{"id":15099,"date":"2005-12-19T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-1616","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=15099","title":{"rendered":"MEM\u00d3RIA DA 49\u00aa REUNI\u00c3O P\u00daBLICA ORDIN\u00c1RIA DA DIRETORIA DE 2005"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/p>\n

Data:<\/b> 19 de dezembro de 2005.
Local:<\/b> Sala de Reuni\u00e3o da Diretoria do Ed. Sede da ANEEL – SGAN 603-M\u00f3dulo I -Bras\u00edlia – DF.
In\u00edcio:<\/b> 09:00 horas.
Presen\u00e7a:
<\/strong>Jerson Kelman
Jaconias de Aguiar
<\/strong>Isaac Averbuch.<\/p>\n

<\/strong>I. RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS EM PAUTA RELATIVOS A AGENTES DO SETOR EL\u00c9TRICO BRASILEIRO.<\/p>\n

<\/font>1.                 <\/b> Processo n\u00ba 48500.000341\/03-79.<\/b> Homologa\u00e7\u00e3o do resultado final da primeira revis\u00e3o tarif\u00e1ria peri\u00f3dica da Companhia Luz e For\u00e7a Santa Cruz – CLFSC. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRE<\/strong>.
<\/b>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar os resultados finais da primeira revis\u00e3o tarif\u00e1ria peri\u00f3dica da referida empresa.<\/p>\n

2.                 <\/strong> Processo n\u00ba 48500.000340\/03-14.<\/strong> Homologa\u00e7\u00e3o do resultado final da primeira revis\u00e3o tarif\u00e1ria peri\u00f3dica da Empresa Luz e For\u00e7a Santa Maria S\/A – ELFSM . – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRE.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar os resultados finais da primeira revis\u00e3o tarif\u00e1ria peri\u00f3dica da referida empresa.<\/p>\n

3.                 <\/b> Processo n\u00ba 48500.006434\/05-32.<\/b> Homologa\u00e7\u00e3o das tarifas de energia el\u00e9trica vinculadas aos montantes de energia e demanda de pot\u00eancia estabelecidos entre a AES SUL Distribuidora Ga\u00facha de Energia S\/A e a Usina Hidro El\u00e9trica Nova Palma Ltda. – UHENPAL<\/strong>. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRE.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o reajuste tarif\u00e1rio anual nas tarifas de compra e venda de energia el\u00e9trica das referidas empresas.<\/p>\n

4.                 <\/strong> Processo no<\/sup> 48500.000136\/04-21.<\/strong> Homologa\u00e7\u00e3o do resultado da primeira revis\u00e3o tarif\u00e1ria peri\u00f3dica, fixa\u00e7\u00e3o das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD e do valor da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE, bem como homologa\u00e7\u00e3o das tarifas de fornecimento de energia el\u00e9trica a consumidores finais referentes \u00e0 Usina Hidro El\u00e9trica Nova Palma Ltda. – UHENPAL<\/strong>. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRE.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar os resultados finais da primeira revis\u00e3o tarif\u00e1ria peri\u00f3dica da referida empresa.<\/p>\n

5.                 <\/b> Processo n\u00ba 48500.006108\/05-99.<\/b> Homologa\u00e7\u00e3o das tarifas de energia el\u00e9trica vinculadas aos montantes de energia e demanda de pot\u00eancia estabelecidos entre Furnas Centrais El\u00e9tricas S\/A e a AMPLA Energia e Servi\u00e7os S\/A. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRE<\/strong>.
<\/b>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o \u00edndice de reajuste a ser aplicado nas tarifas de compra e venda de energia el\u00e9trica das referidas empresas, com vig\u00eancia para a data de 31 de dezembro de 2005.<\/p>\n

6.                 <\/b> Processo n\u00ba 48500.006626\/05-01.<\/b> Homologa\u00e7\u00e3o das tarifas de energia el\u00e9trica vinculadas aos montantes de energia e demanda de pot\u00eancia estabelecidos entre a Companhia Energ\u00e9tica de S\u00e3o Paulo – CESP e a AMPLA Energia e Servi\u00e7os S\/A. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRE.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o \u00edndice de reajuste a ser aplicado nas tarifas de compra e venda de energia el\u00e9trica das referidas empresas, com vig\u00eancia para a data de 31 de dezembro de 2005.<\/p>\n

