{"id":13553,"date":"2009-09-22T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-3162","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=13553","title":{"rendered":"MEM\u00d3RIA DA 37\u00aa REUNI\u00c3O P\u00daBLICA ORDIN\u00c1RIA DA DIRETORIA DE 2009"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

Data:<\/strong> 22 de setembro de 2009
Local:<\/strong> Sala de Reuni\u00f5es da Diretoria
In\u00edcio:<\/strong> 9h.<\/p>\n

Presen\u00e7as:           <\/strong> Diretor-Geral:  <\/strong> Nelson Jos\u00e9 H\u00fcbner Moreira.<\/strong> (Presid\u00eancia da Reuni\u00e3o)<\/p>\n

 <\/p>\n

Diretores:<\/strong>           Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
                            Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
                            Romeu Donizete Rufino.
Encontrava-se ausente o Diretor Edvaldo Alves de Santana em virtude de f\u00e9rias.<\/p>\n

 <\/p>\n

Procurador-Geral:<\/strong> M\u00e1rcio Pina Marques de Sousa.
Secret\u00e1rio-Geral:<\/strong> Frederico Lobo de Oliveira.<\/p>\n

O Diretor Romeu Donizete Rufino, a pedido da Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva, relatora do processo n\u00ba 48500.004348\/2006-11, leu a retifica\u00e7\u00e3o da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 300\/2009-SRE\/ANEEL constante no processo em quest\u00e3o, deliberado na 34\u00aa Reuni\u00e3o P\u00fablica Ordin\u00e1ria da Diretoria, ocorrida no dia 01 de setembro de 2009, que submeteu \u00e0 Audi\u00eancia P\u00fablica a metodologia utilizada e os resultados obtidos pela ANEEL relativos \u00e0 segunda Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria da ELETROACRE, em decorr\u00eancia de novos valores estimados para a base de remunera\u00e7\u00e3o dos ativos da Eletronorte incorporados pela ELETROACRE, como tamb\u00e9m do efeito desta incorpora\u00e7\u00e3o de ativos nos custos marginais de refer\u00eancia para os consumidores em Alta e Baixa Tens\u00e3o. Os novos \u00edndices de reposicionamento tarif\u00e1rio constam da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 324\/2009 SRE-ANEEL, de 22 de setembro de 2009.<\/p>\n

O Secret\u00e1rio-Geral Frederico Lobo de Oliveira, a pedido do Diretor-Geral, informou que a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica – ANEEL est\u00e1 disponibilizando a primeira retifica\u00e7\u00e3o no Manual de Controle Patrimonial do Setor El\u00e9trico – MCPSE, anexo da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 367\/2009, aprovada na 21\u00aa Reuni\u00e3o P\u00fablica Ordin\u00e1ria da Diretoria, ocorrida no dia 02 de junho de 2009 (processo n\u00ba 48500.005959\/2008-92). As retifica\u00e7\u00f5es referem-se a incorre\u00e7\u00f5es de digita\u00e7\u00e3o e\/ou padroniza\u00e7\u00e3o no arquivo disponibilizado no s\u00edtio eletr\u00f4nico da ANEEL.<\/p>\n

RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR EL\u00c9TRICO BRASILEIRO.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

1.Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004344\/2006-51. Assunto:<\/strong> Homologa\u00e7\u00e3o do resultado definitivo da segunda Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Peri\u00f3dica da concession\u00e1ria de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica CELG Distribui\u00e7\u00e3o S.A. – CELG-D, com a fixa\u00e7\u00e3o das tarifas de fornecimento de energia el\u00e9trica, das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD e do valor da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

 <\/p>\n

2.Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004330\/2006-47. Assunto:<\/strong> Homologa\u00e7\u00e3o do resultado da segunda Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Peri\u00f3dica da Companhia Estadual de Energia El\u00e9trica – CEEE-D, com a fixa\u00e7\u00e3o das tarifas de fornecimento de energia el\u00e9trica e das Tarifas de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar os resultados da segunda Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Peri\u00f3dica da Companhia Estadual de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CEEE-D, a seguir detalhados: (i) reposicionamento tarif\u00e1rio de -0,39%; (ii) a varia\u00e7\u00e3o entre o reposicionamento provis\u00f3rio e o definitivo implicar\u00e1 reconhecimento de componente financeiro a ser considerado no pr\u00f3ximo Reajuste Tarif\u00e1rio da CEEE-D, bem como os demais componentes financeiros externos \u00e0 revis\u00e3o e o efeito m\u00e9dio a ser percebido pelos consumidores nas tarifas; (iii) componente Xe do Fator X de 0,00%; (iv) investimentos considerados no c\u00e1lculo do Fator X de R$ 598.920.043,15; e (v) perdas de energia na rede de distribui\u00e7\u00e3o da CEEE-D: (a) Perdas T\u00e9cnicas (sobre energia injetada): outubro de 2008 a setembro de 2009 (6,07%), outubro de 2009 a setembro de 2010 (6,07%), outubro de 2010 a setembro de 2011 (6,07%) e outubro de 2011 a setembro de 2012 (6,07%); e (b) Perdas N\u00e3o T\u00e9cnicas (sobre o mercado BT): outubro de 2008 a setembro de 2009 (19,23%), outubro de 2009 a setembro de 2010 (17,52%), outubro de 2010 a setembro de 2011 (15,81%) e outubro de 2011 a setembro de 2012 (14,09%).
A Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

