{"id":15327,"date":"2005-04-04T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-1388","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=15327","title":{"rendered":"MEM\u00d3RIA DA 12\u00aa REUNI\u00c3O P\u00daBLICA ORDIN\u00c1RIA DA DIRETORIA DE 2005"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/p>\n

Data:<\/b> 4 de abril de 2005.
Local:<\/b> Sala de Reuni\u00e3o da Diretoria do Ed. Sede da ANEEL – SGAN 603-M\u00f3dulo I -Bras\u00edlia – DF.
In\u00edcio:<\/b> 10:00 horas.
Obs.: Todos os diretores presentes.
<\/b><\/p>\n

I. RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS EM PAUTA RELATIVOS A AGENTES DO SETOR EL\u00c9TRICO BRASILEIRO.<\/p>\n

<\/b><\/p>\n

1.                 <\/b> Processo n\u00ba 48500.003753\/03-42.<\/b> Recurso Administrativo interposto pela Companhia Piratininga de For\u00e7a e Luz – CPFL Piratininga contra os termos do Of\u00edcio n\u00ba 222\/2004-SEM\/ANEEL, de 24 de maio de 2004, que manteve o posicionamento manifesto no Of\u00edcio n\u00ba 85\/2004-SEM\/ANEEL, no sentido de acatar pleito de revis\u00e3o de montantes dos Contratos Iniciais daquela Concession\u00e1ria exclusivamente no que concerne \u00e0 sa\u00edda do consumidor AMBEV – Unidade Jundia\u00ed. – \u00c1reas Respons\u00e1veis: Assessoria e SEM.
<\/b>Relator:<\/b> Dr. Jaconias de Aguiar<\/st1:PersonName>.
Aprovado por unanimidade n\u00e3o conhecer do recurso por intempestivo.
<\/b><\/p>\n

2.<\/b>                  Processo n\u00ba 48500.000917\/03-61.<\/b> Prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos estabelecidos no inciso I do art. 3\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ANEEL n\u00b0 38, de 3 de fevereiro de 2004, para a empresa Riacho Preto Energ\u00e9tica S\/A implantar e operar a PCH Riacho Preto, localizada nos Munic\u00edpios de Dian\u00f3polis e Novo Jardim, Estado do Tocantins, bem como modificar as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas das instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o de interesse restrito. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCG.
<\/b>Relator:<\/b> Dr. Eduardo Henrique Ellery Filho.
Aprovada por unanimidade.
<\/b><\/p>\n

3.<\/b>                  Processo n\u00ba 48500.005864\/01-12.<\/b> Autoriza\u00e7\u00e3o para a empresa Araguaia Centrais El\u00e9tricas S\/A – ACESA proceder a transfer\u00eancia para a empresa BSB Energ\u00e9tica S\/A, da autoriza\u00e7\u00e3o objeto da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00b0 550, de 8 de outubro de 2002, para explorar, na condi\u00e7\u00e3o de Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, a PCH Planalto, localizada nos Munic\u00edpios de Apor\u00e9 e Cassil\u00e2ndia, Estados de Goi\u00e1s e Mato Grosso do Sul, bem como modificar as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas das instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o de interesse restrito. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCG.
<\/b>Relator:<\/b> Dr. Eduardo Henrique Ellery Filho.
Aprovada pela unanimidade dos presentes. O DG encontrava-se ausente momentaneamente.<\/p>\n

<\/b>4.                 <\/b> Processo n\u00ba 48500.003448\/02-98.<\/b> Autoriza\u00e7\u00e3o para a Cooperativa de Eletrifica\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Rural do Vale do Ara\u00e7\u00e1 – CERA\u00c7\u00c1 proceder a transfer\u00eancia para empresa Mau\u00ea S\/A – Geradora e Fornecedora de Insumos, da autoriza\u00e7\u00e3o, objeto da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00b0 759, de 18 de dezembro de 2002, para explorar, na condi\u00e7\u00e3o de Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, a PCH Flor do Sert\u00e3o, localizada no Munic\u00edpio de Flor do Sert\u00e3o, Estado de Santa Catarina, bem como modificar as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas das instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o de interesse restrito.. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCG.
<\/b>Relator:<\/b> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
Aprovada pela unanimidade dos presentes. O DG encontrava-se ausente momentaneamente.
<\/b><\/p>\n