7.                 <\/b> Processo n\u00ba 48500.005557\/05-47.<\/b> Fixa\u00e7\u00e3o do valor da Tarifa Atualizada de Refer\u00eancia – TAR em R$ 55,94\/MWh (cinq\u00fcenta e cinco reais e noventa e quatro centavos) por megawatt-hora, a ser considerada para o c\u00e1lculo da compensa\u00e7\u00e3o financeira pela utiliza\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos, com vig\u00eancia a partir de 1\u00ba de janeiro de 2006<\/strong>. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRE.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o reajuste anual da Tarifa Atualizada de Refer\u00eancia – TAR, no per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro a 31 de dezembro de 2006.<\/p>\n

8.                 <\/b> Processo n\u00ba 48500.003945\/04-94.<\/b> Homologa\u00e7\u00e3o do programa computacional do Sistema de Contabiliza\u00e7\u00e3o e Liquida\u00e7\u00e3o Financeira – SCL, relativo \u00e0 vers\u00e3o 4.03, incluindo o m\u00f3dulo de penalidades da C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica. – CCEE. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SEM.
<\/b>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar o referido programa computacional.<\/p>\n

9.                 <\/b> Processo n\u00ba 48500.002801\/05-10.<\/b> Homologa\u00e7\u00e3o dos montantes de energia e demanda de pot\u00eancia dos Contratos Iniciais da AMPLA Energia e Servi\u00e7os S\/A, em raz\u00e3o da op\u00e7\u00e3o de consumidores por contratarem o fornecimento, no todo ou em parte, com outro fornecedor. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SEM.
<\/b>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu pela altera\u00e7\u00e3o dos montantes de energia e demanda de pot\u00eancia da referida empresa, para os meses de maio a dezembro de 2005.<\/p>\n

10.             <\/b> Processo n\u00ba 48500.005420\/05-92.<\/b> Homologa\u00e7\u00e3o dos montantes de energia e demanda de pot\u00eancia dos Contratos Iniciais da Companhia Energ\u00e9tica de Pernambuco – CELPE, em raz\u00e3o da op\u00e7\u00e3o de consumidores por contratarem o fornecimento, no todo ou em parte, com outro fornecedor. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SEM.
<\/b>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu pela altera\u00e7\u00e3o dos referidos montantes de energia e demanda de pot\u00eancia, para os meses de setembro a dezembro de 2005.<\/p>\n

11.             <\/b> Processos nos<\/sup> 48500.002515\/03-29, 48500.001913\/03-46 e 48500.002757\/99-18.<\/b> Atualiza\u00e7\u00e3o da curva do Custo do D\u00e9ficit de Energia El\u00e9trica e dos limites m\u00e1ximo e m\u00ednimo do pre\u00e7o do mercado de curto prazo. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SEM<\/strong>.
<\/b>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria que atualiza a curva do Custo do D\u00e9ficit de energia el\u00e9trica e os limites m\u00e1ximo e m\u00ednimo do pre\u00e7o do mercado de curto prazo.<\/p>\n

12.             <\/strong> Processo n\u00ba 48500.000344\/04-48.<\/b> Requerimento interposto pela Companhia Energ\u00e9tica de Pernambuco – CELPE de anula\u00e7\u00e3o do Processo n\u00b0 48500.000537\/04-71, no qual foi proferido o Despacho ANEEL n\u00b0 674, de 12 de agosto de 2004, aberto em duplicidade pela ANEEL. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao requerimento interposto pela referida empresa, mantendo a decis\u00e3o exarada pela Diretoria da ANEEL na 20\u00aa Reuni\u00e3o P\u00fablica Ordin\u00e1ria, na qual foi anulada a decis\u00e3o proferida no Processo 48.500.000344\/04-48 permanecendo a decis\u00e3o consubstanciada no Despacho ANEEL n\u00ba 674, de 12\/08\/2005, cuja multa j\u00e1 foi quitada pela CELPE.<\/p>\n

13.             <\/strong> Processo n\u00ba 48500.003676\/03-01.<\/b> Recurso interposto pela Companhia Energ\u00e9tica de Pernambuco – CELPE contra decis\u00e3o proferida pela Ag\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, que manteve a penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00b0 001\/2003-CEE-ARPE, lavrado por sua \u00e1rea t\u00e9cnica. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao referido recurso.<\/p>\n

14.             <\/strong> Processo n\u00ba 48500.003929\/05-19.<\/b> Recurso interposto pela Companhia Energ\u00e9tica de Pernambuco – CELPE contra decis\u00e3o proferida pela Ag\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, que manteve a penalidade de advert\u00eancia aplicada pelo Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00b0 001\/2005-CEE-ARPE. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao referido recurso.<\/p>\n

