{"id":2991,"date":"2015-04-02T15:30:00","date_gmt":"2015-04-02T19:30:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"RSS-3029","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=2991","title":{"rendered":"Em: 02\/04\/2015 às 15:30h por"},"content":{"rendered":"

O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Fazenda, decidiu prorrogar até o dia 30 de junho o prazo para que contribuintes com débitos registrados no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado possam aderir ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Refaz\/Sefaz\/2015).<\/span><\/p>\n

A prorrogação ocorreu em atendimento a solicitações dos próprios contribuintes, que ao aderirem ao programa podem ser beneficiados com perdão ou redução de juros de mora e multa nas pendências geradas até 31 de dezembro de 2013.<\/span><\/p>\n

A prorrogação consta do Decreto nº 52, que circula nesta quarta-feira (1º de abril) e que altera o inciso II do artigo 8º do Decreto nº 10\/2015, que regulamenta o Refaz. Clique aqui e confira a íntegra do documento.<\/span><\/p>\n

Conforme o programa, a anistia de juros e multas pode ser concedida aos contribuintes em dívida com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos). Para participar, os débitos ainda devem estar sob a gestão da Sefaz, ou seja, não podem ter sido encaminhados para inscrição em dívida ativa.<\/span><\/p>\n

Além de aproveitar os descontos e as várias opções de parcelamento, os contribuintes que aderirem ao programa vão evitar transtornos, como restrição no trânsito de mercadorias ou mesmo a impossibilidade de tirar uma certidão negativa de débito. Além disso, a inclusão no programa é rápida e simples, e deve ser feita exclusivamente pela internet, no Portal da Sefaz.<\/span><\/p>\n

A anistia dos juros chega e multas alcança 100% se o contribuinte com débitos tributários optar pelo pagamento em parcela única. Já no caso de dívidas por descumprimento de obrigações acessórias, a anistia pelo pagamento em parcela única chega a 90%. Quem optar pelo parcelamento poderá ter redução de 90% a 65%, de acordo com o número de parcelas selecionadas e o tipo de débito.<\/span><\/p>\n

Quem já está pagando a dívida pode reparcelar, desde que o parcelamento tenha sido calculado sem qualquer benefício. O processo também será feito pela internet e o modelo já está disponível no e-process.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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