{"id":15197,"date":"2005-09-05T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-1518","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=15197","title":{"rendered":"MEM\u00d3RIA DA 34\u00aa REUNI\u00c3O P\u00daBLICA ORDIN\u00c1RIA DA DIRETORIA DE 2005"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/p>\n

Data:<\/b> 5 de setembro de 2005.
Local:<\/b> Sala de Reuni\u00e3o da Diretoria do Ed. Sede da ANEEL – SGAN 603-M\u00f3dulo I -Bras\u00edlia – DF.
In\u00edcio:<\/b> 9:00 horas.<\/p>\n

<\/font>Presen\u00e7as: <\/font><\/strong> Jerson Kelman
                  <\/font><\/strong> Jaconias de Aguiar<\/font><\/strong>
                   Isaac Averbuch.<\/p>\n

<\/strong>I. RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS EM PAUTA RELATIVOS A AGENTES DO SETOR EL\u00c9TRICO BRASILEIRO.<\/p>\n

<\/strong>1.     <\/strong>  Processo n\u00ba 48500.004042\/04-21.<\/strong> Homologa\u00e7\u00e3o dos percentuais das \u00e1reas dos munic\u00edpios, inundadas pelo reservat\u00f3rio da Usina Hidrel\u00e9trica de Aimor\u00e9s e dos coeficientes de repasse do ganho de energia por regulariza\u00e7\u00e3o a montante, com fins de c\u00e1lculo do rateio dos recursos da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela utiliza\u00e7\u00e3o de Recursos H\u00eddricos para Gera\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCG.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar.
Aprovada por unanimidade.<\/p>\n

<\/strong>2.<\/strong>       Processo n\u00ba 48500.004823\/99-11.<\/strong> Autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong> para a empresa Floralco A\u00e7\u00facar e \u00c1lcool Ltda. ampliar a capacidade instalada da central geradora termel\u00e9trica denominada Fl\u00f3rida Paulista, objeto da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 60, de 17 de mar\u00e7o de 2000, localizada no Munic\u00edpio de Fl\u00f3rida Paulista, Estado de S\u00e3o Paulo. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCG.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar.
Aprovada por unanimidade.<\/p>\n

<\/strong>3.<\/strong>       Processo n\u00ba 48500.001306\/04-94.<\/strong> Autoriza\u00e7\u00e3o para a Usina Termo El\u00e9trica Iolando Leite Ltda.  ampliar a capacidade instalada da central geradora termel\u00e9trica denominada Iolando Leite, objeto da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ANEEL n\u00ba 215, de 5 de maio de 2004, localizada no Munic\u00edpio de Capela, Estado de Sergipe. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCG.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar.
Aprovada por unanimidade.<\/p>\n

<\/strong>4.<\/strong>       Processo n\u00ba 48500.002814\/04-81.<\/strong> Anu\u00eancia com a segrega\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria detida pela Companhia Paulista de For\u00e7a e Luz – CPFL na Companhia Piratininga de For\u00e7a e Luz e na Rio Grande Energia S\/A, bem como a transfer\u00eancia dos respectivos controles societ\u00e1rios \u00e0 CPFL Energia S\/A.- \u00c1rea Respons\u00e1vel: SFF.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar.
Aprovada por unanimidade.<\/p>\n

<\/strong>5.<\/strong>       Processo n\u00ba 48500.002801\/04-39.<\/strong> Anu\u00eancia com a vers\u00e3o do patrim\u00f4nio, transfer\u00eancia de concess\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria com fins de segrega\u00e7\u00e3o de atividades da concession\u00e1ria Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA.- \u00c1rea Respons\u00e1vel: SFF.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar.
Aprovada por unanimidade.<\/p>\n

<\/strong>6.<\/strong>       Processo n\u00ba 48500.002844\/04-41.<\/strong> Anu\u00eancia com a vers\u00e3o do patrim\u00f4nio, transfer\u00eancia de concess\u00e3o e reestrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria com fins de segrega\u00e7\u00e3o de atividades da concession\u00e1ria LIGHT – Servi\u00e7os de Eletricidade S\/A. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SFF.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar.<\/font><\/p>\n