15.             <\/b> Processo n\u00ba 48500.003527\/04-24.<\/b> Pleito da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Comercializadores de Energia El\u00e9trica – ABRACEEL e da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Produtores Independentes de Energia El\u00e9trica – APINE relativo \u00e0 considera\u00e7\u00e3o dos custos de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica das UTE’s Emergenciais para defini\u00e7\u00e3o do PMAE. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRG.
<\/b>Relator:<\/b> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
Retirado de pauta.<\/p>\n

<\/strong>16.             <\/b> Processo n\u00ba 48500.006601\/05-72.<\/b> Estabelecimento do valor da Tarifa de Energia de Otimiza\u00e7\u00e3o – TEO, com vig\u00eancia a partir de 1\u00ba de janeiro de 2006, para valorar a energia transferida entre as usinas participantes do Mecanismo de Realoca\u00e7\u00e3o de Energia – MRE, no \u00e2mbito da C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CCEE. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRG.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer o valor atualizado da Tarifa de Servi\u00e7os Ancilares – TEO, de R$ 7,25\/MWh, com vig\u00eancia a partir de 1\u00b0 de janeiro de 2006.<\/p>\n

17.             <\/b> Processo n\u00ba 48500.006602\/05-35.<\/b> Estabelecimento do valor da Tarifa de Servi\u00e7os Ancilares – TSA, com vig\u00eancia a partir de 1\u00ba de janeiro de 2006, para pagamento do servi\u00e7o de suporte de reativos, provido por unidade geradora quando operando na situa\u00e7\u00e3o de compensador s\u00edncrono. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRG.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu pela aprova\u00e7\u00e3o da minuta de resolu\u00e7\u00e3o, estabelecendo o valor atualizado da Tarifa de Servi\u00e7os Ancilares – TSA, de R$ 3,53\/Mvarh, com vig\u00eancia a partir de 1\u00b0 de janeiro de 2006.<\/p>\n

18.             <\/strong> Processos nos<\/sup> 48500.006557\/05-82 e 48500.001792\/02-42.<\/strong> Estabelecimento do prazo de 18 (dezoito) meses para os propriet\u00e1rios de redes particulares de energia el\u00e9trica continuem operando e mantendo essas instala\u00e7\u00f5es, bem como proposta de realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica, na modalidade presencial, visando estabelecer condi\u00e7\u00f5es gerais para a incorpora\u00e7\u00e3o de redes particulares, instaladas em vias p\u00fablicas, aos sistemas el\u00e9tricos das concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias do servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. – \u00c1reas Respons\u00e1veis:<\/strong> SRD e SCT.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o prazo de dezoito meses para que os propriet\u00e1rios de redes particulares de energia el\u00e9trica, existentes na data de publica\u00e7\u00e3o da Lei no 10.848, de 15 de mar\u00e7o de 2004, continuem operando e mantendo essas instala\u00e7\u00f5es, bem como aprovar a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica, na modalidade presencial, preferencialmente no dia 08 de fevereiro de 2006.<\/p>\n

19.             <\/b> Processo n\u00ba 48500.005645\/01-89.<\/b> Revoga\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 496, de 26 de novembro de 2001, que autorizou a CENEL – Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica Ltda. atuar como agente comercializador de energia el\u00e9trica no \u00e2mbito da C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia – CCEE. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCT<\/strong>. (Assunto n\u00e3o deliberado na Reuni\u00e3o P\u00fablica Ordin\u00e1ria do dia 12\/12\/2005.
<\/b>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a referida Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

20.             <\/strong> Processo n\u00ba 48500.006185\/05-30.<\/strong> Autoriza\u00e7\u00e3o para a empresa TRADENER Ltda. exportar energia el\u00e9trica em car\u00e1ter excepcional, tempor\u00e1rio e interrupt\u00edvel, mediante interc\u00e2mbio el\u00e9trico entre o Brasil e o Uruguai, pela Esta\u00e7\u00e3o Conversora de Freq\u00fc\u00eancia de Rivera. – \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> SCT.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a TRADENER Ltda. a exportar para a Rep\u00fablica Oriental do Uruguai at\u00e9 72 MW de pot\u00eancia e respectiva energia el\u00e9trica associada, por meio da Esta\u00e7\u00e3o Conversora de Freq\u00fc\u00eancia de Rivera e do sistema de transmiss\u00e3o que interliga Rivera no Uruguai \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o de Livramento, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, durante o ano de 2006, bem como alterar o prazo estabelecido por meio da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa n\u00b0 8, de 10 de janeiro de 2005.<\/p>\n

