{"id":15706,"date":"2002-10-30T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-1009","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=15706","title":{"rendered":"Audi\u00eancia p\u00fablica define abertura de contratos para consumidores em alta tens\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/p>\n

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) submeterá à audiência pública, a partir de amanhã (31\/10), proposta de regulamentação da abertura dos atuais contratos de fornecimento para consumidores do “Grupo A”, atendidos em alta tensão.  A minuta de resolução estará  disponível na página da Agência na Internet (www.ANEEL.gov.br<\/a>)  até o próximo dia 20 de novembro, período em que a ANEEL estará recebendo contribuições e sugestões por escrito sobre o tema.<\/p>\n

Conforme o Decreto no 4.413\/02, os atuais contratos de fornecimento de energia elétrica deverão ser substituídos por três contratos distintos: Contrato de Conexão de Distribuição (CCD), Contrato de Uso do Sistema de Transporte (distribuição ou transmissão – CUSD ou CUST), e Contrato de Compra e Venda de Energia (CCE).<\/p>\n

A substituição dos contratos deverá obedecer o seguinte cronograma, como consta no Decreto:<\/p>\n

·         Até 1º de julho de 2003: unidades consumidoras com demanda contratada igual ou maior que 3 Megawatts (MW);<\/p>\n

·         Até 1º de julho de 2004: unidades consumidoras com demanda contratada entre 1 e 3 MW;<\/p>\n

·         Até 1º de julho de 2005: todas as unidades consumidoras do “Grupo A”<\/p>\n

O prazo de vigência dos novos contratos deverá ser o mesmo dos contratos originais substituídos.  A proposta que vai à consulta pública prevê que o modelo dos contratos de compra de energia (CCE) das concessionárias ou permissionárias de distribuição deverá ser homologado pela Agência.<\/p>\n

De acordo com o Decreto 2.335\/97, a ANEEL tem também a competência de diminuir os limites de contratação exigidos para que os consumidores possam escolher seu fornecedor de energia. Aqueles com demanda contratada igual ou superior a 3 MW já podem escolher seu fornecedor, desde que respeitado o contrato vigente de fornecimento com sua distribuidora local.<\/p>\n

A partir de 1º de julho de 2004, este direito será estendido aos consumidores com demanda contratada entre 1 e 3 MW. E, a partir de julho de 2005, todos os consumidores de “Grupo A” poderão escolher seu fornecedor de energia elétrica (contrato CCE).<\/p>\n

Quando o consumidor firmar contrato de compra (CCE) com um agente comercializador de energia elétrica, ou com produtor independente (agentes do setor que atuam por conta e risco), as cláusulas contratuais serão acordadas entre as partes.<\/p>\n

Quando o CCE for firmado com a distribuidora local do consumidor, o contrato deverá dispor, no mínimo, sobre os montantes contratados de energia; a tarifa de energia, publicada pela Agência; o prazo de vigência; e os critérios de cobrança dos saldos positivos e negativos, calculados com base na diferença entre a energia consumida e a energia contratada.<\/p>\n

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