{"id":15103,"date":"2005-12-12T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-1612","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=15103","title":{"rendered":"MEM\u00d3RIA DA 48\u00aa REUNI\u00c3O P\u00daBLICA ORDIN\u00c1RIA DA DIRETORIA DE 2005"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/p>\n

Data:<\/b> 12 de dezembro de 2005.
Local:<\/b> Sala de Reuni\u00e3o da Diretoria do Ed. Sede da ANEEL – SGAN 603-M\u00f3dulo I -Bras\u00edlia – DF.
In\u00edcio:<\/b> 09:00 horas.
<\/font>Presen\u00e7a:
<\/font><\/strong>Jerson Kelman
Jaconias de Aguiar
<\/font><\/strong>Isaac Averbuch.<\/p>\n

<\/font><\/strong>I. RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS EM PAUTA RELATIVOS A AGENTES DO SETOR EL\u00c9TRICO BRASILEIRO.<\/p>\n

1.                 <\/b>  Processo n\u00ba 48500.000350\/03-60.<\/b> Homologa\u00e7\u00e3o do resultado final da primeira revis\u00e3o tarif\u00e1ria peri\u00f3dica da Companhia Sul Sergipana de Eletricidade – SULGIPE. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRE<\/strong><\/font>.
<\/b>Relator:<\/strong> Dr.<\/font> Jaconias de Aguiar<\/font><\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, aprovou o resultado final da 1\u00aa revis\u00e3o tarif\u00e1ria peri\u00f3dica da SULGIPE.<\/p>\n

2.                 <\/strong> Processo n\u00ba 48500.006301\/05-39.<\/strong> Homologa\u00e7\u00e3o das tarifas vinculadas aos montantes de energia e demanda de pot\u00eancia estabelecidos entre a Empresa Energ\u00e9tica de Sergipe – ENERGIPE e a Companhia Sul Sergipana de Eletricidade – SULGIPE. – \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/font> SRE.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr.<\/font> Isaac Pinto Averbuch<\/font><\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, aprovou o referido reajuste tarif\u00e1rio anual, com vig\u00eancia a partir de 14 de dezembro de 2005.<\/p>\n

3.                 <\/strong> Processo no<\/sup> 48500.006051\/05-73.<\/strong> Homologa\u00e7\u00e3o das tarifas vinculadas aos montantes de energia e demanda de pot\u00eancia estabelecidos entre a Companhia Hidro El\u00e9trica do S\u00e3o Francisco – CHESF e a Companhia Sul Sergipana de Eletricidade – SULGIPE. – \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/font> SRE.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr.<\/font> Isaac Pinto Averbuch<\/font><\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, aprovou o referido reajuste tarif\u00e1rio anual, com vig\u00eancia a partir de 14 de dezembro de 2005.<\/p>\n

4.                 <\/b> Processo n\u00ba 48500.005584\/05-10.<\/b> Homologa\u00e7\u00e3o das tarifas de fornecimento de energia el\u00e9trica aplic\u00e1veis aos consumidores finais, fixa\u00e7\u00e3o do valor das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD e do valor anual da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE, referentes \u00e0 Companhia Sul Sergipana de Eletricidade – SULGIPE, bem como homologa\u00e7\u00e3o das tarifas vinculadas aos montantes de energia e demanda de pot\u00eancia estabelecidos entre a SULGIPE e a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA. – \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/font> SRE.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr.<\/font> Isaac Pinto Averbuch<\/font><\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, aprovou o referido reajuste tarif\u00e1rio anual.<\/p>\n

5.                 <\/b>  Processo n\u00ba 48500.003758\/04-47.<\/b> Estabelecimento das condi\u00e7\u00f5es gerais para a contrata\u00e7\u00e3o de suprimento de energia el\u00e9trica pelas concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica do Sistema Interligado Nacional – SIN, com mercado pr\u00f3prio inferior a 500 GWh\/ano. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRE<\/strong><\/font>.
<\/b>Relator:<\/strong> Dr.<\/font> Isaac Pinto Averbuch<\/font><\/st1:PersonName>.
Retirado de pauta.<\/p>\n

6.                 <\/b> Processo n\u00ba 48500.000676\/05-59.<\/b> Requerimento de Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Extraordin\u00e1ria interposto pela Companhia Energ\u00e9tica de Bras\u00edlia – CEB. – \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/font> Assessoria.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr.<\/font> Jaconias de Aguiar<\/font><\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao referido pedido.<\/p>\n

