{"id":16991,"date":"2015-04-14T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-8498","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=16991","title":{"rendered":"MEM\u00d3RIA DA 12\u00aa REUNI\u00c3O P\u00daBLICA ORDIN\u00c1RIA DA DIRETORIA DE 2015"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/p>\n

\n\tData:<\/strong> 14 de abril de 2015
\n\tLocal:<\/strong> Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília-DF.
\n\tInício:<\/strong> 9h
\n\tTérmino: 18h55<\/p>\n

\n\tPresenças: Diretor-Geral<\/strong>: Romeu Donizete Rufino (Presidente da Reunião)
\n\t                             Diretores:<\/strong> André Pepitone da Nóbrega
\n\t                                     José Jurhosa Junior
\n\t                                     Reive Barros dos Santos
\n\t                                     Tiago de Barros Correia
\n\t          Procurador-Geral<\/strong>: Ricardo Brandão Silva
\n\t           Secretário-Geral:<\/strong> Frederico Lobo de Oliveira<\/p>\n

\n\tI. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.<\/strong><\/p>\n

\n\t1. Processo<\/strong>: 48500.005184\/2014-01. Assunto<\/strong>: Reajuste Tarifário Anual de 2015 da Cooperativa de Eletrificação Rural da região de São José do Rio Preto Ltda. – Cerrp, a vigorar a partir de 15 de abril de 2015. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor José Jurhosa Junior.
\n\tDecisão<\/strong>: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual de 2015 da Cooperativa de Eletrificação Rural da região de São José do Rio Preto Ltda. – Cerrp, a vigorar a partir de 15 de abril de 2015, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 29,02%, sendo de 27,68% para os consumidores conectados em Alta Tensão – AT e de 30,19% para os consumidores em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD relativas ao suprimento da Cerrp pelas supridoras Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista e Companhia Nacional de Energia – CNEE; (iii) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 142.004,21 (cento e quarenta e dois mil, quatro reais e vinte e um centavos), a ser repassado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Cerrp, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
\n\tOrdem de julgamento: 1
\n\tAto(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória n° 1.875\/2015<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t2. Processo:<\/strong> 48500.005174\/2014-68. Assunto<\/strong>: Reajuste Tarifário Anual de 2015 da Cooperativa de Eletrificação Rural da região de Promissão Ltda. – Cerpro, a vigorar a partir de 15 de abril de 2015. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tDecisão<\/strong>: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual de 2015 da Cooperativa de Eletrificação Rural da região de Promissão Ltda. – Cerpro, a vigorar a partir de 15 de abril de 2015, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 42,27%, sendo de 41,16% para os consumidores conectados em Alta Tensão – AT e de 46,38% para os consumidores em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD relativas ao suprimento da Cerpro pela supridora Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista; (iii) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; e (iv) homologar o valor mensal de recursos da CDE, a ser repassado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Cerpro, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
\n\tOrdem de julgamento: 2
\n\tAto(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória n° 1.876\/2015<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t3. Processo:<\/strong> 48500.005178\/2014-46. Assunto<\/strong>: Reajuste Tarifário Anual de 2015 da Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S.A. – ESE, a vigorar a partir de 22 de abril de 2015. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tDecisão<\/strong>: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual de 2015 da Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S.A. – ESE, a vigorar a partir de 22 de abril de 2015, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 13,26%, sendo de 17,63% para os consumidores em Alta Tensão – AT e 10,81% para os em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as de Energia Elétrica – TEs aplicáveis aos consumidores e aos usuários da Energisa Sergipe; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo; (iv) aprovar os valores da previsão anual do Encargo de Serviços do Sistema – ESS e do de Energia de Reserva – EER; e (v) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, de R$ 1.627.810,68 (um milhão, seiscentos e vinte e sete mil, oitocentos e dez reais e sessenta e oito centavos), a ser repassado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Energisa Sergipe, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
\n\tOrdem de julgamento: 3
\n\tAto(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória n°1.877\/2015<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t4. Processo:<\/strong> 48500.005186\/2014-92. Assunto<\/strong>: Reajuste Tarifário Anual de 2015 da Companhia de Eletricidade do estado da Bahia – Coelba, a vigorar a partir de 22 de abril de 2015. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tDecisão<\/strong>: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual de 2015 da Companhia de Eletricidade do estado da Bahia – Coelba, a vigorar a partir de 22 de abril de 2015, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 11,43%, sendo de 13,34% para os consumidores em Alta Tensão – AT e 10,45% para os em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as de Energia Elétrica – TEs aplicáveis aos consumidores e aos usuários da Coelba; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo; (iv) aprovar os valores da previsão anual do Encargo de Serviços do Sistema – ESS e do de Energia de Reserva – EER; (v) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, de R$ 22.426.857,22 (vinte e dois milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos), a ser repassado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Coelba, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; e (vi) homologar o reajuste da tarifa de energia elétrica referente à Geração Distribuída proveniente da Afluente Geração de Energia Elétrica S.A.
\n\tOrdem de julgamento: 4
