{"id":16683,"date":"1998-04-16T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-32","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=16683","title":{"rendered":"Conclus\u00e3o do processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o da CERJ – Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a>
\nAGENCIA NACIONAL DE ENERGIA EL\u00c9TRICA – ANEEL<\/p>\n

NOTA A IMPRENSA<\/p>\n

1. A Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL) concluiu o processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de energia el\u00e9trica pela CERJ – Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro, iniciado em 25 de agosto de 1997 e complementado pela realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica em 18 de mar\u00e7o passado, na cidade de Niter\u00f3i (RJ).<\/p>\n

2. Os exames e an\u00e1lises foram conduzidos objetivando avaliar os aspectos inerentes \u00e0 regularidade dos servi\u00e7os prestados e o cumprimento das cl\u00e1usulas contratuais. Foram avaliados tamb\u00e9m os sistemas gerais de controle interno, sob a \u00f3tica da legisla\u00e7\u00e3o geral e setorial do servi\u00e7o p\u00fablico de energia el\u00e9trica.<\/p>\n

3. As principais CONCLUSOES e CONSTATA\u00c7OES formuladas a partir desse processo foram as seguintes:<\/p>\n

a) O suprimento de energia el\u00e9trica \u00e0 CERJ, em cerca de 97% dos requisitos de seu mercado, \u00e9 feito pelo sistema el\u00e9trico interligado Sul\/Sudeste\/Centro-Oeste, o qual possui hoje limita\u00e7\u00f5es de gera\u00e7\u00e3o e de transmiss\u00e3o, com condi\u00e7\u00f5es algumas vezes inadequadas de tens\u00e3o, influenciando o desempenho da qualidade do fornecimento de energia el\u00e9trica a seus consumidores finais;
\nb) A CERJ presta servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica por meio de sistemas de transmiss\u00e3o e de distribui\u00e7\u00e3o significativamente deteriorados, utilizando, em grande parte de suas atividades, equipamentos e tecnologias de opera\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o ultrapassados e obsoletos. Em decorr\u00eancia, persistem interrup\u00e7\u00f5es sistem\u00e1ticas, com longos tempos de reparo e recupera\u00e7\u00e3o do fornecimento, e a insatisfa\u00e7\u00e3o dos consumidores em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os prestados, comprovada mediante as reclama\u00e7\u00f5es encaminhadas \u00e0 Concession\u00e1ria, ao \u00f3rg\u00e3o regulador e as veiculadas pela imprensa;
\nc) A Empresa apresenta um d\u00e9ficit de realiza\u00e7\u00f5es, tanto na \u00e1rea de transmiss\u00e3o como na \u00e1rea de distribui\u00e7\u00e3o, determinando a utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos em sobrecarga e a defici\u00eancia de recursos, meios e tecnologia para operar e manter o sistema adequadamente;
\nd) O sistema de transmiss\u00e3o da Empresa apresenta linhas e subesta\u00e7\u00f5es operando em n\u00edveis superiores \u00e0s suas capacidades efetivas e nominais, ocasionando uma acelera\u00e7\u00e3o acentuada na perda de vida \u00fatil, al\u00e9m de provocar instabilidade no processo operativo, pela aus\u00eancia de recursos e de op\u00e7\u00f5es nas conting\u00eancias do sistema, chegando, at\u00e9 mesmo, a estabelecer desligamentos programados;
\ne) Das subesta\u00e7\u00f5es de interface com a distribui\u00e7\u00e3o 22, que representam 19,0% do total existente, operam com carregamento acima do nominal, ocasionando queima e falha de equipamentos. Essas subesta\u00e7\u00f5es congregam 15% dos transformadores dessa categoria, o que representa 26% da capacidade instalada;
