{"id":13764,"date":"2009-03-10T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-2951","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=13764","title":{"rendered":"MEM\u00d3RIA DA 9\u00aa REUNI\u00c3O P\u00daBLICA ORDIN\u00c1RIA DA DIRETORIA DE 2009"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/p>\n

Data:<\/b> 10 de mar\u00e7o de 2009
Local:<\/b> Sala de Reuni\u00f5es da Diretoria
In\u00edcio:<\/b> 10h.<\/p>\n

Presen\u00e7as:
<\/b>Diretor-Geral Interino:<\/b> Edvaldo Alves de Santana (Presid\u00eancia da Reuni\u00e3o)
Diretores:<\/b> Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
                  Romeu Donizete Rufino.
                  Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.<\/p>\n

<\/strong>Procurador-Geral:<\/b> M\u00e1rcio Pina Marques de Sousa.
Secret\u00e1rio-Geral:<\/b> Frederico Lobo de Oliveira<\/st1:PersonName>.<\/p>\n

I. RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR EL\u00c9TRICO BRASILEIRO.<\/p>\n

<\/b>1. Processo n\u00ba<\/b> 48500.004305\/2006-08. Assunto:<\/b> Homologa\u00e7\u00e3o do resultado definitivo da segunda revis\u00e3o tarif\u00e1ria peri\u00f3dica da Empresa For\u00e7a e Luz de Urussanga – EFLUL, com a fixa\u00e7\u00e3o das tarifas de fornecimento de energia el\u00e9trica e das Tarifas de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/b> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator:<\/b> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar os resultados da Segunda Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Peri\u00f3dica da Empresa For\u00e7a e Luz de Urussanga, detalhados a seguir: (i) reposicionamento tarif\u00e1rio de 2,21%, a ser aplicado nas tarifas de fornecimento de energia el\u00e9trica da Empresa For\u00e7a e Luz de Urussanga – EFLUL, no per\u00edodo de 30 de mar\u00e7o de 2008 a<\/st1:metricconverter> 29 de mar\u00e7o de 2009; (ii) componente Xe do fator X de 2,71%, a ser aplicado nos reajustes anuais de 2009, 2010 e 2011; (iii) investimentos considerados no c\u00e1lculo do Fator X de R$ 1.817.411,00; e (iv) referencial regulat\u00f3rio para perdas de energia no per\u00edodo 2008-2011: Perdas Totais de 1,97% em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 energia injetada.<\/p>\n

2. Processo n\u00ba<\/b> 48500.004306\/2006-62. Assunto:<\/b> Homologa\u00e7\u00e3o do resultado definitivo da segunda revis\u00e3o tarif\u00e1ria peri\u00f3dica da Empresa For\u00e7a e Luz Jo\u00e3o Cesa – EFLJC, com a fixa\u00e7\u00e3o das tarifas de fornecimento de energia el\u00e9trica e das Tarifas de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD da EFLJC. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/b> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator:<\/b> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar os resultados definitivos da Segunda Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Peri\u00f3dica da Empresa For\u00e7a e Luz Jo\u00e3o Cesa, detalhados a seguir: (i) reposicionamento tarif\u00e1rio de -0,55%, a ser aplicado nas tarifas de fornecimento de energia el\u00e9trica da EFLJC – Jo\u00e3o Cesa no per\u00edodo de 30 de mar\u00e7o de 2008 a<\/st1:metricconverter> 29 de mar\u00e7o de 2009; (ii) componente Xe do fator X de 1,26 %, a ser aplicado nos reajustes anuais de 2009, 2010 e 2011; (iii) investimentos no per\u00edodo proposto pela concession\u00e1ria de R$ 343.811,00; e (iv) referencial regulat\u00f3rio para perdas de energia no per\u00edodo 2008-2011: Perdas Totais de 4,85% em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 energia injetada.<\/p>\n