\n\tAto(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória n°1.878\/2015<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t5. Processo:<\/strong> 48500.005180\/2014-15. Assunto<\/strong>: Reajuste Tarifário Anual de 2015 da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. – AES Sul, a vigorar a partir de 19 de abril de 2015. Área Responsável:<\/strong> Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tDecisão<\/strong>: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual de 2015 da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. – AES Sul, a vigorar a partir de 19 de abril de 2015, que corresponde ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 5,46%, sendo de 6,95% para os consumidores conectados em Alta Tensão – AT e de 4,36% para os em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TEs aplicáveis aos consumidores e aos usuários da AES Sul; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs – de uso exclusivo; (iv) aprovar os valores da previsão anual dos Encargos de Serviços do Sistema – ESS e de Energia de Reserva – EER; e (v) homologar o valor mensal a ser repassado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Distribuidora para custeio dos subsídios retirados da estrutura tarifária.
\n\tOrdem de julgamento: 5
\n\tAto(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória n° 1.879\/2015<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t6. Processo:<\/strong> 48500.005181\/2014-60. Assunto<\/strong>: Reajuste Tarifário Anual de 2015 da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern, a vigorar a partir de 22 de abril de 2015. Área Responsável:<\/strong> Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tDecisão<\/strong>: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual de 2015 da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern, a vigorar a partir de 22 de abril de 2015, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 9,57%, sendo 14,41% para os consumidores em Alta Tensão – AT e 7,41% para os consumidores em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TEs aplicáveis aos consumidores e usuários da Cosern; (iii) estabelecer o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo; (iv) aprovar os valores da previsão anual do Encargo de Serviços do Sistema – ESS e do Encargo de Energia de Reserva – EER; e (v) homologar em R$ 5.863.697,13 o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Cosern, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária.
\n\tHouve sustentação oral por parte do Sr. Estevam Mosca, representante da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern.
\n\tOrdem de julgamento: 6
\n\tAto(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória n°1.880\/2015<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t7. Processo:<\/strong> 48500.005179\/2014-91. Assunto<\/strong>: Reajuste Tarifário Anual de 2015 da Usina Hidroelétrica Nova Palma Ltda. – Uhenpal, a vigorar a partir de 19 de abril de 2015. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Reive Barros dos Santos.
\n\tDecisão<\/strong>: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Reajuste Tarifário Anual de 2015 da Usina Hidroelétrica Nova Palma Ltda. – Uhenpal, a vigorar a partir de 19 de abril de 2015, com o efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 4,96%, sendo de 7,52% para os consumidores conectados em Alta Tensão – AT e de 4,46% para os em Baixa Tensão – BT; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TEs aplicáveis aos consumidores e aos usuários da Uhenpal; (iii) homologar o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Uhenpal, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; (iv) fixar o valor de R$ 233.513,95 (duzentos e trinta e três mil, quinhentos e treze reais e noventa e cinco centavos), atualizado pelo Índice Geral de Preço do Mercado – IGP-M e inclusos PIS\/PASEP e Cofins, que deverá ser repassado à AES SUL pela Uhenpal, em 12 parcelas mensais iguais, a partir do mês subsequente ao do reajuste, referente à parcela do efeito financeiro de que trata o art. 5º da Resolução Normativa nº 243\/2006.
\n\tOrdem de julgamento: 7
\n\tAto(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória n°1.881\/2015<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t8. Processos<\/strong>: 48500.000165\/2015-61 e 48500.006198\/2014-34. Assunto<\/strong>: Resultado da Quarta Revisão Tarifária Periódica da Companhia Energética do Ceará – Coelce, a vigorar a partir de 22 de abril de 2015 e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, de 2016 a 2019. Áreas Responsáveis<\/strong>: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD e Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tDecisão<\/strong>: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar: (i) os resultados provisórios da Quarta Revisão Tarifária Periódica da Companhia Energética do Ceará – Coelce, a vigorar a partir de 22 de abril de 2015, com: (i.a) efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 11,69%, sendo de 22,74% para os consumidores em Alta Tensão – AT e 7,15% para os em Baixa Tensão – BT; (i.b) componente Pd do Fator X de 1,59%; (i.c) componente T do Fator X de 0,44%; (ii) as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de Energia Elétrica – TEs aplicáveis aos consumidores e aos usuários da Coelce; (iii) o valor da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de Transmissão – DITs de uso exclusivo; (iv) os valores da previsão anual dos Encargos de Serviços do Sistema – ESS e de Energia de Reserva – EER; (v) o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, de R$ 21.634.538,62 (vinte e um milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos), a ser repassado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Coelce, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; (vi) o referencial regulatório para perdas técnicas e não técnicas de energia para os Reajustes de 2016 a 2019, conforme detalhado no voto do Diretor Relator; e (vii) os limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC dos conjuntos da Coelce, para o período de 2016 a 2019.
\n\tHouve sustentação oral por parte do Sr. José Alves de Mello Franco, representante da Companhia Energética do Ceará – Coelce e do Sr. Raul Amaral, representante do Conselho de Consumidores da Coelce.
\n\tOrdem de julgamento: 13
\n\tAto(s) Administrativo(s): Resolução Homologatória n° 1.882\/2015<\/span><\/a> e <\/span>Resolução Autorizativa n° 5.169\/2015<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t9. Processo:<\/strong> 48500.004743\/2014-58. Assunto<\/strong>: Análise quanto à interpretação da Resolução Normativa nº 270\/2007, que trata da aplicação do desconto no pagamento base por indisponibilidades e atraso na entrada em operação. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
\n\tRelator: Diretor Tiago de Barros Correia.
\n\tO processo foi retirado de pauta.<\/span>
\n\tOrdem de julgamento: 16<\/strong><\/p>\n

