{"id":15114,"date":"2005-11-28T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-1601","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=15114","title":{"rendered":"MEM\u00d3RIA DA 46\u00aa REUNI\u00c3O P\u00daBLICA ORDIN\u00c1RIA DA DIRETORIA DE 2005"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/p>\n

Data:<\/b> 28 de novembro de 2005.
Local:<\/b> Sala de Reuni\u00e3o da Diretoria do Ed. Sede da ANEEL – SGAN 603-M\u00f3dulo I -Bras\u00edlia – DF.
In\u00edcio:<\/b> 11h.
Presen\u00e7a:
<\/strong>Jerson Kelman
<\/strong>Jaconias de Aguiar<\/strong><\/st1:PersonName>
Isaac Averbuch.<\/p>\n

<\/strong>I. RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS EM PAUTA RELATIVOS A AGENTES DO SETOR EL\u00c9TRICO BRASILEIRO.<\/p>\n

<\/font>1.                 <\/b> Processo n\u00ba 48500.004810\/05-81.<\/b> Homologa\u00e7\u00e3o das tarifas de energia el\u00e9trica vinculadas aos montantes de energia e demanda de pot\u00eancia estabelecidos entre as Centrais El\u00e9tricas do Norte do Brasil S\/A – ELETRONORTE e a Companhia de Eletricidade do Acre – ELETROACRE. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRE<\/strong>.
<\/b>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o reajuste das referidas tarifas, com vig\u00eancia a partir de 30 de novembro de 2005.<\/strong><\/p>\n

2.                 <\/b> Processo n\u00ba 48500.000137\/04-93.<\/b> Homologa\u00e7\u00e3o do resultado da primeira revis\u00e3o tarif\u00e1ria peri\u00f3dica, fixa\u00e7\u00e3o das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD e do valor da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE, bem como homologa\u00e7\u00e3o das tarifas de fornecimento de energia el\u00e9trica a consumidores finais referentes \u00e0 Companhia de Eletricidade do Acre – ELETROACRE. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRE.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar os resultados finais da primeira revis\u00e3o tarif\u00e1ria peri\u00f3dica da ELETROACRE.<\/strong><\/p>\n

3.                 <\/b> Processo n\u00ba 48500.004809\/05-01.<\/b> Homologa\u00e7\u00e3o das tarifas de energia el\u00e9trica vinculadas aos montantes de energia e demanda de pot\u00eancia estabelecidos entre as Centrais El\u00e9tricas do Norte do Brasil S\/A – ELETRONORTE e as Centrais El\u00e9tricas de Rond\u00f4nia S\/A – CERON. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRE<\/strong>.
<\/b>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o reajuste das referidas tarifas, com vig\u00eancia a partir de 30 de novembro de 2005.<\/strong><\/p>\n

4.                 <\/b> Processo n\u00ba 48500.000138\/04-56.<\/b> Homologa\u00e7\u00e3o do resultado definitivo da primeira revis\u00e3o tarif\u00e1ria peri\u00f3dica, fixa\u00e7\u00e3o das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD e do valor da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE, bem como homologa\u00e7\u00e3o das tarifas de fornecimento de energia el\u00e9trica a consumidores finais referentes as Centrais El\u00e9tricas de Rond\u00f4nia S\/A – CERON. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRE.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar os resultados definitivos da primeira revis\u00e3o tarif\u00e1ria peri\u00f3dica da CERON.<\/strong><\/p>\n

5.                 <\/b> Processo no<\/sup> 48500.005550\/05-06.<\/b> Homologa\u00e7\u00e3o das tarifas de fornecimento de energia el\u00e9trica aplic\u00e1veis aos consumidores finais, fixa\u00e7\u00e3o do valor das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD e do valor da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE, referentes \u00e0 Companhia de Eletricidade do Amap\u00e1 – CEA. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRE.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar<\/st1:PersonName>.
O Diretor Isaac Averbuch pediu vistas do processo.<\/strong><\/p>\n