Aprovada por unanimidade.<\/p>\n

<\/font><\/strong>7.     <\/strong>  Processo n\u00ba 48500.002842\/04-16.<\/strong> Anu\u00eancia com a proposta de segrega\u00e7\u00e3o de atividades e reestrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria da ELEKTRO Eletricidade e Servi\u00e7os S\/A. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SFF.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar.
Aprovada por unanimidade.<\/p>\n

<\/strong>8.<\/strong>       Processos n\u00ba<\/strong>s<\/strong>  48500.002811\/04-92, 48500.002808\/04-88, 48500.002835\/04-51, 48500.002815\/04-43 e 48500.002813\/04-18.<\/strong> Anu\u00eancia com a vers\u00e3o do patrim\u00f4nio, transfer\u00eancia das concess\u00f5es e a aliena\u00e7\u00e3o de investimentos, com fins de segrega\u00e7\u00e3o de atividades e reestrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria das concession\u00e1rias Caiu\u00e1 Servi\u00e7os de Eletricidade S\/A, Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S\/A, Centrais El\u00e9tricas Matogrossenses S\/A, Companhia de Energia El\u00e9trica do Estado do Tocantins e Centrais El\u00e9tricas do Par\u00e1 S\/A. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SFF.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar.
Aprovada por unanimidade.<\/p>\n

<\/strong>9.<\/strong>       Processo n\u00ba 48500.002197\/05-77.<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, com fins de desapropria\u00e7\u00e3o, em favor da Santa F\u00e9 Energ\u00e9tica S\/A, das \u00e1reas de terras necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da PCH Santa F\u00e9 I, localizada nos Munic\u00edpios de Comendador Levy Gasparian e Tr\u00eas Rios, Estado do Rio de Janeiro, e Santana do Deserto, Estado de Minas Gerais. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCG.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar.
Retirado de pauta.
<\/strong>O Diretor-Relator registra o desconforto em estar deliberando com o n\u00famero m\u00ednimo de Diretores, uma vez que o Colegiado fica obrigado a ter o entendimento un\u00e2nime para deliberar sobre os assuntos constantes na pauta da reuni\u00e3o.<\/p>\n

<\/strong>10.<\/strong>   Processo n\u00ba 48500.003517\/02-17.<\/strong> Regulariza\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica importada da C.A. Eletrecidad de Oriente – ELEORIENTE pela Companhia Energ\u00e9tica de Roraima – CER, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da ANEEL, no per\u00edodo compreendido entre o dia 25 de setembro de 2003 e o dia 17 de abril de 2005. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCT.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr.<\/font> Jaconias de Aguiar<\/font><\/st1:PersonName>.
Aprovada por unanimidade.<\/p>\n

<\/strong>11.<\/strong>   Processo n\u00ba 48500.004478\/05-37.<\/strong> Realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica, na modalidade Interc\u00e2mbio Documental, no per\u00edodo de 6 a 23 de setembro de 2005, para subsidiar o processo de elabora\u00e7\u00e3o dos Contratos de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica no Ambiente Regulado necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do 1\u00ba Leil\u00e3o de Energia El\u00e9trica provenientes de novos empreendimentos de gera\u00e7\u00e3o. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SEM.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch.
Aprovada por unanimidade.<\/p>\n

<\/strong>12.<\/strong>   Processo n\u00ba 48500.002275\/04-06.<\/strong> An\u00e1lise da atualiza\u00e7\u00e3o dos Procedimentos Operacionais para a Contabiliza\u00e7\u00e3o da Energia Considerada para a Recomposi\u00e7\u00e3o do Lastro das UTEs do PPT da Regi\u00e3o Nordeste em de 27 de junho de 2005. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SEM.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch.
Aprovada, por unanimidade, a atualiza\u00e7\u00e3o dos “Procedimentos Operacionais necess\u00e1rios \u00e0 Contabiliza\u00e7\u00e3o e ao Faturamento da Energia Considerada para a Recomposi\u00e7\u00e3o de Lastro na Regi\u00e3o Nordeste Decorrente da Falta de G\u00e1s”<\/i>e determinar que a CCEE divulgue o aludido procedimento operacional at\u00e9 cinco dias a contar da data de publica\u00e7\u00e3o do ato regulamentar a ser emitido pela ANEEL.
<\/strong><\/p>\n