\n\t10. Processo: <\/strong>48500.003923\/2014-12. Assunto<\/strong>: Solicitação de expurgo nos indicadores de continuidade pela Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. – Escelsa, em razão de interrupção motivada pela atuação do Esquema de Conservação de Carga – ECC em ocorrência do dia 12\/11\/2013. Área Responsável:<\/strong> Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Reive Barros dos Santos.
\n\tDecisão<\/strong>: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) indeferir a solicitação de expurgo nos indicadores de continuidade apresentada pela Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. – Escelsa, em razão de interrupção motivada pela atuação do Esquema de Conservação de Carga – ECC em ocorrência do dia 12 novembro de 2013; e (ii) determinar à Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD que apresente, em 90 dias, proposta de aprimoramento do texto dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST em relação ao assunto.
\n\tHouve sustentação oral por parte do Sr. Donato da Silva Filho, representante da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. – Escelsa.
\n\tOrdem de julgamento: 8
\n\tAto(s) Administrativo(s): Despacho n° 1.071\/2015<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t11. Processo:<\/strong> 48500.006199\/2014-89. Assunto<\/strong>: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a Revisão da Receita Anual Permitida – RAP dos Contratos de Concessão relativos a empreendimentos de transmissão licitados com data de revisão em julho de 2015. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
\n\tRelator: Diretor José Jurhosa Junior.
\n\tDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu submeter à Audiência Pública, por intercâmbio documental, durante o período de 16 de abril a 15 de maio de 2015, o resultado preliminar do cálculo dos índices da Revisão da Receita Anual Permitida – RAP das concessionárias objeto do processo de revisão.
\n\tO Diretor Tiago de Barros Correia estava ausente no momento da deliberação deste processo.
\n\tOrdem de julgamento: 17
\n\tAto(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública n° 19\/2015<\/span><\/strong><\/p>\n

\n\t12. Processo<\/strong>: 48500.004749\/2010-00. Assunto<\/strong>: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento dos Procedimentos de Rede que definem os procedimentos e os requisitos necessários à realização das atividades de planejamento da operação eletroenergética, administração da transmissão, programação e operação em tempo real no âmbito do Sistema Interligado Nacional – SIN. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tDecisão<\/strong>: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar audiência pública, por intercâmbio documental, no período de 16 de abril a 7 de agosto de 2015, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a revisão dos Módulos 4, 5, 6, 7, 8, 9, 13, 14, 18, 19, 21 e 23 e dos Submódulos 3.6, 10.2, 10.6, 10.7, 10.8, 10.9, 10.13, 10.15, 10.16 e 10.17 dos Procedimentos de Rede com vistas a aprimorá-los e compatibilizá-los à regulamentação posterior à Resolução Normativa n° 372\/2009, ao Despacho n° 2.744\/2010 e à Resolução Normativa n° 461\/2011.
\n\tHouve apresentação técnica por parte do Sr. Alessandro Ruiz Basso, da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
\n\tO Subprocurador-Geral, Marcelo Escalante Gonçalves, representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
\n\tOrdem de julgamento: 18
\n\tAto(s) Administrativo(s): Aviso de Abertura de Audiência Pública n°20\/2015<\/span><\/strong><\/p>\n

\n\t13. Processo:<\/strong> 48500.002079\/2014-11. Assunto<\/strong>: Resultado da Audiência Pública nº 48\/2014, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da metodologia de estrutura tarifária das concessionárias de distribuição de energia elétrica, bem como da Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição para Centrais Geradoras – TUSDg. Áreas Responsáveis<\/strong>: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT e Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tDecisão<\/strong>: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar as alterações nos Submódulos 7.1, 7.2, 7.3, 8.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET e no Módulo 6 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST; (ii) aprovar o Submódulo 7.4 do PRORET; e (iii) alterar as Resoluções Normativas n° 349\/2009, 414\/2010, 435\/2011 e 581\/2013; e (iv) revogar as Resoluções Normativas n° 166\/2005 e 289\/2007.
\n\tHouve apresentação técnica por parte do Sr. Robson Kuhn Yatsu, da Superintendência de Gestão Tarifária – SGT.
\n\tO Diretor José Jurhosa Júnior estava ausente no momento da deliberação deste processo.
\n\tOrdem de julgamento: 9
\n\tAto(s) Administrativo(s): Resolução Normativa n° 657\/2015<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\t14.       Processo: <\/strong>48500.002826\/2014-11. Assunto<\/strong>: Resultado da Audiência Pública nº 63\/2014, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a emissão de resolução normativa que trata da compatibilização da forma de entrega de energia dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs por disponibilidade de leilões antes de 2011 com a forma dos CCEARs dos leilões posteriores. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor José Jurhosa Junior.
\n\tDecisão<\/strong>: A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer a obrigação de entrega de energia dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs por disponibilidade proveniente de Leilões de Energia Nova e o critério de alocação dos custos decorrentes da operação de Usinas Termelétricas – UTEs despachadas por ordem de mérito de custo, que tenham Custo Variável Unitário – CVU acima do valor do Preço de Liquidação das Diferenças – PLD.
\n\tHouve apresentação técnica por parte do Sr. Gentil Nogueira De Sá Júnior, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
\n\tO Diretor André Pepitone da Nóbrega estava ausente no momento da deliberação deste processo.
\n\tO Subprocurador-Geral, Marcelo Escalante Gonçalves, representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
\n\tOrdem de julgamento: 19
\n\tAto(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 658\/2015<\/span><\/a><\/p>\n

\t15.       Processo:<\/strong> 48500.006359\/2014-90. Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 1\/2015, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da regulamentação que trata do rateio do custo adicional decorrente da operação de Usinas Termelétricas – UTEs despachadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS por ordem de mérito de custo, que tenham Custo Variável Unitário – CVU acima do Preço de Liquidação das Diferenças – PLD. Áreas Responsáveis: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
\n\tRelator: Diretor Tiago de Barros Correia.
\n\tDecisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) estabelecer o critério de alocação dos custos decorrentes da operação de Usinas Termelétricas – UTEs despachadas por ordem de mérito de custo, que tenham Custo Variável Unitário – CVU acima do valor do Preço de Liquidação das Diferenças – PLD; e (ii) determinar que as operações de compra e venda de energia elétrica realizadas no mercado de curto prazo a partir do mês de janeiro de 2015 sejam contabilizadas considerando-se as determinações aprovadas no presente processo.
\n\tHouve apresentação técnica por parte do Sr. Gentil Nogueira De Sá Júnior, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
\n\tO Subprocurador-Geral, Marcelo Escalante Gonçalves, representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
\n\tOrdem de julgamento: 20
\n\tAto(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 658\/2015<\/span><\/a><\/p>\n

