{"id":15178,"date":"2005-09-19T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-1537","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=15178","title":{"rendered":"MEM\u00d3RIA DA 36\u00aa REUNI\u00c3O P\u00daBLICA ORDIN\u00c1RIA DA DIRETORIA DE 2005"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/p>\n

Data:<\/b> 19 de setembro de 2005.
Local:<\/b> Sala de Reuni\u00e3o da Diretoria do Ed. Sede da ANEEL – SGAN 603-M\u00f3dulo I -Bras\u00edlia – DF.
In\u00edcio:<\/b> 9 horas.<\/p>\n

Presen\u00e7as:<\/strong>
Jerson Kelman
Jaconias de Aguiar
Isaac Averbuch.<\/p>\n

I. RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS EM PAUTA RELATIVOS A AGENTES DO SETOR EL\u00c9TRICO BRASILEIRO.<\/strong><\/p>\n

1.                 <\/strong>  Processo n\u00ba 48500.004323\/05-09.<\/b> Proposta de realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica Documental referente \u00e0 minuta do Edital do Leil\u00e3o n\u00ba 002\/2005-ANEEL, para contrata\u00e7\u00e3o de energia proveniente de novos empreendimentos de gera\u00e7\u00e3o, com posterior de outorga de concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o, e dos empreendimentos enquadrados nos termos do art.17 da Lei n\u00ba 10.848, de 15 de mar\u00e7o de 2004. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCG.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr.<\/font> Isaac Pinto Averbuch<\/font><\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu pela aprova\u00e7\u00e3o: i) da minuta do Edital do Leil\u00e3o no 002\/2005-ANEEL; ii) da minuta do contrato de concess\u00e3o que constitui o Anexo 2 do Edital; iii) da minuta de ato autorizativo para PCH’s que constitui o Anexo 6 do Edital; iv) da minuta de ato autorizativo para UTE’s que constitui o Anexo 7 do Edital; e v) da minuta do Aviso de Audi\u00eancia P\u00fablica Documental.
<\/font><\/p>\n

<\/font>2.                 <\/strong>  Processo n\u00ba 48500.002742\/04-71.<\/b> Proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o dos artigos 5\u00ba, 8\u00ba e \u00a7 5\u00ba do art 15 do Decreto n\u00ba 5.163, de 30 de julho de 2004, estabelecendo as condi\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, em caso de atraso do in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o comercial de unidade geradora ou empreendimento de importa\u00e7\u00e3o de energia.<\/strong> – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRG<\/strong>.
<\/b>Relator:<\/strong> Dr.<\/font> Isaac Pinto Averbuch<\/font><\/st1:PersonName>.
Aprovada por unanimidade.<\/font><\/p>\n

<\/font>3.                 <\/strong>  Processo n\u00ba 48500.000577\/03-13.<\/b> Enquadramento da empresa Centrais El\u00e9tricas Matogrossenses S\/A – CEMAT na sub-roga\u00e7\u00e3o do direito de uso da Conta Consumo de Combust\u00edveis F\u00f3sseis – CCC, relativo ao Projeto Sapezal.<\/strong> – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRG<\/strong>.
<\/b>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch.
Aprovado por unanimidade.<\/font><\/p>\n

<\/font>4.                 <\/b>  Processo n\u00ba 48500.005085\/02-15.<\/b> Autoriza\u00e7\u00e3o para a empresa Paranatinga Energia S\/A alterar a capacidade instalada do potencial hidr\u00e1ulico denominado PCH Paranatinga I, localizado nos Munic\u00edpios de Paranatinga e Campin\u00f3polis, Estado de Mato Grosso. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCG.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr.<\/font> Jaconias de Aguiar<\/font><\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: i) alterar a capacidade instalada da PCH Paranatinga I passando de 16.500 kW para 22.300 kW; ii) modificar as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas nas instala\u00e7\u00f5es de interesse restrito da referida PCH, que passam a ser constitu\u00eddas de uma subesta\u00e7\u00e3o 13,8\/138 kV – 30\/37,50 MVA, que interligar-se-\u00e1 por meio de uma linha de transmiss\u00e3o em 138,0 kV, circuito simples, \u00e0 SE Paranatinga II, com 25 km de extens\u00e3o, de propriedade da empresa Paranatinga Energia S.A.; iii)enquadrar a empresa Paranatinga Energia S.A. na sub-roga\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios do rateio da Conta de Consumo de Combust\u00edvel – CCC da PCH Paranatinga I em R$ 80.656.780,35, correspondente a 75% do valor do investimento, previsto para a execu\u00e7\u00e3o do projeto da PCH Paranatinga I.
<\/font><\/p>\n