7.                 <\/b> Processo n\u00ba 48500.005206\/05-72.<\/b> Proposta de altera\u00e7\u00e3o dos dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 433, de 26 de agosto de 2003, que estabelece os procedimentos e as condi\u00e7\u00f5es para in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o em teste e da opera\u00e7\u00e3o comercial de empreendimentos de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, incluindo requisitos relativos ao suprimento de combust\u00edvel para usinas termel\u00e9tricas, bem como estabelecimento de prazos para regulariza\u00e7\u00e3o. – \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/font> SRG.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr.<\/font> Isaac Pinto Averbuch<\/font><\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar as altera\u00e7\u00f5es na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 433, de 2003, no que se refere \u00e0 inclus\u00e3o de requisitos relativos ao suprimento de combust\u00edvel quando da libera\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o comercial para usina termel\u00e9trica, al\u00e9m do estabelecimento de prazo para regulariza\u00e7\u00e3o de unidade geradora atualmente em opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

8.                 <\/b> Processo no<\/sup> 48500.002105\/04-78.<\/b> Estabelecimento de procedimentos para a determina\u00e7\u00e3o da capacidade operativa das instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o integrantes da Rede B\u00e1sica e das demais instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o pertencentes ao Sistema Interligado Nacional – SIN, bem como defini\u00e7\u00f5es das Fun\u00e7\u00f5es Transmiss\u00e3o e dos Pagamentos Base correspondentes, e delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ao titular da Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o para praticar atos administrativos relacionados aos servi\u00e7os de energia el\u00e9trica no \u00e2mbito da ANEEL. – \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/font> SRT.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr.<\/font> Jaconias de Aguiar<\/font><\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu pela emiss\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa que disp\u00f5e sobre as metodologias e crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para o estabelecimento da capacidade operativa das instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o e define as Fun\u00e7\u00f5es Transmiss\u00e3o e os respectivos Pagamentos Base; e pela emiss\u00e3o da Portaria  que delega compet\u00eancia ao titular da Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o – SRT da ANEEL para emitir, entre outros aspectos, os atos administrativos referentes \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o dos Contratos de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o, dos Contratos de Conex\u00e3o \u00e0 Transmiss\u00e3o e dos respectivos termos aditivos.<\/p>\n

9.                 <\/b> Processo n\u00ba 48500.001193\/05-81.<\/b> Autoriza\u00e7\u00e3o para a Eletrosul Centrais El\u00e9tricas S\/A estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, mediante a implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o do potencial hidr\u00e1ulico denominado PCH S\u00e3o Borges, localizado nos Munic\u00edpios de S\u00e3o Jos\u00e9 do Cerrito, Campo Belo do Sul e Lages, Estado de Santa Catarina. – \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/font> SCG.
<\/b>Relator:<\/strong> Dr.<\/font> Isaac Pinto Averbuch<\/font><\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a referida autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

10.             <\/b> Processo n\u00ba 48500.001194\/05-43.<\/b> Autoriza\u00e7\u00e3o para a Eletrosul Centrais El\u00e9tricas S\/A estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, mediante a implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o do potencial hidr\u00e1ulico denominado PCH Pinheiro, localizado nos Munic\u00edpios de S\u00e3o Jos\u00e9 do Cerrito e Lages, Estado de Santa Catarina. – \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/font> SCG.
<\/b>Relator:<\/strong> Dr.<\/font> Isaac Pinto Averbuch<\/font><\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a referida autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

11.             <\/b>  Processo n\u00ba 48500.005645\/01-89.<\/b> Revoga\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 496, de 26 de novembro de 2001, que autorizou a CENEL – Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica Ltda. atuar como agente comercializador de energia el\u00e9trica no \u00e2mbito da C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia – CCEE. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCT<\/strong><\/font>.
<\/b>Relator:<\/strong> Dr.<\/font> Jaconias de Aguiar<\/font><\/st1:PersonName>.
N\u00e3o deliberado.<\/p>\n