 <\/p>\n

3.Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003904\/2005-98. Assunto:<\/strong> Atualiza\u00e7\u00e3o das tarifas b\u00e1sicas de energia comprada, de fornecimento de energia el\u00e9trica aos consumidores finais e das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD, bem como fixa\u00e7\u00e3o dos encargos setoriais referentes \u00e0 Cooperativa Distribuidora de Energia Fronteira Noroeste Ltda. – COOPERLUZ, em face das altera\u00e7\u00f5es das bases tarif\u00e1rias da supridora Rio Grande Energia S.A. – RGE. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar as tarifas b\u00e1sicas de energia comprada, de fornecimento de energia el\u00e9trica aos consumidores finais e de uso dos sistemas de distribui\u00e7\u00e3o – TUSD, bem como fixar os valores b\u00e1sicos dos encargos setoriais sobre o fornecimento, referenciados a 31 de dezembro de 2003, para a Cooperativa Distribuidora de Energia Fronteira Noroeste Ltda. – COOPERLUZ. A Diretoria decidiu, adicionalmente, definir como data de anivers\u00e1rio contratual da COOPERLUZ, para fins de reajustes e revis\u00f5es tarif\u00e1rias, 30 de junho. Sendo assim, e considerando que a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 205, de 2005, estabeleceu em seu art. 23 que a revis\u00e3o tarif\u00e1ria das permission\u00e1rias ocorrer\u00e1 at\u00e9 4 anos ap\u00f3s a assinatura do contrato de permiss\u00e3o, a primeira Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria da COOPERLUZ dever\u00e1 ser efetuada em 30 de junho de 2013. A Diretoria decidiu, ainda, que somente enquanto n\u00e3o houver altera\u00e7\u00f5es nas bases tarif\u00e1rias da supridora, ratificar a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia \u00e0 Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE para atualizar as tarifas b\u00e1sicas e encargos setoriais ora aprovados, utilizando o IGP-M at\u00e9 o m\u00eas anterior \u00e0 data de assinatura do Contrato de Permiss\u00e3o, de modo a serem estabelecidas as tarifas iniciais da COOPERLUZ, com vig\u00eancia a partir da outorga da permiss\u00e3o, nos termos da Portaria ANEEL n\u00ba 702, de 31 de julho de 2007.<\/p>\n

 <\/p>\n

4.Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003859\/2005-35. Assunto:<\/strong> Homologa\u00e7\u00e3o das tarifas b\u00e1sicas de energia comprada, de fornecimento de energia el\u00e9trica aos consumidores finais, da Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD, bem como fixa\u00e7\u00e3o dos encargos setoriais, referentes \u00e0 Cooperativa Regional de Eletrifica\u00e7\u00e3o Teut\u00f4nia Ltda. – CERTEL, que se encontra em processo de enquadramento como permission\u00e1ria de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar as tarifas b\u00e1sicas de energia comprada, de fornecimento de energia el\u00e9trica aos consumidores finais e de uso dos sistemas de distribui\u00e7\u00e3o – TUSD, bem como fixar os valores b\u00e1sicos dos encargos setoriais sobre o fornecimento, referenciados a 31 de dezembro de 2003, para a Cooperativa Regional de Eletrifica\u00e7\u00e3o Teut\u00f4nia Ltda. – CERTEL. A Diretoria decidiu, adicionalmente, definir como data de anivers\u00e1rio contratual da CERTEL, para fins de reajustes e revis\u00f5es tarif\u00e1rias, 26 de abril. Sendo assim, e considerando que a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 205, de 2005, estabeleceu em seu art. 23 que a revis\u00e3o tarif\u00e1ria das permission\u00e1rias ocorrer\u00e1 at\u00e9 4 anos ap\u00f3s a assinatura do contrato de permiss\u00e3o, a primeira Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria da CERTEL dever\u00e1 ser efetuada em 26 de abril de 2013. A Diretoria decidiu, ainda, que somente enquanto n\u00e3o houver altera\u00e7\u00f5es nas bases tarif\u00e1rias da supridora, ratificar a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia \u00e0 Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE para atualizar as tarifas b\u00e1sicas e encargos setoriais ora aprovados, utilizando o IGP-M at\u00e9 o m\u00eas anterior \u00e0 data de assinatura do Contrato de Permiss\u00e3o, de modo a serem estabelecidas as tarifas iniciais da CERTEL com vig\u00eancia a partir da outorga da permiss\u00e3o, nos termos da Portaria ANEEL n\u00ba 702, de 31 de julho de 2007.<\/p>\n

