{"id":15699,"date":"2002-11-06T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-1016","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=15699","title":{"rendered":"ANEEL e ag\u00eancias estaduais apresentam \u00e0 sociedade contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de energia"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/p>\n

Iniciativa pioneira, documento traz, em linguagem simples, principais direitos e deveres dos consumidores de energia<\/p>\n

A Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL) est\u00e1 apresentando hoje \u00e0 sociedade brasileira o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de energia el\u00e9trica, documento que cont\u00e9m as principais condi\u00e7\u00f5es da presta\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de energia el\u00e9trica entre consumidores e distribuidoras.<\/p>\n

Iniciativa pioneira no setor el\u00e9trico brasileiro, o contrato tem o objetivo de fazer com que os consumidores de todo o pa\u00eds, atendidos em baixa tens\u00e3o – inferior a 2,3 quilovolts (kV) – conhe\u00e7am seus principais direitos e deveres em rela\u00e7\u00e3o ao fornecimento de energia el\u00e9trica. Pela primeira vez, portanto, o consumidor receber\u00e1 em m\u00e3os, em sua pr\u00f3pria resid\u00eancia, estabelecimento comercial e\/ou industrial a descri\u00e7\u00e3o de seus direitos e deveres. Estima-se que um universo de 47 milh\u00f5es de fam\u00edlias ser\u00e1 beneficiado com a iniciativa.<\/p>\n

A partir de hoje, data de publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o que aprova o contrato no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, as 64 distribuidoras do pa\u00eds ter\u00e3o at\u00e9 90 dias para enviar o documento aos consumidores que j\u00e1 s\u00e3o seus clientes. Os novos consumidores que solicitarem liga\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de energia el\u00e9trica o receber\u00e3o at\u00e9 a data de apresenta\u00e7\u00e3o da primeira fatura (conta de luz).<\/p>\n

A institui\u00e7\u00e3o do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, que \u00e9, na pr\u00e1tica, um contrato de ades\u00e3o, est\u00e1 respaldada no artigo 54 da lei 8.078\/90 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor). Vale lembrar que o documento n\u00e3o estabelece novos direitos; ele explicita os direitos e deveres existentes, como a resolu\u00e7\u00e3o 456\/00, da ANEEL, onde s\u00e3o estabelecidas as condi\u00e7\u00f5es gerais de fornecimento de energia el\u00e9trica.<\/p>\n

A vers\u00e3o final do documento incorporou uma s\u00e9rie de contribui\u00e7\u00f5es apresentadas por diferentes segmentos da sociedade durante a Audi\u00eancia P\u00fablica realizada pela Ag\u00eancia em mar\u00e7o deste ano em 13 capitais estaduais. Na \u00e9poca, a ANEEL fez uma pesquisa por amostragem com 678 pessoas e constatou que 61% dos consumidores de energia el\u00e9trica n\u00e3o conhecem seus direitos e deveres. O levantamento revelou ainda que 96% dos entrevistados gostariam de receber o contrato em suas casas. Para 51% deles, o documento servir\u00e1 para fazer valer seus direitos, enquanto para 42%, ele os levar\u00e1 a conhecer seus deveres.<\/p>\n

O texto \u00e9 de f\u00e1cil compreens\u00e3o. Dentre os deveres das concession\u00e1rias est\u00e3o a obrigatoriedade de fornecer energia el\u00e9trica com qualidade e seguran\u00e7a, e de ressarcir em dobro os consumidores por valores cobrados indevidamente, salvo em hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.<\/p>\n

Da mesma forma, o consumidor tem obriga\u00e7\u00f5es perante a concession\u00e1ria de energia, al\u00e9m do pagamento pelo servi\u00e7o prestado, que tamb\u00e9m est\u00e3o formalizadas no contrato. Dois exemplos: responsabilizar-se por danos causados por procedimento irregular ou defici\u00eancia t\u00e9cnica das instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas dentro de sua casa, e zelar pela integridade do lacre do medidor de consumo de energia. Nesta rela\u00e7\u00e3o, o dever de um \u00e9 o direito do outro, e vice-versa.<\/p>\n

Devido \u00e0 abrang\u00eancia e a import\u00e2ncia do contrato para a sociedade brasileira, sua divulga\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo realizada simultaneamente no Distrito Federal e nas 13 capitais dos estados onde a ANEEL mant\u00e9m conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o com as ag\u00eancias reguladoras: Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos de Energia – CSPE (SP), Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Rio Grande do Sul – Agergs (RS), Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos de Energia, Transporte e Comunica\u00e7\u00f5es da Bahia – Agerba (BA), Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – Arce (CE), Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos do Rio Grande do Norte – Arsep (RN), Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o e Controle de Servi\u00e7os P\u00fablicos – Arcon (PA), Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Mato Grosso -  Ager (MT), Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos de Mato Grosso do Sul – Agepan (MS), Ag\u00eancia Estadual de Energia da Para\u00edba – Ageel (PB), Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o
\ns P\u00fablicos Delegados de Pernambuco – Arpe (PE), Ag\u00eancia Reguladora dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Concedidos do Estado do Amazonas – Arsam (AM), Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos do Estado de Alagoas – Arsal (AL) e Ag\u00eancia Goiana de Regula\u00e7\u00e3o, Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos – AGR (GO).<\/p>\n

Conhe\u00e7a a \u00edntegra do contrato<\/a><\/p>\n

\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fonte: ANEEL Iniciativa pioneira, documento traz, em linguagem simples, principais direitos e deveres dos consumidores de energia A Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL) est\u00e1 apresentando hoje \u00e0 sociedade brasileira o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de energia el\u00e9trica, documento que cont\u00e9m as principais condi\u00e7\u00f5es da presta\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de energia […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15699"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15699"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15699\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15699"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15699"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15699"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}