<\/title><\/head> <\/p>\nData:<\/b> 23 de maio de 2005. Local:<\/b> Sala de Reuni\u00e3o da Diretoria do Ed. Sede da ANEEL – SGAN 603-M\u00f3dulo I -Bras\u00edlia – DF. In\u00edcio:<\/b> 10:00 horas. Presen\u00e7a:<\/b> Jerson Kelman Jaconias de Aguiar Eduardo Ellery Paulo Pedrosa Isaac Averbuch. (ausente no julgamento dos itens12, 17 e 21) <\/b><\/p>\nI. RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS EM PAUTA RELATIVOS A AGENTES DO SETOR EL\u00c9TRICO BRASILEIRO. <\/b><\/p>\n1. <\/b> Processo n\u00ba 48500.001760\/04-18.<\/b> Recurso interposto pela empresa MPX TERMOCEAR\u00c1 Ltda., contra o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 008\/2004-SFG\/ANEEL, de 3 de junho de 2004, que aplicou a penalidade de multa pelo fornecimento de informa\u00e7\u00e3o falsa a ANEEL. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Paulo Jer\u00f4nimo Bandeira de Mello Pedrosa. Relator Voto Vista:Eduardo Henrique Ellery Filho. Por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o Diretor Isaac Averbuch que manteve a penalidade aplicada.<\/p>\n2. <\/b> Processo n\u00ba 48500.001347\/05-52.<\/b> Autoriza\u00e7\u00e3o para a Companhia Transirap\u00e9 de Transmiss\u00e3o – TRANSIRAP\u00c9 realizar estudos geol\u00f3gicos e topogr\u00e1ficos necess\u00e1rios \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico para implanta\u00e7\u00e3o da Linha de Transmiss\u00e3o Irap\u00e9-Ara\u00e7ua\u00ed, localizada nos Munic\u00edpios de Gr\u00e3o Mongol, Berilo, Virgem da Lapa e Ara\u00e7ua\u00ed, Estado de Minas Gerais. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCT. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Isaac Pinto Averbuch. Aprovada por unanimidade.<\/p>\n<\/b>3. <\/b> Processo n\u00ba 48500.000899\/98-42.<\/b> Autoriza\u00e7\u00e3o para a empresa Eletroriver S\/A, proceder a transfer\u00eancia para a empresa Funil Energia S\/A, da autoriza\u00e7\u00e3o objeto da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00b0 361, de 22 de dezembro de 1999, para implantar e explorar, na condi\u00e7\u00e3o de Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, a PCH Funil, localizada no Munic\u00edpio de Dores de Guanh\u00e3es, Estado de Minas Gerais. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCG. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Jaconias de Aguiar. Aprovada, por unanimidade, a transfer\u00eancia requerida, a prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos de implanta\u00e7\u00e3o, bem como modificar as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas nas instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o de interesse restrito da central geradora, reduzindo em 50% o percentual de redu\u00e7\u00e3o a ser aplicado aos valores das tarifas de uso dos sistemas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/b>4. <\/b> Processo n\u00ba 48500.004389\/03-47.<\/b> Autoriza\u00e7\u00e3o, com fins de regulariza\u00e7\u00e3o, para a empresa Copebr\u00e1s Ltda. – Filial Catal\u00e3o para explorar, na condi\u00e7\u00e3o de Autoprodutor de Energia El\u00e9trica, a central geradora termel\u00e9trica Central de Cogera\u00e7\u00e3o Copebr\u00e1s Catal\u00e3o, localizada no Munic\u00edpio de Catal\u00e3o, Estado de Goi\u00e1s. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCG. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Paulo Jer\u00f4nimo Bandeira de Mello Pedrosa. Aprovada por unanimidade.<\/p>\n<\/b>5. <\/b> Processo n\u00ba 48500.005783\/02-01.<\/b> Autoriza\u00e7\u00e3o para a empresa DM Construtora de Obras Ltda. implantar e explorar, na condi\u00e7\u00e3o de Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, a PCH Verde 4, localizada nos Munic\u00edpios de Ribas do Rio Pardo e \u00c1gua Clara, Estado de Mato Grosso do Sul. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCG. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Paulo Jer\u00f4nimo Bandeira de Mello Pedrosa. Aprovada por unanimidade.<\/p>\n<\/b>6. <\/b> Processo n\u00ba 48500.005782\/02-31.<\/b> Autoriza\u00e7\u00e3o para a empresa DM Construtora de Obras Ltda. implantar e explorar, na condi\u00e7\u00e3o de Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, a PCH Verde 4A, localizada nos Munic\u00edpios de Ribas do Rio Pardo e \u00c1gua Clara, Estado de Mato Grosso do Sul. