{"id":15711,"date":"2002-10-15T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-1004","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=15711","title":{"rendered":"ANEEL estabelece regras para liquida\u00e7\u00e3o no MAE"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/p>\n

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publica hoje (15\/10), no Diário Oficial da União, resolução que estabelece as regras para a liquidação financeira das transações de compra e venda de energia realizadas no Mercado Atacadista de Energia (MAE).<\/p>\n

As regras permitirão a execução do processo de liquidação pelo MAE, e deverão ser aplicadas a todas as operações de compra e venda realizadas no Mercado desde setembro de 2000. Além de estabelecer os procedimentos de liquidação, a resolução define as garantias financeiras das transações e as penalidades contra eventuais infrações cometidas pelas empresas participantes do Mercado, do qual participam geradores, distribuidores, comercializadores, importadores, exportadores e consumidores livres.<\/p>\n

A resolução, que incorporou contribuições enviadas durante a audiência pública que a ANEEL realizou sobre o tema entre 5 e 25 de setembro último, prevê mecanismos para evitar que eventuais disputas judiciais entre empresas paralisem o funcionamento do Mercado. Por exemplo: as regras estipulam que a suspensão do pagamento de uma operação de compra de energia, determinada pela Justiça, ficará limitada ao valor expresso da ação judicial, sem impedir a liquidação dos demais valores apurados pelo Mercado.    <\/p>\n

Quanto às penalidades, as novas regras estabelecem que a empresa que deixar de pagar seus débitos na data expressa no cronograma de liquidação aprovado pelo Conselho de Administração do MAE poderá receber multa de 5% sobre o valor do débito, acrescidos de juros de 1% ao mês. As empresas que descumprirem as regras de liquidação estarão sujeitas às penalidades expressas na resolução nº 318 da ANEEL, que prevê multa de até 2% da receita operacional anual e, em última hipótese, a cassação da concessão da empresa infratora.<\/p>\n

Este regulamento é o último passo para que o MAE possa efetuar a liquidação de suas operações ainda este ano. O pleno funcionamento do Mercado é fundamental para a competitividade e para atração de novos investimentos no setor elétrico.<\/p>\n

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