3. Processo n\u00ba<\/b> 48500.004334\/2006-06. Assunto:<\/b> Homologa\u00e7\u00e3o do resultado da Segunda Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Peri\u00f3dica da AMPLA Energia e Servi\u00e7os S.A., com a fixa\u00e7\u00e3o das tarifas de fornecimento de energia el\u00e9trica, das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD, da receita anual relativa \u00e0s instala\u00e7\u00f5es de conex\u00e3o, e do valor da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/b> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator:<\/b> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar os resultados definitivos da Segunda Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Peri\u00f3dica da Ampla Energia e Servi\u00e7os S.A. detalhados a seguir: (i) reposicionamento tarif\u00e1rio de 1,83% que, computados os componentes financeiros externos \u00e0 revis\u00e3o, de 2,11%, e retirados os componentes financeiros do ciclo 2008\/2009, de -3,12% representa um efeito m\u00e9dio a ser percebido pelos consumidores de 0,82%, para aplica\u00e7\u00e3o nas tarifas de fornecimento de energia el\u00e9trica da Ampla Energia e Servi\u00e7os S.A., no per\u00edodo de 15 de mar\u00e7o de 2009 a<\/st1:metricconverter> 14 de mar\u00e7o de 2010; (ii) componente Xe do Fator X de 0,00%; (iii) valor do investimento da Ampla no per\u00edodo 2009-2013, a<\/st1:metricconverter> ser considerado na apura\u00e7\u00e3o da componente Xe do Fator X: R$ 1.651.674.642,00; e (iv) referencial regulat\u00f3rio para perdas de energia no per\u00edodo 2009-2013: (a) Perdas t\u00e9cnicas (sobre energia injetada): ano teste (7,06%), ano teste + 1 (7,06%), ano teste + 2 (7,06%), ano teste + 3 (7,06%) e ano teste + 4 (7,06%); (b) Perdas n\u00e3o t\u00e9cnicas (sobre mercado Baixa Tens\u00e3o): ano teste (27,13%), ano teste +1 (25,52%), ano teste + 2 (23,92%), ano teste + 3 (22,31%) e ano teste + 4 (20,70%); (v) componentes financeiros externos \u00e0 revis\u00e3o tarif\u00e1ria peri\u00f3dica no valor de R$ 57.870.028,00; (vi) valor anual e mensal da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE, com vig\u00eancia no per\u00edodo de mar\u00e7o de 2009 a<\/st1:metricconverter> fevereiro de 2010; (vii) valores das Tarifas de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD da Ampla Energia e Servi\u00e7os S.A., com vig\u00eancia no per\u00edodo de 15 de mar\u00e7o de 2009 a<\/st1:metricconverter> 14 de mar\u00e7o de 2010; e (viii) valores da Tarifa de Energia El\u00e9trica – TE e a TUSD da Ampla para a ENF – Energisa Nova Friburgo – Distribuidora de Energia S.A.. A Diretoria decidiu, ainda, por fazer constar na Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria ora aprovada artigo que contempla o disposto na altera\u00e7\u00e3o da estrutura tarif\u00e1ria.
Houve sustenta\u00e7\u00e3o oral por parte do representante da empresa Ampla Energia e Servi\u00e7os S.A..<\/p>\n