13. <\/strong>  Processo n\u00ba 48500.004510\/03-86.<\/strong> Recurso interposto pela Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE em face da decis\u00e3o proferida pelo Conselho Diretor da Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, acerca da corre\u00e7\u00e3o da tarifa cobrada para fornecimento de energia el\u00e9trica para os terrenos que abrigam campos de futebol, em atendimento \u00e0 consulta formulada pela Autarquia Municipal de Tr\u00e2nsito, Servi\u00e7os P\u00fablicos e de Cidadania de Fortaleza – AMC. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch.
Por unanimidade, conhecer e dar provimento.<\/p>\n

<\/strong>14.<\/strong>   Processo n\u00ba 48500.001694\/05-76.<\/strong> Recurso interposto pela Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE em face dos termos da Certid\u00e3o PCEE\/OUV\/0064\/2004, de 3 de mar\u00e7o de 2005, que julgou parcialmente procedente a reclama\u00e7\u00e3o do consumidor Sr. Enoc Garcia de Ara\u00fajo, referente \u00e0 cobran\u00e7a pretendida pela COELCE por alegada irregularidade na medi\u00e7\u00e3o. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch.
Por unanimidade, declarar a perda do objeto em virtude do pedido de desist\u00eancia do recurso e determinar o arquivamento do processo.<\/p>\n

<\/strong>15.<\/strong>   Processo n\u00ba 48500.000833\/03-73.<\/strong> Recurso interposto pela Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE em face da decis\u00e3o proferida pelo Conselho Diretor da Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, que julgou procedente a reclama\u00e7\u00e3o da consumidora, Sra. Ana\u00edde Alves Vidal, referente a alegada irregularidade na leitura e faturamento na unidade consumidora de sua responsabilidade. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar.
Por unanimidade, declarar a perda do objeto em virtude do pedido de desist\u00eancia do recurso e determinar o arquivamento do processo.<\/p>\n

<\/strong>16.<\/strong>   Processo n\u00ba 48500.004597\/04-45.<\/strong> Recurso interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de S\u00e3o Paulo, em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 015\/2004-SFF, emitido em decorr\u00eancia do Termo de Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 126\/2003-SFF. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
Relator:<\/strong> Dr.<\/font> Jaconias de Aguiar<\/font><\/st1:PersonName>.
Por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, no sentido de reduzir o valor da multa aplicada, considerando como atenuantes o fato de que n\u00e3o houve dano ao servi\u00e7o ou aos usu\u00e1rios e n\u00e3o houve vantagem auferida pela concession\u00e1ria.
<\/strong>
<\/font>O Diretor-Relator lamenta que temas t\u00e3o importantes para o pa\u00eds estejam sendo apreciados com o quorum m\u00ednimo exigido para delibera\u00e7\u00f5es, o que gera dificuldade para a Diretoria, uma vez que a fica obrigada a ter o entendimento un\u00e2nime para deliberar sobre os assuntos constantes na pauta de reuni\u00e3o.<\/p>\n

<\/font><\/strong>17. <\/strong>  Processo n\u00ba 48500.001151\/03-79.<\/strong> Recurso interposto pela Caiu\u00e1 Servi\u00e7os de Eletricidade S\/A – CAIU\u00c1, Centrais El\u00e9tricas do Par\u00e1 S\/A – CELPA,  Centrais El\u00e9tricas Matogrossenses S\/A – CEMAT,  Companhia de Energia El\u00e9trica do Estado do Tocantins – CELTINS, Companhia de For\u00e7a e Luz do Oeste – CFLO, Companhia Nacional de Energia El\u00e9trica – CNEE, Empresa El\u00e9trica Bragantina S\/A – EEB e  Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S\/A – EEVP, contra a decis\u00e3o da Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF, que revogou a anu\u00eancia aos “Instrumentos Particulares de Conta Corrente Multilateral”. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SFF.
Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch.
Por unanimidade, declarar a perda do objeto em virtude do pedido de desist\u00eancia do recurso e determinar o arquivamento do processo.<\/p>\n

