{"id":16646,"date":"1998-03-30T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-69","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=16646","title":{"rendered":"Regras de participa\u00e7\u00e3o dos agentes no mercado de gera\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica"},"content":{"rendered":"<p><b>Fonte: <\/b><a href='http:\/\/www.aneel.gov.br\/aplicacoes\/noticias\/Output_Noticias.cfm?Identidade=69&#038;id_area=90'><b>ANEEL<\/b><\/a>AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA EL\u00c9TRICA &#8211; ANEEL<\/p>\n<p>NOTA A IMPRENSA<\/p>\n<p>Ap\u00f3s amplo processo de discuss\u00e3o, iniciado em novembro do ano passado, que teve a participa\u00e7\u00e3o franqueada a todo o segmento de energia el\u00e9trica, mediante reuni\u00e3o aberta aos interessados, realizada naquele m\u00eas, no Rio de Janeiro, a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL) publica amanha, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, as regras de participa\u00e7\u00e3o dos agentes no mercado de gera\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, de forma a proteger os interesses do cidad\u00e3o-consumidor.<br \/>\nEsse processo de discuss\u00e3o contou, tamb\u00e9m, com as participa\u00e7\u00f5es das Secretarias de Direito Econ\u00f4mico, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, de Acompanhamento Econ\u00f4mico, do Minist\u00e9rio da Fazenda, e de Energia, do Minist\u00e9rio das Minas e Energia, do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES), al\u00e9m do Conselho Consultivo da Concorr\u00eancia, e teve sua documenta\u00e7\u00e3o franqueada a toda a sociedade, pela Internet, para consulta e sugest\u00f5es.<br \/>\nPela Resolu\u00e7\u00e3o da ANEEL, um Agente de Gera\u00e7\u00e3o que atue no sistema interligado das regi\u00f5es Sul, Sudeste e Centro-Oeste n\u00e3o poder\u00e1 deter participa\u00e7\u00e3o superior a 25% na capacidade instalada naquele sistema, nem participa\u00e7\u00e3o superior a 20% na capacidade instalada nacional. Os Agentes de Gera\u00e7\u00e3o atuantes nas regi\u00f5es Norte e Nordeste n\u00e3o poder\u00e3o deter mais de 35% na capacidade instalada naquele sistema, nem participa\u00e7\u00e3o maior que 20% na capacidade nacional. Exce\u00e7\u00e3o prevista a esta regra \u00e9 o caso em que uma \u00fanica usina tenha capacidade superior aos limites estabelecidos na Resolu\u00e7\u00e3o.<br \/>\nNo caso de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, os Agentes que atuem nas regi\u00f5es Sul, Sudeste e Centro-Oeste n\u00e3o poder\u00e3o deter participa\u00e7\u00e3o maior que 25% no mercado de distribui\u00e7\u00e3o daquele sistema, nem participa\u00e7\u00e3o maior que 20% no mercado de distribui\u00e7\u00e3o nacional. Os que atuarem no sistema interligado das regi\u00f5es Norte e Nordeste ter\u00e3o participa\u00e7\u00e3o limitada a 35% do mercado de distribui\u00e7\u00e3o daquele sistema e a 20% no mercado nacional.<br \/>\nUm mesmo Agente que atue em gera\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ter a soma aritm\u00e9tica de sua participa\u00e7\u00e3o na capacidade instalada nacional com a sua participa\u00e7\u00e3o no mercado de distribui\u00e7\u00e3o nacional superior a 30%.<br \/>\nAgentes que atuem em gera\u00e7\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o poder\u00e3o adquirir novas participa\u00e7\u00f5es acion\u00e1rias em processos de privatiza\u00e7\u00e3o de empresas mesmo que, com isso, ultrapassem os limites fixados pela Resolu\u00e7\u00e3o, desde que firmem compromisso com a ANEEL de se enquadrar nos referidos limites em, no m\u00e1ximo, 24 meses, contados da data de assinatura do contrato de concess\u00e3o ou da publica\u00e7\u00e3o do ato de autoriza\u00e7\u00e3o. Caso esse compromisso n\u00e3o seja cumprido, a Uni\u00e3o leiloar\u00e1 o conjunto de a\u00e7\u00f5es da empresa adquirida que exceda os limites fixados, indenizando o Agente em 90% do valor l\u00edquido obtido no leil\u00e3o.<br \/>\nEmpresas de distribui\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e3o adquirir energia el\u00e9trica de empresas de gera\u00e7\u00e3o a elas vinculadas ou destinar energia por elas mesmas produzida para atendimento aos consumidores n\u00e3o contemplados nos artigos 15 e 16 da Lei n\u00ba. 9.074\/95 at\u00e9 o limite de 30% dos requisitos desses consumidores. Esse procedimento n\u00e3o se aplica \u00e0 energia contratada na forma e no prazo de transi\u00e7\u00e3o dispostos nos incisos I e II do art. 10 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba. 1.531-16, de 1998.<br \/>\nA ANEEL determinou, ainda, que os concession\u00e1rios, autorizados e permission\u00e1rios dever\u00e3o inform\u00e1-la periodicamente, sobre a sua composi\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria, considerando todos os agentes que det\u00eam, direta ou indiretamente, participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria na empresa, identificando as a\u00e7\u00f5es com direito a voto e o seu grupo de controle. Estabeleceu ainda que a constitui\u00e7\u00e3o de bloco de controle de empresas detentoras de concess\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o e permiss\u00e3o, bem como qualquer altera\u00e7\u00e3o em sua composi\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser submetidas \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o da ANEEL.<br \/>\nA Resolu\u00e7\u00e3o disp\u00f5e, tamb\u00e9m, que os Governos Estaduais e Municipais poder\u00e3o, a seu crit\u00e9rio, incluir nos editais de venda de empresas de gera\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o regras e condi\u00e7\u00f5es complementares \u00e0s que ela estabelece.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fonte: ANEELAGENCIA NACIONAL DE ENERGIA EL\u00c9TRICA &#8211; ANEEL NOTA A IMPRENSA Ap\u00f3s amplo processo de discuss\u00e3o, iniciado em novembro do ano passado, que teve a participa\u00e7\u00e3o franqueada a todo o segmento de energia el\u00e9trica, mediante reuni\u00e3o aberta aos interessados, realizada naquele m\u00eas, no Rio de Janeiro, a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL) publica amanha, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16646"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=16646"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/16646\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=16646"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=16646"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=16646"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}