{"id":13562,"date":"2009-09-15T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-3153","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=13562","title":{"rendered":"MEM\u00d3RIA DA 36\u00aa REUNI\u00c3O P\u00daBLICA ORDIN\u00c1RIA DA DIRETORIA DE 2009"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/p>\n

Data:<\/strong> 15 de setembro de 2009
Local:<\/strong> Sala de Reuni\u00f5es da Diretoria
In\u00edcio:<\/strong> 14h.<\/p>\n

Presen\u00e7as: Diretor-Geral:<\/strong>          Nelson Jos\u00e9 H\u00fcbner Moreira. (Presid\u00eancia da Reuni\u00e3o)
                    Diretores:<\/strong>       Edvaldo Alves de Santana
                                                      Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
                                                      Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
                                                      Romeu Donizete Rufino.<\/p>\n

                        Procurador-Geral:<\/strong> M\u00e1rcio Pina Marques de Sousa.
                        Secret\u00e1rio-Geral:<\/strong> Frederico Lobo de Oliveira.<\/p>\n

 <\/p>\n

I. RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR EL\u00c9TRICO BRASILEIRO.<\/strong><\/p>\n

1. Processo(s) n\u00ba:<\/strong> 48500.003848\/2007-61. Assunto:<\/strong> Proposta de Audi\u00eancia P\u00fablica, na modalidade interc\u00e2mbio documental, para o estabelecimento de metodologia de c\u00e1lculo e procedimentos do repasse da Energia Livre ap\u00f3s o encerramento do prazo m\u00e1ximo de cobran\u00e7a da Recomposi\u00e7\u00e3o Tarif\u00e1ria Extraordin\u00e1ria – RTE. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu pela instaura\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica, por meio de interc\u00e2mbio documental, por 30 (trinta) dias, no per\u00edodo de 16 de setembro de 2009 a 15 de outubro de 2009, para obter contribui\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 minuta de Resolu\u00e7\u00e3o Normativa que estabelece a metodologia de c\u00e1lculo e os procedimentos do repasse final da Energia Livre, ap\u00f3s o encerramento do prazo m\u00e1ximo de cobran\u00e7a da Recomposi\u00e7\u00e3o Tarif\u00e1ria Extraordin\u00e1ria – RTE.<\/p>\n

2. Processo(s) n\u00ba:<\/strong> 48500.005025\/2009-31. Assunto:<\/strong> Proposta de Audi\u00eancia P\u00fablica, na modalidade Interc\u00e2mbio Documental, para obter subs\u00eddios \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o 2010 das Regras de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Estudos Econ\u00f4micos do Mercado – SEM.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar audi\u00eancia p\u00fablica, mediante interc\u00e2mbio documental, por 30 dias, no per\u00edodo de 16 de setembro a 15 de outubro de 2009, com vistas a colher subs\u00eddios para a elabora\u00e7\u00e3o da proposta da vers\u00e3o 2010 das Regras de Comercializa\u00e7\u00e3o apresentada pela C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CCEE, bem como das modifica\u00e7\u00f5es adicionais oferecidas pela Nota T\u00e9cnica n\u00ba 098\/2009-SEM\/ANEEL.<\/p>\n

3. Processo(s) n\u00ba:<\/strong> 48500.000433\/2009-05 e 48500.000859\/2009-51. Assunto:<\/strong> Autoriza\u00e7\u00e3o e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de refor\u00e7os nas instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o pertencentes \u00e0 Companhia Energ\u00e9tica de Gera\u00e7\u00e3o e Transmiss\u00e3o de Goi\u00e1s – CELG-GT. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o – SRT.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a CELG GT a realizar os refor\u00e7os nas instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida, a pre\u00e7os de janeiro de 2009, totalizando R$ 3.256.887,89.<\/p>\n

