{"id":8973,"date":"2014-02-04T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-7742","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=8973","title":{"rendered":"MEM\u00d3RIA DA 3\u00aa REUNI\u00c3O P\u00daBLICA ORDIN\u00c1RIA DA DIRETORIA DE 2014"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/p>\n

\n\tData:<\/strong> 4 de fevereiro de 2014
\n\tLocal:<\/strong> Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília-DF.
\n\tInício:<\/strong> 9h.
\n\tTérmino:<\/strong> 12h20.<\/p>\n

\n\tPresenças: Diretor-Geral:<\/strong> Romeu Donizete Rufino (Presidente da Reunião)
\n\t                              Diretores: <\/strong>André Pepitone da Nóbrega
\n\t                                                 José Jurhosa Júnior
\n\t                                                Reive Barros dos Santos
\n\tProcurador-Geral: <\/strong>Ricardo Brandão Silva.
\n\tSecretário-Geral: Frederico Lobo de Oliveira.<\/p>\n

\n\tI. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.<\/strong><\/p>\n

\n\t1. Processo: <\/strong>48500.006253\/2013-13. Assunto<\/strong>: Homologação do resultado e adjudicação do objeto do Leilão nº 13\/2013-ANEEL, destinado à outorga de concessão para a prestação de serviços públicos de transmissão de energia elétrica. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT e Comissão Especial de Licitação – CEL.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar o Leilão n° 13\/2013-ANEEL e adjudicar às seguintes proponentes vencedoras dos Lotes indicados a seguir: Lote A: Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A.; Lote C: Consórcio Transmissão de Energia Brasil – Braxenergy Desenvolvimento de Projetos de Energia Ltda. (70%) e LT Bandeirante Empreendimentos Ltda. (30%); e, Lote D: Consórcio Transmissão de Energia Brasil – Braxenergy Desenvolvimento de Projetos de Energia Ltda. (70%) e LT Bandeirante Empreendimentos Ltda. (30%).
\n\tOrdem de julgamento: 1
\n\tAto(s) Administrativo(s): Aviso de Homologação e Adjudicação Leilão nº 13\/2013-ANEEL<\/strong><\/p>\n

\n\t2. Processos: <\/strong>48500.005423\/2010-91 e 48500.005939\/2010-36. Assunto<\/strong>: Avaliação de Execução de garantia por não celebração de Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT e Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST da EOL Cabeço Preto IV, conforme Edital de Chamada Pública nº 1\/2010, bem como da permanência em definitivo de sua conexão na Subestação João Câmara da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern. Áreas Responsáveis<\/strong>: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e Comissão Especial de Licitação – CEL.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor José Jurhosa Junior.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a manutenção do ponto de conexão, em caráter definitivo, da Usina Eólica – EOL Cabeço Preto IV, outorgada à empresa Gestamp Eólica Moxotó S.A., localizada no município de João Câmara, estado do Rio Grande do Norte, na concessionária de distribuição Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern; e (ii) autorizar a devolução da garantia de participação da referida Usina, aportada como exigência do Edital da Chamada Pública nº 1\/2010.
\n\tOrdem de julgamento: 2
\n\tAto(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 4.526\/2014<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t3. Processo: <\/strong>48500.006227\/2013-87. Assunto<\/strong>: Reajuste Tarifário Anual de 2014 da Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré – Ceripa, a vigorar a partir de 10 de fevereiro de 2014. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor José Jurhosa Junior.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual de 34,55% a ser aplicado às tarifas da Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré – Ceripa, a partir de 10 de fevereiro de 2014, que representa um efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 61,01% sobre as tarifas homologadas na revisão tarifária extraordinária; (ii) fixar as Tarifas de Suprimento das supridoras CPFL Santa Cruz e Elektro para a Ceripa; (iii) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA, bem como dos níveis de descontos sobre a energia e transporte a serem observados nos reajustes tarifários subsequentes; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da CDE a ser repassado pela Eletrobras à Ceripa de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
\n\tHouve sustentação oral por parte do Sr. Hugo Ferraz da Silveira, representante da Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré – Ceripa.
\n\tOrdem de julgamento: 3
\n\tAto(s) Administrativo(s):Resolução Homologatória n° 1.683\/2014<\/span><\/a><\/strong>
\n\t <\/span>
\n\t4. Processo: <\/strong>48500.003018\/2013-81. Assunto<\/strong>: Pedido de alteração das datas de contratação das unidades geradoras nº 9 a nº 25 da Usina Hidrelétrica – UHE Santo Antônio no Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST nº 39\/2012. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor José Jurhosa Junior.
\n\tO processo foi retirado de pauta.<\/span>
\n\tOrdem de julgamento: 5<\/strong><\/p>\n