\t <\/span><\/strong>16. Processo<\/strong>: 48500.000946\/2015-56. Assunto<\/strong>: Resultado da Audiência Pública nº 13\/2015, instituída com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a regulamentação da Portaria do Ministério de Minas e Energia – MME nº 41\/2015, que reconheceu, de forma excepcional e temporária, a necessidade de permanência da geração atualmente disponível do Parque de Usinas Termelétricas localizadas na região de Manaus. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Regulação de Serviços de Geração – SRG.
\n\tRelator<\/strong>: José Jurhosa Junior.
\n\tDecisão<\/strong>: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) regulamentar a Portaria nº 41\/2015 do Ministério de Minas e Energia – MME, que reconheceu, de forma excepcional e temporária, a necessidade de permanência da geração atualmente disponível do Parque de Usinas Termelétricas localizadas na região de Manaus; e (ii) estabelecer o prazo de 30 dias, após a publicação da Resolução Normativa, para que a Eletrobras Amazonas Distribuidora de Energia S.A. informe à ANEEL as Usinas Termelétricas – UTEs que serão mantidas em geração nos termos da referida Portaria. 
\n\tHouve apresentação técnica por parte do Sr. Rafael Costa Ribeiro, da Superintendência de Regulação de Serviços de Geração – SRG.
\n\tOrdem de julgamento: 11
\n\tAto(s) Administrativo(s): Resolução Normativa nº 659\/2015<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t17. Processo:<\/strong> 48500.000201\/2014-14. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce em face do Auto de Infração nº 3\/2012, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de fiscalização para verificar a regularidade na propositura e na celebração de Instrumentos de Acordos e Quitação firmados entre a Coelce e municípios do estado do Ceará, desde 2004, envolvendo processos administrativos da ARCE. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tDecisão<\/strong>: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce em face do Auto de Infração n° 3\/2012, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, decorrente de fiscalização, para verificar a regularidade na propositura e na celebração de instrumentos de acordo e quitação firmados entre a Coelce e municípios do estado do Ceará, desde 2004, envolvendo processos administrativos da ARCE, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a multa de R$ 606.975,08 (seiscentos e seis mil, novecentos e setenta e cinco reais e oito centavos), a ser recolhida conforme a legislação vigente.
\n\tO Subprocurador-Geral, Marcelo Escalante Gonçalves, representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
\n\tOrdem de julgamento: 21
\n\tAto(s) Administrativo(s): Despacho n° 1.072\/2015<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t18. Processo: <\/strong>48500.002304\/2011-68. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Maranhão – Cemar em face do Auto de Infração nº 20\/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de fiscalização para verificar a qualidade do fornecimento de energia elétrica realizada na área de abrangência da Recorrente. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tO processo foi retirado de pauta.<\/span>
\n\tOrdem de julgamento: 22<\/strong><\/p>\n

\n\t19. Processo:<\/strong> 48500.006676\/2013-25. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce em face do Auto de Infração nº 11\/2012, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de fiscalização para verificar a qualidade do fornecimento de energia elétrica realizada na área de abrangência da Recorrente. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tO processo foi retirado de pauta.<\/span>
\n\tOrdem de julgamento: 23<\/strong><\/p>\n

\n\t20. Processo:<\/strong> 48500.001624\/2013-62. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face do Auto de Infração nº 14\/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidade de multa em decorrência de operação e manutenção das instalações de energia elétrica e equipamentos de forma inadequada aos requisitos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis. Área Responsável: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor José Jurhosa Junior.
\n\tDecisão<\/strong>: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face do Auto de Infração nº 14\/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento; e, por conseguinte, (ii) estabelecer a multa em R$ 3.757.695,62 (três milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos), a qual deverá ser recolhida com os acréscimos legais.
\n\tOrdem de julgamento: 12
\n\tAto(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.073\/2015<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t21. Processo<\/strong>: 48500.004140\/2014-56. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Bandeirante Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 14\/2014, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou penalidade de multa em decorrência de violação dos Indicadores de Qualidade do Teleatendimento, no ano de 2013, em relação aos padrões estabelecidos na Resolução Normativa nº 414\/2010. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor José Jurhosa Junior.
\n\tDecisão<\/strong>: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Bandeirante Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 14\/2014, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP; e (ii) manter a penalidade de multa no valor total de R$ 262.737,27 (duzentos e sessenta e dois mil, setecentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos), valor este que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.
\n\tO Subprocurador-Geral, Marcelo Escalante Gonçalves, representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
\n\tOrdem de julgamento: 24
\n\tAto(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.074\/2015<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t22. Processos:<\/strong> 48500.001837\/2013-94 e 48500.002477\/2013-48. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas da Paraíba S.A. – Epasa em face do Auto de Infração nº 1\/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidade de multa por não atendimento às solicitações de despacho efetuadas pelo Operador Nacional do Sistema – ONS e pela conservação inadequada de bens e instalações das Usinas Termelétricas – UTEs Termonordeste e Termoparaíba e outros procedimentos em desacordo com os requisitos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis, com pedido de celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator: Diretor José Jurhosa Junior.
\n\tO processo foi retirado de pauta.<\/span>
\n\tOrdem de julgamento: 25<\/strong><\/p>\n