4. Processo(s) n\u00ba:<\/strong> 48500.000398\/2009-16. Assunto:<\/strong> Estabelecimento das metas dos indicadores de continuidade de Dura\u00e7\u00e3o Equivalente de Interrup\u00e7\u00e3o por Unidade Consumidora – DEC e de Frequ\u00eancia Equivalente de Interrup\u00e7\u00e3o por Unidade Consumidora – FEC da Celg Distribui\u00e7\u00e3o S.A. – CELG D para o per\u00edodo 2010 – 2013. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Distribui\u00e7\u00e3o – SRD.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer os novos limites de continuidade dos servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, nos seus aspectos de Dura\u00e7\u00e3o Equivalente de Interrup\u00e7\u00e3o por Unidade Consumidora – DEC e Freq\u00fc\u00eancia Equivalente de Interrup\u00e7\u00e3o por Unidade Consumidora – FEC, para os conjuntos de unidades consumidoras na \u00e1rea de concess\u00e3o da CELG Distribui\u00e7\u00e3o S\/A – CELG-D, v\u00e1lidas para o per\u00edodo 2010-2013.<\/p>\n

5. Processo(s) n\u00ba:<\/strong> 48500.007263\/2008-09. Assunto:<\/strong> Proposta de autoriza\u00e7\u00e3o para a empresa Tradener Ltda. importar energia el\u00e9trica da Rep\u00fablica Oriental do Uruguai, por meio da Esta\u00e7\u00e3o Conversora de Frequ\u00eancia de Rivera. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Tradener Ltda. a importar energia el\u00e9trica da Rep\u00fablica Oriental do Uruguai, em car\u00e1ter interrupt\u00edvel, por meio da Esta\u00e7\u00e3o Conversora de Frequ\u00eancia de Rivera, com vig\u00eancia at\u00e9 31\/12\/2009, ficando referendados os procedimentos e os suprimentos realizados pelo ONS desde 30\/07\/2009.<\/p>\n

6. Processo(s) n\u00ba:<\/strong> 48500.001327\/2000-31. Assunto:<\/strong> Proposta de revoga\u00e7\u00e3o do Despacho DNAEE s\/n, datado de 14 de julho de 1971, que outorga \u00e0 Cooperativa de Energia e Desenvolvimento Rural do M\u00e9dio Piranhas Ltda. – CERMEP permiss\u00e3o para executar as obras de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) editar a Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa que revoga o Despacho DNAEE s\/n, datado de 14 de julho de 1971, o qual outorgou \u00e0 Cooperativa de Energia e Desenvolvimento Rural do M\u00e9dio Piranhas Ltda – CERMEP permiss\u00e3o para executar obras de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica em Munic\u00edpios do Estado da Para\u00edba; (ii) determinar o arquivamento do respectivo processo administrativo para a regulariza\u00e7\u00e3o da referida Cooperativa. A Diretoria decidiu, ainda, determinar \u00e0s Superintend\u00eancias de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF, de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Distribui\u00e7\u00e3o – SRD e de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE que, no \u00e2mbito de suas respectivas compet\u00eancias, adotem as provid\u00eancias relacionadas \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia dos ativos e consumidores da CERMEP para a ENERGISA Para\u00edba Distribuidora de Energia S\/A.<\/p>\n

7. Processo(s) n\u00ba:<\/strong> 48500.004183\/2009-74. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, em favor da empresa Centrais El\u00e9tricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, de \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Subesta\u00e7\u00e3o Balsas, nas tens\u00f5es nominais de 230\/69 kV, localizada no Estado de Maranh\u00e3o. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, em favor da Centrais El\u00e9tricas do Norte do Brasil S.A. – ELETRONORTE, a \u00e1rea de terra com 4,21 hectare, necess\u00e1ria \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Subesta\u00e7\u00e3o Balsas, 230\/69 kV – 100 MVA, localizada no Munic\u00edpio de Balsas, Estado do Maranh\u00e3o.<\/p>\n