\n\t5. Processo: <\/strong>48500.000268\/2014-41. Assunto<\/strong>: Alteração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST permanente nº 91\/2002 para redução de Montantes de Uso do Sistema de Transmissão – MUST contratados pela Energisa Borborema Distribuidora de Energia S.A. – EBO, motivada pela migração total do consumidor Coteminas S.A. para a Rede Básica. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor José Jurhosa Junior.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar à Energisa Borborema Distribuidora de Energia S.A. – EBO o aditamento do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST nº 91\/2002, considerando a redução não onerosa do Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST contratado para o ponto de conexão Campina Grande II, a ser refletida no MUST total contratado pela distribuidora, em até 6,3 MW para os horários de ponta e fora de ponta, no período 2015-2016, em virtude da migração total da unidade consumidora da Coteminas S.A. para Rede Básica.
\n\tOrdem de julgamento: 6
\n\tAto(s) Administrativo(s): Despacho n° 250\/2014<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t6.  Processo<\/strong>: 48500.000335\/2014-27. Assunto<\/strong>: Pleito apresentado pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A – Eletrobras Eletronorte para adequação da Usina Termoelétrica – UTE Santana aos limites de consumo específico da Resolução Normativa nº 427\/2011. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Reive Barros dos Santos.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) pela aplicação, como limite de consumo específico para a Usina Termelétrica – UTE Santana, para o ano de 2014, do mesmo valor considerado em 2013, constante do Anexo II da Resolução Normativa nº 427\/2011; e (ii) pela aplicação retroativa do limite desde 1º\/1\/2014.
\n\tOrdem de julgamento: 7
\n\tAto(s) Administrativo(s): Despacho n° 251\/2014<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t7. Processo: <\/strong>48500.000705\/2013-45. Assunto<\/strong>: Pedidos apresentados pela Energia Caiuá S.A – Enercasa com vistas à suspensão dos pagamentos da Receita Fixa em 2013 e da aplicação da penalidade por não entrega de energia, conforme Cláusula 14 do Contrato de Energia de Reserva – CER nº 23\/08. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Estudos do Mercado – SEM.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tO processo foi retirado de pauta.<\/span>
\n\tOrdem de julgamento: 8<\/strong><\/p>\n