<\/font>5.                 <\/b>  Processo n\u00ba 48500.005086\/02-70.<\/b> Autoriza\u00e7\u00e3o para a empresa Paranatinga Energia S\/A alterar a capacidade instalada do potencial hidr\u00e1ulico denominado PCH Paranatinga II, localizado nos Munic\u00edpios de Paranatinga e Campin\u00f3polis, Estado de Mato Grosso. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCG.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: i) alterar a capacidade instalada da PCH Paranatinga II passando de 29.000 kW para 29.020 kW; ii) modificar as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas nas instala\u00e7\u00f5es de interesse restrito da referida PCH que passam a ser constitu\u00eddas de subesta\u00e7\u00e3o em 13,8\/138 kV – 45\/56,25 MVA e 138\/34,5 kV – 5 MVA, de onde partem duas linhas de transmiss\u00e3o, sendo uma linha de transmiss\u00e3o que interligar\u00e1 a PCH Paranatinga II at\u00e9 a subesta\u00e7\u00e3o Quer\u00eancia do Norte, em circuito simples, em 138 kV, com 230 km de extens\u00e3o; uma subesta\u00e7\u00e3o denominada Quer\u00eancia do Norte em 138\/13,8 kV – 10\/12,5 MVA e 13,8\/34,5 kV – 5 MVA e desta partindo outra linha de transmiss\u00e3o, circuito simples, com 60 km de extens\u00e3o, na tens\u00e3o 34,5 kV, at\u00e9 a Subesta\u00e7\u00e3o Ribeir\u00e3o Cascalheira 34,5\/13,8 kV – 2 MVA, conectando-se ao sistema de distribui\u00e7\u00e3o da Centrais El\u00e9tricas Matogrossenses S.A. – CEMAT, e outra linha de transmiss\u00e3o partindo da PCH Paranatinga II at\u00e9 a SE Ga\u00facha do Norte, em circuito simples, na tens\u00e3o de 34,5 kV, com 90 km de extens\u00e3o at\u00e9 a subesta\u00e7\u00e3o Ga\u00facha do Norte 34,5\/13,8 kV – 2 MVA, conectando-se ao sistema de distribui\u00e7\u00e3o da Centrais El\u00e9tricas Matogrossenses S.A. – CEMAT; iii) enquadrar a empresa Paranatinga Energia S.A. na sub-roga\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios do rateio da Conta de Consumo de Combust\u00edvel – CCC da PCH Paranatinga II em R$ 122.849.861,30 (cento e vinte e dois milh\u00f5es, oitocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e sessenta e um reais e trinta centavos); e iv) determinar que dever\u00e3o ser transferidas, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, para a concession\u00e1ria de distribui\u00e7\u00e3o local, aquelas instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o de interesse restrito que necessitarem de refor\u00e7os para atendimento ao mercado da distribuidora local ou na ocorr\u00eancia de solicita\u00e7\u00e3o de acesso a esse sistema.
<\/font>
<\/font>
6.                 <\/strong>  Processo n\u00ba 48500.005121\/01-98.<\/b> Autoriza\u00e7\u00e3o para prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos estabelecidos no inciso I do art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 407, de 6 de agosto de 2002, para a empresa Buriti Energia S\/A implantar e operar a PCH Salto Buriti, localizada no Munic\u00edpio de Novo Progresso, Estado do Par\u00e1. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCG.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos requeridos e enquadrar a citada empresa na sub-roga\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios do rateio Conta de Consumo de Combust\u00edvel – CCC no valor de R$ 32.192.727,74 (trinta e dois milh\u00f5es, cento e noventa e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos), correspondente a 75% do investimento total previsto de R$ 42.923.636,98 (quarenta e dois milh\u00f5es, novecentos e vinte e tr\u00eas mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos).
<\/font><\/p>\n