6.                 <\/b> Processo n\u00ba 48500.006001\/05-03.<\/b> Estabelecimento, para o ano de 2006, das quotas de custeio e das de energia el\u00e9trica referentes ao Programa de Incentivo \u00e0s Fontes Alternativas de Energia El\u00e9trica – PROINFA. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRE.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: 1) aprovaras referidas quotas de custeio e de energia el\u00e9trica referentes ao Programa de Incentivo \u00e0s Fontes Alternativas de Energia El\u00e9trica – PROINFA, para o ano 2006; 2) alterar o \u00a7 1\u00ba do art. 8\u00b0 e revogar o \u00a7 5\u00ba do art. 2\u00ba, com vistas a compatibilizar a proposta apresentada com os procedimentos estabelecidos pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n0 127, de 6 de dezembro de 2004; 3) determinar que os custos incorridos e previstos pela ELETROBR\u00c1S na implementa\u00e7\u00e3o do PROINFA, no valor de R$ 14.104.457,06, ser\u00e3o fiscalizados pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF da ANEEL, e qualquer altera\u00e7\u00e3o, para mais ou para menos, no valor utilizado para c\u00e1lculo das quotas de custeio do Programa, no ano 2006, ser\u00e1 incorporada no c\u00e1lculo das quotas de custeio para o ano 2007; e, 4) delegar, por meio de Portaria, compet\u00eancia ao Superintendente de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica para fixar os duod\u00e9cimos de que tratam os artigos 9\u00ba e 12\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 127, de 6 de dezembro de 2004, relativas as quotas de custeio referentes ao PROINFA.<\/strong><\/p>\n

7.                 <\/b> Processo n\u00ba 48500.005800\/05-63.<\/b> Altera\u00e7\u00e3o da data contratual de reajuste e revis\u00e3o tarif\u00e1ria e prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia das tarifas de energia el\u00e9trica da Ampla Energia e Servi\u00e7os S\/A. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRE.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: 1) pela aprova\u00e7\u00e3o da mudan\u00e7a da data contratual do reajuste tarif\u00e1rio anual da AMPLA Energia e Servi\u00e7os S.A. para 15 de mar\u00e7o, com assinatura do respectivo Termo Aditivo ao Contrato de Concess\u00e3o n\u00ba 005\/96; 2) pela determina\u00e7\u00e3o \u00e0 Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00e3o de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT para que convoque a AMPLA para assinatura do Termo Aditivo ao contrato de concess\u00e3o; 3) pela autoriza\u00e7\u00e3o ao Diretor-Geral para assinar o citado Termo Aditivo; e 4) pela publica\u00e7\u00e3o de Resolu\u00e7\u00e3o contemplando: (i) a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para vigorar at\u00e9 14 de mar\u00e7o de 2006 das tarifas de energia el\u00e9trica da Ampla, constantes da Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria n\u00ba 288, de 23 de dezembro de 2004; (ii) a fixa\u00e7\u00e3o do valor mensal da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE da concession\u00e1ria para o per\u00edodo de dezembro de 2005 a fevereiro de 2006; e (iii) a fixa\u00e7\u00e3o da receita a vigorar no per\u00edodo de 31 de dezembro de 2005 a 14 de mar\u00e7o de 2006, referente \u00e0s instala\u00e7\u00f5es de conex\u00e3o da Empresa Transmissora Furnas, relativas \u00e0s demais instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o – DIT dedicadas \u00e0 Ampla.<\/strong><\/p>\n

8.                 <\/b> Processo n\u00ba 48500.004258\/05-31.<\/b> Aprova\u00e7\u00e3o de Termo de Refer\u00eancia para realiza\u00e7\u00e3o dos estudos complementares para acesso \u00e0 rede el\u00e9trica das centrais e\u00f3licas participantes do PROINFA.<\/strong> – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRT<\/strong>.
<\/b>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o referido Termo de Refer\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

9.                 <\/b> Processo n\u00ba 48500.006633\/00-54.<\/b> Determina\u00e7\u00e3o, em conformidade com o estabelecido na Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ANEEL n\u00ba 45, de 4 de fevereiro de 2004, para que os ativos de transmiss\u00e3o implementados pela Itapebi Gera\u00e7\u00e3o de Energia S\/A – IGE sejam incorporados, em 1\u00ba de dezembro de 2005, pela Companhia Hidro El\u00e9trica do S\u00e3o Francisco – CHESF, com fins de integra\u00e7\u00e3o \u00e0 Rede B\u00e1sica do Sistema Interligado Nacional, bem como estabelecimento dos valores das parcelas da receita anual permitida \u00e0 CHESF pela referida incorpora\u00e7\u00e3o. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRT.
<\/b>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a referida incorpora\u00e7\u00e3o dos ativos de transmiss\u00e3o e estabelece os valores das parcelas da receita anual permitida \u00e0 CHESF pela referida incorpora\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