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCG. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Paulo Jer\u00f4nimo Bandeira de Mello Pedrosa. Aprovada por unanimidade.<\/p>\n<\/b>7. <\/b> Processo n\u00ba 48500.001774\/02-61.<\/b> Autoriza\u00e7\u00e3o para a empresa Ventos Energia e Tecnologia Ltda. modificar as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas das instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o de interesse restrito da central geradora e\u00f3lica Canoa Quebrada, localizada no Munic\u00edpio de Aracati, Estado do Cear\u00e1. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCG. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Isaac Pinto Averbuch. Aprovada por unanimidade.<\/p>\n<\/b>8. <\/b> Processo n\u00ba 48500.002308\/02-93.<\/b> Revoga\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00b0 457, de 27 de agosto de 2002, que autorizou a empresa SIIF Energies do Brasil Ltda. estabelecer-se com Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, mediante a implanta\u00e7\u00e3o da central geradora e\u00f3lica \u00c1gua das Dunas, localizada no Munic\u00edpio de Extremoz, Estado do Rio Grande do Norte. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCG. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Isaac Pinto Averbuch. Aprovada por unanimidade.<\/p>\n<\/b>9. <\/b> Processo n\u00ba 48500.005547\/01-60.<\/b> Revoga\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00b0 556, de 17 de dezembro de 2001, que autorizou a empresa SIIF Energies do Brasil Ltda. estabelecer-se com Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, mediante a implanta\u00e7\u00e3o da central geradora e\u00f3lica Quintanilha Machado II, localizada no Munic\u00edpio de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCG. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Isaac Pinto Averbuch. Aprovada por unanimidade.<\/p>\n<\/b>10. <\/b> Processo n\u00ba 48500.000589\/03-94.<\/b> Revoga\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00b0 291, de 24 de junho de 2003, que autorizou a empresa Guascor Empreendimentos Energ\u00e9ticos Ltda. estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, mediante a implanta\u00e7\u00e3o da central geradora e\u00f3lica Parque E\u00f3lico Gravat\u00e1, localizada no Munic\u00edpio de Touros, Estado do Rio Grande do Norte. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCG. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Isaac Pinto Averbuch. Aprovada por unanimidade.<\/p>\n<\/b>11. <\/b> Processo n\u00ba 48500.000397\/98-94.<\/b> Nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 1\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00b0 473, de 30 de novembro de 2000, que autorizou a empresa Baixada Santista Energia Ltda. a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, mediante a implanta\u00e7\u00e3o da UTE CCBS – Central de Cogera\u00e7\u00e3o da Baixada Santista, localizada no Munic\u00edpio de Cubat\u00e3o, Estado de S\u00e3o Paulo. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCG. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Eduardo Henrique Ellery Filho. Aprovada por unanimidade.<\/p>\n<\/b>12. <\/b> Processos nos<\/sup> 48500.003812\/00-67, 48500.002023\/01-62 e 48500.001701\/00-25.<\/b> Realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica, em car\u00e1ter documental, de modo a colher contribui\u00e7\u00f5es dos agentes setoriais, consumidores e demais segmentos da sociedade, visando a altera\u00e7\u00e3o dos dispositivos das Resolu\u00e7\u00f5es Normativas nos<\/sup> 67 e 68, de 8 de junho de 2004, da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00b0 281, de 1\u00b0 de outubro de 1999, Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00b0 715, de 29 de dezembro de 2001 e da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00b0 513, de 16 de setembro de 2002<\/b>. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRT. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Paulo Jer\u00f4nimo Bandeira de Mello Pedrosa. Aprovada por unanimidade, mas que seja a Audi\u00eancia P\u00fablica realizada na forma presencial no dia 25 de agosto de 2005, bem como haja workshops sobre o tema.