{"id":14607,"date":"2007-06-05T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-2108","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=14607","title":{"rendered":"MEM\u00d3RIA DA 20\u00aa REUNI\u00c3O P\u00daBLICA ORDIN\u00c1RIA DA DIRETORIA DE 2007"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/p>\n

Data<\/strong>:  05 de junho de 2007.
Local:<\/strong> Sala de Reuni\u00e3o da Diretoria, no Edif\u00edcio Sede da ANEEL, SGAN 603, M\u00f3dulo I, Bras\u00edlia – DF.
In\u00edcio:<\/strong> 10 h.
Presen\u00e7as:<\/strong>
Diretor-Geral:<\/strong>
Jerson Kelman
Diretores:<\/strong>
Romeu Donizete Rufino
Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva
Edvaldo Alves de Santana
O Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna encontrava-se ausente em virtude de licen\u00e7a m\u00e9dica.
Procurador-Geral:<\/strong> Cl\u00e1udio Girardi
Secret\u00e1rio-Geral:<\/strong> Frederico Lobo de Oliveira<\/p>\n

I. RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR EL\u00c9TRICO BRASILEIRO.<\/p>\n

 <\/p>\n

1. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002872\/2006-49. Assunto:<\/strong> Autoriza\u00e7\u00e3o e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de refor\u00e7os nas instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o pertencentes \u00e0 Empresa Amazonense de Transmiss\u00e3o de Energia S.A. – EATE. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o – SRT.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

2. Processos n\u00bas<\/strong> 48500.002922\/2006-15, 48500.005086\/2006-01, 48500.002916\/2006-12, 48500.005084\/2006-78, 48500.002923\/2006-88 e 48500.002921\/2006-52. Assunto:<\/strong> Autoriza\u00e7\u00e3o e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de refor\u00e7os nas instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o pertencentes \u00e0 Companhia Hidro El\u00e9trica do S\u00e3o Francisco – CHESF. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o – SRT.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
Processo n\u00b0 48500.002920\/2006-90 retirado de pauta.<\/strong>
A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Companhia Hidro El\u00e9trica do S\u00e3o Francisco – CHESF a implantar refor\u00e7os nas instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica de sua concess\u00e3o, estabelecendo os correspondentes valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o adicional de transmiss\u00e3o.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

3. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001932\/2006-33. Assunto:<\/strong> Estabelecimento de altera\u00e7\u00f5es no c\u00e1lculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o – TUST do segmento gera\u00e7\u00e3o, por meio da amplia\u00e7\u00e3o de seu horizonte de c\u00e1lculo. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o – SRT.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a altera\u00e7\u00e3o do procedimento de c\u00e1lculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o – TUST, do segmento gera\u00e7\u00e3o, por meio da amplia\u00e7\u00e3o de seu horizonte de c\u00e1lculo.
Houve sustenta\u00e7\u00e3o oral por parte dos representantes da Petrobr\u00e1s e da APINE.<\/p>\n

4. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002777\/2007-89. Assunto:<\/strong> Estabelecimento do conjunto das Tarifas de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o – TUST do segmento gera\u00e7\u00e3o para os leil\u00f5es nos 01, 02 e 03\/2007. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o – SRT.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria, contendo o conjunto de Tarifas de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o – TUST para os empreendimentos especificados.<\/p>\n

5. Processos n\u00bas<\/strong> 48500.002938\/2006-55 e 48500.002936\/2006-20. Assunto:<\/strong> Autoriza\u00e7\u00e3o e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de refor\u00e7os nas instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o das Subesta\u00e7\u00f5es Viana e Maca\u00e9, ambas de 345 kV, pertencentes a Furnas Centrais El\u00e9tricas S.A.. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o – SRT.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar Furnas Centrais El\u00e9tricas S.A. a realizar os refor\u00e7os nas instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o das Subesta\u00e7\u00f5es Maca\u00e9 e Viana, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP de R$ 3.312.662,54 (tr\u00eas milh\u00f5es trezentos e doze mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinq\u00fcenta e quatro centavos), a pre\u00e7os de maio de 2007.<\/p>\n

6. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002085\/2007-13. Assunto:<\/strong> Defini\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de repasse da varia\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do g\u00e1s natural adquirido pela UTE Cuiab\u00e1 nos Contratos de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica no Ambiente Regulado – CCEARs celebrados por Furnas Centrais El\u00e9tricas S.A.. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Estudos do Mercado – SEM.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

7. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002418\/2007-21. Assunto:<\/strong> Proposta de anu\u00eancia \u00e0 transfer\u00eancia do controle societ\u00e1rio indireto das concession\u00e1rias do grupo CMS Energy Brasil S.A., detido pela CMS Eletric & Gas L.L.C., para a empresa Per\u00e1cio Participa\u00e7\u00f5es S.A., controlada pela CPFL Energia S.A.. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) anuir \u00e0 transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio indireto das concession\u00e1rias Companhia Paulista de Energia El\u00e9trica – CPEE, Companhia Sul Paulista de Energia – CSPE, Companhia Jaguari de Energia – CJE, Companhia Luz e For\u00e7a de Mococa – CLFM e Companhia Jaguari de Gera\u00e7\u00e3o de Energia, atualmente detido pela CMS Eletric & Gas, L.L.C., para a CPFL Energia S.A., por meio da subsidi\u00e1ria integral Per\u00e1cio Participa\u00e7\u00f5es S.A.; (ii) aprovar as minutas dos termos aditivos aos Contratos de Concess\u00e3o nos 05\/97, 09\/99, 10\/99, 15\/99, 17\/99, 18\/99 e 19\/99, que dever\u00e3o ser assinados no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o. A Diretoria, por fim, decidiu tamb\u00e9m, por quest\u00e3o de razoabilidade, pela concess\u00e3o do prazo de 90 (noventa) dias para implementa\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio ora anu\u00edda, contados da publica\u00e7\u00e3o da respectiva Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa, sob pena de caducidade da anu\u00eancia.<\/p>\n

8. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005938\/2005-81. Assunto:<\/strong> Aprova\u00e7\u00e3o do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concess\u00e3o de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica n\u00ba 020\/1999-ANEEL, que visa formalizar a transfer\u00eancia de a\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o da Empresa Luz e For\u00e7a Santa Maria S.A. – ELFSM. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato Concess\u00e3o de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica n\u00ba 020\/1999-ANEEL.<\/p>\n

9. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004101\/2005-79. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE, das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da Linha de Transmiss\u00e3o Coluna – Santana T\u00eaxtil, em circuito simples, na tens\u00e3o nominal de 69 kV entre fases, localizada nos Munic\u00edpios de Aquiraz e Horizonte, no Estado do Cear\u00e1. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por maioria, vencido o Diretor Isaac Pinto Averbuch, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE, as \u00e1reas de terra situadas em uma faixa de seis metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Linha de Transmiss\u00e3o Coluna – Santana T\u00eaxtil, em circuito simples, na tens\u00e3o nominal de 69 kV entre fases, com aproximadamente 3,7 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, que tem origem na Subesta\u00e7\u00e3o Coluna, localizada no Munic\u00edpio de Aquiraz, de propriedade da requerente, e t\u00e9rmino na Subesta\u00e7\u00e3o da empresa Santana T\u00eaxtil, localizada no Munic\u00edpio de Horizonte, ambos no Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n

10. Processo<\/strong> n\u00ba<\/strong> 48500.002000\/2007-52. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, em favor das empresas Plural Consultores Associados S\/C. Ltda., RTK Consultoria Ltda. e DW Engenheiros Associados S\/C, integrantes do Cons\u00f3rcio Energ\u00e9tico Rodeio Bonito, sob a lideran\u00e7a da empresa Plural Consultores Associados S\/C Ltda., da \u00e1rea de terra necess\u00e1ria \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da PCH Rodeio Bonito, localizada no Munic\u00edpio de Chapec\u00f3, no Estado de Santa Catarina. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

11. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001672\/2007-03. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, em favor da empresa Performance Centrais Hidrel\u00e9tricas Ltda. – PCH, das \u00e1reas de terras necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da PCH Pedra do Garraf\u00e3o, localizadas no Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, em favor da empresa Performance Centrais Hidrel\u00e9tricas Ltda. – PCH, as \u00e1reas de terra que perfazem um total de 88,8249 ha (oitenta e oito hectares, oitenta e dois ares e quarenta e nove centiares), destinadas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do canteiro de obras da PCH Pedra do Garraf\u00e3o, localizadas no Munic\u00edpio de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n

12. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001211\/2004-80. Assunto:<\/strong> Autoriza\u00e7\u00e3o para as empresas Selt Energia Ltda. e Selt Engenharia Ltda., integrantes do Cons\u00f3rcio Selt, estabelecerem-se como Produtores Independentes de Energia El\u00e9trica, mediante a implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o do potencial hidr\u00e1ulico denominado S\u00e3o Paulo do Pimenta Bueno, localizado nos Munic\u00edpios de Pimenta Bueno e Primavera de Rond\u00f4nia, no Estado de Rond\u00f4nia. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

13. Processos n\u00bas<\/strong> 48500.003534\/2001-47 e 48500.003536\/2001-72. Assunto:<\/strong> Transfer\u00eancia das autoriza\u00e7\u00f5es objetos das Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 706, de 17 de dezembro de 2002, para implantar e explorar a PCH Palmeiras, localizada no rio Sapuca\u00ed-Mirim, e n\u00ba 549, de 8 de outubro de 2002, para implantar e explorar a PCH Retiro, localizada no rio Sapuca\u00ed, situadas nos Munic\u00edpios de Guar\u00e1 e S\u00e3o Joaquim da Barra, no Estado de S\u00e3o Paulo, detidas pela empresa Sociedade de Energia Bandeirantes – SEBAND, em favor da empresa DEB – Pequenas Centrais El\u00e9tricas Ltda.. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) transferir, para a empresa SPE DEB – Pequenas Centrais El\u00e9tricas Ltda., a autoriza\u00e7\u00e3o objeto da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 549, de 8 de outubro de 2002, para implantar e explorar a PCH Retiro, localizada no rio Sapuca\u00ed, afluente do Rio Grande, situada nos Munic\u00edpios de Guar\u00e1 e S\u00e3o Joaquim da Barra, no Estado de S\u00e3o Paulo; (ii) transferir para a empresa SPE DEB – Pequenas Centrais El\u00e9tricas Ltda., a autoriza\u00e7\u00e3o objeto da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 706, de 17 de dezembro de 2002, para implantar e explorar a PCH Palmeiras, localizada no Rio Sapuca\u00ed-Mir\u00edm, situada nos Munic\u00edpios de Guar\u00e1 e S\u00e3o Joaquim da Barra, no Estado de S\u00e3o Paulo; (iii) estabelecer o percentual de redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinq\u00fcenta por cento), a ser aplicado \u00e0s tarifas de uso dos sistemas el\u00e9tricos de transmiss\u00e3o e de distribui\u00e7\u00e3o, pela energia el\u00e9trica comercializada pelas PCH’s Retiro e Palmeiras, enquanto a pot\u00eancia instalada correspondente for menor ou igual a 30.000 kW.<\/p>\n

14. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005795\/2006-14. Assunto:<\/strong> Autoriza\u00e7\u00e3o para as empresas BHP Billiton Metais S.A., Alcan Alumina Ltda., Abalco S.A. e Alcoa Alum\u00ednio S.A., integrantes do Cons\u00f3rcio Alum\u00ednio do Maranh\u00e3o – ALUMAR, estabelecerem-se como Autoprodutores de Energia El\u00e9trica, mediante a explora\u00e7\u00e3o da central geradora termel\u00e9trica denominada Alumar, localizada no Munic\u00edpio de S\u00e3o Luiz, no Estado do Maranh\u00e3o. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