21.             <\/strong> Processo n\u00ba 48500.003242\/02-12.<\/strong> Homologa\u00e7\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o da data de opera\u00e7\u00e3o da Linha de Transmiss\u00e3o Salto Santiago – Ivaipor\u00e3 – Cascavel Oeste, de 18 de fevereiro de 2006 para 5 de outubro de 2005, do trecho Salto Santiago – Ivaipor\u00e3 e para 30 de outubro de 2005, do trecho Ivaipor\u00e3 – Cascavel Oeste, objeto do Contrato de Concess\u00e3o de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica n\u00ba 004\/2004-ANEEL e do seu Primeiro Termo Aditivo celebrado com a Empresa Artemis Transmissora de Energia S\/A. – \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> SCT.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a antecipa\u00e7\u00e3o da data de entrada em opera\u00e7\u00e3o das referidas linhas de transmiss\u00e3o, com o conseq\u00fcente direito a respectiva receita anual permitida, para cada trecho da LT antecipado, a partir da data de Opera\u00e7\u00e3o Comercial dos mesmos.<\/p>\n

22.             <\/b> Processo n\u00ba 48500.002213\/02-89.<\/b> Autoriza\u00e7\u00e3o para antecipa\u00e7\u00e3o da data de opera\u00e7\u00e3o da Linha de Transmiss\u00e3o Teresina II – Sobral III – Fortaleza II, segundo circuito, de 18 de fevereiro de 2006 para 1\u00ba de janeiro de 2006, objeto do Contrato de Concess\u00e3o de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica n\u00ba 005\/2004-ANEEL e do seu Primeiro Termo Aditivo celebrado com a Empresa STN – Sistema de Transmiss\u00e3o Nordeste S\/A. – \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> SCT.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a antecipa\u00e7\u00e3o da data de entrada em opera\u00e7\u00e3o das referidas linhas de transmiss\u00e3o.<\/p>\n

23.             <\/strong> Processo n\u00ba 48500.001296\/00-17.<\/b> Homologa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da Cooperativa de Eletrifica\u00e7\u00e3o Rural de Treviso – CERTREL, no Munic\u00edpio de Crici\u00fama, na \u00e1rea de concess\u00e3o das Centrais El\u00e9tricas de Santa Catarina S\/A – CELESC, no Munic\u00edpio de Sider\u00f3polis, na \u00e1rea de concess\u00e3o da Empresa For\u00e7a e Luz Jo\u00e3o Cesa Ltda. – EFLJC e no Munic\u00edpio de Treviso, Estado de Santa Catarina. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCT.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da referida Cooperativa.<\/p>\n

24.             <\/strong> Processo n\u00ba 29000.005566\/91-48.<\/b> Autoriza\u00e7\u00e3o para a empresa Central Hidrel\u00e9trica Pai Joaquim S\/A transferir para a empresa CEMIG PCH S\/A, a autoriza\u00e7\u00e3o objeto da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 102, de 18 de mar\u00e7o de 2003, para explorar a PCH Pai Joaquim, localizada nos Munic\u00edpios de Sacramento e Santa Juliana, Estado de Minas Gerais. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCG.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a transfer\u00eancia da referida autoriza\u00e7\u00e3o, bem como dar nova reda\u00e7\u00e3o ao par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 161, de 1\u00b0 de abril de 2002, redefinindo em 50% (cinq\u00fcenta por cento), o percentual de redu\u00e7\u00e3o a ser aplicado aos valores das tarifas de uso dos sistemas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

25.             <\/strong> Processo n\u00ba 48500.000766\/02-05.<\/b> Autoriza\u00e7\u00e3o para a empresa AES Minas PCH Ltda. estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, mediante a implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da PCH Costa, localizada no Munic\u00edpio de Formoso, Estado de Minas Gerais. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCG.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a referida autoriza\u00e7\u00e3o, bem como autorizar a referida empresa a proceder a implanta\u00e7\u00e3o do sistema de transmiss\u00e3o de interesse restrito da central geradora.<\/p>\n

26.             <\/strong> Processo n\u00ba 48500.004148\/03-71.<\/b> Autoriza\u00e7\u00e3o para a empresa Eletricidade S\u00e3o Pedro Ltda. estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, mediante a reativa\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da PCH S\u00e3o Pedro, localizada no Munic\u00edpio de Itu, Estado de S\u00e3o Paulo. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SCG.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a referida autoriza\u00e7\u00e3o, bem como autorizar a referida empresa a proceder a implanta\u00e7\u00e3o do sistema de transmiss\u00e3o de interesse restrito da central geradora.<\/p>\n