5.<\/b>                  Processos nos<\/sup><\/b>48500.005229\/00-63, 48500.001684\/02-70, 48500.002621\/03-76, 48500.005549\/02-76 e 48500.000300\/05-53.<\/b> Autoriza\u00e7\u00e3o para a empresa Furnas Centrais El\u00e9tricas S\/A – FURNAS implantar refor\u00e7os nas instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica, integrantes da Rede B\u00e1sica do Sistema Interligado Nacional, bem como estabelecer os valores das parcelas da receita anual permitida. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRT.
<\/b>Relator:<\/b> Dr. Paulo Jer\u00f4nimo Bandeira de Mello Pedrosa.
Retirado de pauta.
<\/b><\/p>\n

6.<\/b>                  Processos nos<\/sup><\/b>48500.003150\/01-15, 48500.008090\/00-91, 48100.001700\/97-25 e 48500.000960\/98-51.<\/b> Autoriza\u00e7\u00e3o para as Centrais El\u00e9tricas do Norte do Brasil S\/A – ELETRONORTE implantar refor\u00e7os nas instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica, integrantes da Rede B\u00e1sica do Sistema Interligado Nacional, bem como estabelecer os valores das parcelas da receita anual permitida. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRT.
<\/b>Relator:<\/b> Dr. Paulo Jer\u00f4nimo Bandeira de Mello Pedrosa.
Aprovada pela unanimidade dos votantes. Impedido o Dr. Eduardo Henrique Ellery Filho.
<\/b><\/p>\n

7.<\/b>                  Processos nos<\/sup><\/b>48500.005445\/02-71, 48500.002496\/03-86 e 48500.003374\/04-15.<\/b> Autoriza\u00e7\u00e3o para a Companhia Hidro El\u00e9trica do S\u00e3o Francisco – CHESF implantar refor\u00e7os nas instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica, integrantes da Rede B\u00e1sica do Sistema Interligado Nacional, bem como estabelecer os valores das parcelas da receita anual permitida. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRT.
<\/b>Relator:<\/b> Dr. Eduardo Henrique Ellery Filho.
Retirado de pauta.
<\/b><\/p>\n

8.<\/b>                  Processo n\u00ba 48500.000810\/05-30.<\/b> Homologa\u00e7\u00e3o dos montantes de demanda de gera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria das Centrais El\u00e9tricas do Norte do Brasil S\/A – ELETRONORTE para o ano de 2005, bem como retifica\u00e7\u00e3o dos montantes de 2004. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SEM.
<\/b>Relator:<\/b> Dr. Jaconias de Aguiar<\/st1:PersonName>.
Aprovada pela unanimidade dos presentes. O DG encontrava-se ausente momentaneamente.
Impedido o Dr. Eduardo Henrique Ellery Filho.
<\/b><\/p>\n

9.<\/b>                  Processo n\u00ba 48500.000785\/05-94.<\/b> Homologa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Arbitral, nos termos do art. 58 da Conven\u00e7\u00e3o de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica, institu\u00edda pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00b0 109, de 26 de outubro de 2004. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SEM.
<\/b>Relator:<\/b> Dr. Paulo Jer\u00f4nimo Bandeira de Mello Pedrosa.
Retirado de pauta. Ser\u00e1 solicitado parecer \u00e0 PF.
<\/b><\/p>\n

10.<\/b>              Processo n\u00ba 48500.004575\/04-11.<\/b> Homologa\u00e7\u00e3o dos montantes de energia e demanda de pot\u00eancia dos Contratos Iniciais da Companhia Piratininga de For\u00e7a e Luz – CPFL Piratininga, para o per\u00edodo de outubro a dezembro de 2004. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SEM.
<\/b>Relator:<\/b> Dr. Eduardo Henrique Ellery Filho.
Aprovada pela unanimidade dos presentes. O DG encontrava-se ausente momentaneamente.
<\/b><\/p>\n

11.             <\/b> Processo n\u00ba 48500.001694\/02-23.<\/b> Homologa\u00e7\u00e3o do resultado final da primeira revis\u00e3o tarif\u00e1ria peri\u00f3dica da CEMIG Distribui\u00e7\u00e3o S\/A. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRE.
<\/b>Relator:<\/b> Dr. Paulo Jer\u00f4nimo Bandeira de Mello Pedrosa.
Aprovada pela unanimidade dos presentes.
<\/b><\/p>\n

12.<\/b>              Processo n\u00ba 48500.002251\/00-14.<\/b> Realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica na modalidade Presencial, para recebimento de contribui\u00e7\u00f5es para o aperfei\u00e7oamento da minuta da resolu\u00e7\u00e3o, referente \u00e0 segunda revis\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00b0 505, de 26 de novembro de 2001. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRD.
<\/b>Relator:<\/b> Dr. Paulo Jer\u00f4nimo Bandeira de Mello Pedrosa.
N\u00e3o deliberado. O tema ser\u00e1 devolvido \u00e0 \u00e1rea que o solicitou para ela mesma dar encaminhamento \u00e0s provid\u00eancias.
<\/b><\/p>\n