<\/strong>18.<\/strong>   Processo n\u00ba 48500.003818\/05-58.<\/strong> Recurso interposto pelo consumidor Sr. Cl\u00e1udio Manoel da Silva Raiol em face da decis\u00e3o da Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o e Controle de Servi\u00e7os P\u00fablicos – ARCON, que determinou as Centrais El\u00e9tricas do Par\u00e1 S\/A – CELPA efetuar a revis\u00e3o do faturamento a menor devido a procedimento irregular para o per\u00edodo de retroatividade limitado a tr\u00eas meses. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar.
Por unanimidade, conhecer e negar provimento.<\/p>\n

<\/strong>19.<\/strong>   Processo n\u00ba 48500.003873\/05-66.<\/strong> Recurso interposto pelo consumidor Sr. Ricardo Augusto Costa Neves em face da decis\u00e3o da Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o e Controle de Servi\u00e7os P\u00fablicos – ARCON, que determinou as Centrais El\u00e9tricas do Par\u00e1 S\/A – CELPA efetuar a revis\u00e3o do faturamento a menor devido a procedimento irregular para o per\u00edodo de retroatividade limitado a tr\u00eas meses. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar.
Por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso, reformando a decis\u00e3o da referida Ag\u00eancia para que a CELPA realize a revis\u00e3o do faturamento devido \u00e0 irregularidade constatada de acordo com a al\u00ednea “a”, inciso IV, do art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 456\/2000, aplicando-se a tarifa vigente e considerando-se o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o da irregularidade de 8 (oito) meses (junho de 2001 a janeiro de 2002).
<\/strong><\/p>\n

20. <\/strong>  Processo n\u00ba 48500.003872\/05-01.<\/strong> Recurso interposto pela consumidora Sra. Maria de Nazar\u00e9 Souza Cardoso em face da decis\u00e3o da Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o e Controle de Servi\u00e7os P\u00fablicos – ARCON, que determinou as Centrais El\u00e9tricas do Par\u00e1 S\/A – CELPA efetuar a revis\u00e3o do faturamento a menor devido a procedimento irregular para o per\u00edodo de retroatividade limitado a tr\u00eas meses. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar.
Por unanimidade, conhecer e negar provimento.<\/p>\n

<\/strong>21.<\/strong>   Processo n\u00ba 48500.002314\/05-39.<\/strong> Recurso interposto pela consumidora Sra. Deuzarina Damasceno de Miranda em face da decis\u00e3o do Conselho Estadual de Regula\u00e7\u00e3o e Controle de Servi\u00e7os P\u00fablicos – CONERC que julgou improcedente a decis\u00e3o da Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o e Controle de Servi\u00e7os P\u00fablicos – ARCON referente a reclama\u00e7\u00e3o da consumidora. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
Relator:<\/strong> Dr.<\/font> Isaac Pinto Averbuch<\/font><\/st1:PersonName>.
Por unanimidade, conhecer e negar provimento.<\/strong><\/font><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fonte: ANEEL Data: 5 de setembro de 2005.Local: Sala de Reuni\u00e3o da Diretoria do Ed. Sede da ANEEL – SGAN 603-M\u00f3dulo I -Bras\u00edlia – DF.In\u00edcio: 9:00 horas. Presen\u00e7as:  Jerson Kelman                   Jaconias de Aguiar                   Isaac Averbuch. I. RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS EM PAUTA RELATIVOS A AGENTES DO SETOR EL\u00c9TRICO BRASILEIRO. 1.       Processo n\u00ba 48500.004042\/04-21. Homologa\u00e7\u00e3o dos percentuais das \u00e1reas dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15197"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15197"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15197\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15197"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15197"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15197"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}