{"id":15700,"date":"2002-11-05T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-1015","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=15700","title":{"rendered":"ANEEL prorroga prazo para cadastramento dos consumidores de Baixa Renda"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/p>\n

A Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL) decidiu prorrogar para 31 de mar\u00e7o de 2003 o prazo para cadastramento na categoria Baixa Renda das unidades consumidoras com m\u00e9dia de consumo mensal entre 80 e 220 kWh. Anteriormente, a data limite era o pr\u00f3ximo dia 28.<\/p>\n

Quem consome de 0 a 80 kWh\/m\u00eas tem, automaticamente, o direito aos descontos tarif\u00e1rios desta categoria, conforme a Lei 10.438\/02 e a Resolu\u00e7\u00e3o 246\/02, da ANEEL.<\/p>\n

Com a prorroga\u00e7\u00e3o, as 64 distribuidoras de energia el\u00e9trica do pa\u00eds ter\u00e3o que manter, at\u00e9 31 de mar\u00e7o do pr\u00f3ximo ano, os descontos tarif\u00e1rios decorrentes da condi\u00e7\u00e3o de Baixa Renda \u00e0s unidades consumidoras que atualmente est\u00e3o classificadas nessa categoria. Ap\u00f3s essa data, valer\u00e3o somente as regras dispostas na resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 485\/02. A decis\u00e3o foi tomada em atendimento a pedidos de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil organizada, sobretudo entidades de defesa do consumidor.<\/p>\n

Vale lembrar que, de acordo com o Decreto 4336\/02, para ter direito ao benef\u00edcio tarif\u00e1rio da Baixa Renda, o respons\u00e1vel pela unidade consumidora deve ser benefici\u00e1rio ou estar cadastrado como potencial benefici\u00e1rio dos programas Bolsa Escola, Bolsa Alimenta\u00e7\u00e3o ou Cart\u00e3o do Cidad\u00e3o.
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\nAqueles que n\u00e3o forem benefici\u00e1rios desses programas dever\u00e3o ser orientados pelas concession\u00e1rias a procurar as prefeituras municipais para se inscrever no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal. Para ter direito ao benef\u00edcio tarif\u00e1rio, o consumidor ter\u00e1 que comprovar uma renda mensal de meio sal\u00e1rio m\u00ednimo, por pessoa.<\/p>\n

Outro aspecto importante refere-se \u00e0 titularidade da fatura de energia el\u00e9trica. S\u00f3 poder\u00e1 ter direito ao benef\u00edcio o consumidor que for titular da fatura de energia el\u00e9trica (conta de luz). Desse modo, se ocorrer, por exemplo, situa\u00e7\u00e3o na qual a esposa \u00e9 inscrita num dos programas governamentais citados e seu marido, o titular da conta de energia, a distribuidora dever\u00e1 alterar o cadastro, fazendo com que a primeira passe a ser titular dessa conta.<\/p>\n

 O cadastramento pode ser feito diretamente numa ag\u00eancia ou posto de atendimento da distribuidora respons\u00e1vel pelo fornecimento na regi\u00e3o, ou por meio do servi\u00e7o telef\u00f4nico 0800. Pode ser realizado, ainda, por interm\u00e9dio de formul\u00e1rio pr\u00f3prio a ser entregue nos postos das distribuidoras ou enviado por correio.<\/p>\n

Para ser cadastrada como baixa renda, a unidade consumidora n\u00e3o precisa ser, necessariamente, aquela na qual o titular da conta reside. No entanto, o endere\u00e7o da unidade ter\u00e1 que ser o mesmo constante no cadastro do programa social em que o benefici\u00e1rio est\u00e1 inscrito.<\/p>\n

As distribuidoras ter\u00e3o que discriminar nas contas de energia o valor do desconto referente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da tarifa social, al\u00e9m da isen\u00e7\u00e3o de pagamento da Recomposi\u00e7\u00e3o Tarif\u00e1ria Extraordin\u00e1ria (RTE) e do Encargo de Capacidade Emergencial. O desconto ter\u00e1 que ser expresso em reais e apresentado com uma mensagem na fatura. A isen\u00e7\u00e3o da RTE e do Encargo dever\u00e1 ter apenas uma mensagem indicativa.<\/p>\n

 As concession\u00e1rias t\u00eam que divulgar amplamente os crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o da categoria Baixa Renda. Os consumidores que atenderem aos requisitos necess\u00e1rios e que solicitarem a inclus\u00e3o nessa categoria dever\u00e3o ser imediatamente cadastrados.<\/p>\n

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Fonte: ANEEL A Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL) decidiu prorrogar para 31 de mar\u00e7o de 2003 o prazo para cadastramento na categoria Baixa Renda das unidades consumidoras com m\u00e9dia de consumo mensal entre 80 e 220 kWh. Anteriormente, a data limite era o pr\u00f3ximo dia 28. Quem consome de 0 a 80 kWh\/m\u00eas tem, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15700"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15700"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15700\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15700"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15700"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15700"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}