{"id":17592,"date":"2015-06-01T18:10:00","date_gmt":"2015-06-01T22:10:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"RSS-3370","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=17592","title":{"rendered":"Em: 01\/06\/2015 às 18:10h por"},"content":{"rendered":"
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A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 20 de maio, proposta que estabelece regra para a cobrança do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica a consumidor que possua minigeração ou microgeração de energia em suas instalações. O texto aprovado substitui o do relator, deputado Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), ao Projeto de Lei Complementar 38\/15, do deputado João Derly (PCdoB-RS). A proposta altera a Lei Kandir (Lei Complementar 87\/96).<\/div>\n

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Pela proposta aprovada, nas operações de fornecimento de energia elétrica a consumidor microgerador ou minigerador participante de sistema de compensação de energia elétrica, serão adotadas as seguintes regras: o valor da operação a ser considerado como base de cálculo do imposto será o equivalente ao total de energia fornecido pela empresa distribuidora ao consumidor deduzido do montante de energia injetado pelo consumidor no sistema elétrico da distribuidora, no período de faturamento; quando, no período de faturamento, a energia injetada pelo consumidor no sistema elétrico da distribuidora for maior que a energia consumida, o saldo positivo de energia gerada pelo consumidor deverá ser utilizado para abater a energia consumida por esse mesmo consumidor em faturas de energia subsequentes, durante um mesmo ano fiscal.<\/div>\n

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O texto original definia que, nas operações de fornecimento de energia elétrica a consumidor que possua em suas instalações minigeração ou microgeração de energia, o valor da operação seria “a diferença positiva entre a entrada de energia elétrica fornecida pela empresa distribuidora e a saída com destino à empresa distribuidora”. O relator fez ajustes no texto, para incluir regra para os casos em que a energia gerada pelo consumidor for superior à energia consumida. Segundo Virgílio Bisneto, o principal objetivo da Resolução Normativa 482\/12 da Aneel, que estabelece as condições gerais para o acesso de micro e minigeração distribuídas aos sistemas de distribuição de energia elétrica, tem o objetivo de incentivar a implantação de fontes renováveis para produção de energia, especialmente a fonte solar.<\/div>\n

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No entanto, ainda segundo o deputado, o incentivo econômico instituído pela Aneel foi invalidado pela sistemática de cobrança de ICMS adotada, a partir de abril de 2013, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária. Essa sistemática prevê que o ICMS incidente nos sistemas de compensação de energia terá como base de cálculo o valor total da operação de fornecimento de energia pela empresa distribuidora, desconsiderando, na apuração da base de cálculo do tributo, a energia produzida nas instalações do consumidor.<\/div>\n

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(Canal Energia)<\/div>\n

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