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5.Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003905\/2005-51. Assunto:<\/strong> Homologa\u00e7\u00e3o das tarifas b\u00e1sicas de energia comprada, de fornecimento de energia el\u00e9trica aos consumidores finais e de uso dos sistemas de distribui\u00e7\u00e3o – TUSD, bem como fixa\u00e7\u00e3o dos encargos setoriais referentes \u00e0 Coprel Cooperativa de Energia – COPREL, que se encontra em processo de enquadramento como permission\u00e1ria de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar as tarifas b\u00e1sicas de energia comprada, de fornecimento de energia el\u00e9trica aos consumidores finais e de uso dos sistemas de distribui\u00e7\u00e3o – TUSD, bem como fixar os valores b\u00e1sicos dos encargos setoriais sobre o fornecimento, referenciados a 31 de dezembro de 2003, para a Coprel Cooperativa de Energia – COPREL. A Diretoria decidiu, adicionalmente, definir como data de anivers\u00e1rio contratual da COPREL, para fins de reajustes e revis\u00f5es tarif\u00e1rias, 30 de junho. Sendo assim, e considerando que a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 205, de 2005, estabeleceu em seu art. 23 que a revis\u00e3o tarif\u00e1ria das permission\u00e1rias ocorrer\u00e1 at\u00e9 4 anos ap\u00f3s a assinatura do contrato de permiss\u00e3o, a primeira Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria da COPREL dever\u00e1 ser efetuada em 30 de junho de 2013. A Diretoria decidiu, ainda, que somente enquanto n\u00e3o houver altera\u00e7\u00f5es nas bases tarif\u00e1rias da supridora, delegar \u00e0 Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE a compet\u00eancia para atualizar as tarifas b\u00e1sicas e encargos setoriais ora aprovados, utilizando o IGP-M at\u00e9 o m\u00eas anterior \u00e0 data de assinatura do Contrato de Permiss\u00e3o, de modo a serem estabelecidas as tarifas iniciais da COPREL com vig\u00eancia a partir da outorga da permiss\u00e3o, nos termos da Portaria ANEEL n\u00ba 702, de 31 de julho de 2007.
A Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

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6.Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003993\/2005-18. Assunto:<\/strong> Homologa\u00e7\u00e3o das tarifas b\u00e1sicas de energia comprada, de fornecimento de energia el\u00e9trica aos consumidores finais, de uso dos sistemas de distribui\u00e7\u00e3o – TUSD, bem como fixa\u00e7\u00e3o dos encargos setoriais referentes \u00e0 Cooperativa Regional de Eletrifica\u00e7\u00e3o Rural do Alto Uruguai Ltda. – CRERAL, que se encontra em processo de enquadramento como permission\u00e1ria de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar as tarifas b\u00e1sicas de energia comprada, de fornecimento de energia el\u00e9trica aos consumidores finais e de uso dos sistemas de distribui\u00e7\u00e3o – TUSD, bem como fixar os valores b\u00e1sicos dos encargos setoriais sobre o fornecimento, referenciados a 31 de dezembro de 2003, para a Cooperativa Regional de Eletrifica\u00e7\u00e3o Rural do Alto Uruguai Ltda. – CRERAL. A Diretoria decidiu, adicionalmente, definir como data de anivers\u00e1rio contratual da CRERAL, para fins de reajustes e revis\u00f5es tarif\u00e1rias, 30 de junho. Sendo assim, e considerando que a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 205, de 2005, estabeleceu em seu art. 23 que a revis\u00e3o tarif\u00e1ria das permission\u00e1rias ocorrer\u00e1 at\u00e9 4 anos ap\u00f3s a assinatura do contrato de permiss\u00e3o, a primeira Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria da CRERAL dever\u00e1 ser efetuada em 30 de junho de 2013. A Diretoria decidiu, ainda, que somente enquanto n\u00e3o houver altera\u00e7\u00f5es nas bases tarif\u00e1rias da supridora, delegar \u00e0 Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE a compet\u00eancia para atualizar as tarifas b\u00e1sicas e encargos setoriais ora aprovados, utilizando o IGP-M at\u00e9 o m\u00eas anterior \u00e0 data de assinatura do Contrato de Permiss\u00e3o, de modo a serem estabelecidas as tarifas iniciais da CRERAL com vig\u00eancia a partir da outorga da permiss\u00e3o, nos termos da Portaria ANEEL n\u00ba 702, de 31 de julho de 2007.
A Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