\nf) O sistema de distribui\u00e7\u00e3o est\u00e1, de forma geral, com sobrecarga acentuada, apresentando at\u00e9 mesmo condutores recozidos e emendas comprometidas, nos n\u00edveis de m\u00e9dia e de baixa tens\u00e3o, ocasionando elevadas perdas t\u00e9cnicas de energia, rompimento de condutores, com o comprometimento, em especial, da seguran\u00e7a de terceiros, al\u00e9m das quedas consider\u00e1veis de tens\u00e3o;
\n g) Em decorr\u00eancia disso, a queima de transformadores de distribui\u00e7\u00e3o no ano de 1996 foi elevada, sendo as causas principais a sobrecarga (37%) e a deteriora\u00e7\u00e3o dos mesmos (29%). As queimas por descarga atmosf\u00e9rica atingiram 15%, uma vez que praticamente inexistem p\u00e1ra-raios na distribui\u00e7\u00e3o;
\n h) As taxas de falha de transformadores de distribui\u00e7\u00e3o totalizaram: em 1995, 3.163 eventos (7,86%); em 1996, 3.728 eventos (9,27%); e at\u00e9 junho de 1997, 1.426 casos (3,54%). Esses eventos tornam-se significativos uma vez que o estoque de transformadores de reserva \u00e9 deficiente;
\ni) No que diz \u00e0 ‘cortesia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os aos usu\u00e1rios.’, preconizada na Primeira Subcl\u00e1usula da CLAUSULA SEGUNDA – CONDI\u00c7OES DE PRESTA\u00c7AO DOS SERVI\u00c7OS, do Contrato de Concess\u00e3o 005\/96, foi constatado que o atendimento aos consumidores nas ag\u00eancias da CERJ deixa muito a desejar em est\u00e9tica e efici\u00eancia, pois utiliza, ainda, um sistema de microfichas para verifica\u00e7\u00e3o do cadastro e hist\u00f3rico de consumo da unidade consumidora, o que leva o consumidor a enfrentar, muitas vezes, longas filas, com demora no atendimento;
\nj) Embora a CERJ j\u00e1 tenha adquirido um novo sistema de faturamento e arrecada\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 agilizar esse atendimento, ser\u00e1 necess\u00e1rio dar continuidade \u00e0s medidas de melhoramento e adequa\u00e7\u00e3o do atendimento aos consumidores;
\n l) Ainda no que diz respeito \u00e0 qualidade desses servi\u00e7os, detectou-se a falta de ag\u00eancias para atendimento ao consumidor em algumas localidades de atua\u00e7\u00e3o da CERJ, como \u00e9 o caso das localidades de Silva Jardim e Guapimirim;
\nm) Com rela\u00e7\u00e3o aos \u00edndices de qualidade do fornecimento de energia, no que se refere aos conjuntos de consumidores considerados no 1\u00ba trimestre de 1997, foi verificado que 18 conjuntos encontravam-se com os \u00edndices fora dos limites estabelecidos para o trimestre (40% do limite anual), abrangendo cerca de 800.000 consumidores (cerca de 59% dos seus consumidores). No 2\u00ba trimestre de 1997, verificou-se que apenas um conjunto se achava em situa\u00e7\u00e3o de atendimento cr\u00edtico, somando cerca de 23.767 consumidores, 1,74% do total de consumidores;
\nn) Em setembro de 1997, considerando apenas os conjuntos cr\u00edticos, observou-se que j\u00e1 tinham sido superadas as metas anuais de 1997 para o DEC em rela\u00e7\u00e3o ao um total de 120.186 consumidores (9,35%).
\nA tabela a seguir apresenta uma an\u00e1lise comparativa do desempenho da qualidade, acumulado at\u00e9 o terceiro trimestre de 1997, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s metas anuais estabelecidas no Plano de Melhoria apresentado pela CERJ. A an\u00e1lise em refer\u00eancia \u00e9 realizada apenas para os conjuntos de consumidores considerados Cr\u00edticos Originais, cujo desempenho, na assinatura do Contrato de Concess\u00e3o, foi classificado como inadequado, por excederem os valores limites previstos na Portaria DNAEE n\u00ba 046\/78. <\/p>\n