4. Processo n\u00ba<\/b> 48500.000283\/2009-21. Assunto:<\/b> Proposta de Audi\u00eancia P\u00fablica para obten\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios e informa\u00e7\u00f5es referentes aos crit\u00e9rios de c\u00e1lculo para aprova\u00e7\u00e3o dos valores das exposi\u00e7\u00f5es involunt\u00e1rias dos agentes da categoria de distribui\u00e7\u00e3o, nos anos de 2008 e 2009. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/b> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE, Superintend\u00eancia de Estudos Econ\u00f4micos do Mercado – SEM.
Relator:<\/b> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) instaurar Audi\u00eancia P\u00fablica, exclusivamente por interc\u00e2mbio documental, para obten\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de ato regulamentar, a ser expedido pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica – ANEEL, que visa aprovar os crit\u00e9rios de c\u00e1lculo dos valores de frustra\u00e7\u00f5es contratuais e decorrentes de leil\u00f5es, que dever\u00e3o ser considerados como exposi\u00e7\u00e3o involunt\u00e1ria no ano de 2008, para cada agente de distribui\u00e7\u00e3o, bem como a serem utilizados nos c\u00e1lculos de garantias financeiras para o ano de 2009; (ii) disponibilizar, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico desta Ag\u00eancia, no per\u00edodo de 11 a<\/st1:metricconverter> 30 de mar\u00e7o de 2009, as Notas T\u00e9cnicas n\u00ba 18\/2009-SEM\/SRE\/ANEEL, de 18 de fevereiro de 2009, e n\u00ba 027\/2009-SEM\/SRE\/ANEEL, de 5 de mar\u00e7o de 2009; e (iii) recomendar que a C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CCEE se abstenha de aplicar penalidades at\u00e9 a aprecia\u00e7\u00e3o dos Recursos Administrativos correlatos que ainda estejam sob an\u00e1lise da ANEEL.<\/p>\n

5. Processo n\u00ba<\/b> 48500.000581\/2009-11. Assunto:<\/b> Proposta de Audi\u00eancia P\u00fablica para a obten\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios e informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o das diretrizes da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 175, de 28 de setembro de 2005, e ao estabelecimento das metas de universaliza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Programa Luz Para Todos para o bi\u00eanio 2009-2010. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/b> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o da Comercializa\u00e7\u00e3o da Eletricidade – SRC.
Relator:<\/b> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audi\u00eancia P\u00fablica, no per\u00edodo de 12 a<\/st1:metricconverter> 31 de mar\u00e7o de 2009, com sess\u00e3o ao vivo-presencial no dia 1\u00ba de abril de 2009, objetivando colher subs\u00eddios e informa\u00e7\u00f5es para aprimoramento da minuta de Resolu\u00e7\u00e3o Normativa, que estabelece as metas de universaliza\u00e7\u00e3o das concession\u00e1rias e permission\u00e1rias de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, no \u00e2mbito do Programa Luz para Todos, para o bi\u00eanio 2009-2010, e altera a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 175\/05.<\/p>\n

6. Processo n\u00ba<\/b> 48500.000370\/2009-89. Assunto:<\/b> Proposta de Audi\u00eancia P\u00fablica para obten\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios e informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica como meio de transporte para comunica\u00e7\u00e3o de sinais. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/b> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Distribui\u00e7\u00e3o – SRD.
Relator:<\/b> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audi\u00eancia P\u00fablica, no per\u00edodo de 12 de mar\u00e7o a 11 de maio de 2009, com sess\u00e3o ao vivo-presencial no dia 13 de maio de 2009, objetivando colher subs\u00eddios e informa\u00e7\u00f5es para aprimoramento da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa, que regulamenta o uso das instala\u00e7\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica como meio de transporte para a comunica\u00e7\u00e3o de sinais.<\/p>\n

7. Processos nos<\/sup><\/b> 48500.007471\/2008-08 e 48500.002800\/2006-38. Assunto:<\/b> Proposta de autoriza\u00e7\u00e3o e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de refor\u00e7os nas instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o pertencentes \u00e0 CELG Gera\u00e7\u00e3o e Transmiss\u00e3o S.A. – CELG – G&T. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/b> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o – SRT.
Relator:<\/b> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a CELG Gera\u00e7\u00e3o e Transmiss\u00e3o S.A. a realizar os refor\u00e7os nas instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o de sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, a pre\u00e7os de janeiro de 2009.<\/p>\n