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7.Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003714\/2005-52. Assunto:<\/strong> Homologa\u00e7\u00e3o das tarifas b\u00e1sicas de energia comprada, de fornecimento de energia el\u00e9trica aos consumidores finais, de uso dos sistemas de distribui\u00e7\u00e3o – TUSD, bem como fixa\u00e7\u00e3o dos encargos setoriais referentes \u00e0 CRELUZ – Cooperativa de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia, que se encontra em processo de enquadramento como permission\u00e1ria de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (a) homologar as tarifas b\u00e1sicas de energia comprada, de fornecimento de energia el\u00e9trica aos consumidores finais e de uso dos sistemas de distribui\u00e7\u00e3o – TUSD, bem como fixar os valores b\u00e1sicos dos encargos setoriais sobre o fornecimento, referenciados a 31 de dezembro de 2003, para a CRELUZ – Cooperativa de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia; (b) definir 30 de junho como data de anivers\u00e1rio contratual da CRELUZ, para fins de reajustes e revis\u00f5es tarif\u00e1rias, com a sua primeira Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria em 30 de junho de 2013; e (c) delegar \u00e0 Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE, a compet\u00eancia para atualizar as tarifas b\u00e1sicas e encargos setoriais ora aprovados, enquanto n\u00e3o houver altera\u00e7\u00f5es nas bases tarif\u00e1rias da supridora, utilizando o IGP-M at\u00e9 o m\u00eas anterior \u00e0 data de assinatura do Contrato de Permiss\u00e3o, para estabelecer as tarifas iniciais da CRELUZ com vig\u00eancia a partir da outorga da permiss\u00e3o, nos termos da Portaria n\u00ba 702, de 31 de julho de 2007.
A Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

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8.Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001870\/2009-38. Assunto:<\/strong> Avalia\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o da PCH Araras, pertencente \u00e0 Companhia Hidro El\u00e9trica do S\u00e3o Francisco – CHESF, no Mecanismo de Realoca\u00e7\u00e3o de Energia – MRE. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SRG.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) determinar que a C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CCEE exclua a PCH Araras, de propriedade da Companhia Hidro El\u00e9trica do S\u00e3o Francisco – CHESF, do Mecanismo de Realoca\u00e7\u00e3o de Energia – MRE, at\u00e9 que sua energia assegurada seja reavaliada pelo Minist\u00e9rio de Minas e Energia; (ii) determinar que a Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SRG encaminhe as manifesta\u00e7\u00f5es do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS e da Companhia de Gest\u00e3o dos Recursos H\u00eddricos – COGERH ao Minist\u00e9rio de Minas e Energia para avalia\u00e7\u00e3o do impacto da restri\u00e7\u00e3o h\u00eddrica sobre a garantia f\u00edsica da usina; e (iii) determinar que a Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SRG apresente proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o dos requisitos e procedimentos para exclus\u00e3o de uma usina no MRE.<\/p>\n

 <\/p>\n

9.Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000821\/2007-18. Assunto:<\/strong> Revis\u00e3o Extraordin\u00e1ria dos limites dos indicadores de continuidade de Dura\u00e7\u00e3o Equivalente de Interrup\u00e7\u00e3o por Unidade Consumidora – DEC e de Frequ\u00eancia Equivalente de Interrup\u00e7\u00e3o por Unidade Consumidora – FEC para os conjuntos de unidades consumidoras da Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE, a serem observados nos anos de 2010 e 2011. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Distribui\u00e7\u00e3o – SRD.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu negar o pleito da Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE para revis\u00e3o dos limites dos indicadores de continuidade DEC – Dura\u00e7\u00e3o Equivalente de Interrup\u00e7\u00e3o por Unidade Consumidora e FEC – Freq\u00fc\u00eancia Equivalente de Interrup\u00e7\u00e3o por Unidade Consumidora, estabelecidos na Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ANEEL n\u00ba 1.670, de 18 de novembro de 2008.<\/p>\n

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10.Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000397\/2009-71. Assunto:<\/strong> Estabelecimento das metas dos indicadores de continuidade de Dura\u00e7\u00e3o Equivalente de Interrup\u00e7\u00e3o por Unidade Consumidora – DEC e de Frequ\u00eancia Equivalente de Interrup\u00e7\u00e3o por Unidade Consumidora – FEC da Companhia Energ\u00e9tica de Alagoas – CEAL para o per\u00edodo 2010 – 2013. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Distribui\u00e7\u00e3o – SRD.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer, para a Companhia Energ\u00e9tica de Alagoas – CEAL, os novos limites dos indicadores de continuidade dos servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica nos seus aspectos de Dura\u00e7\u00e3o Equivalente de Interrup\u00e7\u00e3o por Unidade Consumidora – DEC e Freq\u00fc\u00eancia Equivalente de Interrup\u00e7\u00e3o por Unidade Consumidora – FEC, para os conjuntos de unidades consumidoras em sua \u00e1rea de concess\u00e3o, v\u00e1lidas para o per\u00edodo 2010-2013.<\/p>\n

