{"id":8956,"date":"2014-02-19T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-7759","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=8956","title":{"rendered":"Justi\u00e7a indefere a\u00e7\u00e3o sobre a transfer\u00eancia dos ativos de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/p>\n

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\n\t   Em sentença publicada na última sexta-feira (14\/2), o Juiz Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo indeferiu a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), na qual os municípios atendidos pela CPFL e demais concessionárias pleiteavam a desobrigação de receber e administrar sistemas de iluminação pública estipulados na Resolução Normativa (REN) ANEEL 414\/2010. <\/p>\n

\n\t   A ação é derivada de Inquérito Civil Público instaurado a partir de representação do Sindicato de Engenheiros do Estado de São Paulo para apurar ilicitude de atos de concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e da ANEEL no cumprimento do disposto no artigo 218, da REN 414\/2010 que trata da transferência de ativos imobilizados em serviço, quando registrados na distribuidora, para os municípios competentes, até 31\/1\/2014, o que abrangeria a transmissão das despesas com manutenção, melhorias, ampliação de capacidade ou reforma de estruturas já existentes.<\/p>\n

\n\t   Em sua decisão, o juiz não entendeu como caracterizadas lesão ou ameaça ao patrimônio público que fundamentassem a propositura de ação pública. Isso porque, segundo a sentença, a “questão debatida, em resumo, diz com a repartição de despesas e assunção de encargos relativos à prestação de serviço de distribuição de energia elétrica entre concessionárias deste serviço público e os municípios, bem como quanto ao alcance da competência de órgão regulador do setor para definir regras e modificações no regime jurídico e estrutura já existente”. <\/p>\n

\n\t   Para o magistrado, a preocupação do MPF revela, na verdade, se tratar de relações jurídicas individuais e determináveis, fugindo do espectro material da tutela de interesses difusos ou coletivos, na medida em que se refere ao impacto ou reflexos que a norma emitida pela ANEEL terá ou poderá ter sobre os contratos firmados entre os municípios e as concessionárias de energia elétrica, razão pela qual extinguiu o processo, sem adentrar à análise do mérito. (JS)<\/p>\n

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Fonte: ANEEL      Em sentença publicada na última sexta-feira (14\/2), o Juiz Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo indeferiu a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), na qual os municípios atendidos pela CPFL e demais concessionárias pleiteavam a desobrigação de receber e administrar sistemas de iluminação pública […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8956"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8956"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8956\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8956"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8956"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8956"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}