<\/font>7.                 <\/strong>  Processo n\u00ba 48500.005122\/01-51.<\/b> Autoriza\u00e7\u00e3o para prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos estabelecidos no art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 94, de 11 de mar\u00e7o de 2003, para a empresa Curu\u00e1 Energia S\/A implantar e operar a PCH Salto Curu\u00e1, localizada no Munic\u00edpio de Novo Progresso, Estado do Par\u00e1. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCG.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: i) autorizar a prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos requeridos; ii) modificar as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas nas instala\u00e7\u00f5es de interesse restrito da referida PCH, que passam a ser constitu\u00eddas de subesta\u00e7\u00e3o da usina com capacidade de 80.000 kVA, 6,9\/138 kV, que se conectar\u00e1 ao sistema da Centrais El\u00e9tricas do Par\u00e1 – CELPA, por meio de uma linha de transmiss\u00e3o em 138 kV, com 56 km de extens\u00e3o, circuito simples, at\u00e9 a Subesta\u00e7\u00e3o Rebaixadora tap Castelo dos Sonhos (10\/12,5 MVA, 138\/13,8 kV), de onde partir\u00e1 uma linha de transmiss\u00e3o em 138 kV, circuito simples, com extens\u00e3o de 153 km at\u00e9 a Subesta\u00e7\u00e3o Novo Progresso (20\/25 MVA, 138\/13,8 kV); iii) enquadrar a citada empresa na sub-roga\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios do rateio da Conta de Consumo de Combust\u00edvel – CCC no valor de R$ 111.487.832,77 (cento e onze milh\u00f5es, quatrocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos), correspondente a 75% do investimento total previsto de R$ 148.650.443,69 (cento e quarenta e oito milh\u00f5es, seiscentos e cinq\u00fcenta mil, quatrocentos e quarenta e tr\u00eas reais e sessenta e nove centavos); e iv) determinar que dever\u00e3o ser transferidas, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, para a concession\u00e1ria de distribui\u00e7\u00e3o local, aquelas instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o de interesse restrito que necessitarem de refor\u00e7os para atendimento ao mercado da distribuidora local ou na ocorr\u00eancia de solicita\u00e7\u00e3o de acesso a esse sistema.
<\/font><\/p>\n

<\/font>8.                 <\/strong>  Processo n\u00ba 48500.003474\/02-06.<\/b> Solicita\u00e7\u00e3o de Furnas Centrais El\u00e9tricas S\/A de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo de conclus\u00e3o da implanta\u00e7\u00e3o de refor\u00e7os em instala\u00e7\u00e3o de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica integrante da Rede B\u00e1sica do Sistema Interligado Nacional – SIN. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCT.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o da empresa.
<\/font><\/p>\n

<\/font>9.                 <\/strong>  Processo n\u00ba 48500.001379\/00-34.<\/b> Homologa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da Cooperativa de Eletrifica\u00e7\u00e3o Rural de Praia Grande Ltda. – CERPRAG, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 12, de 11 de janeiro de 2002. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCT.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch.
Aprovada por unanimidade.<\/font><\/p>\n

<\/font>10.             <\/strong>  Processo n\u00ba 48500.002302\/05-50.<\/b> Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica, com fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Empresa Energ\u00e9tica de Mato Grosso do Sul S\/A – ENERSUL, das \u00e1reas de terras necess\u00e1rias \u00e0 passagem da Linha de Transmiss\u00e3o Jardim – Porto Murtinho, localizada nos Munic\u00edpios de Jardim, Bela Vista, Caracol e Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCT.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch.
Aprovada por unanimidade.<\/font><\/p>\n