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11.Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000401\/2009-00. Assunto:<\/strong> Estabelecimento das metas dos indicadores de continuidade de Dura\u00e7\u00e3o Equivalente de Interrup\u00e7\u00e3o por Unidade Consumidora – DEC e de Frequ\u00eancia Equivalente de Interrup\u00e7\u00e3o por Unidade Consumidora – FEC da Companhia Energ\u00e9tica do Piau\u00ed – CEPISA para o per\u00edodo 2010 – 2013. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Distribui\u00e7\u00e3o – SRD.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer os novos limites de continuidade dos servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, nos seus aspectos de Dura\u00e7\u00e3o Equivalente de Interrup\u00e7\u00e3o por Unidade Consumidora – DEC e Freq\u00fc\u00eancia Equivalente de Interrup\u00e7\u00e3o por Unidade Consumidora – FEC, para os conjuntos de unidades consumidoras na \u00e1rea de concess\u00e3o da Companhia Energ\u00e9tica do Piau\u00ed – CEPISA, v\u00e1lidas para o per\u00edodo 2010-2013.
A Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

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12.Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000411\/2009-37. Assunto:<\/strong> Estabelecimento das metas dos indicadores de continuidade de Dura\u00e7\u00e3o Equivalente de Interrup\u00e7\u00e3o por Unidade Consumidora – DEC e de Frequ\u00eancia Equivalente de Interrup\u00e7\u00e3o por Unidade Consumidora – FEC da Muxfeldt, Marin e Cia Ltda. para o per\u00edodo 2010 – 2013. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Distribui\u00e7\u00e3o – SRD.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer, para a Muxfeldt, Marin & Cia – MUX-Energia, os novos limites dos indicadores de continuidade dos servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica nos seus aspectos de Dura\u00e7\u00e3o Equivalente de Interrup\u00e7\u00e3o por Unidade Consumidora – DEC e Freq\u00fc\u00eancia Equivalente de Interrup\u00e7\u00e3o por Unidade Consumidora – FEC, para os conjuntos de unidades consumidoras em sua \u00e1rea de concess\u00e3o, v\u00e1lidas para o per\u00edodo 2010-2013.<\/p>\n

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13.Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004569\/2009-86. Assunto:<\/strong> Proposta de Audi\u00eancia P\u00fablica para subsidiar o processo de aprova\u00e7\u00e3o do Edital do Leil\u00e3o n\u00ba 07\/2009 e os respectivos Contratos de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR, para contrata\u00e7\u00e3o de energia proveniente de empreendimentos existentes, denominado “A-1”, a ser realizado em 2009, nos termos da Portaria MME n\u00ba 337\/2009. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Estudos Econ\u00f4micos do Mercado – SEM.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audi\u00eancia P\u00fablica, exclusivamente por Interc\u00e2mbio Documental, no per\u00edodo de 23 de setembro \u00e0 9 de outubro de 2009, para subsidiar a aprova\u00e7\u00e3o do Edital do Leil\u00e3o n\u00ba 07\/2009-ANEEL (Leil\u00e3o “A-1” de 2009) e respectivos anexos, em especial os Contratos de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR’s, leil\u00e3o este destinado \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de energia proveniente de empreendimentos existentes, nos termos da Portaria MME n\u00ba 337\/2009. A Diretoria decidiu, tamb\u00e9m, delegar \u00e0 C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CCEE a realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o em quest\u00e3o, por meio da emiss\u00e3o de ato competente.<\/p>\n

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14.Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005016\/2009-41. Assunto:<\/strong> Anu\u00eancia \u00e0 transfer\u00eancia de controle e participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias detidas pela Terna Participa\u00e7\u00f5es S.A., controladora indireta das concession\u00e1rias Transmissora Sudeste Nordeste S.A., Novatrans Energia S.A., Empresa de Transmiss\u00e3o de Energia do Oeste S.A., Empresa de Transmiss\u00e3o do Alto Uruguai S.A., Brasnorte Transmissora de Energia S.A., as quais ser\u00e3o transferidas \u00e0 empresa Transmissora do Atl\u00e2ntico Energia El\u00e9trica S.A., constitu\u00edda pela CEMIG Gera\u00e7\u00e3o e Transmiss\u00e3o – CEMIG GT. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu anuir \u00e0 transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio indireto das concession\u00e1rias Novatrans Energia S.A., TSN Transmissora Sudeste Nordeste S.A., ETEO Empresa de Transmiss\u00e3o de Energia do Oeste S.A., Brasnorte Transmissora de Energia S.A. e Empresa de Transmiss\u00e3o do Alto Uruguai S.A., detido pela Terna – Rete Elettrica Nazionale S.p.A., para a empresa Transmissora do Atl\u00e2ntico de Energia El\u00e9trica S.A. – TAESA. A Diretoria decidiu, ainda, estabelecer que a transfer\u00eancia do controle societ\u00e1rio ora autorizada dever\u00e1 ser implementada e formalizada no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria ser encaminhada \u00e0 ANEEL no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias, a contar de sua efetiva\u00e7\u00e3o, sob pena de revoga\u00e7\u00e3o da anu\u00eancia concedida. Ademais, todas as obriga\u00e7\u00f5es contidas na Portaria MME n\u00ba 177, de 12 de maio de 2008, devem ser expressamente mantidas.<\/p>\n