13.<\/b>              Processo n\u00ba 27100.003099\/89-15.<\/b> Anu\u00eancia com a proposta de cis\u00e3o parcial e conseq\u00fcente incorpora\u00e7\u00e3o, pela JFG Energia S\/A, de parte do patrim\u00f4nio da concession\u00e1ria Eletrog\u00f3es S\/A, bem como a transfer\u00eancia da concess\u00e3o da PCH Cachoeira . – \u00c1reas Respons\u00e1veis: SFF e SCG.
<\/b>Relator:<\/b> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
Aprovada por unanimidade.
<\/b><\/p>\n

14.<\/b>              Processo n\u00ba 48500.005550\/02-55.<\/b> Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concess\u00e3o de Servi\u00e7o P\u00fablico de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica n\u00b0 096\/2000-ANEEL celebrado com empresa EXPANSION – Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica Ltda., visando formalizar a altera\u00e7\u00e3o do tipo societ\u00e1rio da Transmissora, incorporar a Linha de Transmiss\u00e3o Itumbiara – Samambaia, bem como estabelecer as condi\u00e7\u00f5es para o reajuste e revis\u00e3o dos valores das parcelas da Receita Anual Autorizada. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCT.
<\/b>Relator:<\/b> Dr. Jaconias de Aguiar<\/st1:PersonName>.
Aprovada por unanimidade.
<\/b><\/p>\n

15.<\/b>              Processo n\u00ba 48500.002721\/03-11.<\/b> Recurso interposto pelo consumidor Sr. Gon\u00e7alo Gomes de Lima contra decis\u00e3o proferida pelo Conselho Diretor da Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, que julgou procedente, em parte, sua reclama\u00e7\u00e3o referente \u00e0 cobran\u00e7a por irregularidade na unidade consumidora. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
<\/b>Relator:<\/b> Dr. Eduardo Henrique Ellery Filho.
Aprovado por unanimidade conhecer e n\u00e3o dar provimento ao pedido.
<\/b><\/p>\n

16.<\/b>              Processo n\u00ba 48500.000532\/04-58.<\/b> Pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Companhia Energ\u00e9tica de Pernambuco – CELPE contra decis\u00e3o proferida pela Diretoria da Ag\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o de Pernambuco – ARPE, referente ao recurso interposto contra o Auto de Infra\u00e7\u00e3o AI n\u00b0 002\/2003-65-CEE-ARPE, relativo a fiscaliza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e comercial da referida empresa. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
<\/b>Relator:<\/b> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
Retirado de pauta. O processo est\u00e1 em duplicidade e ser\u00e1 absorvido pelo primeiro, sobre o mesmo tema, de relatoria do Dr.<\/b> Jaconias de Aguiar<\/b><\/st1:PersonName>.<\/p>\n

<\/b>
17.<\/b>              Processo n\u00ba 48500.000349\/04-61.<\/b> Recurso interposto pela Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE contra decis\u00e3o proferida pelo Conselho Diretor da Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, que determinou que a empresa recalculasse as contas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2002, da unidade consumidora da Sra. \u00c2ngela Nascimento Barbosa. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
<\/b>Relator:<\/b> Dr. Paulo Jer\u00f4nimo Bandeira de Mello Pedrosa.
Aprovado por unanimidade conhecer e dar provimento parcial ao pedido.
<\/b><\/p>\n

18.<\/b>              Processo n\u00ba 48500.000027\/03-12.<\/b> Recurso interposto pela empresa COPEL GERA\u00c7\u00c3O S\/A contra o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 001\/2003-SFF\/ANEEL, de 3 de janeiro de 2003, que aplicou a penalidade de multa pelo descumprimento do inciso XII, da Cl\u00e1usula Sexta, do Contrato de Concess\u00e3o n\u00b0 45\/1999, relativo \u00e0 altera\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria da empresa sem anu\u00eancia pr\u00e9via da ANEEL. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
<\/b>Relator:<\/b> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
Aprovado por maioria conhecer e dar provimento parcial ao recurso nos termos propostos pelo relator. Os diretores Eduardo Henrique Ellery Filho e<\/b> Jaconias de Aguiar<\/b><\/st1:PersonName> votaram com o relator. O Dr. Paulo Pedrosa e o DG votaram pela redu\u00e7\u00e3o da multa em 50% do proposto pelo relator. O relator entende que cabe ainda \u00e0 SFF tratar da quest\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n