8. Processo n\u00ba<\/b> 48500.006000\/2007-93. Assunto:<\/b> Proposta de revoga\u00e7\u00e3o do inciso XI do art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa n\u00ba 1.734, de 16 de dezembro de 2008, bem como da respectiva parcela da Receita Anual Permitida – RAP existente no Anexo I dessa resolu\u00e7\u00e3o, que autorizou a Companhia Estadual de Gera\u00e7\u00e3o e Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CEEE-GT a implantar refor\u00e7os em instala\u00e7\u00f5es da Subesta\u00e7\u00e3o Pelotas 3, integrantes da Rede B\u00e1sica do Sistema Interligado Nacional – SIN.\u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/b> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o – SRT.
Relator:<\/b> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar o inciso XI do art.1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ANEEL n\u00ba 1.734, de 16 de dezembro de 2008, e a respectiva parcela da Receita Anual Permitida – RAP que consta do Anexo I desta, referentes a refor\u00e7os n\u00e3o mais necess\u00e1rios na Subesta\u00e7\u00e3o Pelotas 3, da Companhia Estadual de Gera\u00e7\u00e3o e Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CEEE-GT, conforme retifica\u00e7\u00e3o indicada no relat\u00f3rio Programa de Amplia\u00e7\u00f5es e Refor\u00e7os \/ Programa de Expans\u00e3o da Transmiss\u00e3o – PAR\/PET para o ciclo 2009-2011, elaborado pelo Operador Nacional do Sistema El\u00e9trico – ONS e pela Empresa de Pesquisa Energ\u00e9tica – EPE e consolidado pelo Minist\u00e9rio de Minas e Energia – MME.<\/p>\n

9. Processo n\u00ba<\/b> 48500.008183\/2008-62. Assunto:<\/b> Solicita\u00e7\u00f5es feitas pela Arembepe Energia S.A. e pela Energ\u00e9tica Cama\u00e7ari Muircy I S.A. para a suspens\u00e3o do Contrato de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica no Ambiente Regulado – CCEAR referente ao 2\u00ba Leil\u00e3o de Energia Nova (‘A-3’) e de conseq\u00fcente desobriga\u00e7\u00e3o de recomposi\u00e7\u00e3o de lastro.\u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/b> Superintend\u00eancia de Estudos Econ\u00f4micos do Mercado – SEM.Relator:<\/b> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Processo retirado de pauta.
Houve sustenta\u00e7\u00e3o oral por parte do representante da CIBE Participa\u00e7\u00f5es e Empreendimentos S.A. – CIBEPar.<\/p>\n

10. Processo n\u00ba<\/b> 48500.007470\/2008-55. Assunto:<\/b> Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Energisa Solu\u00e7\u00f5es S.A., de \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da linha de transmiss\u00e3o PCH Santo Ant\u00f4nio – SE Bom Jardim, na tens\u00e3o nominal de 69kV entre fases, com extens\u00e3o de 11,5 quil\u00f4metros<\/st1:metricconverter>, localizada no Munic\u00edpio de Bom Jesus, Estado do Rio de Janeiro. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/b> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/b> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Energisa Solu\u00e7\u00f5es S.A., as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de vinte e cinco metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Linha de Transmiss\u00e3o PCH Santo Ant\u00f4nio – SE Bom Jardim, em circuito simples, na tens\u00e3o nominal de 69 kV entre fases, com extens\u00e3o de 11,5 quil\u00f4metros<\/st1:metricconverter>, que interligar\u00e1 a Subesta\u00e7\u00e3o da PCH Santo Ant\u00f4nio, de propriedade da requerente, \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o Bom Jardim, de propriedade da Ampla Energia e Servi\u00e7os S.A., localizada no Munic\u00edpio de Bom Jesus, no Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n