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15.Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005074\/2009-74. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Catxer\u00ea Transmissora de Energia S.A., de \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem das linhas de transmiss\u00e3o Cuiab\u00e1 – Ribeir\u00e3ozinho e Ribeir\u00e3ozinho – Rio Verde Norte, na tens\u00e3o nominal de 500 kV, localizadas nos Estados de Mato Grosso e Goi\u00e1s. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Catxer\u00ea Transmissora de Energia S.A., as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de 70 (setenta) metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o das Linhas de Transmiss\u00e3o Cuiab\u00e1 – Ribeir\u00e3ozinho e Ribeir\u00e3ozinho – Rio Verde Norte, em circuito simples, na tens\u00e3o nominal de 500 kV, com 364 km e 242 km de extens\u00e3o, respectivamente, que ter\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o de interligar a Subesta\u00e7\u00e3o Cuiab\u00e1 \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o Ribeir\u00e3ozinho e, esta, \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o Rio Verde Norte, estas de propriedade da Itumbiara Transmissora de Energia Ltda. As linhas de transmiss\u00e3o sobrepassar\u00e3o os Munic\u00edpios de Cuiab\u00e1, Santo Ant\u00f4nio do Leverger, Campo Verde, Jaciara, S\u00e3o Pedro da Cipa, Juscemeira, Rondon\u00f3polis, Poxor\u00e9o, Guiratinga, Torix\u00e9u e Ribeir\u00e3ozinho, no Estado de Mato Grosso e os Munic\u00edpios de Baliza, Caiap\u00f4nia, Montividiu e Rio Verde, no Estado de Goi\u00e1s.
A Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

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16.Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005235\/2009-20. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da empresa Companhia de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica Paulista S.A. – CTEEP, das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 constru\u00e7\u00e3o e recapacita\u00e7\u00e3o de trechos da Linha de Transmiss\u00e3o Araras – Rio Claro I, localizadas no Estado de S\u00e3o Paulo. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Companhia de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica Paulista S.A. – CTEEP, as \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da Linha de Transmiss\u00e3o Araras – Rio Claro I, em 138 kV, localizada nos Munic\u00edpios de Rio Claro, Santa Gertrudes e Araras, no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

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17.Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005236\/2009-74. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da empresa Companhia de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica Paulista S.A. – CTEEP, das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 constru\u00e7\u00e3o e recapacita\u00e7\u00e3o de trechos da Linha de Transmiss\u00e3o Araras – S\u00e3o Carlos II, localizadas no Estado de S\u00e3o Paulo. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Companhia de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica Paulista S.A., as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de trinta metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 constru\u00e7\u00e3o e recapacita\u00e7\u00e3o de trechos com 10,01 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, da Linha de Transmiss\u00e3o Araras – S\u00e3o Carlos II, em circuito duplo, na tens\u00e3o nominal de 138 kV, localizada nos Munic\u00edpios de Araras, Rio Claro, Corumbata\u00ed, Itirapina e S\u00e3o Carlos, no Estado de S\u00e3o Paulo, sendo: 4,33 quil\u00f4metros, a ser constru\u00eddo, com origem na Subesta\u00e7\u00e3o Araras, em constru\u00e7\u00e3o, de propriedade da Companhia de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica S.A. – CTEEP, at\u00e9 o seccionamento da Linha de Transmiss\u00e3o existente S\u00e3o Carlos II – Rio Claro I, na estrutura 138 e; 5,68 quil\u00f4metros, a ser recapacitado, entre o referido seccionamento e a estrutura 125 da mesma linha de transmiss\u00e3o.
A Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