10.             <\/b> Processo n\u00ba 48500.006166\/05-95.<\/b> Estabelecimento das cotas anuais de energia referentes aos montantes de pot\u00eancia contratada e energia vinculada, disponibilizados pela Itaipu Binacional, para o ano de 2006. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRG.
<\/b>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar as referidas cotas anuais de energia.<\/strong><\/p>\n

11.             <\/b> Processo n\u00ba 48500.002048\/05-17.<\/b> Estabelecimento das condi\u00e7\u00f5es para a revis\u00e3o dos Planos de Universaliza\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica, visando contemplar o atendimento \u00e0s novas unidades consumidoras localizadas no meio rural, por meio do Programa Nacional de Universaliza\u00e7\u00e3o do Acesso e Uso da Energia El\u00e9trica – Luz para Todos. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRC.
<\/b>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar condi\u00e7\u00f5es para revis\u00e3o dos Planos de Universaliza\u00e7\u00e3o, motivada pela institui\u00e7\u00e3o do Programa Luz para Todos.<\/strong><\/p>\n

12.             <\/b> Processo n\u00ba 48500.003925\/05-68.<\/b> Estabelecimento de crit\u00e9rios para aplica\u00e7\u00e3o de recursos em Programas de Efici\u00eancia Energ\u00e9tica. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRC.
<\/b>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar ajustes e modifica\u00e7\u00f5es no Programa de Efici\u00eancia Energ\u00e9tica.<\/strong><\/p>\n

13.             <\/b> Processo n\u00ba 48500.000190\/00-42.<\/b> Altera\u00e7\u00e3o dos dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 24, de 27 de janeiro de 2000, que estabelece as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos de energia el\u00e9trica nos seus aspectos de dura\u00e7\u00e3o e freq\u00fc\u00eancia. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRD.
<\/b>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar ajustes e altera\u00e7\u00f5es nos dispositivos da Res. n\u00b0. 024\/2000, bem como defini prazo para a sua republica\u00e7\u00e3o integral.<\/strong><\/p>\n

14.             <\/b> Processos nos<\/sup> 48500.004705\/00-92, 48500.002371\/00-68, 604.260\/75-02, 48100.003191\/95-12, 48100.002457\/95-82, 48100.000853\/97-09 e 48100.001932\/96-20.<\/b> Transfer\u00eancia e prorroga\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es e registros para gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, de que \u00e9 titular a Companhia Energ\u00e9tica de Minas Gerais – CEMIG. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCG.
<\/b>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar<\/st1:PersonName>.
Retirado de pauta.<\/strong><\/p>\n

15.             <\/b> Processo n\u00ba 48500.001383\/05-16.<\/b> Autoriza\u00e7\u00e3o, com fins de regulariza\u00e7\u00e3o, para a Companhia Industrial Fluminense – CIF estabelecer-se como Autoprodutor de Energia El\u00e9trica, mediante a explora\u00e7\u00e3o do potencial hidr\u00e1ulico denominado PCH Caranda\u00ed, localizado nos Munic\u00edpios de Prados e Coronel Xavier Chaves, Estado de Minas Gerais. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCG.
<\/b>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a referida autoriza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

16.             <\/b> Processo n\u00ba 48500.001931\/02-47.<\/b> Revoga\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ANEEL n\u00ba 208, de 5 de maio de 2004, que autorizou a empresa Battistella Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Ltda. estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, mediante a explora\u00e7\u00e3o da UTE Battistella, localizada no Munic\u00edpio de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCG.
<\/b>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a referida Resolu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

17.             <\/b> Processo n\u00ba 48500.002436\/05-16.<\/b> Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, com fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor do Cons\u00f3rcio Paraibuna, das \u00e1reas de terras necess\u00e1rias \u00e0 passagem da Linha de Transmiss\u00e3o que conectar\u00e1 a Subesta\u00e7\u00e3o da UHE Picada \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o da Unidade Fabril da Companhia Paraibuna de Metais, localizadas no Munic\u00edpio de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCT.
<\/b>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica em favor do Cons\u00f3rcio Paraibuna.<\/strong><\/p>\n

