{"id":16396,"date":"2000-03-10T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-319","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=16396","title":{"rendered":"Ag\u00eancias reguladoras definem arbitragem em casos de conflitos"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a>Ag\u00eancias reguladoras definem
\narbitragem em casos de conflitos<\/p>\n

As ag\u00eancias reguladoras dos setores de energia el\u00e9trica (ANEEL), telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) e petr\u00f3leo (ANP) colocam hoje, em Consulta P\u00fablica, novo regulamento que cria procedimentos e diretrizes de arbitragem em conflitos. A minuta de regulamento encontra-se no site das tr\u00eas ag\u00eancias e as contribui\u00e7\u00f5es ao aprimoramento da mat\u00e9ria podem ser encaminhadas at\u00e9 10 de abril.
\nA Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 01, de 25 de novembro de 1999, na qual as ag\u00eancias reguladoras estabeleceram as diretrizes para o compartilhamento de infra-estrutura entre os respectivos setores, estabelece tamb\u00e9m a ado\u00e7\u00e3o do processo de arbitragem em caso de conflitos entre os agentes dos servi\u00e7os el\u00e9tricos, de telecomunica\u00e7\u00f5es e de petr\u00f3leo.
\n‘Poss\u00edveis conflitos que surgirem em mat\u00e9ria de interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta ser\u00e3o solucionados \u00e0 luz desse regulamento, dirimindo quaisquer quest\u00f5es divergentes’, afirmou o diretor-geral da ANEEL, Jos\u00e9 M\u00e1rio Miranda Abdo. O processo de arbitragem, que ser\u00e1 totalmente p\u00fablico, est\u00e1 condicionado \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o, por parte dos agentes envolvidos, de que n\u00e3o chegaram a um acordo entre si.
\nA minuta de regulamento estabelece que a comiss\u00e3o de arbitragem, em cada setor, ser\u00e1 composta por dois representantes da ag\u00eancia reguladora da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do requerente, dois representantes da ag\u00eancia reguladora da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do requerido e um profissional com experi\u00eancia e conhecimento dos setores de atua\u00e7\u00e3o do requerido e do requerente, escolhido de comum acordo pelas partes.
\nPelas regras do regulamento, ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o do processo, a comiss\u00e3o ter\u00e1 20 dias para proferir a decis\u00e3o final sobre o conflito, cabendo pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, no prazo de at\u00e9 cinco dias, de qualquer uma das partes citadas. ‘Com esses procedimentos, os agentes envolvidos ter\u00e3o a garantia de que o processo de arbitragem se dar\u00e1 de forma isenta e imparcial, com amplo direito de defesa para as partes’, finalizou Abdo.
\nDesde sua cria\u00e7\u00e3o, em dezembro de 1997, a ANEEL lan\u00e7a m\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o de Consultas e Audi\u00eancias P\u00fablicas – mais de 30 j\u00e1 foram realizadas – para ouvir a sociedade a respeito dos servi\u00e7os prestados pelas concession\u00e1rias e da nova regulamenta\u00e7\u00e3o do setor el\u00e9trico. Esta \u00e9 a segunda Consulta P\u00fablica promovida em conjunto com a Anatel e a ANP. A anterior, realizada entre 19\/4 e 19\/5 do ano passado, que tratou do uso compartilhado da infra-estrutura dos tr\u00eas setores, resultou na edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 01.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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