8. Processo(s) n\u00ba:<\/strong> 48500.004435\/2009-65. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da empresa Companhia de Energia El\u00e9trica do Estado do Tocantins – CELTINS, de \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da linha de distribui\u00e7\u00e3o Tocantin\u00f3polis – Xambio\u00e1, no trecho Deriva\u00e7\u00e3o – Tocantin\u00f3polis, localizadas no Estado do Tocantins. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Companhia de Energia El\u00e9trica do Estado do Tocantins – Celtins, as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de trinta metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 passagem da linha de distribui\u00e7\u00e3o Tocantin\u00f3polis – Xambio\u00e1, no trecho Deriva\u00e7\u00e3o – Tocantin\u00f3polis, em circuito simples, na tens\u00e3o nominal de 138 kV, com 24,5 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, localizada nos Munic\u00edpios de Aguiarn\u00f3polis e Tocantin\u00f3polis, Estado do Tocantins.<\/p>\n

9. Processo(s) n\u00ba:<\/strong> 48500.004305\/2009-22. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da empresa Candeias Energia S.A., das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da Linha de Transmiss\u00e3o UTE Global – SE Jacaracanga, e, 230 kV, localizadas no Munic\u00edpio de Candeias, no Estado da Bahia. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT .
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Candeias Energia S.A., as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de quarenta metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Linha de Transmiss\u00e3o UTE Global – Jacaracanga, em circuito simples, 230 kV, com 8,2 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, que interligar\u00e1 as Usinas Termel\u00e9tricas Global I e Global II, de propriedade da requerente, \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o Jacaracanga, de propriedade da Companhia Hidro El\u00e9trica do S\u00e3o Francisco – CHESF, localizada no Munic\u00edpio de Candeias, Estado da Bahia.<\/p>\n

10. Processo(s) n\u00ba:<\/strong> 48500.005120\/2009-35. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da empresa Cemig Distribui\u00e7\u00e3o S.A., de \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da Linha de Transmiss\u00e3o Bar\u00e3o dos Cocais 4 – Taquaril, localizadas no Estado de Minas Gerais. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Cemig Distribui\u00e7\u00e3o S.A., as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de vinte e tr\u00eas metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Linha de Transmiss\u00e3o Bar\u00e3o dos Cocais 4 – Taquaril, em circuito simples, na tens\u00e3o nominal de 138 kV, com 43,96 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, que interligar\u00e1 a Subesta\u00e7\u00e3o Taquaril, \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o Bar\u00e3o de Cocais 4, ambas de propriedade da requerente, localizada nos Munic\u00edpios de Bar\u00e3o de Cocais, Nova Lima, Raposos e Sabar\u00e1, Estado de Minas Gerais.<\/p>\n

11. Processo(s) n\u00ba:<\/strong> 48500.001292\/2004-81. Assunto:<\/strong> Autoriza\u00e7\u00e3o para a empresa CTSUL Centrais Termel\u00e9trica Sul S.A. estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica mediante a implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da UTE CTSUL e de seu sistema de transmiss\u00e3o de interesse restrito, localizada no Munic\u00edpio de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a CTSUL Central Termoel\u00e9trica S\/A a: i) estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica mediante implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da UTE CTSUL, localizada no Munic\u00edpio de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, composta por dois turbogeradores de 325.000 kW de pot\u00eancia, totalizando 650.000 kW de capacidade instalada, utilizando como combust\u00edvel principal carv\u00e3o mineral; e ii) implantar o respectivo sistema de transmiss\u00e3o de interesse restrito, que ser\u00e1 composto por duas subesta\u00e7\u00f5es elevadoras de 22\/525 kV de 420MVA, e uma linha de transmiss\u00e3o em 525 kV, com extens\u00e3o de 168 km, em circuito duplo, que interligar\u00e1 a UTE CTSUL \u00e0 subesta\u00e7\u00e3o Nova Santa Rita.<\/p>\n

12. Processo(s) n\u00ba:<\/strong> 48500.000019\/2006-29. Assunto:<\/strong> Autoriza\u00e7\u00e3o para a empresa Centrais Candeeiro de Energia Ltda. estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, mediante a implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da PCH Camboat\u00e1, localizada nos Munic\u00edpios de Erval Velho e Campos Novos, no Estado de Santa Catarina. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: a) autorizar a Centrais Candeeiro de Energia Ltda. a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, mediante a implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da PCH Camboat\u00e1, com 2.000 kW de pot\u00eancia instalada, localizada nos Munic\u00edpios de Erval Velho e Campos Novos, Estado de Santa Catarina, e a implantar o respectivo sistema de transmiss\u00e3o de interesse restrito; e b) estabelecer o percentual de redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinq\u00fcenta por cento), a ser aplicado \u00e0s tarifas de uso dos sistemas el\u00e9tricos de transmiss\u00e3o e de distribui\u00e7\u00e3o, quando devido, pela energia el\u00e9trica gerada pela referida PCH.<\/p>\n