27.             <\/strong> Processo n\u00ba 48500.001877\/02-01.<\/b> Altera\u00e7\u00e3o do art. 3\u00b0 e revoga\u00e7\u00e3o do art 5\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 89, de 25 de outubro de 2004, bem como a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ao titular da Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o da Comercializa\u00e7\u00e3o de Eletricidade – SRC para homologar os valores decorrentes da subven\u00e7\u00e3o de consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRC.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu pela altera\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba, do Art. 3\u00ba e revoga\u00e7\u00e3o do Art. 5\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 89, de 25 de outubro de 2004, delegando compet\u00eancia ao Superintendente de Regula\u00e7\u00e3o da Comercializa\u00e7\u00e3o de Eletricidade da ANEEL para homologar os valores decorrentes dos efeitos da classifica\u00e7\u00e3o de unidades consumidoras da Subclasse Residencial Baixa Renda, bem como a inclus\u00e3o do \u00a7 7\u00ba, no Art. 3\u00ba, da mesma Resolu\u00e7\u00e3o, vinculando a homologa\u00e7\u00e3o dos montantes da subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ao envio de forma adequada e tempestiva dos dados referentes aos benefici\u00e1rios de subclasse residencial baixa renda.<\/p>\n

28.             <\/strong> Processo n\u00ba 48500.005508\/05-31.<\/b> Autoriza\u00e7\u00e3o para a Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE implantar Medi\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica Externa. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRC.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar, em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio, a implanta\u00e7\u00e3o da Medi\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica Externa pela referida empresa na sua \u00e1rea de concess\u00e3o.<\/p>\n

29.             <\/strong> Processo n\u00ba 48500.002508\/04-44.<\/b> Proposta de realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica, na modalidade presencial, para recebimento de contribui\u00e7\u00f5es sobre Minuta de Resolu\u00e7\u00e3o que institui a nova sistem\u00e1tica de participa\u00e7\u00e3o financeira dos consumidores e encargos de responsabilidade das concession\u00e1rias no custo das obras para atendimento a pedidos de aumento de carga, em qualquer tens\u00e3o, e de nova liga\u00e7\u00e3o para unidades consumidoras em tens\u00e3o igual ou superior a 2,3 kV ou com carga instalada superior a 50 kW. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRC.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica, na modalidade presencial, preferencialmente no dia 16 de fevereiro de 2006.<\/p>\n

30.             <\/strong> Processo n\u00ba 48500.001697\/03-01.<\/b> Determina\u00e7\u00e3o para que os ativos de transmiss\u00e3o implementados pela Companhia Energ\u00e9tica de S\u00e3o Paulo – CESP sejam incorporados pela Companhia de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica Paulista – CTEEP, para fins de integra\u00e7\u00e3o \u00e0 Rede B\u00e1sica do Sistema Interligado Nacional, bem como o estabelecimento dos valores das parcelas da receita anual permitida \u00e0 CTEEP pela referida incorpora\u00e7\u00e3o. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRT.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu determinar a Companhia de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica Paulista – CTEEP a incorpora\u00e7\u00e3o, em 04 de janeiro de 2007, dos ativos de transmiss\u00e3o implementados pela Companhia Energ\u00e9tica de S\u00e3o Paulo – CESP, bem como estabeleceu os valores das parcelas da receita anual permitida \u00e0 CTEEP pela referida incorpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

31.             <\/strong> Processo n\u00ba 48500.005637\/02-31.<\/b> Proposta de realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica, na modalidade presencial, para recebimento de contribui\u00e7\u00f5es dos agentes setoriais, consumidores e demais segmentos da sociedade, sobre Minuta de Resolu\u00e7\u00e3o que estabelece as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 qualidade do servi\u00e7o p\u00fablico de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: SRT.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica, na modalidade presencial, preferencialmente no dia 23 de mar\u00e7o de 2006.<\/p>\n

32.             <\/strong> Processo n\u00ba 48500.001014\/03-06.<\/b> Recurso interposto pela empresa FAFEN ENERGIA S\/A contra o Auto de Infra\u00e7\u00e3o AI n\u00b0 004\/2003-SFG, emitido em 19 de mar\u00e7o de 2003, pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SFG pelo descumprimento do prazo para entrada em opera\u00e7\u00e3o da UTE FAFEN. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
Retirado de pauta.<\/p>\n

<\/strong>33.             <\/strong> Processo n\u00ba 48500.003286\/03-79.<\/b> Recurso interposto pela empresa FURNAS Centrais El\u00e9tricas S\/A contra o Auto de Infra\u00e7\u00e3o AI n\u00b0 021\/2003-SFE, emitido em 19 de setembro de 2003, pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE por terem sido constatados procedimentos da referida empresa que n\u00e3o estavam em conformidade com os regulamentos do setor el\u00e9trico e com o contrato de concess\u00e3o. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento parcial ao referido recurso, reduzindo o montante da penalidade de multa aplicada.<\/p>\n