<\/font>11.             <\/strong>  Processo n\u00ba 48500.000137\/04-93.<\/b> Proposta de realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica no dia 19 de outubro de 2005, na cidade de Rio Branco, Estado do Acre, para obten\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios e informa\u00e7\u00f5es adicionais para o aprimoramento do processo de revis\u00e3o tarif\u00e1ria peri\u00f3dica da Companhia de Eletricidade do Acre – ELETROACRE. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRE.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar.
Aprovada por unanimidade.
<\/font><\/p>\n

<\/font>12.             <\/b>  Processo n\u00ba 48500.000138\/04-56.<\/b> Proposta de realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica, preferencialmente no dia 20 de outubro de 2005, na cidade de Porto Velho, Estado de Rond\u00f4nia, para obten\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios e informa\u00e7\u00f5es adicionais para o aprimoramento do processo de revis\u00e3o tarif\u00e1ria peri\u00f3dica das Centrais El\u00e9tricas de Rond\u00f4nia S\/A – CERON. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRE.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr.<\/font> Isaac Pinto Averbuch<\/font><\/st1:PersonName>.
Aprovada por unanimidade.<\/font><\/p>\n

<\/font>13.             <\/strong>  Processo n\u00ba 48500.000552\/05-46.<\/b> Recursos interpostos pelas empresas Companhia Energ\u00e9tica de Petrolina, Brasympe, UTE Bahia 1-Cama\u00e7ari Ltda., Termocabo S\/A, Breitner Energ\u00e9tica e ARS Energia, em face da decis\u00e3o proferida pela Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG, que homologou os montantes de energia que poder\u00e3o participar dos leil\u00f5es para novos empreendimentos de gera\u00e7\u00e3o existentes – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria<\/strong>.
<\/b>Relator:<\/strong> Dr.<\/font> Jaconias de Aguiar<\/font><\/st1:PersonName>.
O Diretor-Geral pediu vistas do processo.<\/font><\/p>\n

<\/font>14.             <\/strong>  Processo n\u00ba 48500.002848\/03-11.<\/b> Pedido de esclarecimento interposto pela Sociedade Fluminense de Energia Ltda. – SFE, tendo em vista a decis\u00e3o exarada no Despacho ANEEL n\u00ba 716, de 20 de junho de 2005, referente ao contrato de fornecimento celebrado com a Light Servi\u00e7os de Eletricidade S\/A para atendimento da carga pr\u00f3pria da UTE Eletrobolt. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria<\/strong>.
<\/b>Relator:<\/strong> Dr.<\/font> Jaconias de Aguiar<\/font><\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu que o Despacho n\u00b0 716\/2005 deve ser esclarecido no sentido de que: i) o efeito do contrato que n\u00e3o pode ser anulado \u00e9 o pagamento da energia consumida; e ii) o faturamento no per\u00edodo em que o contrato esteve vigente deve ser revisto e expurgados os valores cobrados a t\u00edtulo de demanda de ponta e demanda fora de ponta, que representam uma cobran\u00e7a indevida de encargo de uso do sistema de distribui\u00e7\u00e3o.
<\/font><\/p>\n

<\/font>15.             <\/strong>  Processo n\u00ba 48500.004271\/04-18.<\/b> Recurso interposto pela Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE em face da decis\u00e3o proferida pela Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, que julgou procedente, em parte, a reclama\u00e7\u00e3o formulada pela empresa Mistura Paulista Com\u00e9rcio de Alimentos Ltda. referente ao suposto desvio de energia el\u00e9trica. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria<\/strong>.
<\/b>Relator:<\/strong> Dr.<\/font> Jaconias de Aguiar<\/font><\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao recurso.<\/font><\/p>\n