18.             <\/strong> Processo n\u00ba 48500.004077\/05-96.<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, com fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE, das \u00e1reas de terras necess\u00e1rias \u00e0 passagem da Linha de Transmiss\u00e3o que conectar\u00e1 a Subesta\u00e7\u00e3o Cau\u00edpe \u00e0 deriva\u00e7\u00e3o existente na Linha de Transmiss\u00e3o Cau\u00edpe – S\u00e3o Lu\u00eds do Curu, localizadas nos Munic\u00edpios de Caucaia e S\u00e3o Luis do Curu, Estado do Cear\u00e1. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCT.
<\/b>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica em favor da COELCE.<\/strong><\/p>\n

19.             <\/b> Processo n\u00ba 48500.005164\/05-24.<\/b> Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, com fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Ampla Energia e Servi\u00e7os S\/A, das \u00e1reas de terras necess\u00e1rias \u00e0 passagem da Linha de Transmiss\u00e3o que conectar\u00e1 a Subesta\u00e7\u00e3o Imboassica \u00e0 Linha de Transmiss\u00e3o Rocha Le\u00e3o – Campos, localizadas no Munic\u00edpio de Maca\u00e9, Estado do Rio de Janeiro. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCT.
<\/b>Relator:<\/b> Dr. Isaac Pinto Averbuch.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica em favor da Ampla Energia e Servi\u00e7os S.A..<\/strong><\/p>\n

20.             <\/b> Processo n\u00ba 48500.003527\/04-24.<\/b> Pleito da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Comercializadores de Energia El\u00e9trica – ABRACEEL e da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Produtores Independentes de Energia El\u00e9trica – APINE relativo \u00e0 considera\u00e7\u00e3o dos custos de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica das UTE’s Emergenciais para defini\u00e7\u00e3o do PMAE. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRG.
<\/b>Relator:<\/b> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
Retirado de pauta.
<\/strong><\/p>\n

21.             <\/b> Processo n\u00ba 48500.005520\/02-94.<\/b> Recurso interposto pela Companhia Energ\u00e9tica de Minas Gerais – CEMIG em face da decis\u00e3o proferida pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF, que n\u00e3o aprovou o Contrato de Compra e Venda de Energia El\u00e9trica celebrado com a PCH Pai Joaquim. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
<\/strong>Relator:<\/b> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao referido recurso.<\/strong><\/p>\n

22.             <\/b> Processo n\u00ba 48500.000295\/03-53.<\/b> Recurso interposto pela Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S\/A – EEVP em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 046\/TN480\/2002, lavrado pela Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos de Energia – CSPE, referente \u00e0 transfer\u00eancia de recursos para empresas do mesmo grupo. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
<\/strong>Relator:<\/b> Dr. Isaac Pinto Averbuch.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu n\u00e3o conhecer do referido recurso, por estar intempestivo.<\/strong><\/p>\n

23.             <\/b> Processo n\u00ba 48500.001628\/05-41.<\/b> Recurso interposto pela Empresa Energ\u00e9tica de Mato Grosso do Sul S\/A – ENERSUL em face da decis\u00e3o proferida pela Diretoria Executiva da Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN, que julgou procedente a reclama\u00e7\u00e3o do consumidor Sr. Jorge Sena Lucas por danos el\u00e9tricos em equipamento instalado em sua resid\u00eancia. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
<\/strong>Relator:<\/b> Dr. Jaconias de Aguiar<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento ao referido recurso.<\/strong><\/p>\n

24.             <\/b> Processo n\u00ba 48500.004363\/04-34.<\/strong>Recurso interposto pela Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE em face da decis\u00e3o proferida pela Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, que considerou procedente a reclama\u00e7\u00e3o do consumidor Sr. Francisco Jos\u00e9 Duarte referente \u00e0 cobran\u00e7a por irregularidade na unidade consumidora de sua responsabilidade. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao referido recurso, determinando a anula\u00e7\u00e3o do Termo de Ocorr\u00eancia do presente processo.<\/strong><\/p>\n

25.             <\/b> Processo n\u00ba 48500.005280\/05-25.<\/b> Recurso interposto pela Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE em face da decis\u00e3o proferida pela Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, que deu provimento parcial \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o do consumidor Sr. Ant\u00f4nio Raildo Dantas, referente \u00e0 cobran\u00e7a por irregularidade na medi\u00e7\u00e3o em sua unidade consumidora. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
<\/strong>Relator:<\/b> Dr. Jaconias de Aguiar<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento ao referido, no sentido de permitir que a concession\u00e1ria possa cobrar do referido consumidor, o consumo ocorrido no per\u00edodo maio de 2003 a setembro de 2003 em fun\u00e7\u00e3o de auto-religa\u00e7\u00e3o, totalizando 828 kWh, podendo acrescentar at\u00e9 30% a t\u00edtulo de custos administrativos e aplicar a tarifa vigente na data da apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.<\/strong><\/p>\n