15. Processos n\u00bas<\/strong> 48500.000241\/2007-58, 48500.000242\/2007-11 e 48500.000952\/2007-96. Assunto:<\/strong> Solicita\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CCEE para altera\u00e7\u00e3o do Despacho ANEEL n\u00ba 833, de 27 de mar\u00e7o de 2007, que lhe delegou a operacionaliza\u00e7\u00e3o dos leil\u00f5es de que tratam as Portarias MME n\u00ba 305, de 19 de dezembro de 2006, e n\u00ba 31, de 15 de fevereiro de 2007. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a altera\u00e7\u00e3o do Despacho ANEEL n\u00ba 833, de 27 de mar\u00e7o de 2007, na forma da minuta proposta.<\/p>\n

16. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005784\/2000-02. Assunto:<\/strong> Homologa\u00e7\u00e3o do Segundo e do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Constitui\u00e7\u00e3o do Cons\u00f3rcio Capim Branco Energia e aprova\u00e7\u00e3o da minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concess\u00e3o n\u00ba 090\/2001, referente aos Aproveitamentos Hidroel\u00e9tricos Amador Aguiar I e Amador Aguiar II, detidos pela Companhia Mineira de Metais – CMM, em favor da Votorantim Metais Zinco S.A.. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

17. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006535\/2000-35. Assunto:<\/strong> Descumprimento de dispositivos legais e regulamentares, de indicadores e par\u00e2metros definidores da qualidade do servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, perda das condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras, t\u00e9cnicas e operacionais da concess\u00e3o outorgada \u00e0 Companhia de Eletricidade do Amap\u00e1 – CEA e n\u00e3o cumprimento de intima\u00e7\u00e3o da ANEEL no sentido de regularizar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: a) que est\u00e3o presentes os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de caducidade da concess\u00e3o \u00e0 Companhia de Eletricidade do Amap\u00e1 – CEA; b) conceder prazo de 15 dias \u00e0 CEA para apresentar suas alega\u00e7\u00f5es, atendendo ao \u00a72\u00ba do art. 38 da Lei n\u00ba 8.987\/1995; c) encaminhar comunica\u00e7\u00e3o ao Governador do Estado do Amap\u00e1 sobre a decis\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de caducidade da concess\u00e3o; d) informar ao Minist\u00e9rio de Minas e Energia a atual situa\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o.<\/p>\n