34.             <\/strong> Processo n\u00ba 48500.003314\/02-21.<\/b> Recurso interposto pela Light Servi\u00e7os de Eletricidade S\/A contra a Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00b0 591, de 6 de novembro de 2003, que estabeleceu o \u00cdndice de Reposicionamento Provis\u00f3rio da concession\u00e1ria, referente ao processo de Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Ordin\u00e1ria. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao referido recurso.<\/p>\n

35.<\/strong>              Processo n\u00ba 48500.002478\/03-02.<\/b> Recurso interposto pela Companhia For\u00e7a e Luz Cataguazes Leopoldina – CFLCL contra decis\u00e3o proferida pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE, referente ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 AI 011\/2003 por ter sido constatada uma n\u00e3o-conformidade, em julho\/2002 e abril\/2003, referente aos indicadores de continuidade. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao referido recurso.<\/p>\n

36.<\/strong>              Processo n\u00ba 48500.003791\/05-01.<\/b> Recurso interposto pelas Centrais El\u00e9tricas do Par\u00e1 S\/A – CELPA em face da decis\u00e3o proferida pela Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o e Controle de Servi\u00e7os P\u00fablicos – ARCON, que determinou o ressarcimento em dobro do faturamento executado a maior da unidade consumidora da Sra. L\u00facia Maria Paix\u00e3o Raiol, no per\u00edodo de novembro de 2002 a fevereiro de 2003. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
(Assunto n\u00e3o deliberado na Reuni\u00e3o P\u00fablica Ordin\u00e1ria do dia 06\/12\/2005).
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao referido recurso.<\/p>\n

37.<\/strong>              Processo n\u00ba 48500.000899\/05-43.<\/b> Recurso interposto pelas Centrais El\u00e9tricas do Par\u00e1 S\/A – CELPA em face da decis\u00e3o proferida pela Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o e Controle de Servi\u00e7os P\u00fablicos – ARCON, que determinou o ressarcimento por danos el\u00e9tricos em equipamentos da unidade consumidora de responsabilidade da empresa S\u00e3o Marcos Madeiras Ltda. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
(Assunto n\u00e3o deliberado na Reuni\u00e3o P\u00fablica Ordin\u00e1ria do dia 06\/12\/2005).
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento ao referido recurso, no sentido de cancelar a determina\u00e7\u00e3o de ressarcimento de danos em equipamentos el\u00e9tricos da unidade consumidora, por se tratar de consumidor atendido em alta tens\u00e3o.<\/p>\n

38.             <\/strong> Processo n\u00ba 48500.004120\/05-13.<\/strong> Recurso interposto pela Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE em face da decis\u00e3o proferida pela Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, que julgou procedente, em parte, a reclama\u00e7\u00e3o do consumidor Sr. Paulo Roberto da Silva, referente \u00e0 cobran\u00e7a por irregularidades constatadas na unidade consumidora de sua responsabilidade. – \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria.
<\/strong>(Assunto n\u00e3o deliberado na Reuni\u00e3o P\u00fablica Ordin\u00e1ria do dia 06\/12\/2005).
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao referido recurso.<\/p>\n

39.<\/strong>              Processo n\u00ba 48500.006077\/05-67.<\/strong> Recurso interposto pela empresa Farm\u00e1cia dos Gen\u00e9ricos Ltda. em face da decis\u00e3o proferida pela Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, que julgou improcedente a reclama\u00e7\u00e3o do referido consumidor referente \u00e0 cobran\u00e7a pretendida pela Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE por alegada irregularidade na medi\u00e7\u00e3o. – \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria.
<\/strong>(Assunto n\u00e3o deliberado na Reuni\u00e3o P\u00fablica Ordin\u00e1ria do dia 06\/12\/2005).
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu negar provimento ao referido recurso, determinando a aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio previsto na al\u00ednea “a”, inciso IV, art. 72, da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 456\/2000, para fins do Termo de Ocorr\u00eancia N\u00b0 309.347\/2004, devendo o consumo devido ser cobrado com base na tarifa vigente, sendo facultado o acr\u00e9scimo administrativo de 30%.<\/p>\n

