Uma liminar expedida pela juíza Carina Cátia Bastos de Senna, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou a suspensão dos efeitos de decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica, que perdoou o pagamento de indenizações devidas aos consumidores Celpa (PA) por interrupções no fornecimento de energia. A ação foi proposta pelo Ministério Púbico Federal do Pará, que contabilizou um possível prejuízo de até R$ 300 milhões aos consumidores paraenses.<\/p>\n
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De acordo com a juíza Carina Senna, a Aneel não tem autorização legal para dispor dos valores devidos a cada consumidor, de maneria a possibilitar que esses valores sejam convertidos em investimentos na rede de energia no estado. A magistrada também lembrou que a agência descumpriu o código do consumidor, já que nenhuma das leis que regulamentam a concessão de serviços de energia elétrica ou serviços ao consumidor autorizam a Aneel a isentar ou perdoar multas aplicáveis às concessionárias, seja por violação de dispositivo legal ou cláusula contratual.<\/p>\n
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Ela salientou ainda na sua decisão que toda empresa que adquire outra que se encontra sob recuperação judicial deve arcar com as dívidas, os investimentos e os riscos inerentes ao negócio e que se for o caso, caberá a Administração Pública o incentivo a investimentos por meio da redução de tributos e outros mecanismos legais, mas não o de tomar para si o que não lhe pertence, para incentivar com recursos alheios um negócio assumido por empresas privadas.<\/p>\n
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Dentro do plano de recuperação da empresa, a Aneel havia decidido que indenizações devidas aos consumidores pela Celpa por interrupções no fornecimento de energia seriam convertidas em investimentos na própria rede. A ideia foi um pedido da Equatorial Energia – que adquiriu a Celpa em novembro do ano passado – para que pudessem ser viabilizados investimentos na distribuidora paraense.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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