13. Processo(s) n\u00ba:<\/strong> 48500.008463\/2008-71 e 48500.008462\/2008-26. Assunto:<\/strong> Autoriza\u00e7\u00e3o para a Petrobras Distribuidora S\/A estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, mediante a explora\u00e7\u00e3o da UTE Alcoa Beneficiamento e da UTE Alcoa Porto, localizadas no Munic\u00edpio de Juriti, no Estado do Par\u00e1. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Petrobras Distribuidora S.A. a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, mediante a explora\u00e7\u00e3o da UTE Alcoa Beneficiamento, com 9.828 kW de pot\u00eancia instalada, utilizando \u00f3leo combust\u00edvel e \u00f3leo diesel como combust\u00edveis, e da UTE Alcoa Porto, com 5.644 kW de pot\u00eancia instalada, utilizando \u00f3leo diesel como combust\u00edvel, ambas localizadas no Munic\u00edpio de Juruti, Estado do Par\u00e1, e implantar os respectivos sistemas de transmiss\u00e3o de interesse restrito.<\/p>\n

14. Processo(s) n\u00ba:<\/strong> 48500.005924\/2000-61. Assunto:<\/strong> Proposta de transfer\u00eancia para o Cons\u00f3rcio UHE Itaocara, integrado pelas empresas Itaocara Energia Ltda. e Cemig Gera\u00e7\u00e3o e Transmiss\u00e3o S.A., da concess\u00e3o referente \u00e0 Usina Hidrel\u00e9trica Itaocara, outorgada por meio do Decreto de 19 de fevereiro de 2001, localizada no Rio Para\u00edba do Sul, nos Munic\u00edpios de Itaocara e Aperib\u00e9, no Estado do Rio de Janeiro. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a Resolu\u00e7\u00e3o e o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concess\u00e3o n\u00ba 12\/2001-ANEEL, relativa \u00e0 transfer\u00eancia da concess\u00e3o da Usina Hidrel\u00e9trica Itaocara para o Cons\u00f3rcio UHE Itaocara, integrado pelas empresas Itaocara Energia Ltda. e Cemig Gera\u00e7\u00e3o, na propor\u00e7\u00e3o de 51% e 49%, respectivamente.<\/p>\n

15. Processo(s) n\u00ba:<\/strong> 48500.003391\/2000-19. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais El\u00e9tricas S.A. em face da Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria ANEEL n\u00ba 496\/2007, que estabeleceu as Receitas Anuais Permitidas – RAP para as concession\u00e1rias de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica, pela disponibiliza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o integrantes da Rede B\u00e1sica e das demais instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento parcial ao Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto por Furnas Centrais El\u00e9tricas S.A., em face da Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria n\u00ba 496\/2007, na forma recomendada na Nota T\u00e9cnica n\u00ba 067\/2009-SRT, de 31 de agosto de 2009, devendo as altera\u00e7\u00f5es serem implementadas por meio de Parcela de Ajuste.<\/p>\n

16. Processo(s) n\u00ba:<\/strong> 48500.008072\/2008-56. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais El\u00e9tricas S.A. em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 021\/2009-SFE, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade, que aplicou multa pelo descumprimento de prazo para a instala\u00e7\u00e3o de refor\u00e7os na subesta\u00e7\u00e3o Ibi\u00fana. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais El\u00e9tricas S.A. em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 021\/2009-SFE, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade, mantendo a multa de R$ 312.776,01 (trezentos e doze mil e setecentos e setenta e seis reais e um centavo), a qual dever\u00e1 ser recolhida com os acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n