40.             <\/strong> Processo n\u00ba 48500.001876\/04-01.<\/strong> Recurso interposto pela Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE em face da decis\u00e3o proferida pela Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, que julgou procedente a reclama\u00e7\u00e3o do consumidor Sr. Mauro Jorge Lucas Coutinho determinando que a Concession\u00e1ria indenizasse o referido consumidor por danos el\u00e9tricos causados em sua unidade de consumo. – \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria.
<\/strong>(Assunto n\u00e3o deliberado na Reuni\u00e3o P\u00fablica Ordin\u00e1ria do dia 06\/12\/2005).
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento parcial ao referido recurso, determinando \u00e0 COELCE que indenize o consumidor pelos danos causados ao seu aparelho de ar condicionado.<\/p>\n

41.             <\/strong> Processo n\u00ba 48500.005143\/05-54.<\/b> Recurso interposto pelas Centrais El\u00e9tricas do Par\u00e1 S\/A – CELPA em face da decis\u00e3o proferida pela Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o e Controle de Servi\u00e7os P\u00fablicos – ARCON, que manteve a penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 002\/2004-GTE pelo descumprimento das metas relativas \u00e0 continuidade da distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, estabelecidas no art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 673, de 17 de dezembro de 2003. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
(Assunto n\u00e3o deliberado na Reuni\u00e3o P\u00fablica Ordin\u00e1ria do dia 06\/12\/2005).
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao referido recurso.<\/p>\n

42.<\/strong>              Processo n\u00ba 48500.000869\/05-82.<\/b> Recurso interposto pelas Centrais El\u00e9tricas do Par\u00e1 S\/A – CELPA em face da decis\u00e3o proferida pela Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o e Controle de Servi\u00e7os P\u00fablicos – ARCON, que julgou procedente a reclama\u00e7\u00e3o da consumidora Sra. Leila Cristina Franco dos Reis, referente \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos el\u00e9tricos em equipamentos de sua propriedade. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
(Assunto n\u00e3o deliberado na Reuni\u00e3o P\u00fablica Ordin\u00e1ria do dia 12\/12\/2005).
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr.<\/strong> Jaconias de Aguiar<\/strong><\/st1:PersonName>.
<\/strong>A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao referido recurso.<\/p>\n

43.<\/strong>              Processo n\u00ba 48500.003875\/05-91.<\/b> Recurso interposto pela consumidora Sra. Regina das Gra\u00e7as da Luz Oliveira Dias em face da decis\u00e3o proferida pela Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o e Controle de Servi\u00e7os P\u00fablicos – ARCON, sobre cobran\u00e7a efetuada pelas Centrais El\u00e9tricas do Par\u00e1 S\/A – CELPA na unidade consumidora de responsabilidade da referida consumidora, devido \u00e0 irregularidade constatada. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
(Assunto n\u00e3o deliberado na Reuni\u00e3o P\u00fablica Ordin\u00e1ria do dia 12\/12\/2005).
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
<\/strong>Retirado de pauta.<\/p>\n

<\/strong>44.             <\/strong> Processo n\u00ba 48500.003693\/04-01.<\/b> Recursos interpostos, respectivamente, pela Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE e pelo consumidor Sr. Ant\u00f4nio Emi Ara\u00fajo Vieira em face da decis\u00e3o proferida pela Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, sobre cobran\u00e7a de diferen\u00e7a de consumo de energia el\u00e9trica na unidade consumidora do referido consumidor. –<\/strong> \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
(Assunto n\u00e3o deliberado na Reuni\u00e3o P\u00fablica Ordin\u00e1ria do dia 12\/12\/2005).
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar<\/st1:PersonName>.
<\/strong>A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer de ambos os recursos e dar provimento ao recurso da COELCE, reformando a decis\u00e3o proferida pela Ag\u00eancia Reguladora dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Cear\u00e1 – ARCE, para que seja feita a cobran\u00e7a do valor equivalente a 13.365 kWh, referente a diferen\u00e7a de consumo de energia el\u00e9trica verificada no im\u00f3vel.<\/p>\n

45.             <\/strong> Processo n\u00ba 48500.000075\/05-19.<\/b> Recurso interposto pela Empresa Energ\u00e9tica do Sul S\/A – ENERSUL contra decis\u00e3o proferida pela Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN, que julgou procedente a reclama\u00e7\u00e3o da consumidora Sra. Gisela Maira Arrionuevo Corradiperico referente a ressarcimento por danos el\u00e9tricos causados em equipamento de sua propriedade. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao referido recurso.<\/p>\n