\n\t23. Processo: <\/strong>48500.006205\/2013-17. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela ATE III Transmissora de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 48\/2014 lavrado pela Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE que aplicou penalidade de multa em decorrência de descumprimento de dispositivos contratuais verificados durante fiscalização de Operação e Manutenção – O&M de todas as instalações sob concessão da Recorrente. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator: Diretor Reive Barros dos Santos.
\n\tO processo foi retirado de pauta.<\/span>
\n\tOrdem de julgamento: 26<\/strong><\/p>\n

\n\t24. Processo<\/strong>: 48500.006750\/2010-61. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Grantec Técnica de Construção Ltda. em face do Despacho nº 659\/2014, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que não aprovou os Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Corumbataí, localizado no estado do Paraná, e deu outras providências. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tDecisão<\/strong>: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Grantec Técnica de Construção Ltda. em face do Despacho n° 659\/2014, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que informou que os estudos de inventário hidrelétrico do rio Corumbataí, afluente do rio Ivaí, no estado do Paraná, não possuía todos os elementos técnicos para aprovação e facultou a reapresentação dos estudos até 16 de setembro de 2014, e, no mérito, dar-lhe provimento, para revogar o Despacho n° 659\/2014; (ii) ratificar o Despacho n° 4.180\/2013, que restabeleceu os efeitos do Despacho n° 1.481\/2011 (registro), e do Despacho n° 856\/2011 (aceite); e (iii) determinar que a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, em até 60 dias, analise todo o conteúdo do Estudo de Inventário apresentado pela Grantec Técnica de Construção Ltda.
\n\tO Diretor-Geral, Romeu Donizete Rufino, estava ausente no momento da deliberação deste processo, tendo a reunião sido presidida pelo Diretor-Geral Substituto, Reive Barros dos Santos.
\n\tO Subprocurador-Geral, Marcelo Escalante Gonçalves, representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
\n\tOrdem de julgamento: 27
\n\tAto(s) Administrativo(s): Despacho n° 1.075\/2015<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t25. Processo:<\/strong> 48500.000660\/2000-12. Assunto<\/strong>: Pedido de Reconsideração e Recurso Administrativo interpostos pela Termo Norte Energia S.A. – TNE, respectivamente, em face dos Despachos nº 4.142\/2013 e nº 104\/2014, relativos ao ressarcimento dos custos incorridos com a disponibilidade da Usina Termelétrica – UTE Termo Norte I ao Sistema Interligado Nacional – SIN, após o final do contrato firmado com a Eletrobrás Distribuição Rondônia. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Reive Barros dos Santos.
\n\tDecisão<\/strong>: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do pedido de esclarecimento interposto pela Termo Norte Energia S.A. – TNE em face do Despacho nº 4.142\/2013 como Pedido de Reconsideração específico em relação ao marco inicial do período de ressarcimento dos custos incorridos com a disponibilidade da Usina Termelétrica – UTE Termo Norte I ao Sistema Interligado Nacional – SIN, para, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela TNE em face do Despacho nº 104\/2014, emitido em conjunto pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG e pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, para, no mérito, negar-lhe provimento; (iii) de ofício, reformar o item “i” do Despacho nº 4.142\/2013, para declarar que esse ressarcimento é devido pelo período compreendido entre 21 de abril de 2012 e 30 de janeiro de 2013; e (iv) de ofício, reformar o item “i” do Despacho nº 104\/2014 no sentido de majorar de R$ 4.252.735,84 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), para R$ 4.376.003,55 (quatro milhões, trezentos e setenta e seis mil, três reais e cinquenta e cinco centavos), a preços de dezembro de 2013, o valor do ressarcimento devido à TNE relativo à disponibilidade da UTE Termo Norte I no período entre 21 de abril de 2012 e 30 de janeiro de 2013, valor que deve ser atualizado pelo Índice Geral de Preços do Mercado-IGP-M.
\n\tHouve sustentação oral por parte da Sra. Maria Aparecida Seabra Fagundes, representante da Termo Norte Energia S.A. – TNE.
\n\tOrdem de julgamento: 14
\n\tAto(s) Administrativo(s): Despacho n° 1.076\/2015<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t26. Processo<\/strong>: 48500.006252\/2013-61. Assunto<\/strong>: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce em face da Resolução Homologatória nº 1.711\/2014, que homologou as Tarifas de Energia – TEs e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDs da Recorrente. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tDecisão<\/strong>: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce em face da Resolução Homologatória nº 1.711\/2014 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a inclusão no próximo processo tarifário: (i) do ajuste financeiro positivo de R$ 2.906.874,75 (dois milhões, novecentos e seis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), relativo à revisão dos cálculos da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A – CVA e da sobrecontratação; (ii) do preço de repasse revisado de R$ 216,54\/Mwh para o contrato com a Usina Termelétrica – UTE Fortaleza em 2014; e (iii) do ajuste financeiro positivo de R$ 4.846.849,40 (oito milhões oitocentos e quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos), relativo à revisão dos cálculos da postergação da Revisão Tarifária Periódica de 2011.
\n\tHouve sustentação oral por parte do Sr. Aldo Pessanha, representante da Companhia Energética do Ceará – Coelce.
\n\tOrdem de julgamento: 10
\n\tAto(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.077\/2015<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t27. Processo:<\/strong> 48500.006269\/2013-18. Assunto<\/strong>: Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacuí – Certaja em face da Resolução Homologatória nº 1.719\/2014, que homologou as Tarifas de Energias – TEs e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e estabeleceu a revisão das receitas das instalações de conexão referentes à Certaja. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tDecisão<\/strong>: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacuí – Certaja em face da Resolução Homologatória n° 1.719\/2014, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2014 e as Tarifas de Energia – TEs e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e estabeleceu a revisão das receitas das instalações de conexão referentes à Certaja, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para: (i) alterar o valor do componente financeiro Ajuste Financeiro Ref. Recálculo da Revisão Anterior considerado no Reajuste de 2014, de R$ 5.013.436,85 (cinco milhões, treze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos) negativos para R$ 5.008.005,80 (cinco milhões, oito mil e dois reais e oitenta centavos) negativos; e (ii) determinar que a diferença entre os valores do item “i”, atualizada, seja considerada no Reajuste Tarifário de 2015 da Certaja.
\n\tO Subprocurador-Geral, Marcelo Escalante Gonçalves, representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
\n\tOrdem de julgamento: 28
\n\tAto(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.078\/2015<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t28. Processos:<\/strong> 48500.003801\/2010-01 e 48500.006643\/2007-37. Assunto<\/strong>: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Energética do Piauí – Cepisa, com vistas ao parcelamento em caráter excepcional de multa pecuniária em face do Certificado de Descumprimento ao Termo de Ajuste de Conduta – TAC nº 7\/2008. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Administração e Finanças – SAF.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Reive Barros dos Santos.
\n\tDecisão<\/strong>: A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Requerimento Administrativo de parcelamento de multa aplicada por descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta – TAC nº 7\/2008, protocolado pela Companhia Energética do Piauí – Cepisa em 29 de dezembro de 2014, e, no mérito, dar parcial provimento para: (i) conceder o parcelamento, em 12 cotas mensais, iguais e sucessivas, da penalidade de multa no valor de R$ 10.953.806,64 (dez milhões, novecentos e cinquenta e três mil, oitocentos e seis reais e sessenta e quatro centavos) aplicada em decorrência do descumprimento dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC no ano de 2012, pactuados no TAC nº 007\/200 firmado com a Cepisa; (ii) determinar que a Superintendência de Administração e Finanças – SAF inclua na proposta de atualização da Resolução n° 333\/2008 em curso, a possibilidade de parcelamento de multa aplicada em decorrência de descumprimento parcial de TAC; e (iii) considerar prejudicado o pedido de providência cautelar, em face do julgamento do mérito.
\n\tOrdem de julgamento: 15
\n\tAto(s) Administrativo(s): Despacho nº 1.079\/2015<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t29. Processo:<\/strong> 48500.005265\/2013-12. Assunto<\/strong>: Autorização para a Centrais Eólicas Coxilha Alta Ltda. implantar e explorar a Central Geradora Eólica – EOL Coxilha Alta, localizada no município de Riacho de Santana, estado da Bahia. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tDecisão<\/strong>: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Centrais Eólicas Coxilha Alta Ltda. a implantar e explorar a Central Geradora Eólica – EOL Coxilha Alta, com potência instalada de 19.200 kW e potência líquida de 19.200 kW, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, localizada no município de Riacho de Santana, no estado da Bahia; e (ii) estabelecer o percentual de redução de 50% a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição – TUST e TUSD referente à comercialização da energia proveniente da EOL Coxilha Alta, incidindo tanto na produção quanto no consumo, enquanto a potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição for menor ou igual a 30.000 kW.
\n\tO Subprocurador-Geral, Marcelo Escalante Gonçalves, representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
\n\tOrdem de julgamento: 29
\n\tAto(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa n° 5.170\/2015<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t30. Processo<\/strong>: 48500.005263\/2013-23. Assunto<\/strong>: Autorização para a Centrais Eólicas Lençóis Ltda. implantar e explorar a Central Geradora Eólica – EOL Lençóis, localizada no município de Riacho de Santana, estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tDecisão<\/strong>: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Centrais Elétricas Lençóis Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central Geradora Eólica – EOL Lençóis, com potência instalada de 10.800kW e potência líquida de 10.800kW, localizada no município de Riacho de Santana, no estado da Bahia; e (ii) estabelecer o percentual de redução de 50% a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição – TUST e TUSD referente à comercialização da energia dela proveniente, incidindo tanto na produção quanto no consumo, enquanto a potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição for menor ou igual a 30.000 kW.
\n\tO Subprocurador-Geral, Marcelo Escalante Gonçalves, representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
\n\tOrdem de julgamento: 30
\n\tAto(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa n° 5.171\/2015<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\tOs itens 31 a 41 serão deliberados em bloco, conforme o artigo 12 da Norma Organizacional nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 468\/2011.<\/strong><\/p>\n

