Hidrelétrica – UHE Buritis, pela UHE Monjolinho, pela UHE Socorro e pela UHE Três Saltos, enquanto a potência injetada, individualmente, for menor ou igual a 30.000 kW.
\n\tOrdem de julgamento: 31
\n\tAtos Administrativos: Resolução Autorizativa n°4.520\/2014,<\/span><\/a> <\/span>Resolução Autorizativa n° 4.523\/2014,<\/span><\/a> <\/span>Resolução Autorizativa n° 4.524\/2014<\/span><\/a>  <\/span>e Resolução Autorizativa n° 4.525\/2014<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fonte: ANEEL Data: 28 de janeiro de 2014 Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília-DF. Início: 9h07. Término: 15h05. Presenças: Diretor-Geral: Romeu Donizete Rufino (Presidente da Reunião)                              Diretores: André Pepitone da Nóbrega                                                José Jurhosa Júnior                                                Reive Barros dos Santos Procurador-Geral: Ricardo […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8988"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8988"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8988\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8988"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8988"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8988"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}