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O Ministério das Minas e Energia publicou portaria nesta quarta-feira, 2 de outubro, delegando a secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético a função de expedir portarias definindo as garantias físicas de energia e potência de empreendimentos de geração. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União. A secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético é comandada por Altino Ventura Filho.<\/p>\n
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A portaria também determina que a secretaria autorize modificações de características técnicas de projetos que impliquem alterações de garantia física, de capacidade instalada e de localização de central geradora, após a emissão de outorga, mantido o prazo contratual de entrega de energia e possa indeferir o requerimento de autorização para importação e exportação de energia elétrica.<\/p>\n
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De acordo com a portaria, as competências a que ela se refere serão exercidas com a observância das normas vigentes e as autoridades envolvidas devem manter regularmente informados o Gabinete do Ministro e a Secretaria-Executiva sobre os atos administrativos praticados.<\/p>\n
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