11. Processo n\u00ba<\/b> 48500.007510\/2007-88. Assunto:<\/b> Proposta de aprova\u00e7\u00e3o de termos aditivos sobre a transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio das concession\u00e1rias ATE IV – S\u00e3o Mateus Transmissora de Energia S.A., ATE V – Londrina Transmissora de Energia S.A., ATE VI – Campos Novos Transmissora de Energia S.A. e ATE VII – Foz do Igua\u00e7u Transmissora de Energia S.A detido pela Abengoa S.A. para Abengoa Concess\u00f5es Brasil Holding e Abengoa Constru\u00e7\u00e3o Brasil Ltda.. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/b> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/b> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar termos aditivos com o objetivo de promover a altera\u00e7\u00e3o nos Contratos de Concess\u00e3o: n\u00ba 008\/2007-ANEEL, n\u00ba 009\/2007-ANEEL, n\u00ba 011\/2007-ANEEL e n\u00ba 013\/2007-ANEEL, respectivamente com as empresas: ATE IV – S\u00e3o Mateus Transmissora de Energia S.A., da ATE V – Londrina Transmissora de Energia S.A., da ATE VI – Campos Novos Transmissora de Energia S.A. e da ATE VII – Foz do Igua\u00e7u Transmissora de Energia S.A., pertinentes a transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio \u00e0 Abengoa Holding e Abengoa Brasil.<\/p>\n

12. Processo n\u00ba<\/b> 48500.001344\/2002-11. Assunto:<\/b> Proposta de Autoriza\u00e7\u00e3o para a empresa Tamba\u00fa Energ\u00e9tica S.A. estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica mediante a implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da Pequena Central Hidrel\u00e9trica Tamba\u00fa, localizada no rio Guarita, nos Munic\u00edpios de Redentora e Erval Seco, no Estado do Rio Grande do Sul. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/b> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/b> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Tamba\u00fa Energ\u00e9tica S.A. a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, mediante a implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da PCH Tamba\u00fa, com 8.806 kW de capacidade instalada, localizada nos Munic\u00edpios de Redentora e Erval Seco, no Rio Grande do Sul, bem como das instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o de interesse restrito da PCH; e (ii) estabelecer o percentual de redu\u00e7\u00e3o de 50%, a ser aplicado \u00e0s tarifas de uso dos sistemas el\u00e9tricos de transmiss\u00e3o e de distribui\u00e7\u00e3o, incidindo na produ\u00e7\u00e3o e no consumo da energia comercializada pela PCH, enquanto a pot\u00eancia injetada nos sistemas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o for menor ou igual a 30.000 kW, a vigorar a partir da publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ora aprovada.<\/p>\n

13. Processo n\u00ba<\/b> 48500.001286\/2002-17. Assunto:<\/b> Proposta de Altera\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o de interesse restrito da Usina Hidrel\u00e9trica Salto, objeto do Contrato de Concess\u00e3o n\u00ba 090\/2002. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/b> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/b> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concess\u00e3o de uso de bem p\u00fablico para gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica n\u00ba 090\/2002-ANEEL, que altera as configura\u00e7\u00f5es das instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o de interesse restrito da UHE Salto.<\/p>\n

14. Processo n\u00ba<\/b> 48500.000802\/2008-71. Assunto:<\/b> Proposta de Autoriza\u00e7\u00e3o para a empresa Usina Rio Pardo S.A. estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica mediante a implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da Usina Termel\u00e9trica Rio Pardo, com 60.000kW de capacidade instalada, e de seu sistema de transmiss\u00e3o de interesse restrito, localizada no Munic\u00edpio de Cerqueira C\u00e9sar, no Estado de S\u00e3o Paulo.\u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/b> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/b> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a empresa Usina Rio Pardo S.A. a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, mediante a implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da UTE Rio Pardo, com uma unidade geradora de 35.000 kW e outra de 25.000 kW, totalizando 60.000 kW de capacidade instalada, utilizando como combust\u00edvel o baga\u00e7o de cana de a\u00e7\u00facar, e do seu sistema de transmiss\u00e3o de interesse restrito composto por uma Subesta\u00e7\u00e3o elevadora 13,8\/88-138 kV, conectada ao barramento de 88 kV da Subesta\u00e7\u00e3o Avar\u00e9 Nova, de propriedade da CPFL Santa Cruz, e uma linha de transmiss\u00e3o em 138 kV, circuito simples, com aproximadamente 18 km<\/st1:metricconverter> de extens\u00e3o, localizada no Munic\u00edpio de Cerqueira C\u00e9sar, Estado de S\u00e3o Paulo; e (ii) estabelecer o percentual de redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinq\u00fcenta por cento), a ser aplicado \u00e0s tarifas de uso dos sistemas el\u00e9tricos de transmiss\u00e3o e de distribui\u00e7\u00e3o, incidindo na produ\u00e7\u00e3o e no consumo da energia comercializada pela UTE, enquanto a pot\u00eancia injetada nos sistemas de transmiss\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o for menor ou igual a 30.000 kW, a vigorar a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ora aprovada.<\/p>\n

