{"id":661,"date":"2013-10-28T16:30:00","date_gmt":"2013-10-28T20:30:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"RSS-622","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=661","title":{"rendered":"Em: 28\/10\/2013 às 16:30h por Agencia Estado"},"content":{"rendered":"

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou a paralisação das obras da usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, por ilegalidade na concessão do licenciamento ambiental. O órgão ordenou também que os repasses do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sejam suspensos.<\/span><\/p>\n

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O TRF-1 considerou procedente ação do Ministério Público Federal no Pará (MPF-PA), ajuizada em 2011, que questionou a licença parcial dada para os canteiros das obras do empreendimento. Segundo o MPF-PA, essa licença foi concedida sem que fossem cumpridas as condicionantes da licença prévia.<\/p>\n

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Em sua decisão, o desembargador do TRF-1 Antonio Souza Prudente decidiu paralisar as obras até “o efetivo e integral cumprimento de todas as condicionantes estabelecidas na licença prévia”. Até que isso seja feito, ficam sem eficácia as licenças de instalação e as autorizações de supressão de vegetação já emitidas ou que venham a ser emitidas.<\/p>\n

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O desembargador ordenou também que os repasses do BNDES só sejam retomados quando as condicionantes forem cumpridas. A multa em caso de descumprimento da decisão é de R$ 500 mil por dia. A decisão é do dia 25 de outubro e foi tomada em caráter liminar. As informações são do MPF-PA.<\/p>\n

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“Está claro que não se trata de questionar a opção do governo federal por um modelo energético. Menos ainda, de ser contra o desenvolvimento do País. Mas de afirmar que não há opção quando se trata de cumprir a lei”, disse a procuradora da República Thais Santi, que atua em Altamira.<\/p>\n

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