<\/font>16.             <\/strong>  Processo n\u00ba 48500.004412\/04-48.<\/b> Recurso interposto pela Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE em face da decis\u00e3o proferida pela Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, referente \u00e0 cobran\u00e7a por irregularidade no medidor de energia el\u00e9trica na unidade consumidora do Sr. Ant\u00f4nio Alves Nobre. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria<\/strong>.
<\/b>Relator:<\/strong> Dr.<\/font> Jaconias de Aguiar<\/font><\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar extinto o referido processo, tendo em vista o pedido de desist\u00eancia formulado pela recorrente.
<\/font><\/p>\n

<\/font>17.             <\/strong>  Processo n\u00ba 48500.003925\/04-87.<\/b> Recurso interposto pela Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE em face da decis\u00e3o proferida pela Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, que julgou procedente em parte a reclama\u00e7\u00e3o da consumidora Sra. Matildes Elias Prado sobre cobran\u00e7a de irregularidade em sua unidade consumidora. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria<\/strong>.
<\/b>Relator:<\/strong> Dr.<\/font> Jaconias de Aguiar<\/font><\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar extinto o referido processo, tendo em vista o pedido de desist\u00eancia formulado pela recorrente.<\/font><\/p>\n

<\/font>18.             <\/strong>  Processo n\u00ba 48500.001909\/05-31.<\/b> Recurso interposto pela Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE em face da decis\u00e3o proferida pela Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, referente \u00e0 cobran\u00e7a por irregularidade no medidor de energia el\u00e9trica na unidade consumidora do Sr. Jos\u00e9 Ferreira do Nascimento. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria<\/strong>.
<\/b>Relator:<\/strong> Dr.<\/font> Jaconias de Aguiar<\/font><\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar extinto o referido processo, tendo em vista o pedido de desist\u00eancia formulado pela recorrente.<\/font><\/p>\n

<\/font>19.             <\/strong>  Processo n\u00ba 48500.004627\/04-12.<\/b> Recurso interposto pela Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE em face da decis\u00e3o proferida pela Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, referente \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o da consumidora Sra. Maria de Lourdes Gomes Teles sobre a cobran\u00e7a de diferen\u00e7a de consumo de energia el\u00e9trica. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria<\/strong>.
<\/b>Relator:<\/strong> Dr.<\/font> Jaconias de Aguiar<\/font><\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar extinto o referido processo, tendo em vista o pedido de desist\u00eancia formulado pela recorrente.<\/font><\/p>\n

<\/font>20.             <\/strong>  Processo n\u00ba 48500.004274\/04-14.<\/b> Recurso interposto pela Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE em face da decis\u00e3o proferida pela Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, que julgou procedente a reclama\u00e7\u00e3o do consumidor Sr. Telmo Luiz Carvalho Ara\u00fajo referente a danos causados ao seu aparelho de som. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria<\/strong>.
<\/b>Relator:<\/strong> Dr.<\/font> Jaconias de Aguiar<\/font><\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar extinto o referido processo, tendo em vista o pedido de desist\u00eancia formulado pela recorrente.<\/font><\/p>\n

<\/font>21.             <\/strong>  Processo n\u00ba 48500.002038\/05-63.<\/b> Recurso interposto pela consumidora Sra. Rosiane Leandro Corr\u00eaa em face da decis\u00e3o do Conselho Diretor da Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, que julgou improcedente a reclama\u00e7\u00e3o formulada pela referida consumidora sobre os valores constantes das faturas de abril e maio de 2003. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria<\/strong>.
<\/b>Relator:<\/strong> Dr.<\/font> Jaconias de Aguiar<\/font><\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu n\u00e3o conhecer do referido recurso.<\/font><\/p>\n