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18.Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005389\/2009-11. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da CTEEP, de \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem do trecho da Linha de Transmiss\u00e3o Atibaia II – Bragan\u00e7a Paulista, a ser constru\u00eddo, em 138 kV, localizada nos Munic\u00edpios de Atibaia e Bragan\u00e7a Paulista, no Estado de S\u00e3o Paulo. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Companhia de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica Paulista S.A., as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de trinta metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de trecho de linha de transmiss\u00e3o, em 138 kV, em circuito duplo, com 7,2 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, com origem na Subesta\u00e7\u00e3o Atibaia II, em constru\u00e7\u00e3o, de propriedade da Companhia de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica S.A. – CTEEP, at\u00e9 o seccionamento da Linha de Transmiss\u00e3o existente Mairipor\u00e3 – Bragan\u00e7a Paulista, na estrutura 72, localizada nos Munic\u00edpios de Atibaia e Bragan\u00e7a Paulista, no Estado de S\u00e3o Paulo.
A Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

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19.Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005067\/2009-72. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o e servid\u00e3o administrativa, em favor da Esp\u00edrito Santo Centrais El\u00e9tricas S.A. – ESCELSA, de \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Subesta\u00e7\u00e3o de chaveamento denominada Parati e da Linha de Transmiss\u00e3o Guarapari – Samarco – Parati, em 138 kV, localizadas no Estado do Esp\u00edrito Santo. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o e servid\u00e3o administrativa, em favor da Esp\u00edrito Santo Centrais El\u00e9tricas S.A. – ESCELSA, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o as \u00e1reas de terra, com 1,23 hectare, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Subesta\u00e7\u00e3o de chaveamento Parati, e para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de 30 metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Linha de Transmiss\u00e3o Guarapari – Samarco – Parati, em circuito duplo, na tens\u00e3o nominal de 138 kV, com aproximadamente 5,87 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, que interligar\u00e1 a Subesta\u00e7\u00e3o de chaveamento Parati ao seccionamento da Linha de Transmiss\u00e3o Guarapari – Samarco, localizadas no Munic\u00edpio de Anchieta, no Estado do Esp\u00edrito Santo.
A Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

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20.Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001411\/2007-11. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da empresa Calheiros Energia S.A., das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da Linha de Transmiss\u00e3o que conectar\u00e1 a PCH Calheiros \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o Itaperuna, localizadas, respectivamente, nos Munic\u00edpios de Bom Jesus do Itaperuna, no Estado do Rio de Janeiro. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Calheiros Energia S.A., as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de 12 metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Linha de Transmiss\u00e3o Casa de For\u00e7a – Tomada D’\u00e1gua, em circuito simples, na tens\u00e3o nominal de 13,8 kV, com 2,07 km de extens\u00e3o, que ter\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de interligar a Casa de For\u00e7a \u00e0 Tomada D’\u00e1gua da PCH Calheiros, localizada no Munic\u00edpio de Bom Jesus do Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro.
A Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

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21.Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005388\/2009-77. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da empresa Companhia de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica Paulista S.A. – CTEEP, das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 constru\u00e7\u00e3o e recapacita\u00e7\u00e3o de trechos da linha de transmiss\u00e3o Atibaia II – Mairipor\u00e3, localizadas no Estado de S\u00e3o Paulo. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Companhia de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica Paulista S.A. – CTEEP, das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 constru\u00e7\u00e3o e recapacita\u00e7\u00e3o de trechos da Linha de Transmiss\u00e3o Atibaia II – Mairipor\u00e3, em 138 kV, localizada nos Munic\u00edpios de Atibaia e Mairipor\u00e3, no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

 <\/p>\n

22.Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000740\/2007-18. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da empresa S\u00e3o Joaquim Energia S.A., das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da Linha de Transmiss\u00e3o Casa de For\u00e7a – Tomada D’\u00e1gua, localizadas no Estado do Esp\u00edrito Santo. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da empresa S\u00e3o Joaquim Energia S.A., as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de doze metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Linha de Transmiss\u00e3o Casa de For\u00e7a – Tomada D’\u00e1gua, em circuito simples, na tens\u00e3o nominal de 13,8 kV, com 3,23 km de extens\u00e3o, que ter\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de interligar a Casa de For\u00e7a \u00e0 Tomada D’\u00e1gua da PCH Calheiros, localizada no Munic\u00edpio de Alfredo Chaves, no Estado do Esp\u00edrito Santo.
A Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