CONJUNTO\tDEC\tFEC
\n\tAC. 3\u00ba TRIM\tMETAS\/97\t%\tAC. 3\u00ba TRIM.\tMETAS\/97\t%
\nAngra dos Reis\t28,11\t46,93\t59,9\t16,59\t * 21,33\t77,8
\nCabo Frio\t27,73\t33,05\t83,9\t21,36\t * 25,77\t82,9
\nGoitacazes\t52,51\t52,42\t100,2\t33,07\t* 32,05\t103,2
\nIterere\t49,81\t121,23\t41,1\t15,46\t* 24,24\t63,8
\nMagaratiba\t19,55\t53,85\t36,3\t4,19\t* 13,78\t30,4
\nMag\u00e9\t51,62\t75,13\t68,7\t32,31\t 55,65\t58,1
\nMaric\u00e1\t47,66\t99,16\t48,1\t42,33\t 87,04\t48,6
\nParati\t53,26\t81,12\t65,6\t28,40\t* 31,55\t89,1
\nPetr\u00f3polis\t44,37\t34,27\t129,5\t26,19\t* 28,63\t91,5
\nSao Pedro da Aldeia\t30,23\t41,79\t72,3\t25,86\t* 28,35\t91,2
\nSao Gon\u00e7alo\t46,20\t47,31\t97,6\t37,37\t 49,08\t76,1
\nSaracuruna\t40,92\t60,07\t68,1\t49,03\t 63,85\t76,8
\nUrurai\t71,04\t75,05\t94,6\t38,01\t* 45,41\t83,7
\nValao Seco\t112,27\t121,72\t92,2\t58,39\t 61,18\t95,4
\nVila Nova\t50,90\t64,03\t79,5\t26,26\t* 18,84\t139,4
\nVila Verde\t38,17\t42,30\t90,2\t40,43\t* 43,44\t93,1
\n* N\u00edvel de desempenho de 1996, refer\u00eancia do Contrato de Concess\u00e3o.<\/p>\n

Da tabela depreende-se que alguns Conjuntos Cr\u00edticos Originais j\u00e1 haviam ultrapassado as metas anuais estabelecidas para 1997, enquanto outros apresentaram desempenho desconfort\u00e1vel, atingindo n\u00edveis desconfort\u00e1veis, no limiar dos limites compromissados, nas dura\u00e7\u00f5es DEC e FEC, determinando um desempenho insatisfat\u00f3rio quanto \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os de energia el\u00e9trica prestados pela CERJ.
\nPor outro lado, considerando todos os conjuntos, observou-se a supera\u00e7\u00e3o dos limites estabelecidos pela Portaria DNAEE no 046\/78, no primeiro trimestre de 1997 para o DEC, abrangendo um total de 250.632 consumidores (18,4%), e no acumulado do terceiro trimestre para o DEC abrangendo um total de 210.167 consumidores (16,3%) e para o FEC em 97.255 consumidores (7,6%).
\nDe maneira global, a situa\u00e7\u00e3o da qualidade do fornecimento de energia, vem sendo gradativamente agravada, superando, a cada ano, os limites estabelecidos pela Portaria DNAEE no 046\/78, conforme apresentado na tabela seguinte:<\/p>\n

ANO\t1991\t1992\t1993\t1994\t1995\t1996\tSet\/97
\nDEC\t43,86\t34,54\t34,07\t33,25\t32,27\t40,92\t36,01
\nFEC\t20,50\t18,08\t23,96\t30,31\t31,17\t35,78\t29,37<\/p>\n

o) O grau de satisfa\u00e7\u00e3o dos agentes e consumidores atendidos pela CERJ tamb\u00e9m pode ser medido atrav\u00e9s das exposi\u00e7\u00f5es feitas por ocasi\u00e3o da audi\u00eancia p\u00fablica, realizada com esse objetivo. Naquela oportunidade, ficou clara a inadequa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pela Concession\u00e1ria. Os depoimentos acusaram a ocorr\u00eancia de interrup\u00e7\u00f5es freq\u00fcentes e prolongadas, ocasionando danos e conseq\u00fcentes preju\u00edzos ao patrim\u00f4nio de consumidores, al\u00e9m da falta de cortesia e dificuldades de acesso e de comunica\u00e7\u00e3o com a Empresa.
\nL\u00edderes comunit\u00e1rios e consumidores pertencentes a comunidades de baixa renda, insatisfeitos com os servi\u00e7os prestados pela Empresa, declararam que, ao contr\u00e1rio do que aconteceu na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da LIGHT, o atendimento \u00e0s comunidades de baixa renda na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da CERJ nada melhorou ap\u00f3s a privatiza\u00e7\u00e3o.
\nConsumidores do interior do Estado informaram que a CERJ extinguiu, por medida de economia, seus escrit\u00f3rios em diversas localidades, tornando extremamente dif\u00edcil a comunica\u00e7\u00e3o pelos consumidores de problemas no abastecimento de energia (o telefone n\u00e3o atende) e extremamente lenta a solu\u00e7\u00e3o desses problemas, havendo casos em que cidades passaram dias sem energia.<\/p>\n