15. Processos nos<\/sup><\/b> 48100.000618\/1994-68, 48100.000673\/1994-76 e 48100.001724\/1997-93. Assunto:<\/b> Altera\u00e7\u00e3o da raz\u00e3o social da empresa Companhia A\u00e7ucareira Vale do Ros\u00e1rio para Santelisa Vale Bioenergia S.A. e transfer\u00eancia de titularidade da UTE Santa Elisa Unidade I e da UTE MB para a empresa Santelisa Vale Bioenergia S.A.\u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/b> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/b> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a raz\u00e3o social da Companhia A\u00e7ucareira Vale do Ros\u00e1rio para Santelisa Vale Bioenergia S.A. e transferir a titularidade da UTE Santa Elisa Unidade I e da UTE MB para a referida empresa.<\/p>\n

16. Processo n\u00ba<\/b> 48500.003162\/2003-66. Assunto:<\/b> Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de For\u00e7a e Luz – CPFL, em face do Of\u00edcio n\u00ba 181\/2003-SEM\/ANEEL, referente \u00e0 nulidade do contrato celebrado entre os consumidores cativos da CPFL Distribui\u00e7\u00e3o com a CPFL Gera\u00e7\u00e3o. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/b> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/b> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

17. Processo n\u00ba<\/b> 48500.003163\/2003-29. Assunto:<\/b> Recurso Administrativo interposto pela CPFL Gera\u00e7\u00e3o de Energia S.A., em face do Of\u00edcio n\u00b0 181\/2003-SEM\/ANEEL, referente a nulidade do contrato celebrado entre os consumidores cativos da CPFL Distribui\u00e7\u00e3o com a CPFL Gera\u00e7\u00e3o.\u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/b> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/b> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

18. Processo n\u00ba<\/b> 48500.005993\/2007-86. Assunto:<\/b> Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto por Furnas Centrais El\u00e9tricas S.A. em face da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa n\u00ba 1.711, de 9 de dezembro de 2008, a<\/st1:metricconverter> qual autorizou Furnas a implantar refor\u00e7os nas instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o pertencentes \u00e0 Rede B\u00e1sica do Sistema Interligado Nacional – SIN, bem como estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.\u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/b> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/b> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do recurso administrativo interposto por Furnas Centrais El\u00e9tricas S.A., em face da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ANEEL n\u00ba 1.711, de 2008, para, no m\u00e9rito, dar-lhe provimento parcial, elevando a Receita Anual Permitida – RAP, somente no que tange \u00e0 majora\u00e7\u00e3o justificada do custo do item “Sistema de Prote\u00e7\u00e3o de Inc\u00eandio”, para os refor\u00e7os a serem executados na Subesta\u00e7\u00e3o Po\u00e7os de Caldas, no Estado de Minas Gerais, alterando-a de R$ 2.086.897,60 para R$ 2.130.766,78, a pre\u00e7os de novembro de 2008 e (ii) alterar a Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ANEEL n\u00ba 1.711, de 2008, e detalhar o supracitado valor de RAP.<\/p>\n