\n\t31. Processo:<\/strong> 48500.002156\/2014-24. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-GT em face do Despacho nº 3.830\/2014, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que suspendeu o pagamento base de função de transmissão da Recorrente. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tDecisão<\/strong>: A Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer, haja vista a intempestividade, do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-GT em face do Despacho nº 3.830\/2014, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que suspendeu o pagamento base de função de transmissão da Recorrente.
\n\tO Subprocurador-Geral, Marcelo Escalante Gonçalves, representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
\n\tOrdem de julgamento: 31
\n\tAto(s) Administrativo(s): Despacho n° 1.080\/2015<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t32. Processo:<\/strong> 48500.006680\/2009-15. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Electra Power Geração de Energia S.A. em face do Despacho nº 4.222\/2014, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que aprovou a revisão dos Estudos de Inventário do rio Palmital, estado do Paraná, e deu outras providências. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Tiago de Barros Correia.
\n\tDecisão<\/strong>: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Electra Power Geração de Energia S.A. em face da decisão de não conferir à Recorrente o direito de preferência estabelecido no art. 3º, da Resolução nº 393\/1998, no Despacho nº 4.222\/2014, que aprovou, com potência equivalente a 17,03 MW, a revisão dos Estudos de Inventário do rio Palmital, integrante da sub-bacia nº 65, bacia hidrográfica do rio Paraná, no estado do Paraná; e (ii) manter inalterado os termos do Despacho n° 4.222\/2014.
\n\tO Subprocurador-Geral, Marcelo Escalante Gonçalves, representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
\n\tOrdem de julgamento: 32
\n\tAto(s) Administrativo(s): Despacho n° 1.081\/2015<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t33. Processo:<\/strong> 48500.006813\/2010-89. Assunto<\/strong>: Requerimento Administrativo interposto pela MSUL Energia e Participações Ltda. solicitando a revogação dos Despachos nº 1.666\/2013 e 219\/2014, emitidos pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, relativos à Revisão dos Estudos de Inventário do Rio Ribeira do Iguape. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Tiago de Barros Correia.
\n\tDecisão<\/strong>: A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o Requerimento de Administrativo interposto pela MSUL Energia e Participações Ltda., solicitando a revogação dos Despachos nº 1.666\/2013 e 219\/2014, emitidos pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH.
\n\tO Subprocurador-Geral, Marcelo Escalante Gonçalves, representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
\n\tOrdem de julgamento: 33
\n\tAto(s) Administrativo(s): Despacho n° 1.082\/2015<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t34. Processo<\/strong>: 48500.005897\/2014-67.  Assunto<\/strong>: Anuência à transferência de controle societário direto das Pequenas Centrais Hidrelétricas Ltda. – DEB para a Duke Energy International, Geração Paranapanema S.A. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Tiago de Barros Correia
\n\tDecisão<\/strong>: A Diretoria, por unanimidade, decidiu anuir às alterações no controle societário direto da Pequenas Centrais Hidrelétricas Ltda. – DEB para a Duke Energy International, Geração Paranapanema S.A., podendo ser emitida a Resolução Autorizativa de acordo com a proposta da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF. Por fim, a Diretoria estabeleceu que a transferência de controle societário ora autorizada deverá ser implementada e formalizada em até 120 (cento e vinte) dias e a documentação comprobatória encaminhada à ANEEL no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua efetivação, sob pena de caducidade da anuência concedida.
\n\tO Subprocurador-Geral, Marcelo Escalante Gonçalves, representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
\n\tOrdem de julgamento: 34
\n\tAto(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa n° 5.182\/2015<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t35. Processo:<\/strong> 48500.005830\/2014-22. Assunto<\/strong>: Anuência à transferência de controle societário da Santa Fé Energética Ltda. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Reive Barros dos Santos.
\n\tDecisão<\/strong>: A Diretoria, por unanimidade, decidiu anuir à transferência de controle societário da Santa Fé Energética Ltda.
\n\tO Subprocurador-Geral, Marcelo Escalante Gonçalves, representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
\n\tOrdem de julgamento: 35
\n\tAto(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 5.172\/2015<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t36. Processos:<\/strong> 48500.007005\/2013-81, 48500.007007\/2013-71, 48500.007053\/2013-70 e 48500.007118\/2013-87. Assunto<\/strong>: Autorização para a Elecnor Transmissão de Energia S.A. implantar e explorar as Centrais Geradoras Solar Fotovoltaicas – UFVs Etesa 3 – Manga de Baixo – Belém de São Francisco I, Etesa 4 – Manga de Baixo – Belém de São Francisco II, Etesa 5 – Manga de Baixo – Belém de São Francisco III, Etesa 6 – Manga de Baixo – Belém de São Francisco IV, localizadas no município de Belém de São Francisco, estado de Pernambuco. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tDecisão<\/strong>: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Elecnor Transmissão de Energia S.A. a implantar e a explorar as Centrais Geradoras Solar Fotovoltaicas – UFVs Etesa 3 – Belém de São Francisco I, Etesa 4 – Belém de São Francisco II, Etesa 5 – Belém de São Francisco III e Etesa 6 – Belém de São Francisco IV, todas em regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, com potência instalada de 30 MW e potência líquida de 29,55 MW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 80% o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, incidindo na produção e no consumo da energia comercializada pelas UFVs indicadas no item “i”, aplicável nos 10 primeiros anos de operação das Usinas, caso a operação comercial ocorra até 31 de dezembro de 2017, após os quais será reduzido para 50%, nos termos da Resolução Normativa nº 77\/2004.
\n\tO Subprocurador-Geral, Marcelo Escalante Gonçalves, representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
\n\tOrdem de julgamento: 36
\n\tAto(s) Administrativo(s): Resoluções Autorizativas nº 5.173\/2015 a 5.176\/2015<\/span><\/strong><\/p>\n