5. Em decorr\u00eancia dessas constata\u00e7\u00f5es, a ANEEL fez \u00e0 Concession\u00e1ria, dentre outras, as seguintes RECOMENDA\u00c7OES: <\/p>\n

a) Viabilizar os recursos previstos para possibilitar a execu\u00e7\u00e3o das obras programadas para o sistema de transmiss\u00e3o dentro dos prazos pr\u00e9-estabelecidos. Essas obras constituem requisitos b\u00e1sicos para solucionar os problemas existentes de sobrecargas, adequando a capacidade instalada das subesta\u00e7\u00f5es e linhas \u00e0s atuais necessidades do crescimento da carga;
\nb) Estabelecer e sistematizar as medi\u00e7\u00f5es das grandezas el\u00e9tricas nas subesta\u00e7\u00f5es, nos alimentadores de m\u00e9dia tens\u00e3o e nos postos de transforma\u00e7\u00e3o de m\u00e9dia e baixa tens\u00e3o e nos circuitos de baixa tens\u00e3o, visando dar efici\u00eancia \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obras priorit\u00e1rias e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o preventiva da distribui\u00e7\u00e3o;
\nc) Agilizar a implanta\u00e7\u00e3o do telefone C\u00f3digo 196 para toda a \u00e1rea de concess\u00e3o, uma vez que ele constitui o principal canal de reclama\u00e7\u00e3o e de notifica\u00e7\u00e3o de eventos pelos consumidores \u00e0 opera\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o;
\nd) Dar continuidade ao processo de desenvolvimento, implanta\u00e7\u00e3o e absor\u00e7\u00e3o de novas tecnologias aplic\u00e1veis a opera\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o, com o objetivo de proporcionar flexibilidade, agilidade, efici\u00eancia e confiabilidade aos servi\u00e7os de energia el\u00e9trica prestados;
\ne) Reavaliar a estrat\u00e9gia de investimentos da Empresa (?), buscando intensificar a\u00e7oes voltadas para os compromissos contratuais com a manuten\u00e7\u00e3o e melhoria da qualidade dos servi\u00e7os de energia el\u00e9trica concedidos;
\nf) Redimensionar a capacidade de atendimento das ag\u00eancias comerciais, com vistas a proporcionar atendimento digno e correto aos seus usu\u00e1rios ou implementar, segundo diretrizes pr\u00f3prias de gest\u00e3o da Empresa, alternativas de atendimento que substituam, com a qualidade adequada, o atendimento personalizado;
\ng) Garantir a facilidade de acesso \u00e0 Empresa pelos usu\u00e1rios de todos os munic\u00edpios por ela atendidos, pessoalmente ou via telefone (196, 0800, etc.), para a comunica\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia no sistema e\/ou de interrup\u00e7\u00e3o no fornecimento de energia el\u00e9trica; e
\nh) Uniformizar os conhecimentos de seus atendentes quanto \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o das op\u00e7\u00f5es de faturamento, para que possam orientar corretamente os consumidores quanto a essa possibilidade.<\/p>\n

6. Tamb\u00e9m em decorr\u00eancia das CONSTATA\u00c7OES, foram feitas v\u00e1rias DETERMINA\u00c7OES \u00e0 CERJ, a serem cumpridas em 60 dias ou nos prazos contratuais, quando for o caso, de modo a sanar o descumprimento do contrato de concess\u00e3o e da regulamenta\u00e7\u00e3o vigente, dentre as quais destacam-se:<\/p>\n