46.             <\/strong> Processo n\u00ba 48500.001365\/04-53.<\/b> Recurso interposto pelo consumidor Sr. Douglas de Barros Martins contra decis\u00e3o proferida pela Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN, que julgou improcedente a sua reclama\u00e7\u00e3o referente a devolu\u00e7\u00e3o em dobro de valores cobrados a maior pela Empresa Energ\u00e9tica de Mato Grosso do Sul S\/A – ENERSUL. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento ao referido recurso, determinando \u00e0 ENERSUL que proceda \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito por valor igual ao dobro do que foi pago em excesso.<\/p>\n

47.             <\/strong> Processo n\u00ba 48500.004272\/04-81.<\/b> Recurso interposto pela Empresa Energ\u00e9tica de Mato Grosso do Sul S\/A – ENERSUL contra decis\u00e3o proferida pela Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN, referente ao ressarcimento por danos ocorridos a equipamento do consumidor Sr. Edson Miranda dos Santos. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento ao referido recurso, reformando a decis\u00e3o da AGEPAN, que determinou o ressarcimento de danos ao moto-compressor de ar instalado na unidade consumidora.<\/p>\n

48.             <\/strong> Processo n\u00ba 48500.004092\/04-07.<\/b> Recurso interposto pelas Centrais El\u00e9tricas do Par\u00e1 S\/A – CELPA contra decis\u00e3o proferida pela Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o e Controle de Servi\u00e7os P\u00fablicos – ARCON, que acatou reclama\u00e7\u00e3o da consumidora Sra. M\u00e1rcia Cristina Martins Pacheco sobre danos el\u00e9tricos em equipamentos de sua propriedade. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao referido recurso.<\/p>\n

49.             <\/strong> Processo n\u00ba 48500.000909\/05-03.<\/b> Recurso interposto pelas Centrais El\u00e9tricas do Par\u00e1 S\/A – CELPA contra decis\u00e3o da Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o e Controle de Servi\u00e7os P\u00fablicos – ARCON, que julgou improcedente o recurso apresentado pela Concession\u00e1ria no processo relativo \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o do consumidor Sr. Joel Brito de Oliveira, referente ao ressarcimento por danos el\u00e9tricos causados em seus equipamentos. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Jaconias de Aguiar<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao referido recurso.<\/p>\n

50.<\/strong>              Processo n\u00ba 48500.003478\/05-00.<\/b> Recurso interposto pelo consumidor Sr. Wanderley Braga Martins contra a decis\u00e3o da Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o e Controle de Servi\u00e7os P\u00fablicos – ARCON, que manteve, em parte, a cobran\u00e7a por irregularidade em unidade consumidora sob sua responsabilidade efetuada pelas Centrais El\u00e9tricas do Par\u00e1 S\/A – CELPA. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
Retirado de pauta.<\/p>\n

51.             <\/strong> Processo n\u00ba 48500.000366\/05-61.<\/b> Recurso interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA contra decis\u00e3o proferida pela Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos de Energia, Transporte e Comunica\u00e7\u00e3o da Bahia – AGERBA, referente \u00e0 cobran\u00e7a por irregularidades para a unidade consumidora de responsabilidade do Sr. Jos\u00e9 Manoel da Silva. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento parcial ao referido recurso, determinando que a COELBA refa\u00e7a os c\u00e1lculos da cobran\u00e7a da irregularidade, considerando o seu in\u00edcio em maio de 2001, sendo facultado \u00e0 COELBA a cobran\u00e7a dos 30% de custo administrativo.<\/p>\n

52.             <\/strong> Processo n\u00ba 48500.000279\/04-88.<\/b> Recurso interposto pelo consumidor Sr. Antonio Nidovando Pereira Pinheiro contra decis\u00e3o proferida pela Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, referente \u00e0 cobran\u00e7a por irregularidade em unidade consumidora sob sua responsabilidade efetuada pela Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE. – \u00c1rea Respons\u00e1vel: Assessoria.
<\/strong>Relator:<\/strong> Dr. Isaac Pinto Averbuch<\/st1:PersonName>.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu devolver os autos \u00e0 ARCE, para que analise e decida o m\u00e9rito do processo.<\/p>\n

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Fonte: ANEEL Data: 19 de dezembro de 2005.Local: Sala de Reuni\u00e3o da Diretoria do Ed. Sede da ANEEL – SGAN 603-M\u00f3dulo I -Bras\u00edlia – DF.In\u00edcio: 09:00 horas.Presen\u00e7a:Jerson KelmanJaconias de AguiarIsaac Averbuch. I. RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS EM PAUTA RELATIVOS A AGENTES DO SETOR EL\u00c9TRICO BRASILEIRO. 1.                  Processo n\u00ba 48500.000341\/03-79. Homologa\u00e7\u00e3o do resultado final da primeira revis\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15099"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=15099"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/15099\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=15099"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=15099"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=15099"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}