\n\t37. Processo:<\/strong> 48500.003811\/2014-61. Assunto<\/strong>: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética Canoas, das áreas de terras necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Ado Popinhak, localizada no município de Curitibanos, estado de Santa Catarina. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tDecisão<\/strong>: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, em favor da Companhia Energética Canoas, as áreas de terra, para fins de desapropriação, na extensão de 79,614 ha (setenta e nove hectares, seiscentos e quatorze ares), e. para fins de servidão administrativa, na extensão de 10,03 (dez hectares e três ares), perfazendo uma superfície total de 89,65 ha (oitenta e nove hectares, sessenta e cinco ares), de propriedades particulares localizadas nos municípios de Curitibanos e Correia Pinto, estado de Santa Catarina, destinadas à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Ado Popinhak.
\n\tO Subprocurador-Geral, Marcelo Escalante Gonçalves, representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
\n\tOrdem de julgamento: 37
\n\tAto(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa nº 5.177\/2015<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t38. Processo:<\/strong> 48500.000049\/2015-42. Assunto<\/strong>: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Eólica Santa Mônica SPE II S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 34,5 kV EOL Ouro Verde – EOL Estrela, e em favor EOL Santa Mônica SPE II S.A. e da Central Eólica Trairi II Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 34,5kV EOL Estrela – SE Trairi, localizadas no município de Trairi, estado do Ceará. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tDecisão<\/strong>: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública: (i) em favor da Usina Geradora Eólica Santa Mônica SPE II S.A., para fins de instituição de servidão administrativa, as áreas de terra situadas numa faixa de 6 m de largura, necessárias à implantação da Linha de Transmissão EOL Ouro Verde – EOL Estrela, circuito simples, 34,5 kV, com 2.865,8 m de extensão, que interligará a Central Geradora Eólica – EOL Ouro Verde, de propriedade da Usina Geradora Eólica Santa Mônica SPE II S.A., à EOL Estrela, de propriedade da Central Eólica Trairi II Ltda., localizada no município de Trairi, estado do Ceará; e (ii) em favor da Usina Geradora Eólica Santa Mônica SPE II S.A. e da Central Eólica Trairi II Ltda., para fins de instituição de servidão administrativa, as áreas de terra situadas numa faixa de 6 m de largura, sendo reduzida para 5,5m nos trechos em que a Linha de Transmissão 34,5 kV EOL Estrela – Subestação Trairi estiver paralela a Linha de Transmissão 34,5 kV EOL Santa Mônica I\/EOL Cacimbas I – Subestação Trairi, necessárias à implantação da Linha de Transmissão EOL Estrela – Subestação Trairi, circuito duplo, 34,5 kV, 1.254,5 m de extensão, que interligará a EOL Estrela, de propriedade da Central Eólica Trairi II Ltda., à Subestação Trairi, de propriedade da Central Eólica Trairi S.A., localizada no município de Trairi, estado do Ceará.
\n\tO Subprocurador-Geral, Marcelo Escalante Gonçalves, representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
\n\tOrdem de julgamento: 38
\n\tAto(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa n° 5.178\/2015<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t39. Processo:<\/strong> 48500.000862\/2015-12.  Assunto<\/strong>: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Caiuá Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Álvares Machado 2, com 138 kV, localizada nos municípios de Presidente Prudente e Álvares Machado, estado de São Paulo. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Reive Barros dos Santos.
\n\tDecisão<\/strong>: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, as áreas de terra situadas numa faixa de 25m de largura, necessárias à passagem da Linha de Distribuição Álvares Machado 2, circuito simples, 138kV, com 6,4 km de extensão, que interliga a Subestação Presidente Prudente 5 (P5) à futura Subestação de Álvares Machado 2, localizada nos municípios de Presidente Prudente e Álvares Machado, estado de São Paulo.
\n\tO Subprocurador-Geral, Marcelo Escalante Gonçalves, representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
\n\tOrdem de julgamento: 39
\n\tAto(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa n° 5.179\/2015<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t40. Processo:<\/strong> 48500.000863\/2015-67. Assunto<\/strong>: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Nossa Senhora do Socorro – Penedo, com 230 kV, localizada no município de Nossa Senhora do Socorro, estado de Sergipe. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor José Jurhosa Junior.
\n\tDecisão<\/strong>: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, as áreas de terra situadas numa faixa de 40m de largura, necessárias à passagem da Linha de Transmissão Nossa Senhora do Socorro – Penedo, circuito simples, 230 kV, com 2,8 km de extensão, que interligará a Subestação Nossa Senhora do Socorro, de propriedade da Chesf, ao ponto de derivação na Linha de Transmissão 230 kV Jardim – Penedo, localizada no município de Nossa Senhora do Socorro, estado de Sergipe.
\n\tO Subprocurador-Geral, Marcelo Escalante Gonçalves, representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
\n\tOrdem de julgamento: 40
\n\tAto(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa n° 5.180\/2015<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n