17. Processo(s) n\u00ba:<\/strong> 48500.001062\/2005-11. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CCEE em face da Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria ANEEL n\u00ba 449\/2007, que homologou as altera\u00e7\u00f5es no Estatuto Social da CCEE. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CCEE em face da Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria n\u00ba 449, de 17 de abril de 2007, que homologou altera\u00e7\u00f5es em seu Estatuto Social.<\/p>\n

18. Processo(s) n\u00ba:<\/strong> 48500.002936\/2006-20. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto por FURNAS Centrais El\u00e9tricas S.A. em face da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ANEEL n\u00ba 1.365\/2008, que estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP para a Subesta\u00e7\u00e3o Mascarenhas de Moraes. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria – ASS .
Relator:<\/strong> Diretor  Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais El\u00e9tricas S\/A – FURNAS, mediante a emiss\u00e3o de Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa, que retifica a Receita Anual Permitida estabelecida na Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa n\u00ba 1.365, de 13 de maio de 2008, que passa de R$ 3.622.885,60 para R$ 3.810.071,39 (tr\u00eas milh\u00f5es oitocentos e dez mil, setenta e um reais e trinta e nove centavos).<\/p>\n

19. Processo(s) n\u00ba:<\/strong> 48500.006044\/2008-02. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela empresa Suzano Papel e Celulose S.A. em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/GENER\/2008-AGERBA, lavrado pela Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos de Energia, Transporte e Comunica\u00e7\u00f5es da Bahia – AGERBA, que aplicou a penalidade de multa, tendo em vista a implanta\u00e7\u00e3o de unidade geradora sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da ANEEL. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Suzano Papel e Celulose S.A, contra o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/GENER\/2008-AGERBA, lavrado pela Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos de Energia, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es da Bahia, mantendo a multa de R$ 59.938.51 (cinquenta e nove mil e novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e um centavos), a qual dever\u00e1 ser recolhida com os acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n

20. Processo(s) n\u00ba:<\/strong> 48500.003077\/2008-92. Assunto:<\/strong> Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa Enguia Gen CE Ltda. – ENGUIA GEN em face da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ANEEL n\u00ba 2.023\/2009, que revogou as Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 126, n\u00ba 127, n\u00ba 128, n\u00ba 129, n\u00ba 130, n\u00ba 131 e n\u00ba 132, as quais autorizaram a requerente a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, mediante a implanta\u00e7\u00e3o de centrais geradoras termel\u00e9tricas. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Processo retirado de pauta.<\/strong><\/p>\n

21. Processo(s) n\u00ba:<\/strong> 48500.007417\/2008-54. Assunto:<\/strong> Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa Companhia Luz e For\u00e7a Mococa – CLFM (CPFL Mococa) em face da Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria n\u00ba 768\/2009, que homologou as tarifas de fornecimento, as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD, fixou a receita anual das instala\u00e7\u00f5es de conex\u00e3o e estabeleceu o valor da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE, referentes ao Reajuste Tarif\u00e1rio Anual de 2009 da CLFM. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Companhia Luz e For\u00e7a Mococa – CLFM em face da Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria n\u00ba 768, de 27 de janeiro de 2009, que homologou o resultado do reajuste tarif\u00e1rio anual de 2009 da referida concession\u00e1ria, para, no m\u00e9rito, conceder-lhe provimento parcial, a fim de reconhecer no pr\u00f3ximo reajuste anual de 2010 da concession\u00e1ria, o componente financeiro relativo aos descontos especiais na tarifa de fornecimento para irriga\u00e7\u00e3o e aq\u00fcicultura de que trata a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 207, de 09 de janeiro de 2006, exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00eas de compet\u00eancia de dezembro\/2007, equivalente ao m\u00eas de faturamento de janeiro\/2008, que dever\u00e1 ser objeto de pr\u00e9via valida\u00e7\u00e3o pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF.<\/p>\n