18. Processos n\u00bas<\/strong> 48500.002882\/2000-15 e 48500.001256\/2006-80. Assunto:<\/strong> Den\u00fancia feita pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, referente ao embargo de obras e interdi\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o que est\u00e3o sendo implantadas pela empresa BRASKEM S.A. no P\u00f3lo Petroqu\u00edmico de Cama\u00e7ari, bem como Procedimento de Invalida\u00e7\u00e3o impetrado pela COELBA em face da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 175, de 10 de maio de 2001. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento parcial ao pleito da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, e determinar i) que n\u00e3o cabe a invalida\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 175, de 10 de maio de 2001, devendo prevalecer os atos praticados durante a sua vig\u00eancia; ii) que a implanta\u00e7\u00e3o de novas linhas de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica pela BRASKEM a ind\u00fastrias localizadas no Complexo Petroqu\u00edmico de Cama\u00e7ari, fica condicionada \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica pr\u00e9via da ANEEL, devendo ser comprovado, dentre outras coisas, mas como condi\u00e7\u00e3o imprescind\u00edvel, sua integra\u00e7\u00e3o na cadeia produtiva do Complexo; iii) que a COELBA, a BRASKEM e a COLUMBIAN adotem os procedimentos estabelecidos na Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 250, de 13 de fevereiro de 2007, de forma que a) os bens e instala\u00e7\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o implantadas pela BRASKEM S.A. para o fornecimento de energia el\u00e9trica \u00e0 empresa COLUMBIAN Chemicals Brasil LTDA sejam cadastrados e incorporados ao Ativo Imobilizado em Servi\u00e7o da COELBA, mediante o correspondente ressarcimento \u00e0 BRASKEM, na forma estabelecida nessa Resolu\u00e7\u00e3o; b) a BRASKEN possa fazer uso dessas instala\u00e7\u00f5es para comercializa\u00e7\u00e3o da energia gerada, mediante ressarcimento do custo pelo transporte \u00e0 COELBA; c) a COELBA confirme \u00e0 ANEEL, at\u00e9 quinze dias da publica\u00e7\u00e3o deste Despacho, o aceite quanto \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o das referidas instala\u00e7\u00f5es, bem como assegure que essa incorpora\u00e7\u00e3o n\u00e3o implicar\u00e1 aumento de custos ou quaisquer outros \u00f4nus para os demais consumidores da concession\u00e1ria; a falta de manifesta\u00e7\u00e3o pela COELBA, ou n\u00e3o confirma\u00e7\u00e3o por parte da concession\u00e1ria, nesse prazo, implicar\u00e1 a manuten\u00e7\u00e3o da propriedade das instala\u00e7\u00f5es pela BRASKEM; e d) os Contratos de Conex\u00e3o a serem celebrados entre as partes estabele\u00e7am os \u00edndices de qualidade relativos \u00e0s instala\u00e7\u00f5es de conex\u00e3o a serem incorporadas pela COELBA.
Houve sustenta\u00e7\u00f5es orais por parte de representantes da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia –<\/font> COELBA e da BRASKEM S.A.<\/p>\n

<\/font>19. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003474\/2002-06. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais El\u00e9tricas S.A., em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o AI n\u00ba 008\/2005-SFE\/ANEEL, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE, decorrente do descumprimento de prazo regulamentar de instala\u00e7\u00e3o de empreendimentos na Subesta\u00e7\u00e3o Vit\u00f3ria autorizados pela Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 546, de 14 de outubro de 2003. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Furnas Centrais El\u00e9tricas S.A., em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o AI n\u00ba 008\/2005-SFE\/ANEEL, de 8 de dezembro de 2005; (ii) manter a decis\u00e3o proferida pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE, ratificando a penalidade de multa no valor de R$ 251.165,93 (duzentos e cinq\u00fcenta e um mil cento e sessenta e cinco reais e noventa e tr\u00eas centavos), correspondente a 0,004903% da receita aplic\u00e1vel, valor este que dever\u00e1 ser atualizado nos termos do art. 24 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 63, de 12 de maio de 2004.<\/p>\n

20. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003478\/2002-59. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais El\u00e9tricas S.A., em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o AI n\u00ba 007\/2005-SFE\/ANEEL, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE, decorrente do descumprimento de prazo regulamentar de instala\u00e7\u00e3o de empreendimentos na Subesta\u00e7\u00e3o Ouro Preto 2 autorizados pela Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 546, de 14 de outubro de 2003. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Furnas Centrais El\u00e9tricas S.A., em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o AI n\u00ba 007\/2005-SFE\/ANEEL, de 18 de novembro de 2005; (ii) manter a decis\u00e3o proferida pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE, ratificando a penalidade de multa no valor de R$ 160.596,61 (cento e sessenta mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos), correspondente a 0,003135% da receita aplic\u00e1vel, valor este que dever\u00e1 ser atualizado nos termos do art. 24 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 63, de 12 de maio de 2004.<\/p>\n

21. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005552\/2002-81. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais El\u00e9tricas S.A., em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o AI n\u00ba 006\/2005-SFE\/ANEEL, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE, decorrente do descumprimento de prazo regulamentar de instala\u00e7\u00e3o de empreendimentos na Subesta\u00e7\u00e3o Angra autorizados pela Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 546, de 14 de outubro de 2003. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Furnas Centrais El\u00e9tricas S.A., em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o AI n\u00ba 006\/2005-SFE\/ANEEL, de 18 de novembro de 2005; (ii) manter a decis\u00e3o proferida pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE, ratificando a penalidade de multa no valor de R$ 292.608,57 (duzentos e noventa e dois mil seiscentos e oito reais e cinq\u00fcenta e sete centavos), correspondente a 0,005712% da receita aplic\u00e1vel, valor este que dever\u00e1 ser atualizado nos termos do art. 24 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 63, de 12 de maio de 2004.<\/p>\n

22. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003249\/2004-23. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais El\u00e9tricas S.A., em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o AI n\u00ba 009\/2005-SFE\/ANEEL, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE, decorrente do descumprimento de prazo regulamentar de instala\u00e7\u00e3o de empreendimentos na Subesta\u00e7\u00e3o Ibi\u00fana autorizados pela Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 739, de 30 de dezembro de 2003. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Furnas Centrais El\u00e9tricas S.A., em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o AI n\u00ba 009\/2005-SFE\/ANEEL, de 8 de dezembro de 2005; (ii) manter a decis\u00e3o proferida pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE, ratificando a penalidade de multa no valor de R$ 66.595,08 (sessenta e seis mil quinhentos e noventa e cinco reais e oito centavos), correspondente a 0,0013% da receita aplic\u00e1vel, valor este que dever\u00e1 ser atualizado nos termos do art. 24 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 63, de 12 de maio de 2004.<\/p>\n

23. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003250\/2004-11. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais El\u00e9tricas S.A., em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o AI n\u00ba 011\/2005-SFE\/ANEEL, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE, decorrente do descumprimento de prazo regulamentar de instala\u00e7\u00e3o de empreendimentos na Subesta\u00e7\u00e3o Ibi\u00fana autorizados pela Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 739, de 30 de dezembro de 2003. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Furnas Centrais El\u00e9tricas S.A., em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o AI n\u00ba 011\/2005-SFE\/ANEEL, de 19 de dezembro de 2005; (ii) manter a decis\u00e3o proferida pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE, ratificando a penalidade de multa no valor de R$ 188.851,88 (cento e oitenta e oito mil oitocentos e cinq\u00fcenta e um reais e oitenta e oito centavos), correspondente a 0,0037% da receita aplic\u00e1vel, valor este que dever\u00e1 ser atualizado nos termos do art. 24 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 63, de 12 de maio de 2004.<\/p>\n

24. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006727\/2005-19. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela Empresa For\u00e7a e Luz de Urussanga Ltda. – EFLUL, em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o AI n\u00b0 003\/2006-SFE, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE, decorrente do descumprimento da meta estabelecida para o indicador de continuidade Freq\u00fc\u00eancia Equivalente de Interrup\u00e7\u00e3o por Unidade Consumidora – FEC, estipulada na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 535, de 14 de dezembro de 2000. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

25. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005231\/2005-10. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade da Borborema – CELB, em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o AI n\u00b0 01.102.02.2005, lavrado pela Ag\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o do Estado da Para\u00edba – ARPB, decorrente do descumprimento das metas estabelecidas para os indicadores de Dura\u00e7\u00e3o Equivalente de Interrup\u00e7\u00e3o por Unidade Consumidora – DEC e de Freq\u00fc\u00eancia Equivalente de Interrup\u00e7\u00e3o – FEC para o ano de 2004. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso e, no m\u00e9rito, negar provimento, por\u00e9m reformando a multa administrativa estipulada pelo Auto de Infra\u00e7\u00e3o AI n\u00ba 01.102.02.2005, estipulando o valor em R$ 21.413,42 (vinte e um mil quatrocentos e treze reais e quarenta e dois centavos), valor este que dever\u00e1 ser atualizado nos termos do art. 24 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 63\/2004.<\/p>\n

26. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004726\/2005-77. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Energia El\u00e9trica – CEEE, em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o AI n\u00ba 006\/2006-SFG, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SFG, decorrente de n\u00e3o-conformidades verificadas na UHE Ita\u00faba. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

27. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003511\/2005-75. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela Companhia For\u00e7a e Luz Cataguazes Leopoldina – CFLCL, em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o AI n\u00ba 020\/2005 – SFF, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF, decorrente da celebra\u00e7\u00e3o de contratos entre partes relacionadas sem anu\u00eancia pr\u00e9via da ANEEL. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia For\u00e7a e Luz Cataguazes Leopoldina – CFCL, em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o AI n\u00ba 020\/2005, lavrado em 09 de junho de 2005; (ii) reformar a decis\u00e3o constante do Despacho n\u00ba 1134, de 5 de setembro de 2005, reduzindo a penalidade de multa para R$ 1.120.781,16 (um milh\u00e3o, cento e vinte mil, setecentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos), valor este que dever\u00e1 ser recolhido em conformidade com o art. 24 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 63, de 12 de maio de 2004.
O Diretor Romeu Donizete Rufino declarou-se impedido em deliberar no referido processo.
Houve sustenta\u00e7\u00e3o oral por parte do representante da Companhia For\u00e7a e Luz Cataguazes Leopoldina – CFLCL.<\/p>\n

28. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003083\/2005-53. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela Companhia For\u00e7a e Luz Cataguazes Leopoldina – CFLCL, em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o AI n\u00ba 003\/2006 – SFF, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF, decorrente da celebra\u00e7\u00e3o de acordo com partes relacionadas sem anu\u00eancia pr\u00e9via da ANEEL. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e n\u00e3o dar provimento ao recurso interposto pela Companhia For\u00e7a e Luz Cataguazes Leopoldina – CFCL, em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o AI n\u00ba 003\/2006, lavrado em 13 de janeiro de 2006; (ii) confirmar a penalidade de multa no valor de R$ 273.302,64 (duzentos e setenta e tr\u00eas mil, trezentos e dois reais e sessenta e quatro centavos), valor este que dever\u00e1 ser recolhido em conformidade com o art. 24 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 63, de 12 de maio de 2004.
O Diretor Romeu Donizete Rufino declarou-se impedido em deliberar no referido processo.
Houve sustenta\u00e7\u00e3o oral por parte do representante da Companhia For\u00e7a e Luz Cataguazes Leopoldina – CFLCL.<\/p>\n

29. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002468\/2006-93. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energ\u00e9tica Paulista – CEPL, em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o AI n\u00b0 024\/2003-SFF, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF, decorrente do n\u00e3o aporte de garantias financeiras e do inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es financeiras no \u00e2mbito da C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CCEE. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

30. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003087\/2006-95. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energ\u00e9tica de Goi\u00e1s – CELG, em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o AI n\u00ba 002\/2005, lavrado pela Ag\u00eancia Goiana de Regula\u00e7\u00e3o, Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos – AGR, decorrente do descumprimento do disposto no art. 95 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 456\/00, na Subcl\u00e1usula Primeira da Cl\u00e1usula Segunda do Contrato de Concess\u00e3o n\u00ba 63\/2000–CELG\/ANEEL, bem como de determina\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia dentro do prazo estabelecido. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) n\u00e3o conhecer, por intempestivo, do recurso interposto pela Companhia Energ\u00e9tica de Goi\u00e1s – CELG, em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o AI n\u00ba 002\/2005, lavrado pela Ag\u00eancia Goiana de Regula\u00e7\u00e3o, Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos – AGR; (ii) ratificar a penalidade de multa no valor de R$ 181.196,10 (cento e oitenta e um mil, cento e noventa e seis reais e dez centavos), referente a infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XIV do art. 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 63, de 12 de maio de 2004, valor este que dever\u00e1 ser recolhido em conformidade com o art. 24 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 63; e (iii) ratificar a penalidade de advert\u00eancia por descumprimento de determina\u00e7\u00e3o constante do Termo de Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 009\/2005 – AGR.<\/p>\n

31. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001110\/2004-72 e 48500.001364\/2004-91. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa Trit\u00edcola Erechim Ltda. – COTREL, em face do Despacho ANEEL n\u00ba 36, de 10 de janeiro de 2007, que selecionou, para fins de aprova\u00e7\u00e3o, os Estudos de Invent\u00e1rio Hidrel\u00e9trico Simplificado do Rio Forquilha, no Estado do Rio Grande do Sul, apresentados pela empresa Boca do Monte Energia Ltda.. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela Cooperativa Trit\u00edcola Erechim Ltda. – COTREL, em face do Despacho SGH\/ANEEL n\u00ba 036, de 10 de janeiro de 2007; (ii) ratificar o Despacho SGH\/ANEEL n\u00ba 036\/2007, que seleciona, para fins de aprova\u00e7\u00e3o, os Estudos de Invent\u00e1rio Hidrel\u00e9trico Simplificado do Rio Forquilha desenvolvidos pela Boca do Monte Energia Ltda..
Houve sustenta\u00e7\u00e3o oral por parte dos representantes da COTREL e da Boca do Monte Energia.<\/p>\n

32. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004946\/2005-73. Assunto:<\/strong> Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Sul Transmissora de Energia S.A. – STE, em face da decis\u00e3o que apreciou recurso administrativo contra a Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ANEEL no 540\/2006, que autorizou a concession\u00e1ria a implantar refor\u00e7os em instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o integrantes da Rede B\u00e1sica. \u00c1reas<\/strong> Respons\u00e1veis:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o- SRT e Assessoria da Diretoria
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu n\u00e3o conhecer do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa Sul Transmissora de Energia S.A. – STE, em face da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa no 713, de 3 de outubro de 2006, por j\u00e1 estar exaurida a esfera administrativa na aprecia\u00e7\u00e3o do objeto do presente processo.<\/p>\n

33. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005261\/2001-57. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pelos Conselhos de Consumidores das Empresas do Grupo Rede, em face da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 449\/2001, que suspendeu a atribui\u00e7\u00e3o estabelecida na Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 138\/2000, referente \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de projetos especiais pelos Conselhos de Consumidores de Energia El\u00e9trica. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

34. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002376\/2006-77. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela consumidora Sra. Rosana Alves Sampaio, em face da decis\u00e3o da Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, referente \u00e0 cobran\u00e7a por irregularidade no medidor de energia el\u00e9trica. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela consumidora Sra. Rosana Alves Sampaio,<\/strong> em face da decis\u00e3o da Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, entretanto, decidiu reformar parcialmente a decis\u00e3o da ARCE, podendo a Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE proceder \u00e0 revis\u00e3o do faturamento conforme al\u00ednea “b<\/em>” do inciso IV do art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 456\/2000, para o per\u00edodo de 03 de janeiro de 2004 a 03 de junho de 2004, utilizando o consumo base de 11.602 kWh, que corresponde ao valor de 36.468 kWh, j\u00e1 exclu\u00eddos os consumos faturados, utilizando as tarifas em vigor na data de apresenta\u00e7\u00e3o da fatura, podendo, ainda, cobrar o custo administrativo correspondente a, no m\u00e1ximo, 30% do valor l\u00edquido da fatura, previsto no art. 73 do mesmo regulamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fonte: ANEEL Data:  05 de junho de 2007.Local: Sala de Reuni\u00e3o da Diretoria, no Edif\u00edcio Sede da ANEEL, SGAN 603, M\u00f3dulo I, Bras\u00edlia – DF.In\u00edcio: 10 h.Presen\u00e7as:Diretor-Geral:Jerson KelmanDiretores:Romeu Donizete RufinoJo\u00edsa Campanher Dutra SaraivaEdvaldo Alves de SantanaO Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna encontrava-se ausente em virtude de licen\u00e7a m\u00e9dica.Procurador-Geral: Cl\u00e1udio GirardiSecret\u00e1rio-Geral: Frederico Lobo de Oliveira […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14607"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14607"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14607\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14607"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14607"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14607"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}