12.             <\/b>  Processo n\u00ba 48500.000552\/05-46.<\/b> Recursos interpostos pelas empresas CAT-LEO Energia S\/A referentes \u00e0 UHE Barra da Bra\u00fana e UHE Ba\u00fa I; Empresa Metropolitana de \u00c1guas e Energia S\/A – EMAE referente \u00e0 UTE Piratininga e Companhia de Interconex\u00e3o Energ\u00e9tica – CIEN referente a importa\u00e7\u00e3o, em face da decis\u00e3o de n\u00e3o habilita\u00e7\u00e3o das referidas empresas para participar do leil\u00e3o de energia proveniente de novos empreendimentos, bem como recurso interposto pela empresa El Paso Rio Claro Ltda. em face da decis\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao montante de energia habilitado para a UTE Maca\u00e9. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria<\/strong><\/font>.
<\/b>Relator:<\/strong> Dr.<\/font> Isaac Pinto Averbuch<\/font><\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: I) conhecer dos recursos interpostos pelas empresas Companhia de Interconex\u00e3o Energ\u00e9tica – CIEN (importa\u00e7\u00e3o) e CAT-LEO ENERGIA S.A., referente aos empreendimentos UHE Barra da Bra\u00fana e UHE Ba\u00fa I, para, no m\u00e9rito, negar-lhes provimento; II) conhecer do recurso interposto pela empresa El Paso Rio Claro Ltda. para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento; e III) n\u00e3o conhecer do recurso interposto pela Empresa Metropolitana de \u00c1gua e Energia S.A. – EMAE, referente ao empreendimento UTE Piratininga, por intempestivo.<\/p>\n

13.             <\/b> Processo n\u00ba 48500.003791\/05-01.<\/b> Recurso interposto pelas Centrais El\u00e9tricas do Par\u00e1 S\/A – CELPA em face da decis\u00e3o proferida pela Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o e Controle de Servi\u00e7os P\u00fablicos – ARCON, que determinou o ressarcimento em dobro do faturamento executado a maior da unidade consumidora da Sra. L\u00facia Maria Paix\u00e3o Raiol, no per\u00edodo de novembro de 2002 a fevereiro de 2003. – \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/font> Assessoria.
(Assunto n\u00e3o deliberado na Reuni\u00e3o P\u00fablica Ordin\u00e1ria do dia 06\/12\/2005).
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr.<\/font> Jaconias de Aguiar<\/font><\/st1:PersonName>.
N\u00e3o deliberado.<\/p>\n

14.             <\/b> Processo n\u00ba 48500.000899\/05-43.<\/b> Recurso interposto pelas Centrais El\u00e9tricas do Par\u00e1 S\/A – CELPA em face da decis\u00e3o proferida pela Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o e Controle de Servi\u00e7os P\u00fablicos – ARCON, que determinou o ressarcimento por danos el\u00e9tricos em equipamentos da unidade consumidora de responsabilidade da empresa S\u00e3o Marcos Madeiras Ltda. – \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/font> Assessoria.
(Assunto n\u00e3o deliberado na Reuni\u00e3o P\u00fablica Ordin\u00e1ria do dia 06\/12\/2005).
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar.
N\u00e3o deliberado.<\/p>\n

15.             <\/strong> Processo n\u00ba 48500.004120\/05-13.<\/strong> Recurso interposto pela Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE em face da decis\u00e3o proferida pela Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, que julgou procedente, em parte, a reclama\u00e7\u00e3o do consumidor Sr. Paulo Roberto da Silva, referente \u00e0 cobran\u00e7a por irregularidades constatadas na unidade consumidora de sua responsabilidade. – \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong><\/font> Assessoria.
<\/font><\/strong>(Assunto n\u00e3o deliberado na Reuni\u00e3o P\u00fablica Ordin\u00e1ria do dia 06\/12\/2005).
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr.<\/font> Isaac Pinto Averbuch<\/font><\/st1:PersonName>.
N\u00e3o deliberado.<\/p>\n

16.             <\/strong> Processo n\u00ba 48500.006077\/05-67.<\/strong> Recurso interposto pela empresa Farm\u00e1cia dos Gen\u00e9ricos Ltda. em face da decis\u00e3o proferida pela Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, que julgou improcedente a reclama\u00e7\u00e3o do referido consumidor referente \u00e0 cobran\u00e7a pretendida pela Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE por alegada irregularidade na medi\u00e7\u00e3o. – \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong><\/font> Assessoria.
<\/font><\/strong>(Assunto n\u00e3o deliberado na Reuni\u00e3o P\u00fablica Ordin\u00e1ria do dia 06\/12\/2005).
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr.<\/font> Isaac Pinto Averbuch<\/font><\/st1:PersonName>.
N\u00e3o deliberado.<\/p>\n

