{"id":18012,"date":"2015-06-16T15:49:00","date_gmt":"2015-06-16T19:49:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"RSS-3470","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=18012","title":{"rendered":"Em: 16\/06\/2015 às 15:49h por"},"content":{"rendered":"

<\/p>\n

O governo do Estado está proibido de cobrar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que incidia sobre as tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e de Uso do Sistema de Transporte (TUST), das contas de energia elétrica de quatro produtores rurais. No entanto, o imposto continuará a ser cobrado normalmente sobre o consumo da energia nas unidades consumidoras dos postulantes.<\/div>\n

<\/p>\n

As liminares foram deferidas pelo juiz da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Márcio Aparecido Guedes, e publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) disponibilizado nesta segunda-feira (15). Os favorecidos são os sócios do Grupo Bom Futuro: Eraí, Fernando e Elusmar Maggi Scheffer, e José Maria Bortoli.<\/div>\n

<\/p>\n

Os empresários – e produtores rurais – argumentaram ao magistrado que o governo estava equivocado em cobrar ICMS sobre TUSD e TUST, pois o imposto só poderia incidir sobre a energia que efetivamente passa pelas unidades consumidoras. Eles aduziram que o ICMS não pode ter como fato gerador, a assinatura do contrato referente à demanda de potência e, muito menos, como base de cálculo, o valor total desse contrato.<\/div>\n

<\/p>\n

Em sua decisão, o juiz elencou jurisprudência nos tribunais superiores, tendo em vista que o fato gerador do imposto é tão somente a saída da mercadoria. “Sendo assim, o fato gerador é o momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão”, explicou Guedes.<\/div>\n

<\/p>\n

Com o mandado de segurança expedido, a Rede Cemat deverá suspender imediatamente a cobrança do ICMS sobre TUSD e TUST, de mais de 90 unidades consumidoras (entre fazendas e plantas industriais) dos sócios do Grupo Bom Futuro. O magistrado mandou oficializar o secretário adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz), bem como o gerente de fiscalização do segmento de Comunicação e Energia da Sefaz.<\/div>\n

<\/p>\n

(Olhar Direto)<\/div>\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O governo do Estado está proibido de cobrar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que incidia sobre as tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e de Uso do Sistema de Transporte (TUST), das contas de energia elétrica de quatro produtores rurais. No entanto, o imposto continuará a ser cobrado normalmente sobre […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18012"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=18012"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/18012\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=18012"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=18012"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=18012"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}