22. Processo(s) n\u00ba:<\/strong> 48500.003169\/2003-13. Assunto:<\/strong> Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Cooperativa Permission\u00e1ria de Servi\u00e7o P\u00fablico de Energia e Desenvolvimento Rural Taquari-Jacu\u00ed Ltda. – CERTAJA em face da decis\u00e3o contida no Despacho n\u00ba 348\/2005, que indeferiu o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para estabelecer-se como Autoprodutor de Energia El\u00e9trica, mediante a implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da PCH Morrinhos. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: i) n\u00e3o conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa Permission\u00e1ria de Servi\u00e7o P\u00fablico de Energia e Desenvolvimento Rural Taquari-Jacu\u00ed Ltda – CERTAJA em face da decis\u00e3o contida no Despacho n\u00ba 348, de 21\/03\/2005, que indeferiu o seu pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para estabelecer-se como Autoprodutor de Energia El\u00e9trica, mediante a implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o do potencial hidr\u00e1ulico denominado PCH Morrinhos, em face de o objeto da decis\u00e3o restar prejudicado por fato superveniente, qual seja, a mudan\u00e7a do pleito da requerente; e ii) indeferir o pleito da SPE Certaja Morrinhos Gera\u00e7\u00e3o e Com\u00e9rcio de Energia El\u00e9trica LTDA. para se estabelecer como produtor independente de energia el\u00e9trica mediante a implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da PCH Morrinhos, enquanto tal SPE tiver em sua constitui\u00e7\u00e3o uma cooperativa de eletrifica\u00e7\u00e3o rural, neste caso a Cooperativa Regional de Eletrifica\u00e7\u00e3o Teut\u00f4nia LTDA. – CERTEL.<\/p>\n

23. Processo(s) n\u00ba:<\/strong> 48500.003645\/2000-27. Assunto:<\/strong> Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa Petr\u00f3leo Brasileiro S.A. – PETROBRAS em face do Despacho n\u00ba 2.743\/2009, que denegou o pedido de prorroga\u00e7\u00e3o do cronograma de implanta\u00e7\u00e3o da UTE Jesus Soares Pereira (ex-Vale do A\u00e7u). \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e indeferir o Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o da Termoa\u00e7u S\/A para altera\u00e7\u00e3o do cronograma de implanta\u00e7\u00e3o da UTE Jesus Soares Pereira (ex-Vale do A\u00e7u), devendo ser mantida a data de 31 de mar\u00e7o de 2008 para entrada em opera\u00e7\u00e3o comercial do empreendimento.<\/p>\n

24. Processo(s) n\u00ba:<\/strong> 48500.000984\/2009-61. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Energia El\u00e9trica – CEEE em face da decis\u00e3o proferida pela Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, decorrentes de irregularidades na medi\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica na unidade consumidora do Sr. Celso Mezacasa. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CEEE-D; e (ii) reformar parcialmente a decis\u00e3o exarada pela Ag\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados \/ RS – AGERGS, permitindo que a concession\u00e1ria cobre a diferen\u00e7a de consumo ativo de 4.182 kWh, utilizando a tarifa em vigor na data da apresenta\u00e7\u00e3o da fatura, correspondente ao per\u00edodo de 10 de julho de 2003 a 21 de julho de 2005, j\u00e1 deduzidos os consumos faturados, com base na al\u00ednea “c” do inciso IV do Art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 456\/2000, excluindo-se a possibilidade da concession\u00e1ria cobrar o custo administrativo adicional, visto que o in\u00edcio da irregularidade ocorreu em per\u00edodo n\u00e3o atribu\u00edvel ao atual titular.<\/p>\n

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Fonte: ANEEL Data: 15 de setembro de 2009Local: Sala de Reuni\u00f5es da DiretoriaIn\u00edcio: 14h. Presen\u00e7as: Diretor-Geral:          Nelson Jos\u00e9 H\u00fcbner Moreira. (Presid\u00eancia da Reuni\u00e3o)                    Diretores:       Edvaldo Alves de Santana                                                      Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.                                                      Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.                                                      Romeu Donizete Rufino.                         Procurador-Geral: M\u00e1rcio Pina Marques de Sousa.                        Secret\u00e1rio-Geral: Frederico Lobo de Oliveira.   […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13562"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13562"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13562\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13562"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13562"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13562"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}