17.             <\/strong> Processo n\u00ba 48500.001876\/04-01.<\/strong> Recurso interposto pela Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE em face da decis\u00e3o proferida pela Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, que julgou procedente a reclama\u00e7\u00e3o do consumidor Sr. Mauro Jorge Lucas Coutinho determinando que a Concession\u00e1ria indenizasse o referido consumidor por danos el\u00e9tricos causados em sua unidade de consumo. – \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong><\/font> Assessoria.
<\/font><\/strong>(Assunto n\u00e3o deliberado na Reuni\u00e3o P\u00fablica Ordin\u00e1ria do dia 06\/12\/2005).
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr.<\/font> Isaac Pinto Averbuch<\/font><\/st1:PersonName>.
N\u00e3o deliberado.<\/p>\n

18.             <\/strong> Processo n\u00ba 48500.005143\/05-54.<\/b> Recurso interposto pelas Centrais El\u00e9tricas do Par\u00e1 S\/A – CELPA em face da decis\u00e3o proferida pela Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o e Controle de Servi\u00e7os P\u00fablicos – ARCON, que manteve a penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 002\/2004-GTE pelo descumprimento das metas relativas \u00e0 continuidade da distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, estabelecidas no art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 673, de 17 de dezembro de 2003. – \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/font> Assessoria.
(Assunto n\u00e3o deliberado na Reuni\u00e3o P\u00fablica Ordin\u00e1ria do dia 06\/12\/2005).
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr.<\/font> Isaac Pinto Averbuch<\/font><\/st1:PersonName>.
N\u00e3o deliberado.<\/p>\n

19.             <\/strong> Processo n\u00ba 48500.002272\/03-29.<\/b> Recurso interposto pela Esp\u00edrito Santo Centrais El\u00e9tricas S\/A – ESCELSA em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 006\/2003-SFE\/ANEEL, de 18 de junho de 2003, emitido pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE, relativo \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o ocorrida na referida concession\u00e1ria. – \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/font> Assessoria.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr.<\/font> Isaac Pinto Averbuch<\/font><\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao referido recurso.<\/p>\n

20.             <\/strong> Processo n\u00ba 48500.003428\/05-23.<\/b> Recurso interposto pela Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE em face da reclama\u00e7\u00e3o proferida pela Promotoria de Justi\u00e7a Federal da Comarca de Tiangu\u00e1 referente \u00e0 cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica – CIP. – \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/font> Assessoria.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr.<\/font> Isaac Pinto Averbuch<\/font><\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e n\u00e3o dar provimento ao recurso COELCE, acatando integralmente \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual–Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Tiangu\u00e1. Decidiu, ainda, determinar a cobran\u00e7a em c\u00f3digo de barras separado da tarifa de energia el\u00e9trica e da CIP, bem como estabelecer \u00e0 COELCE a obrigatoriedade de explicitar na fatura de energia do munic\u00edpio de Tiangu\u00e1, a exemplo do que j\u00e1 ocorre no caso de outros tributos, a base de c\u00e1lculo da CIP, sua al\u00edquota e a Legisla\u00e7\u00e3o Municipal que a instituiu bem como suas altera\u00e7\u00f5es quando essas forem sancionadas e publicadas, no prazo m\u00e1ximo de 120 dias a contar da publica\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o; Determinar \u00e0 COELCE que mantenha em separado todos os documentos relativos \u00e0 cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o para custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica – CIP, quais sejam legisla\u00e7\u00e3o, contratos, comprova\u00e7\u00e3o de repasse e demais que se fizerem necess\u00e1rios \u00e0 observ\u00e2ncia de toda legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente acerca da mat\u00e9ria; Determinar \u00e0 ARCE que proceda a fiscaliza\u00e7\u00e3o de forma a verificar a exist\u00eancia de contrato entre as Prefeitura do Estado do Cear\u00e1 e a COELCE de modo a verificar o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o vigente do setor el\u00e9trico acerca da mat\u00e9ria; Determinar \u00e0 ARCE que oficie a COELCE para que lhe seja remetida toda legisla\u00e7\u00e3o que rege a cobran\u00e7a da CIP visto que, na hip\u00f3tese de inexistir lei municipal que a institua ou regulamente, a cobran\u00e7a fere a Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e9 ofensiva aos contribuintes e consumidores; Determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o da Comercializa\u00e7\u00e3o- SRC a elabora\u00e7\u00e3o de norma espec\u00edfica sobre o relacionamento entre concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias e Prefeituras, no que concerne \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica (fornecimento de energia — uso do sistema — acesso \u00e0s redes e demais instala\u00e7\u00f5es — opera\u00e7\u00e3o — manuten\u00e7\u00e3o —perdas nos equipamentos — sistema de medi\u00e7\u00e3o e faturamento — circuito exclusivo — transfer\u00eancia de ativos de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica da concess\u00e3o), al\u00e9m de institui\u00e7\u00e3o de contrato-padr\u00e3o, visando \u00e0 uniformidade de procedimentos e, em conseq\u00fc\u00eancia, a redu\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o de conflitos para delibera\u00e7\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de 120 dias a contar da data dessa decis\u00e3o; e dar conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Cear\u00e1 e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Cear\u00e1 do teor dessa decis\u00e3o.<\/p>\n