\n\t8. Processo: <\/strong>48500.006423\/2013-51. Assunto<\/strong>: Resultado da Audiência Pública nº 124\/2013, que visou obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento das Regras de Comercialização de energia elétrica, versão 2014, aplicáveis ao Novo Sistema de Contabilização e Liquidação – NSCL. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Estudos do Mercado – SEM.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar os dezessete módulos das Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL, consideradas as contribuições aceitas e as alterações descritas na Nota Técnica n° 3\/2014, emitida pela Superintendência de Estudos do Mercado – SEM; (ii) alterar as Resoluções n° 552\/2002, 109\/2004; 530\/2012 e 545\/2013; (iii) autorizar, excepcionalmente, que o resultado do processamento da contabilização das operações relativas a janeiro de 2014 possa ser divulgado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE antes da aprovação, pela ANEEL, das recomendações e dos eventuais aperfeiçoamentos constantes do relatório de auditoria.
\n\tOrdem de julgamento: 9
\n\tAto(s) Administrativo(s): Resolução Normativa n°: 601\/2014<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t9. Processo: <\/strong>48500.002322\/2013-10. Assunto<\/strong>: Resultado da Audiência Pública nº 127\/2013, que visou obter subsídios para o aprimoramento da proposta de uniformização da Cláusula 14 dos Contratos de Energia de Reserva – CERs do 1º e do 3º Leilão de Energia de Reserva – LER com a adotada a partir dos CERs do 4º LER.
\n\tÁrea Responsável<\/strong>: Superintendência de Estudos do Mercado – SEM.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) implementar a uniformização da Cláusula 14 dos Contratos de Energia de Reserva – CERs do 1° e do 3° Leilão de Energia de Reserva – LER, com a adotada a partir dos CERs do 4° Leilão de Energia de Reserva – LER; (ii) determinar à Superintendência de Estudos do Mercado – SEM que elabore as minutas de Termos Aditivos aos Contratos de Energia de Reserva – CERs decorrentes dos 1° e 3° Leilão de Energia de Reserva – LER, a serem assinadas pelos respectivos signatários de forma a incorporar nos instrumentos contratuais a uniformização da Cláusula 14, no que se refere à penalidade por não entrega da energia contratada.
\n\tHouve sustentação oral por parte do Sr. Zilmar José de Souza, representante da União da Indústria de Cana de Açúcar – Unica.
\n\tOrdem de julgamento: 10
\n\tAto(s) Administrativo(s): Resolução Normativa n° 600\/2014<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t10. Processo:<\/strong> 48500.004425\/2012-25. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco – Celpe em face do Auto de Infração nº 5\/2011, lavrado pela Agência de Regulação de Pernambuco – ARPE, que aplicou a penalidade de multa devido à violação dos níveis de tensão de distribuição de energia elétrica em 2010. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco – Celpe em face do Auto de Infração n° 5\/2011, lavrado pela Agência de Regulação de Pernambuco – ARPE devido à violação dos níveis de tensão de distribuição de energia elétrica em 2010, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reduzir a multa para R$ 619.923,17 (seiscentos e dezenove mil, novecentos e vinte e três reais e dezessete centavos), a serem recolhidos conforme a legislação vigente.
\n\tHouve sustentação oral por parte do Sr. César Calumbí, representante da Companhia Energética de Pernambuco – Celpe.
\n\tOrdem de julgamento: 4
\n\tAto(s) Administrativo(s): Despacho n° 249\/2014<\/span><\/a><\/strong>
\n\t 
\n\t11. Processo:<\/strong> 48500.005932\/2012-86. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Celg Distribuição S.A. – Celg-D em face do Auto de Infração nº 126\/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa em virtude do descumprimento da regulamentação relativa ao envio do Balancete Mensal Padronizado – BMP e do Relatório de Informações Trimestrais – RIT. Área Res<\/strong>ponsável: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Reive Barros dos Santos.
\n\tO processo foi retirado de pauta.<\/span>
\n\tOrdem de julgamento: 11<\/strong>
\n\t 
\n\t12. Processo:<\/strong> 48500.007194\/2013-92. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Bandeirante Energia S.A. – Bandeirante em face do Auto de Infração nº 1008\/2013-ARSESP-SFE, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, em razão de não conformidades verificadas durante fiscalização sobre o envio dos indicadores de qualidade de energia elétrica. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Reive Barros dos Santos.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Bandeirante Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 1.008\/2013-ARSESP-SFE, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, no sentido de cancelar o referido Auto de Infração e, consequentemente, cancelar a penalidade de advertência aplicada.
\n\tOrdem de julgamento: 12
\n\tAto Administrativo: Despacho n° 256\/2014<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t13. Processo: <\/strong>48500.004353\/2013-05. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela empresa Avelino Bragagnolo S.A. Indústria e Comércio em face do Auto de Infração nº 6\/2010, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina – AGESC, referente às irregularidades levantadas na Central Geradora Hidrelétrica Abrasa. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Reive Barros dos Santos.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Avelino Bragagnolo S.A. Indústria e Comércio em face do Auto de Infração nº 6\/2010, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina – AGESC, no sentido de manter a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 2.280,54 (dois mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos), que deverá ser atualizado nos termos da legislação aplicável. 
\n\tOrdem de julgamento: 13
\n\tAto(s) Administrativo(s): Despacho n° 257\/2014<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t14. Processo:<\/strong> 48500.001349\/2012-04. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D em face do Auto de Infração nº 3\/2011-GPE, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, que aplicou penalidade de multa em decorrência da verificação dos limites dos índices de qualidade de teleatendimento (Índice de Nível de Serviço – INS, Índice de Abandono – IAb) referente ao ano de 2010, conforme disposições da Resolução Normativa nº 363\/2009. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D em face do Auto de Infração n° 3\/2011-GPE, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a multa de R$ 4.458.296,06 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, duzentos e noventa e seis reais e seis centavos), a qual deverá ser atualizada nos termos da legislação vigente.
\n\tOrdem de julgamento: 14
\n\tAto(s) Administrativo(s): Despacho n° 258\/2014<\/span><\/a><\/strong>
\n\t 
\n\t15. Processo:<\/strong> 48500.003029\/2013-61. Assunto<\/strong>: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep em face da Resolução Autorizativa n° 4.328\/2013, que autorizou a implantação de reforços em instalações de transmissão na Subestação Bragança Paulista, com estabelecimento do respectivo adicional de Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator: Diretor Reive Barros dos Santos.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP em face da Resolução Autorizativa nº 4.328\/2013; (ii) alterar a parcela adicional da receita autorizada pela referida Resolução Autorizativa, de R$ 958.522,58 (novecentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos) para R$ 1.227.935,75 (um milhão, duzentos e vinte e sete mil, novecentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos), a preços de junho de 2013.
\n\tOrdem de julgamento: 15
\n\tAto(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa n° 4.527\/2014<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t16. Processos:<\/strong> 48500.003113\/2013-85, 48500.003861\/2013-68 e 48500.003864\/2013-00. Assunto<\/strong>: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep em face da Resolução Autorizativa nº 4.406\/2013, que autorizou a implantação de reforços nas instalações de transmissão de responsabilidade da Recorrente e estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor José Jurhosa Junior.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e dar provimento parcial ao Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica – Cteep em face da Resolução Autorizativa nº 4.406\/2013; e (ii) alterar o art 1º, inciso II, bem como o valor das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP referente ao item I.2 do Anexo I da Resolução Autorizativa nº 4.406\/20013, de R$ 2.053.161,16 para R$ 2.116.450,83.
\n\tOrdem de julgamento: 16
\n\tAto(s) Administrativo(s): Despacho nº 259\/2014<\/span><\/a> e<\/span> <\/span>Resolução Autorizativa nº 4.532\/2014<\/span><\/a>. 
\n\tAto atualizado em 10\/2\/204 às 10h44min.<\/span><\/strong><\/p>\n