19. Processo n\u00ba<\/b> 48500.005995\/2007-75. Assunto:<\/b> Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto por Furnas Centrais El\u00e9tricas S.A. em face da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa n\u00ba 1.497, de 12 de agosto de 2008, que autorizou a concession\u00e1ria a implantar refor\u00e7os nas Subesta\u00e7\u00f5es Po\u00e7os de Caldas e Jacarepagu\u00e1, pertencentes \u00e0 Rede B\u00e1sica, bem como estabeleceu os respectivos valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/b> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/b> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso administrativo interposto por Furnas Centrais El\u00e9tricas S.A., em face da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ANEEL n\u00ba 1.497, de 2008, para, no m\u00e9rito, dar-lhe provimento parcial, elevando a Receita Anual Permitida – RAP, somente no que tange \u00e0 majora\u00e7\u00e3o justificada do custo do item “Sistema de Prote\u00e7\u00e3o de Inc\u00eandio”, para os refor\u00e7os a serem executados na Subesta\u00e7\u00e3o Po\u00e7os de Caldas, no Estado de Minas Gerais, alterando-a de R$ 6.889.575,60 para R$ R$ 6.932.361,00, a pre\u00e7os de novembro de 2008. A<\/st1:metricconverter> Diretoria decidiu, ainda, alterar a Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ANEEL n\u00ba 1.497, de 2008, e detalhar o supracitado valor de RAP.<\/p>\n

20. Processo n\u00ba<\/b> 48500.002782\/2008-72. Assunto:<\/b> Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Acre – ELETROACRE em face da Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria n\u00ba 744, de 28 de novembro de 2008, que homologou os resultados do IRT 2008. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/b> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/b> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no m\u00e9rito, negar provimento ao pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Companhia de Eletricidade do Acre – ELETROACRE \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria ANEEL n\u00ba 744, de 28 de novembro de 2008, que homologou os resultados do IRT 2008.<\/p>\n

21. Processo n\u00ba<\/b> 48500.000894\/2008-99. Assunto:<\/b> Recurso Administrativo interposto pela Companhia Sul Sergipana de Eletricidade – SULGIPE em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 054\/2008-SFE, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE, que aplicou a penalidade de multa e advert\u00eancia.\u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/b> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/b> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

22. Processo n\u00ba<\/b> 48500.001958\/2008-79. Assunto:<\/b> Recurso Administrativo interposto pela empresa Boa Vista Energia S.A. – BV Energia em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 061\/2008-SFE, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE, contra o n\u00e3o cumprimento das metas dos indicadores de continuidade DEC\/FEC no ano 2007. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/b> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/b> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso e, no m\u00e9rito, negar provimento ao recurso interposto pela Boa Vista Energia S.A., mantendo a multa estipulada pelo Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 061\/2008-SFE, no valor de R$ 394.038,22 (trezentos e noventa e quatro mil trinta e oito reais e vinte e dois centavos), \u00e0 Boa Vista Energia S.A., valor este que dever\u00e1 ser atualizado nos termos do art. 24 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00b0 63\/2004.<\/p>\n

23. Processo n\u00ba<\/b> 48500.008359\/2008-86. Assunto:<\/b> Recurso Administrativo interposto pela Guanh\u00e3es Energia S.A. em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 072\/2008-SFG, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SFG, que aplicou a penalidade de multa pelo descumprimento do cronograma de implanta\u00e7\u00e3o da PCH Senhora do Porto. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/b> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/b> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela Guanh\u00e3es Energia S.A., em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 072\/2008-SFG, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SFG, mantendo a multa de R$ 50.050,15 (cinquenta mil e cinquenta reais e quinze centavos), a qual dever\u00e1 ser recolhida com os acr\u00e9scimos previstos no art. 24, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00b0 63, de 12 de maio de 2004.<\/p>\n