<\/p>\n<\/b> 13. <\/b> Processo n\u00ba 48500.001800\/05-11.<\/b> Realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica, na modalidade Interc\u00e2mbio Documental, no per\u00edodo de 9 a 31 de maio de 2005, para recebimento de contribui\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es para o aperfei\u00e7oamento da minuta de resolu\u00e7\u00e3o, referente ao estabelecimento das condi\u00e7\u00f5es para a implanta\u00e7\u00e3o de sistema de coleta de dados para controle operacional de usinas termel\u00e9tricas, localizadas nos sistemas el\u00e9tricos isolados, que se beneficiam da sistem\u00e1tica de rateio da Conta de Consumo de Combust\u00edveis F\u00f3sseis – CCC. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRG. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Jaconias de Aguiar. Aprovada por unanimidade.<\/p>\n<\/b> 14. <\/b> Processo n\u00ba 48500.002359\/04-96.<\/b> An\u00e1lise do Manual dos Programas de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico do Setor de Energia El\u00e9trica, vers\u00e3o maio\/2005. – \u00c1reas Respons\u00e1veis: SRD, SRT e SRG. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Paulo Jer\u00f4nimo Bandeira de Mello Pedrosa. Retirado de pauta.<\/p>\n<\/b>15. <\/b> Processo n\u00ba 48500.001183\/05-27.<\/b> Anu\u00eancia com a proposta de transfer\u00eancia de 100% (cem por cento) das a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias que comp\u00f5em o capital social da empresa Pouso Alto Energia S\/A, detidas pela empresa BSB Energ\u00e9tica S\/A e pelo s\u00f3cio Sr. Miguel Ethel Sobrinho, para a empresa Rio Sucuri\u00fa Energia Ltda. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SFF. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Isaac Pinto Averbuch. Aprovada por unanimidade.<\/p>\n<\/b>16. <\/b> Processo n\u00ba 48500.001222\/04-04.<\/b> Estabelecimento da distin\u00e7\u00e3o entre refor\u00e7os e melhorias em instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o integrantes da Rede B\u00e1sica e das Demais Instala\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRT. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Eduardo Henrique Ellery Filho. Aprovado por unanimidade.<\/p>\n<\/b> 17. <\/b> Processo n\u00ba 48500.000714\/05-46.<\/b> Suspens\u00e3o do pagamento de valores a t\u00edtulos de sub-roga\u00e7\u00e3o da Conta de Consumo de Combust\u00edveis F\u00f3sseis – CCC para os empreendimentos UTE’s Feij\u00f3 e Manoel Urbano, de propriedade da empresa Guascor do Brasil Ltda. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRG. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Paulo Jer\u00f4nimo Bandeira de Mello Pedrosa. Aprovada por unanimidade.<\/p>\n<\/b> 18. <\/b> Processo n\u00ba 48500.006496\/00-85.<\/b> Solicita\u00e7\u00e3o da empresa Maggi Energia S\/A, de revis\u00e3o da Energia de Refer\u00eancia – ER do empreendimento hidrel\u00e9trico PCH Santa L\u00facia II, referente ao benef\u00edcio da sub-roga\u00e7\u00e3o da Conta de Consumo de Combust\u00edveis F\u00f3sseis – CCC. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Paulo Jer\u00f4nimo Bandeira de Mello Pedrosa. Por unanimidade, indeferir a referida solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/b> 19. <\/b> Processo n\u00ba 48500.000849\/03-11.<\/b> Recurso interposto pela Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S\/A – EEVP contra o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 005\/2003-SFF\/ANEEL, de 24 de fevereiro de 2003, por n\u00e3o submeter previamente ao exame e aprova\u00e7\u00e3o da ANEEL, o oferecimento de garantia \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de deb\u00eantures pela INVESTCO S\/A. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Eduardo Henrique Ellery Filho. Por unanimidade, conhecer e negar provimento.<\/p>\n<\/b> 20. <\/b> Processo n\u00ba 48500.000344\/04-48.