26.             <\/b> Processo n\u00ba 48500.003625\/05-24.<\/b> Recurso interposto pela Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE em face da decis\u00e3o proferida pelo Conselho Diretor da Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, que julgou procedente, em parte, a reclama\u00e7\u00e3o da consumidora Sra. Maria Cleonice de Sousa Ferreira, referente ao per\u00edodo e consumo base a ser utilizado para o c\u00e1lculo do faturamento complementar decorrente de irregularidade constatada em sua unidade consumidora. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento parcial ao referido recurso, determinando que: 1) o faturamento complementar decorrente de irregularidade na medi\u00e7\u00e3o seja  calculado com base na al\u00ednea “b”, do inciso IV, do art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 456\/00, considerando o per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o da irregularidade entre maio de 1999 e abril de 2003; e 2) n\u00e3o seja cobrado da consumidora o fator de corre\u00e7\u00e3o de at\u00e9 30%, estabelecido no art. 73, da mesma Resolu\u00e7\u00e3o, bem como o valor do medidor.<\/strong><\/p>\n

27.             <\/b> Processo n\u00ba 48500.006048\/05-69.<\/b> Recurso interposto pela Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE em face da decis\u00e3o proferida pela Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, que julgou procedente a reclama\u00e7\u00e3o do consumidor Sr. Francisco Valterli G. Martins, referente \u00e0 cobran\u00e7a pretendida pela COELCE por alegada irregularidade na medi\u00e7\u00e3o. –<\/strong> \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao referido recurso, determinando a anula\u00e7\u00e3o do Termo de Ocorr\u00eancia n\u00b0 297.598, de 25 de julho de 2003, e todos os efeitos dele decorrentes.<\/strong><\/p>\n

28.             <\/b> Processo n\u00ba 48500.004730\/03-82.<\/b> Recurso interposto pela Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE em face da decis\u00e3o proferida pela Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, que julgou procedente a reclama\u00e7\u00e3o da consumidora Sra. Vilela Costa de Alencar, referente a transfer\u00eancia de titularidade na unidade consumidora de sua responsabilidade. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.<\/strong><\/p>\n

Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.<\/p>\n

A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao referido recurso.<\/strong><\/p>\n

29.             <\/strong> Processo n\u00ba 48500.003471\/05-52.<\/b> Recurso interposto pelo Sr. Pedro de Souza Piedade em face da decis\u00e3o proferida pela Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o e Controle de Servi\u00e7os P\u00fablicos – ARCON, que manteve, em parte, \u00e0 cobran\u00e7a pretendida pelas Centrais El\u00e9tricas do Par\u00e1 S\/A – CELPA por alegada irregularidade na medi\u00e7\u00e3o na unidade consumidora de sua responsabilidade. – \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
O Diretor<\/strong> Jaconias de Aguiar<\/strong><\/st1:PersonName> pediu vistas do processo.
<\/strong><\/p>\n

30.<\/strong>              Processo n\u00ba 48500.003002\/04-71.<\/strong> Recurso interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA em face da decis\u00e3o proferida pela<\/strong> Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos de Energia, Transporte e Comunica\u00e7\u00e3o da Bahia – AGERBA, que manteve a penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/2003 DPLO AGERBA por transgress\u00f5es dos indicadores de continuidade DEC e\/ou FEC. – \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao referido recurso.<\/strong><\/p>\n

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Fonte: ANEEL Data: 28 de novembro de 2005.Local: Sala de Reuni\u00e3o da Diretoria do Ed. Sede da ANEEL – SGAN 603-M\u00f3dulo I -Bras\u00edlia – DF.In\u00edcio: 11h.Presen\u00e7a:Jerson KelmanJaconias de AguiarIsaac Averbuch. I. RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS EM PAUTA RELATIVOS A AGENTES DO SETOR EL\u00c9TRICO BRASILEIRO. 1.                  Processo n\u00ba 48500.004810\/05-81. Homologa\u00e7\u00e3o das tarifas de energia el\u00e9trica vinculadas aos […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15114"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15114"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15114\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15114"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15114"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15114"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}