24. Processo n\u00ba<\/b> 48500.006048\/2008-82. Assunto:<\/b> Recurso Administrativo interposto pela Ventos do Sul Energia S.A, em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 057\/2008-SFG, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SFG, que aplicou a penalidade de multa pelo descumprimento do cronograma de implanta\u00e7\u00e3o da Usina E\u00f3lica Palmares. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/b> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/b> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela Ventos do Sul Energia S.A., em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 057\/2008-SFG, de 8 de setembro de 2008, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SFG, mantendo a multa de R$ 15.151,92 (quinze mil e cento e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), a qual dever\u00e1 ser recolhida com os acr\u00e9scimos previstos no art. 24, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00b0 63, de 12 de maio de 2004.<\/p>\n

25. Processo n\u00ba<\/b> 48500.005753\/2008-62. Assunto:<\/b> Recurso Administrativo interposto pela Riacho Preto Energ\u00e9tica S.A. em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 051\/2008-SFG, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SFG, o qual aplicou a penalidade de multa pelo descumprimento do cronograma da PCH Riacho Preto.\u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/b> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/b> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela Riacho Preto Energ\u00e9tica S.A., mantendo-se na \u00edntegra a decis\u00e3o constante no Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 051\/2008, qual seja, a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa no valor de R$ 42.390,93 (quarenta e dois mil, trezentos e noventa reais e noventa e tr\u00eas centavos), devendo ser observadas, para efeito de recolhimento da multa, as disposi\u00e7\u00f5es do art. 24 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 63, de 2004.<\/p>\n

26. Processo n\u00ba<\/b> 48500.000855\/2003-14. Assunto:<\/b> Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE, em face da decis\u00e3o da Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, quanto \u00e0 cobran\u00e7a da Taxa de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica nas faturas de energia el\u00e9trica do Sr. Wolfgang Alfons Frick.\u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/b> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/b> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE e (ii) reformar a decis\u00e3o da Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, afastando a responsabilidade da Concession\u00e1ria de restituir os valores solicitados pelo Sr. Wolfgang Alfons Frick referentes ao pagamento da Contribui\u00e7\u00e3o para Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o (CIP) e de excluir a referida CIP da fatura de energia el\u00e9trica da unidade consumidora sob responsabilidade do mesmo.<\/p>\n

27. Processo n\u00ba<\/b> 48500.002055\/2007-44. Assunto:<\/b> Recurso Administrativo interposto pelo consumidor Sr. Gilberto Moita, em face da decis\u00e3o da Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, referente \u00e0 cobran\u00e7a de diferen\u00e7a de consumo na unidade consumidora de responsabilidade do consumidor efetuada pela Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/b> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/b> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Gilberto Moita; e (ii) reformar a decis\u00e3o exarada pela Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, permitindo que a Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE efetue a cobran\u00e7a da diferen\u00e7a de consumo de 10.027 kWh, correspondente ao per\u00edodo de 22 de novembro de 2002 at\u00e9 18 de agosto de 2004, j\u00e1 deduzidos os consumos faturados, com base na al\u00ednea “b” do inciso IV do Art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 456\/2000, mantendo-se a possibilidade da concession\u00e1ria cobrar o custo administrativo adicional correspondente a no m\u00e1ximo 30% sobre o valor do consumo n\u00e3o faturado, utilizando a tarifa em vigor na data da apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fonte: ANEEL Data: 10 de mar\u00e7o de 2009Local: Sala de Reuni\u00f5es da DiretoriaIn\u00edcio: 10h. Presen\u00e7as:Diretor-Geral Interino: Edvaldo Alves de Santana (Presid\u00eancia da Reuni\u00e3o)Diretores: Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.                  Romeu Donizete Rufino.                  Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna. Procurador-Geral: M\u00e1rcio Pina Marques de Sousa.Secret\u00e1rio-Geral: Frederico Lobo de Oliveira. I. RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR EL\u00c9TRICO […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13764"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13764"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13764\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13764"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13764"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13764"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}