<\/b> Recurso interposto pela Companhia Energ\u00e9tica de Pernambuco – CELPE contra o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003\/2003-CEE-ARPE, de 28 de novembro de 2003, emitido pela Ag\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o de Pernambuco – ARPE, por constatar algumas inconformidades relativas ao Programa Anual de Combate ao Desperd\u00edcio de Energia El\u00e9trica, ciclo 2001\/2002. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Eduardo Henrique Ellery Filho. Por unanimidade, conhecer e negar provimento.<\/p>\n<\/b> 21. <\/b> Processo n\u00ba 48500.005294\/02-97.<\/b> Recurso interposto pela empresa Rio Grande Energia S\/A – RGE em face ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 008\/2002-SFF\/ANEEL, de 12 de novembro de 2002, tendo em vista que a Concession\u00e1ria prestou garantias ao empr\u00e9stimo tomado pela sua subsidi\u00e1ria Sul Geradora S\/A, junto ao BankBoston, na modalidade de aval, al\u00e9m de ter contratado cartas de fian\u00e7a banc\u00e1ria, sem anu\u00eancia da ANEEL. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Paulo Jer\u00f4nimo Bandeira de Mello Pedrosa. Retirado de pauta.<\/p>\n<\/b>22. <\/b> Processo n\u00ba 48500.003213\/04-86.<\/b> Recurso interposto pela Companhia Paulista de For\u00e7a e Luz – CPFL contra decis\u00e3o do Despacho ANEEL n\u00b0 1.089, de 22 de dezembro de 2004, da Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o da Comercializa\u00e7\u00e3o da Eletricidade – SRC, que aprovou parcialmente o Programa Anual de Efici\u00eancia Energ\u00e9tica para o ciclo 2003\/2004. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Paulo Jer\u00f4nimo Bandeira de Mello Pedrosa. Por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento.<\/b><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Fonte: ANEEL Data: 23 de maio de 2005.Local: Sala de Reuni\u00e3o da Diretoria do Ed. Sede da ANEEL – SGAN 603-M\u00f3dulo I -Bras\u00edlia – DF.In\u00edcio: 10:00 horas.Presen\u00e7a: Jerson KelmanJaconias de AguiarEduardo ElleryPaulo PedrosaIsaac Averbuch. (ausente no julgamento dos itens12, 17 e 21) I. 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Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/title><\/head> <\/p>\nData:<\/b> 23 de maio de 2005. Local:<\/b> Sala de Reuni\u00e3o da Diretoria do Ed. Sede da ANEEL – SGAN 603-M\u00f3dulo I -Bras\u00edlia – DF. In\u00edcio:<\/b> 10:00 horas. Presen\u00e7a:<\/b> Jerson Kelman Jaconias de Aguiar Eduardo Ellery Paulo Pedrosa Isaac Averbuch. (ausente no julgamento dos itens12, 17 e 21) <\/b><\/p>\nI. RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS EM PAUTA RELATIVOS A AGENTES DO SETOR EL\u00c9TRICO BRASILEIRO. <\/b><\/p>\n1. <\/b> Processo n\u00ba 48500.001760\/04-18.<\/b> Recurso interposto pela empresa MPX TERMOCEAR\u00c1 Ltda., contra o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 008\/2004-SFG\/ANEEL, de 3 de junho de 2004, que aplicou a penalidade de multa pelo fornecimento de informa\u00e7\u00e3o falsa a ANEEL. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Paulo Jer\u00f4nimo Bandeira de Mello Pedrosa. Relator Voto Vista:Eduardo Henrique Ellery Filho. Por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o Diretor Isaac Averbuch que manteve a penalidade aplicada.<\/p>\n2. <\/b> Processo n\u00ba 48500.001347\/05-52.<\/b> Autoriza\u00e7\u00e3o para a Companhia Transirap\u00e9 de Transmiss\u00e3o – TRANSIRAP\u00c9 realizar estudos geol\u00f3gicos e topogr\u00e1ficos necess\u00e1rios \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o do projeto b\u00e1sico para implanta\u00e7\u00e3o da Linha de Transmiss\u00e3o Irap\u00e9-Ara\u00e7ua\u00ed, localizada nos Munic\u00edpios de Gr\u00e3o Mongol, Berilo, Virgem da Lapa e Ara\u00e7ua\u00ed, Estado de Minas Gerais. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCT. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Isaac Pinto Averbuch. Aprovada por unanimidade.<\/p>\n<\/b>3. <\/b> Processo n\u00ba 48500.000899\/98-42.<\/b> Autoriza\u00e7\u00e3o para a empresa Eletroriver S\/A, proceder a transfer\u00eancia para a empresa Funil Energia S\/A, da autoriza\u00e7\u00e3o objeto da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00b0 361, de 22 de dezembro de 1999, para implantar e explorar, na condi\u00e7\u00e3o de Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, a PCH Funil, localizada no Munic\u00edpio de Dores de Guanh\u00e3es, Estado de Minas Gerais. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCG. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Jaconias de Aguiar. Aprovada, por unanimidade, a transfer\u00eancia requerida, a prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos de implanta\u00e7\u00e3o, bem como modificar as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas nas instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o de interesse restrito da central geradora, reduzindo em 50% o percentual de redu\u00e7\u00e3o a ser aplicado aos valores das tarifas de uso dos sistemas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/b>4. <\/b> Processo n\u00ba 48500.004389\/03-47.<\/b> Autoriza\u00e7\u00e3o, com fins de regulariza\u00e7\u00e3o, para a empresa Copebr\u00e1s Ltda. – Filial Catal\u00e3o para explorar, na condi\u00e7\u00e3o de Autoprodutor de Energia El\u00e9trica, a central geradora termel\u00e9trica Central de Cogera\u00e7\u00e3o Copebr\u00e1s Catal\u00e3o, localizada no Munic\u00edpio de Catal\u00e3o, Estado de Goi\u00e1s. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCG. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Paulo Jer\u00f4nimo Bandeira de Mello Pedrosa. Aprovada por unanimidade.<\/p>\n<\/b>5. <\/b> Processo n\u00ba 48500.005783\/02-01.<\/b> Autoriza\u00e7\u00e3o para a empresa DM Construtora de Obras Ltda. implantar e explorar, na condi\u00e7\u00e3o de Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, a PCH Verde 4, localizada nos Munic\u00edpios de Ribas do Rio Pardo e \u00c1gua Clara, Estado de Mato Grosso do Sul. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCG. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Paulo Jer\u00f4nimo Bandeira de Mello Pedrosa. Aprovada por unanimidade.<\/p>\n<\/b>6. <\/b> Processo n\u00ba 48500.005782\/02-31.<\/b> Autoriza\u00e7\u00e3o para a empresa DM Construtora de Obras Ltda. implantar e explorar, na condi\u00e7\u00e3o de Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, a PCH Verde 4A, localizada nos Munic\u00edpios de Ribas do Rio Pardo e \u00c1gua Clara, Estado de Mato Grosso do Sul. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCG. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Paulo Jer\u00f4nimo Bandeira de Mello Pedrosa. Aprovada por unanimidade.<\/p>\n<\/b>7. <\/b> Processo n\u00ba 48500.001774\/02-61.<\/b> Autoriza\u00e7\u00e3o para a empresa Ventos Energia e Tecnologia Ltda. modificar as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas das instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o de interesse restrito da central geradora e\u00f3lica Canoa Quebrada, localizada no Munic\u00edpio de Aracati, Estado do Cear\u00e1. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCG. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Isaac Pinto Averbuch. Aprovada por unanimidade.<\/p>\n<\/b>8. <\/b> Processo n\u00ba 48500.002308\/02-93.<\/b> Revoga\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00b0 457, de 27 de agosto de 2002, que autorizou a empresa SIIF Energies do Brasil Ltda. estabelecer-se com Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, mediante a implanta\u00e7\u00e3o da central geradora e\u00f3lica \u00c1gua das Dunas, localizada no Munic\u00edpio de Extremoz, Estado do Rio Grande do Norte. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCG. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Isaac Pinto Averbuch. Aprovada por unanimidade.<\/p>\n<\/b>9. <\/b> Processo n\u00ba 48500.005547\/01-60.<\/b> Revoga\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00b0 556, de 17 de dezembro de 2001, que autorizou a empresa SIIF Energies do Brasil Ltda. estabelecer-se com Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, mediante a implanta\u00e7\u00e3o da central geradora e\u00f3lica Quintanilha Machado II, localizada no Munic\u00edpio de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCG. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Isaac Pinto Averbuch. Aprovada por unanimidade.<\/p>\n<\/b>10. <\/b> Processo n\u00ba 48500.000589\/03-94.