a) Garantir a execu\u00e7\u00e3o das obras necess\u00e1rias \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o do sistema de distribui\u00e7\u00e3o, dentro dos prazos programados, de conformidade com os planos de expans\u00e3o ajustados anualmente, apresentando \u00e0 ANEEL, trimestralmente, relat\u00f3rio t\u00e9cnico de acompanhamento f\u00edsico-financeiro das obras em execu\u00e7\u00e3o;
\nb) Executar com rigor o conjunto de a\u00e7\u00f5es apresentadas quanto \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos valores de DEC e FEC para o per\u00edodo de 1997\/1999, visando a normaliza\u00e7\u00e3o do desempenho da qualidade do fornecimento de energia el\u00e9trica, quanto \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os, adequando-se aos padr\u00f5es estabelecidos pela Portaria DNAEE n.\u00ba 046\/78;
\nc) Apresentar programa de metas no sentido de cumprir, em 1998, os termos do Contrato de Concess\u00e3o no que se refere \u00e0 qualidade de fornecimento para os conjuntos de consumidores que apresentaram piora nos \u00edndices DEC e FEC, com rela\u00e7\u00e3o ao ano de 1996, bem como para recupera\u00e7\u00e3o das metas compromissadas para os conjuntos Cr\u00edticos Originais que ultrapassaram ou apresentaram valores pr\u00f3ximos aos limites estabelecidos at\u00e9 setembro de 1997;
\nd) Estabelecer diretrizes, crit\u00e9rios e procedimentos internos no sentido de atender aos ditames das Portarias DNAEE n.\u00ba 047\/78 e 004\/89, apresentando \u00e0 ANEEL o respectivo plano de a\u00e7\u00e3o;
\ne) Melhorar e agilizar o processo de ressarcimento aos consumidores por preju\u00edzos causados em fun\u00e7\u00e3o de perturba\u00e7\u00f5es no fornecimento de energia el\u00e9trica de sua responsabilidade, adotando, para isso, o rito sum\u00e1rio;
\nf) Registrar, nas \u00e1reas de atendimento, e dar as provid\u00eancias cab\u00edveis, no prazo de at\u00e9 30 dias, a todas as reclama\u00e7\u00f5es e solicita\u00e7\u00f5es, conforme disp\u00f5em a d\u00e9cima subcl\u00e1usula da cl\u00e1usula segunda do Contrato de Concess\u00e3o e a Portaria DNAEE n\u00ba 466\/97;
\ng) Orientar os consumidores, quando do pedido de liga\u00e7\u00e3o, quanto ao poss\u00edvel enquadramento como baixa-renda, desde que sejam atendidos os requisitos para tal, independentemente de pertencerem ou n\u00e3o ao programa de financiamento de padr\u00e3o de entrada. Dessa forma, o formul\u00e1rio de pedido de liga\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter os elementos necess\u00e1rios para essa an\u00e1lise preliminar;
\nh) Reclassificar e enquadrar todas as unidades consumidoras que atendam aos requisitos para enquadramento como residencial baixa-renda e que n\u00e3o estejam nessa subclasse, apresentando relat\u00f3rio \u00e0 ANEEL com o quantitativo mensal de consumidores residenciais enquadrados nesse crit\u00e9rio, por localidade, nos termos da Portaria DNAEE N\u00ba 153, justificando os n\u00fameros apresentados em fun\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es adotadas para o enquadramento; e
\ni) Implementar as modifica\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias no sistema de faturamento da Empresa, de forma a evitar a pr\u00e1tica de cobran\u00e7a de contas com valores abusivos e a necessidade de pagamento em duplicidade de contas pagas com atraso no m\u00eas anterior, bem como outras pr\u00e1ticas irregulares, garantindo o cumprimento da regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do setor e do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Nesse caso, a Empresa dever\u00e1 estruturar e implantar procedimento para devolu\u00e7\u00e3o de pagamentos de faturas mensais de consumo de energia el\u00e9trica em duplicidade e para revis\u00e3o daquelas eventualmente emitidas com valores abusivos, regularizando as situa\u00e7\u00f5es pendentes, independentemente da reclama\u00e7\u00e3o do consumidor. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fonte: ANEEL AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA EL\u00c9TRICA – ANEEL NOTA A IMPRENSA 1. A Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL) concluiu o processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de energia el\u00e9trica pela CERJ – Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro, iniciado em 25 de agosto de 1997 e complementado pela realiza\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16683"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=16683"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16683\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=16683"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=16683"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=16683"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}