 <\/p>\n

23.Processo n\u00ba<\/strong> 00000.706298\/1972-12. Assunto:<\/strong> Prorroga\u00e7\u00e3o do prazo da concess\u00e3o da Usina Hidrel\u00e9trica Jurumirim, outorgada \u00e0 empresa Novelis do Brasil Ltda.. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (a) encaminhar ao Minist\u00e9rio de Minas e Energia o pedido formulado pela Novelis do Brasil Ltda. de prorroga\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o da Usina Hidrel\u00e9trica Jurumirim, originalmente outorgada por meio do Decreto n\u00ba 24.420, de 30 de janeiro de 1948, localizado no rio Piranga, Distrito de Guaraciaba, no Munic\u00edpio de Piranga, no Estado de Minas Gerais, em face da compet\u00eancia a que alude o art. 3\u00ba do Decreto n\u00ba 1.717, de 24 de novembro de 1995, com pronunciamento desfavor\u00e1vel ao seu acolhimento, em raz\u00e3o de as obras ou servi\u00e7os n\u00e3o terem sido iniciados quando da entrada em vigor da Lei n\u00ba 8.987, de 1995, o que ocasionou a impossibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o da mesma, nos termos do art. 20 da Lei n\u00ba 9.074, de 1995; e (b) determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o e Estudos Hidroenerg\u00e9ticos – SGH o sobrestamento da an\u00e1lise do processo n\u00ba 48500.003049\/2006-04, referente ao projeto b\u00e1sico da Usina Hidrel\u00e9trica Jurumirim, at\u00e9 que seja tomada decis\u00e3o final sobre a prorroga\u00e7\u00e3o de sua concess\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o competente.
A Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

 <\/p>\n

24.Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000101\/2009-12. Assunto:<\/strong> Autoriza\u00e7\u00e3o para a empresa CPFL Bioenergia S.A. estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica mediante a implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da UTE Baldin, localizada no Munic\u00edpio de Pirassununga, no Estado de S\u00e3o Paulo. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a CPFL Bioenergia a estabelecer-se como produtor independente de energia el\u00e9trica mediante a implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da UTE Baldin, com capacidade instalada de 10.000 kW, e a ampliar a capacidade instalada da referida usina para 45.000 kW, a partir de 2010; (ii) autorizar a interessada a implantar o sistema de transmiss\u00e3o de interesse restrito da UTE Baldin, que ser\u00e1 composto por uma subesta\u00e7\u00e3o seccionadora de 138 KV e uma linha de transmiss\u00e3o 138KV, circuito duplo, com 0,1km de extens\u00e3o, do ponto de instala\u00e7\u00e3o do empreendimento at\u00e9 o ponto de seccionamento da atual LT 138 kV Porto Ferreira – Rio Claro (futura LT 138 kV Porto Ferreira – Araras), de propriedade da Companhia de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica Paulista – CTEEP; e (iii) estabelecer em 50% o percentual de redu\u00e7\u00e3o, a ser aplicado \u00e0 TUST e \u00e0 TUSD, enquanto a pot\u00eancia injetada na rede el\u00e9trica for menor ou igual a 30.000 kW.
O Relator deixou o seu voto por escrito, nos termos do art. 19, \u00a7 3\u00ba, do anexo \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 321\/2008, que foi lido pela Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.<\/p>\n

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25.Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006943\/2008-05. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela empresas Brascan Energ\u00e9tica S.A., Energ\u00e9tica Salto Natal S.A., Rio Manhua\u00e7u Energ\u00e9tica S.A., Riach\u00e3o Energ\u00e9tica S.A. e Brascan Energ\u00e9tica Minas Gerais S.A. em face da decis\u00e3o da Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira, constante do Despacho ANEEL n\u00ba 740\/2009, que indeferiu o pedido de anu\u00eancia com a cess\u00e3o fiduci\u00e1ria dos direitos credit\u00f3rios oriundos dos contratos de compra e venda e dos cr\u00e9ditos, em garantia, por parte das referidas empresas, em virtude dos recursos n\u00e3o serem destinados \u00e0s pr\u00f3prias outorgadas. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

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26.Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003417\/2002-64. Assunto:<\/strong> Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Distribuidores de Energia El\u00e9trica – ABRADEE em face do Despacho n\u00b0 3.265\/2007, que negou provimento ao pleito de altera\u00e7\u00e3o do tratamento regulat\u00f3rio pertinente \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o da parcela das despesas com a denominada “Energia Livre”. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Distribuidores de Energia El\u00e9trica – ABRADEE, em face do Despacho n\u00b0 3.265, de 2007, referente ao tratamento regulat\u00f3rio da recupera\u00e7\u00e3o da parcela das despesas com “Energia Livre”.
Houve sustenta\u00e7\u00e3o oral por parte do representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Distribuidores de Energia El\u00e9trica – ABRADEE.
A Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo, mas deixou o seu voto por escrito acompanhando o voto do relator.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fonte: ANEEL   Data: 22 de setembro de 2009Local: Sala de Reuni\u00f5es da DiretoriaIn\u00edcio: 9h. Presen\u00e7as:            Diretor-Geral:   Nelson Jos\u00e9 H\u00fcbner Moreira. (Presid\u00eancia da Reuni\u00e3o)   Diretores:           Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.                            Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.                            Romeu Donizete Rufino.Encontrava-se ausente o Diretor Edvaldo Alves de Santana em virtude de f\u00e9rias.   Procurador-Geral: M\u00e1rcio […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13553"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13553"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13553\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13553"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13553"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13553"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}