{"id":15739,"date":"2002-08-30T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-976","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=15739","title":{"rendered":"ANEEL regulamenta crit\u00e9rios para consumidor de baixa renda"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/p>\n

A Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL) publica hoje no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o resolu\u00e7\u00e3o que estabelece os crit\u00e9rios para classifica\u00e7\u00e3o de unidades consumidoras residenciais na categoria Baixa Renda.<\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o regulamenta o disposto na Lei 10.438, de 26 de abril deste ano, e engloba as resid\u00eancias que t\u00eam consumo mensal entre 80 e 220 quilowatts-hora (kWh). A mesma Lei j\u00e1 definiu que unidades com consumo mensal at\u00e9 80 kWh s\u00e3o consideradas de Baixa Renda, aspecto regulamentado pela Resolu\u00e7\u00e3o 246\/02.<\/p>\n

As novas regras devem ser aplicadas por todas as distribuidoras de energia el\u00e9trica do pa\u00eds. Para ter direito ao benef\u00edcio da chamada tarifa social, o consumo m\u00e9dio da unidade consumidora n\u00e3o poder\u00e1 ser maior que 220 kWh. Se a liga\u00e7\u00e3o da unidade ocorrer em per\u00edodo inferior a doze meses, a distribuidora dever\u00e1 considerar a m\u00e9dia do respectivo per\u00edodo.<\/p>\n

O consumidor respons\u00e1vel pela resid\u00eancia dever\u00e1 ainda atender a outros crit\u00e9rios, definidos pelo Decreto 4.336, para ser classificado na categoria Baixa Renda. A renda mensal per capita de sua fam\u00edlia dever\u00e1 ser de, no m\u00e1ximo, meio sal\u00e1rio m\u00ednimo. Al\u00e9m disso, dever\u00e1 atender a pelo menos uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es: participar do programa Aux\u00edlio-G\u00e1s, ser ou estar cadastrado como potencial benefici\u00e1rio dos programas Bolsa Escola ou Bolsa Alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As distribuidoras ter\u00e3o que discriminar nas contas de luz o valor do desconto referente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da tarifa social, al\u00e9m da isen\u00e7\u00e3o de pagamento da Recomposi\u00e7\u00e3o Tarif\u00e1ria Extraordin\u00e1ria e do Encargo de Capacidade Emergencial. Tamb\u00e9m ter\u00e3o que divulgar amplamente os crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o da categoria Baixa Renda por 90 dias, per\u00edodo durante o qual dever\u00e3o permanecer em vigor as atuais condi\u00e7\u00f5es de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

As empresas dever\u00e3o informar a forma de inscri\u00e7\u00e3o para classifica\u00e7\u00e3o na categoria Baixa Renda a todos os consumidores residenciais com consumo m\u00e9dio dos \u00faltimos doze meses entre 80 e 220 kWh.<\/p>\n

Limites regionais – Na aplica\u00e7\u00e3o da tarifa social de baixa renda, as distribuidoras dever\u00e3o observar limites regionais de consumo. Desse modo, a parcela do consumo que ultrapassar esses limites, que variam entre as \u00e1reas, ser\u00e1 valorada sem o desconto de Baixa Renda.<\/p>\n

Como exemplo, consideremos uma resid\u00eancia, que atende os requisitos do Decreto 4.336, atendida pela Companhia Energ\u00e9tica de Bras\u00edlia (CEB) com m\u00e9dia de consumo nos \u00faltimos doze meses de 200 kWh.  Como o limite regional na \u00e1rea de concess\u00e3o da CEB \u00e9 de 180 kWh, a tarifa social seria aplicada para essa unidade consumidora at\u00e9 esse teto. A diferen\u00e7a entre esse limite e o consumo efetivo no m\u00eas, seria valorada pela tarifa comum, sem o desconto de Baixa Renda, mantendo-se a isen\u00e7\u00e3o de pagamento da Recomposi\u00e7\u00e3o Tarif\u00e1ria Extraordin\u00e1ria e do Encargo de Energia Emergencial. Se essa mesma unidade tivesse um consumo mensal de 221 kWh, perderia o direito \u00e0 tarifa social e seu consumo seria valorado pela tarifa convencional, uma vez que o consumo m\u00e1ximo estabelecido para classifica\u00e7\u00e3o na categoria Baixa Renda \u00e9 220 kWh\/m\u00eas.<\/p>\n

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Fonte: ANEEL A Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL) publica hoje no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o resolu\u00e7\u00e3o que estabelece os crit\u00e9rios para classifica\u00e7\u00e3o de unidades consumidoras residenciais na categoria Baixa Renda. A resolu\u00e7\u00e3o regulamenta o disposto na Lei 10.438, de 26 de abril deste ano, e engloba as resid\u00eancias que t\u00eam consumo mensal entre 80 e 220 […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15739"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15739"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15739\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15739"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15739"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15739"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}