\n\t41. Processo: <\/strong>48500.000864\/2015-10. Assunto<\/strong>: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Nossa Senhora do Socorro – Fafen, com 230 kV, localizada no município de Nossa Senhora do Socorro, estado de Sergipe. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor José Jurhosa Junior.
\n\tDecisão<\/strong>: A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, as áreas de terra situadas numa faixa de 40m de largura, necessárias à passagem da Linha de Transmissão Nossa Senhora do Socorro – Fafen, circuito simples, 230 kV, com 0,6 km de extensão, que interligará a Subestação Nossa Senhora do Socorro, de propriedade da Chesf, ao ponto de derivação na Linha de Transmissão 230 kV Jardim – Fafen, localizada no município de Nossa Senhora do Socorro, estado de Sergipe.
\n\tO Subprocurador-Geral, Marcelo Escalante Gonçalves, representou a Procuradoria-Geral da ANEEL na deliberação deste processo.
\n\tOrdem de julgamento: 41
\n\tAto(s) Administrativo(s): Resolução Autorizativa n° 5.181\/2015<\/span><\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fonte: ANEEL Data: 14 de abril de 2015 Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília-DF. Início: 9h Término: 18h55 Presenças: Diretor-Geral: Romeu Donizete Rufino (Presidente da Reunião)                              Diretores: André Pepitone da Nóbrega                                      José Jurhosa Junior                                      Reive Barros dos Santos                              […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16991"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=16991"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16991\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=16991"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=16991"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=16991"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}