<\/b> Revoga\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00b0 291, de 24 de junho de 2003, que autorizou a empresa Guascor Empreendimentos Energ\u00e9ticos Ltda. estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, mediante a implanta\u00e7\u00e3o da central geradora e\u00f3lica Parque E\u00f3lico Gravat\u00e1, localizada no Munic\u00edpio de Touros, Estado do Rio Grande do Norte. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCG. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Isaac Pinto Averbuch. Aprovada por unanimidade.<\/p>\n<\/b>11. <\/b> Processo n\u00ba 48500.000397\/98-94.<\/b> Nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 1\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00b0 473, de 30 de novembro de 2000, que autorizou a empresa Baixada Santista Energia Ltda. a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, mediante a implanta\u00e7\u00e3o da UTE CCBS – Central de Cogera\u00e7\u00e3o da Baixada Santista, localizada no Munic\u00edpio de Cubat\u00e3o, Estado de S\u00e3o Paulo. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCG. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Eduardo Henrique Ellery Filho. Aprovada por unanimidade.<\/p>\n<\/b>12. <\/b> Processos nos<\/sup> 48500.003812\/00-67, 48500.002023\/01-62 e 48500.001701\/00-25.<\/b> Realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica, em car\u00e1ter documental, de modo a colher contribui\u00e7\u00f5es dos agentes setoriais, consumidores e demais segmentos da sociedade, visando a altera\u00e7\u00e3o dos dispositivos das Resolu\u00e7\u00f5es Normativas nos<\/sup> 67 e 68, de 8 de junho de 2004, da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00b0 281, de 1\u00b0 de outubro de 1999, Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00b0 715, de 29 de dezembro de 2001 e da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00b0 513, de 16 de setembro de 2002<\/b>. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRT. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Paulo Jer\u00f4nimo Bandeira de Mello Pedrosa. Aprovada por unanimidade, mas que seja a Audi\u00eancia P\u00fablica realizada na forma presencial no dia 25 de agosto de 2005, bem como haja workshops sobre o tema.<\/p>\n<\/b> 13. <\/b> Processo n\u00ba 48500.001800\/05-11.<\/b> Realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica, na modalidade Interc\u00e2mbio Documental, no per\u00edodo de 9 a 31 de maio de 2005, para recebimento de contribui\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es para o aperfei\u00e7oamento da minuta de resolu\u00e7\u00e3o, referente ao estabelecimento das condi\u00e7\u00f5es para a implanta\u00e7\u00e3o de sistema de coleta de dados para controle operacional de usinas termel\u00e9tricas, localizadas nos sistemas el\u00e9tricos isolados, que se beneficiam da sistem\u00e1tica de rateio da Conta de Consumo de Combust\u00edveis F\u00f3sseis – CCC. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRG. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Jaconias de Aguiar. Aprovada por unanimidade.<\/p>\n<\/b> 14. <\/b> Processo n\u00ba 48500.002359\/04-96.<\/b> An\u00e1lise do Manual dos Programas de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico do Setor de Energia El\u00e9trica, vers\u00e3o maio\/2005. – \u00c1reas Respons\u00e1veis: SRD, SRT e SRG. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Paulo Jer\u00f4nimo Bandeira de Mello Pedrosa. Retirado de pauta.<\/p>\n<\/b>15. <\/b> Processo n\u00ba 48500.001183\/05-27.<\/b> Anu\u00eancia com a proposta de transfer\u00eancia de 100% (cem por cento) das a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias que comp\u00f5em o capital social da empresa Pouso Alto Energia S\/A, detidas pela empresa BSB Energ\u00e9tica S\/A e pelo s\u00f3cio Sr. Miguel Ethel Sobrinho, para a empresa Rio Sucuri\u00fa Energia Ltda. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SFF. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Isaac Pinto Averbuch. Aprovada por unanimidade.<\/p>\n<\/b>16. <\/b> Processo n\u00ba 48500.001222\/04-04.<\/b> Estabelecimento da distin\u00e7\u00e3o entre refor\u00e7os e melhorias em instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o integrantes da Rede B\u00e1sica e das Demais Instala\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRT. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Eduardo Henrique Ellery Filho. Aprovado por unanimidade.<\/p>\n<\/b> 17. <\/b> Processo n\u00ba 48500.000714\/05-46.<\/b> Suspens\u00e3o do pagamento de valores a t\u00edtulos de sub-roga\u00e7\u00e3o da Conta de Consumo de Combust\u00edveis F\u00f3sseis – CCC para os empreendimentos UTE’s Feij\u00f3 e Manoel Urbano, de propriedade da empresa Guascor do Brasil Ltda. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRG. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Paulo Jer\u00f4nimo Bandeira de Mello Pedrosa. Aprovada por unanimidade.<\/p>\n<\/b> 18. <\/b> Processo n\u00ba 48500.006496\/00-85.<\/b> Solicita\u00e7\u00e3o da empresa Maggi Energia S\/A, de revis\u00e3o da Energia de Refer\u00eancia – ER do empreendimento hidrel\u00e9trico PCH Santa L\u00facia II, referente ao benef\u00edcio da sub-roga\u00e7\u00e3o da Conta de Consumo de Combust\u00edveis F\u00f3sseis – CCC. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Paulo Jer\u00f4nimo Bandeira de Mello Pedrosa. Por unanimidade, indeferir a referida solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/b> 19. <\/b> Processo n\u00ba 48500.000849\/03-11.<\/b> Recurso interposto pela Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S\/A – EEVP contra o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 005\/2003-SFF\/ANEEL, de 24 de fevereiro de 2003, por n\u00e3o submeter previamente ao exame e aprova\u00e7\u00e3o da ANEEL, o oferecimento de garantia \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de deb\u00eantures pela INVESTCO S\/A. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Eduardo Henrique Ellery Filho. Por unanimidade, conhecer e negar provimento.<\/p>\n<\/b> 20. <\/b> Processo n\u00ba 48500.000344\/04-48.<\/b> Recurso interposto pela Companhia Energ\u00e9tica de Pernambuco – CELPE contra o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003\/2003-CEE-ARPE, de 28 de novembro de 2003, emitido pela Ag\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o de Pernambuco – ARPE, por constatar algumas inconformidades relativas ao Programa Anual de Combate ao Desperd\u00edcio de Energia El\u00e9trica, ciclo 2001\/2002. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Eduardo Henrique Ellery Filho. Por unanimidade, conhecer e negar provimento.<\/p>\n<\/b> 21. <\/b> Processo n\u00ba 48500.005294\/02-97.<\/b> Recurso interposto pela empresa Rio Grande Energia S\/A – RGE em face ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 008\/2002-SFF\/ANEEL, de 12 de novembro de 2002, tendo em vista que a Concession\u00e1ria prestou garantias ao empr\u00e9stimo tomado pela sua subsidi\u00e1ria Sul Geradora S\/A, junto ao BankBoston, na modalidade de aval, al\u00e9m de ter contratado cartas de fian\u00e7a banc\u00e1ria, sem anu\u00eancia da ANEEL. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Paulo Jer\u00f4nimo Bandeira de Mello Pedrosa. Retirado de pauta.<\/p>\n<\/b>22. <\/b> Processo n\u00ba 48500.003213\/04-86.<\/b> Recurso interposto pela Companhia Paulista de For\u00e7a e Luz – CPFL contra decis\u00e3o do Despacho ANEEL n\u00b0 1.089, de 22 de dezembro de 2004, da Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o da Comercializa\u00e7\u00e3o da Eletricidade – SRC, que aprovou parcialmente o Programa Anual de Efici\u00eancia Energ\u00e9tica para o ciclo 2003\/2004. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria. <\/b>Relator:<\/b> Dr. Paulo Jer\u00f4nimo Bandeira de Mello Pedrosa. Por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento.<\/b><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Fonte: ANEEL Data: 23 de maio de 2005.Local: Sala de Reuni\u00e3o da Diretoria do Ed. Sede da ANEEL – SGAN 603-M\u00f3dulo I -Bras\u00edlia – DF.In\u00edcio: 10:00 horas.Presen\u00e7a: Jerson KelmanJaconias de AguiarEduardo ElleryPaulo PedrosaIsaac Averbuch. (ausente no julgamento dos itens12, 17 e 21) I. RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS EM PAUTA RELATIVOS A AGENTES DO SETOR EL\u00c9TRICO BRASILEIRO. 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