<\/font>22.             <\/strong>  Processo n\u00ba 48500.002500\/05-13.<\/b> Recurso interposto pela Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE contra os termos da Certid\u00e3o PCEE\/OUV\/0289\/2004, de 17 de janeiro de 2005, que julgou procedente, em parte, a reclama\u00e7\u00e3o da empresa Horizonte Avicultura Ind. S\/A – HAISA referente \u00e0 cobran\u00e7a pretendida pela COELCE por alegada irregularidade na medi\u00e7\u00e3o. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria<\/strong>.
<\/b>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento parcial ao recurso, permitindo que a concession\u00e1ria cobre do respons\u00e1vel pela unidade consumidora n\u00b0 1.741.705-8 o equivalente a 15.512,40 kWh, referente ao consumo de 6 (seis) meses, n\u00e3o faturado em fun\u00e7\u00e3o de irregularidade comprovada por inspe\u00e7\u00e3o realizada pela concession\u00e1ria e devidamente documentada, podendo aplicar o adicional de at\u00e9 30% referente a custos administrativos e a tarifa vigente na data da apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.<\/font><\/p>\n

<\/font>23.             <\/strong>  Processo n\u00ba 48500.002315\/05-00.<\/b> Recurso interposto pelo consumidor Sr. Oldeir Dias Laurinho contra decis\u00e3o proferida pelo Conselho Estadual de Regula\u00e7\u00e3o e Controle de Servi\u00e7os P\u00fablicos – CONERC, que considerou improcedente a decis\u00e3o da Ouvidoria da Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o e Controle de Servi\u00e7os P\u00fablicos – ARCON referente a reclama\u00e7\u00e3o do referido consumidor. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria<\/strong>.
<\/b>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu n\u00e3o dar provimento ao recurso, determinando a aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio previsto na al\u00ednea “a”, inciso IV, art. 72, da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 456\/2000, para fins de revis\u00e3o de faturamento no per\u00edodo de agosto de 2000 a junho de 2001.<\/font><\/p>\n

<\/font>24.             <\/strong>  Processo n\u00ba 48500.001230\/04-24.<\/b> Recurso interposto pela unidade consumidora T\u00eaxtil Uni\u00e3o S\/A em face da decis\u00e3o proferida por interm\u00e9dio do Despacho ANEEL n\u00ba 688, de 26 de agosto de 2004, que n\u00e3o conheceu do recurso apresentado pela referida empresa contra dos termos da decis\u00e3o exarada pela Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria<\/strong>.
<\/b>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu n\u00e3o conhecer do referido recurso, porquanto exaurida a esfera administrativa para delibera\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/font><\/p>\n

<\/font>25.             <\/strong>  Processo n\u00ba 48500.003499\/01-48.<\/b> Recurso interposto pela Empresa Metropolitana de \u00c1gua e Energia S\/A – EMAE contra os termos do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 006\/2001-SFF, de 11 de julho de 2001, em raz\u00e3o da n\u00e3o segrega\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil das atividades at\u00edpicas \u00e0 concess\u00e3o. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria<\/strong>.
<\/b>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch.
Relator de Voto Vista:<\/b> Dr. Jerson Kelman
<\/font>A Diretoria, por unanimidade, decidiu negar provimento ao referido recurso, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 138.111,18 (cento e trinta e oito mil, cento e onze reais e dezoito centavos) e determinou que a SFF adote as medidas necess\u00e1rias para afastar as irregularidades que deram causa as determina\u00e7\u00f5es e, se necess\u00e1rio, realize nova fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/font><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fonte: ANEEL Data: 19 de setembro de 2005.Local: Sala de Reuni\u00e3o da Diretoria do Ed. Sede da ANEEL – SGAN 603-M\u00f3dulo I -Bras\u00edlia – DF.In\u00edcio: 9 horas. Presen\u00e7as:Jerson KelmanJaconias de AguiarIsaac Averbuch. I. RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS EM PAUTA RELATIVOS A AGENTES DO SETOR EL\u00c9TRICO BRASILEIRO. 1.                   Processo n\u00ba 48500.004323\/05-09. Proposta de realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica Documental referente \u00e0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15178"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15178"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15178\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15178"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15178"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15178"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}