21.             <\/strong> Processo n\u00ba 48500.002271\/02-85.<\/b> Recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia El\u00e9trica – CEEE em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 007\/2002-SFE\/ANEEL, de 22 de maio de 2002, emitido pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE, referente \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada na empresa em decorr\u00eancia de desligamento ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul. – \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/font> Assessoria.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr.<\/font> Isaac Pinto Averbuch<\/font><\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao referido recurso.<\/p>\n

22.             <\/strong> Processo n\u00ba 48500.004694\/03-11.<\/b> Recurso interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de S\u00e3o Paulo S\/A em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 0158\/TN 0518\/2002, emitido pela Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos de Energia – CSPE, referente \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o ocorrida na referida empresa. – \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/font> Assessoria.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr.<\/font> Isaac Pinto Averbuch<\/font><\/st1:PersonName>.
<\/font>A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao referido recurso.<\/font><\/p>\n

<\/font>23.             <\/strong>  Processo n\u00ba 48500.000869\/05-82.<\/b> Recurso interposto pelas Centrais El\u00e9tricas do Par\u00e1 S\/A – CELPA em face da decis\u00e3o proferida pela Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o e Controle de Servi\u00e7os P\u00fablicos – ARCON, que julgou procedente a reclama\u00e7\u00e3o da consumidora Sra. Leila Cristina Franco dos Reis, referente \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos el\u00e9tricos em equipamentos de sua propriedade. – \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/font> Assessoria.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr.<\/font> Jaconias de Aguiar<\/font><\/st1:PersonName>.
<\/strong>N\u00e3o deliberado.<\/p>\n

24.             <\/strong>  Processo n\u00ba 48500.003875\/05-91.<\/b> Recurso interposto pela consumidora Sra. Regina das Gra\u00e7as da Luz Oliveira Dias em face da decis\u00e3o proferida pela Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o e Controle de Servi\u00e7os P\u00fablicos – ARCON, sobre cobran\u00e7a efetuada pelas Centrais El\u00e9tricas do Par\u00e1 S\/A – CELPA na unidade consumidora de responsabilidade da referida consumidora, devido \u00e0 irregularidade constatada. – \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/font> Assessoria.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr.<\/font> Isaac Pinto Averbuch<\/font><\/st1:PersonName>.
N\u00e3o deliberado.<\/p>\n

25.             <\/strong> Processo n\u00ba 48500.003693\/04-01.<\/b> Recursos interpostos, respectivamente, pela Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE e pelo consumidor Sr. Ant\u00f4nio Emi Ara\u00fajo Vieira em face da decis\u00e3o proferida pela Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, sobre cobran\u00e7a de diferen\u00e7a de consumo de energia el\u00e9trica na unidade consumidora do referido consumidor. –<\/strong> \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/font> Assessoria.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr.<\/font> Jaconias de Aguiar<\/font><\/st1:PersonName>.
N\u00e3o deliberado.<\/p>\n

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Fonte: ANEEL Data: 12 de dezembro de 2005.Local: Sala de Reuni\u00e3o da Diretoria do Ed. Sede da ANEEL – SGAN 603-M\u00f3dulo I -Bras\u00edlia – DF.In\u00edcio: 09:00 horas.Presen\u00e7a:Jerson KelmanJaconias de AguiarIsaac Averbuch. I. RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS EM PAUTA RELATIVOS A AGENTES DO SETOR EL\u00c9TRICO BRASILEIRO. 1.                   Processo n\u00ba 48500.000350\/03-60. Homologa\u00e7\u00e3o do resultado final da primeira revis\u00e3o tarif\u00e1ria […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15103"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15103"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15103\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15103"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15103"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15103"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}