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Cr\u00e9dito: null<\/p>\n<\/p><\/div>\n
Foi publicado nesta quarta-feira (30) o Decreto nº 7.058, de 29 de dezembro de 2009, a a\u00e7\u00e3o permite que empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista concedam garantias financeiras a Sociedades de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico (SPE) por elas constitu\u00eddas para o cumprimento do seu objeto social, limitado ao percentual de sua participa\u00e7\u00e3o.
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De acordo com o decreto, para obter as garantias financeiras, as companhias dever\u00e3o explorar atividades econ\u00f4micas em mercado com presen\u00e7a de concorrente privado. Al\u00e9m disso, elas n\u00e3o poder\u00e3o ser consideradas empresas estatais dependentes, bem como n\u00e3o se sujeitar\u00e3o ao regime jur\u00eddico pr\u00f3prio das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico quanto ao pagamento e execu\u00e7\u00e3o de seus d\u00e9bitos. Tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o gozar de benef\u00edcios e incentivos fiscais n\u00e3o extens\u00edveis \u00e0s empresas privadas ou tratamento tribut\u00e1rio diferenciado e n\u00e3o comercializar ou prestar servi\u00e7os exclusivamente para a Uni\u00e3o.
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Com essa medida, o governo federal melhora significativamente a capacidade de investimento das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista, particularmente daquelas envolvidas nos projetos de infraestrutura e de energia do Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento (PAC) e de desenvolvimento do Pr\u00e9-sal, como a Eletrobr\u00e1s, a Petrobr\u00e1s e suas subsidi\u00e1rias.<\/p>\n
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Assessoria de comunica\u00e7\u00e3o
Minist\u00e9rio de Minas e Energia
(61) 3319 5620\/5588<\/p>\n<\/p><\/div>\n<\/p><\/div>\n
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