<\/b>19.             <\/b> Processo n\u00ba 48500.000275\/04-27.<\/b> Recurso interposto pela Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE contra decis\u00e3o proferida pelo Conselho Diretor da Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, que julgou procedente, em parte, a reclama\u00e7\u00e3o da consumidora Sra. Salome de Sousa Ferreira, referente ao per\u00edodo considerado para cobran\u00e7a por procedimento irregular em sua unidade consumidora. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
<\/b>Relator:<\/b> Dr. Eduardo Henrique Ellery Filho.
Aprovado por unanimidade n\u00e3o conhecer do recurso por intempestivo.
<\/b><\/p>\n

20.<\/b>              Processo n\u00ba 48500.001370\/04-93.<\/b> Recurso interposto pela Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE contra decis\u00e3o proferida pelo Conselho Diretor da Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, que julgou procedente a reclama\u00e7\u00e3o do consumidor Sr. Luiz Moreira Lima referente a danos causados aos seus equipamentos eletr\u00f4nicos. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
<\/b>Relator:<\/b> Dr. Paulo Jer\u00f4nimo Bandeira de Mello Pedrosa.
Aprovado por unanimidade conhecer e dar provimento parcial ao recurso.
<\/b><\/p>\n

21.<\/b>              Processo n\u00ba 48500.000690\/02-37.<\/b> Recurso interposto pela Empresa Energ\u00e9tica de Mato Grosso do Sul S\/A – ENERSUL contra o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003\/2002-SFG\/ANEEL, de 8 de fevereiro de 2002, pelo descumprimento do prazo de in\u00edcio das obras da UTE Campo Grande. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
<\/b>Relator:<\/b> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
Aprovada por unanimidade o encerramento do processo por estar exaurida sua finalidade, revogando-se a penalidade imposta pelo AI 003\/02-SFG-ANEEL.
<\/b><\/p>\n

22.<\/b>              Processo n\u00ba 48500.002481\/04-90.<\/b> Recurso interposto pelas Centrais El\u00e9tricas de Santa Catarina S\/A – CELESC contra os termos do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 007\/2004-SFF\/ANEEL, de 5 de julho de 2004, que aplicou penalidade de multa pelo n\u00e3o recolhimento e repasse do Encargo de Energia Emergencial \u00e0 Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial – CBEE. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
<\/b>Relator:<\/b> Dr. Eduardo Henrique Ellery Filho.
Aprovada por unanimidade conhecer e n\u00e3o dar provimento ao recurso.
<\/b><\/p>\n

23.<\/b>              Processo n\u00ba 48500.001367\/04-89.<\/b> Recurso interposto pela Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE contra decis\u00e3o proferida pelo Conselho Diretor da Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, mediante a qual foi dado provimento ao pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que determinou a restitui\u00e7\u00e3o dos valores cobrados como condi\u00e7\u00e3o para religa\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica na unidade consumidora do Sr. A\u00e9cio Aguiar da Ponte. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
<\/b>Relator:<\/b> Dr. Paulo Jer\u00f4nimo Bandeira de Mello Pedrosa.
Aprovada por unanimidade conhecer e n\u00e3o dar provimento ao recurso.
<\/b><\/p>\n

24.<\/b>              Processo n\u00ba 48500.004966\/02-38.<\/b> Recurso interposto pela empresa AES Tiet\u00ea S\/A contra o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 006\/2002-SFF\/ANEEL, de 22 de outubro de 2002, que aplicou a penalidade de multa pelo descumprimento do art. 7\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00b0 318, de 6 de outubro de 1998, relativo \u00e0 altera\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria da empresa sem anu\u00eancia pr\u00e9via da ANEEL. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
<\/b>Relator:<\/b> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
O Diretor Paulo Pedrosa pediu vista ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do voto pelo relator.<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fonte: ANEEL Data: 4 de abril de 2005.Local: Sala de Reuni\u00e3o da Diretoria do Ed. Sede da ANEEL – SGAN 603-M\u00f3dulo I -Bras\u00edlia – DF.In\u00edcio: 10:00 horas.Obs.: Todos os diretores presentes. I. RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS EM PAUTA RELATIVOS A AGENTES DO SETOR EL\u00c9TRICO BRASILEIRO. 1.                  Processo n\u00ba 48500.003753\/03-42. Recurso Administrativo interposto pela Companhia Piratininga de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15327"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15327"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15327\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15327"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15327"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15327"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}