\n\t17. Processo<\/strong>: 48500.003307\/2013-81. Assunto<\/strong>: Requerimento Administrativo interposto pela empresa Nova Geração Energia Ltda. em face das penalidades aplicadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, consubstanciadas nos Termos de Notificação nº 1.576\/2012, nº 1.857\/2012, nº 1.889\/2012, nº 2.068\/2012 e nº 2.210\/2012. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator: Diretor José Jurhosa Junior.
\n\tO processo foi retirado de pauta.<\/span>
\n\tOrdem de julgamento: 17<\/strong><\/p>\n

\n\t18. Processo:<\/strong> 00000.701588\/1976-49. Assunto<\/strong>: Outorga de autorização para a empresa Suzano Papel e Celulose S.A. implantar e explorar a Usina Termelétrica – UTE Ripasa, localizada no município de Limeira, no estado de São Paulo. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar à Suzano Papel e Celulose S.A. a implantar e a explorar a Usina Termelétrica – UTE Ripasa, em regime de autoprodução de energia elétrica, com 53.480 kW de potência instalada e 51.750 kW de potência líquida.
\n\tOrdem de julgamento: 18
\n\tAto(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa n° 4.528\/2014<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t19. Processo:<\/strong> 48100.001152\/1996-71. Assunto<\/strong>: Alteração do regime de exploração das Usinas Hidrelétricas – UHEs Caveiras e Palmeiras, outorgadas à Celesc Geração S.A., a primeira localizada no município do Rio dos Cedros e a segunda no município de Lages, ambos no estado de Santa Catarina. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Reive Barros dos Santos.
\n\t A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) acatar o Pleito de alteração do regime de exploração das Usinas Hidrelétricas – UHEs Caveiras e Palmeiras, outorgadas à Celesc Geração S.A., de Serviço Público – SP para Produção Independente de Energia – PIE; e (ii) aprovar a minuta do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 55\/1999 e do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 6\/2013, que visam respectivamente, segregar e regular a exploração das referidas Usinas.
\n\tOrdem de julgamento: 19
\n\tAto(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa n° 4.529\/2014<\/span><\/a>, Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 55\/1999 e Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 6\/2013<\/strong><\/p>\n

\n\tOs itens 20 a 22 foram deliberados em bloco, conforme o artigo 12 da Norma Organizacional nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 468\/2011.<\/strong><\/p>\n

\n\t20. Processo:<\/strong> 48500.000258\/2014-13. Assunto<\/strong>: Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, Contrato de Concessão nº 58\/2001-ANEEL, a implantar reforços em instalações de transmissão de energia elétrica na Linha de Transmissão em 230 kV Jauru – Coxipó, circuito 1, para possibilitar sua operação em 138 kV, sendo a receita estabelecida no reajuste da Receita Anual Permitida – RAP subsequente à entrada em operação comercial.
\n\tOrdem de julgamento: 20
\n\tAto(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 4.530\/2014<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t21. Processo:<\/strong> 48500.007094\/2013-66. Assunto<\/strong>: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da ATE XVI Transmissora de Energia S.A. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a ATE XVI Transmissora de Energia S.A. a realizar reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo a Receita Anual Permitida – RAP de R$ 8.211.700,28 (oito milhões, duzentos e onze mil, setecentos reais e vinte e oito centavos) a preço de junho de 2013.
\n\tOrdem de julgamento: 21
\n\tAto(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 4.531\/2014<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t22. Processo:<\/strong> 48500.000001\/1997-09. Assunto<\/strong>: Revogação do inciso V, art. 1°, da Resolução n° 304\/1998, que autorizou a exploração da Usina Termelétrica – UTE Alegrete, outorgada à empresa Tractebel Energia S.A., localizada no município de Alegrete, no estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor José Jurhosa Junior.
\n\tO processo foi retirado de pauta.<\/span>
\n\tOrdem de julgamento: 22<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fonte: ANEEL Data: 4 de fevereiro de 2014 Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília-DF. Início: 9h. Término: 12h20. Presenças: Diretor-Geral: Romeu Donizete Rufino (Presidente da Reunião)                               Diretores: André Pepitone da Nóbrega                                                  José Jurhosa Júnior                                                 Reive Barros dos Santos Procurador-Geral: […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8973"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8973"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8973\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8973"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8973"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8973"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}