{"id":13514,"date":"2009-11-10T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-3201","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=13514","title":{"rendered":"MEM\u00d3RIA DA 44\u00aa REUNI\u00c3O P\u00daBLICA ORDIN\u00c1RIA DA DIRETORIA DE 2009"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/p>\n

Data<\/strong>: 10 de novembro de 2009
Local<\/strong>: Sala de Reuni\u00f5es da Diretoria
In\u00edcio<\/strong>: 10h.<\/p>\n

Presen\u00e7as<\/strong>:
Diretor-Geral<\/strong>:  Nelson Jos\u00e9 H\u00fcbner Moreira. (Presid\u00eancia da Reuni\u00e3o)
Diretores<\/strong>: Edvaldo Alves de Santana.
                  Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
                  Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
                  Romeu Donizete Rufino.<\/p>\n

Procurador-Geral<\/strong>: M\u00e1rcio Pina Marques de Sousa.
Secret\u00e1ria-Geral Substituta<\/strong>: Fernanda Ferreira Matos.<\/p>\n

I. RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR EL\u00c9TRICO BRASILEIRO<\/strong>.<\/p>\n

1. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.007168\/2006-37. Assunto<\/strong>: Aprova\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es nos procedimentos de an\u00e1lise de atos de concentra\u00e7\u00e3o e infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica no setor de energia el\u00e9trica, ap\u00f3s an\u00e1lise de contribui\u00e7\u00f5es recebidas por ocasi\u00e3o da Audi\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 001\/2008. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Estudos Econ\u00f4micos do Mercado – SEM.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Relator Voto-Vista<\/strong>: Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar norma que estabelece os procedimentos para an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es para participa\u00e7\u00e3o de agentes econ\u00f4micos nas atividades do setor de energia el\u00e9trica.<\/p>\n

2. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002227\/2009-21. Assunto<\/strong>: Aprova\u00e7\u00e3o do Edital do Leil\u00e3o n\u00ba 03\/2009, relativo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de Energia de Reserva, espec\u00edfico para energia el\u00e9trica proveniente de fonte e\u00f3lica, nos termos da Portaria MME n\u00ba 211\/2009. \u00c1reas Respons\u00e1veis<\/strong>: Comiss\u00e3o Especial de Licita\u00e7\u00e3o – CEL e Superintend\u00eancia de Estudos Econ\u00f4micos do Mercado – SEM.
Relator<\/strong>: Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar o Edital do Leil\u00e3o n\u00ba 03\/2009 e seus anexos, referentes \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica proveniente de fonte e\u00f3lica, com in\u00edcio de suprimento em 1\u00ba de julho de 2012, classificada como energia de reserva de que tratam os art. 3\u00ba e 3\u00ba-A da Lei n\u00ba 10.848, de 15 de mar\u00e7o de 2004; (ii) estabelecer, na forma do Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria que aprova o Edital do Leil\u00e3o n\u00ba 03\/2009 e de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 267, de 5 de junho de 2007, o conjunto de Tarifas de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o – TUST, a pre\u00e7os de 1\u00ba de junho de 2009, para as centrais geradoras especificadas no Anexo I e que participar\u00e3o desse certame; e (iii) estabelecer, na forma do Anexo II da Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria que aprova o Edital do Leil\u00e3o n\u00ba 03\/2009, as TUST aplic\u00e1veis ao acesso de centrais de gera\u00e7\u00e3o a esta\u00e7\u00f5es coletoras de Rede B\u00e1sica, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0quelas publicadas no Anexo I, quando a central de gera\u00e7\u00e3o habilitada pela EPE com acesso \u00e0 Rede B\u00e1sica sagrar-se vencedora do Leil\u00e3o n\u00ba 03\/2009 e optar por participar de chamada p\u00fablica que possa vir a ser promovida conforme disposto no Decreto n\u00ba 6.460, de 19 de maio de 2008 e na Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 320, de 10 de junho de 2008.<\/p>\n

3. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004626\/2009-27. Assunto<\/strong>: Proposta de aprimoramento da regulamenta\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o do uso do sistema de transmiss\u00e3o e da forma de c\u00e1lculo dos encargos correspondentes. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o – SRT.
Relator<\/strong>: Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu submeter \u00e0 Audi\u00eancia P\u00fablica, no per\u00edodo de 12 de novembro de 2009 a 04 de janeiro de 2010, e se\u00e7\u00e3o presencial a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2009, minuta de Resolu\u00e7\u00e3o Normativa que regulamenta a contrata\u00e7\u00e3o do uso do sistema de transmiss\u00e3o em car\u00e1ter permanente, flex\u00edvel e tempor\u00e1rio, as formas de c\u00e1lculo dos encargos correspondentes e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n

4. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005701\/2005-81. Assunto<\/strong>: Autoriza\u00e7\u00e3o e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de sistema adicional de resfriamento de transformadores 230\/69kV – 16,7MVA na Subesta\u00e7\u00e3o C\u00edcero Dantas sob responsabilidade da Companhia Hidro El\u00e9trica do S\u00e3o Francisco – CHESF. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o – SRT.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Companhia Hidro El\u00e9trica do S\u00e3o Francisco – CHESF a realizar refor\u00e7o em instala\u00e7\u00e3o de transmiss\u00e3o sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor da Receita Anual Permitida (de R$117.622,73), a ser recebido em parcelas mensais, em um ano, ap\u00f3s a entrada em opera\u00e7\u00e3o, a pre\u00e7os de junho de 2009.<\/p>\n

5. Processos n\u00bas<\/strong> 48500.008356\/2008-42, 48500.006831\/2007-65 e 48500.001046\/2009-88. Assunto: Autoriza\u00e7\u00e3o e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de refor\u00e7os nas Instala\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o sob responsabilidade da ELETROSUL Centrais El\u00e9tricas S.A.. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o – SRT.
Relator<\/strong>: Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a ELETROSUL Centrais El\u00e9tricas S.A. a realizar os refor\u00e7os nas instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida, a pre\u00e7os de janeiro de 2009.<\/p>\n

6. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003159\/2007-56. Assunto<\/strong>: Aprova\u00e7\u00e3o de Parecer Jur\u00eddico, nos termos do inciso XI do art. 7\u00ba do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME n\u00ba 349\/1997, atribuindo efeito normativo e vinculante \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 393\/1998, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 343\/2008, que trata do direito de prefer\u00eancia ao desenvolvedor do estudo de invent\u00e1rio. \u00c1reas Respons\u00e1veis<\/strong>: Superintend\u00eancia de Gest\u00e3o e Estudos Hidroenerg\u00e9ticos – SGH, Procuradoria Federal – PF e Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o Parecer n\u00ba 933\/2009-PF\/ANEEL, de 08 de setembro de 2009, nos termos do inciso XI do art. 7\u00ba do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME n\u00ba 349\/1997, atribuindo efeito normativo e vinculante \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 393, de 04 de dezembro de 1998, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 343, de 09 de dezembro de 2008, que trata do direito de prefer\u00eancia ao desenvolvedor do estudo de invent\u00e1rio.
Houve sustenta\u00e7\u00e3o oral por parte do representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Pequenos e M\u00e9dios Produtores de Energia El\u00e9trica – APMPE.<\/p>\n

7. Processos n\u00bas<\/strong> 48500.003839\/2009-31 e 48500.001224\/2008-90. Assunto<\/strong>: Proposta de celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC com a empresa Boa Vista Energia S.A. com o objetivo de estabelecer condi\u00e7\u00f5es e prazo para o cumprimento da apura\u00e7\u00e3o dos indicadores de continuidade do servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o em sua \u00e1rea de concess\u00e3o, bem como a compensa\u00e7\u00e3o ao consumidor por eventuais transgress\u00f5es das metas individuais de qualidade DIC, FIC e DMIC. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE.
Relator<\/strong>: Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu celebrar Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC entre esta Ag\u00eancia e a Boa Vista Energia S.A. alternativamente \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de penalidade pela n\u00e3o apura\u00e7\u00e3o adequada dos indicadores coletivos de continuidade dos conjuntos de consumidores e pela n\u00e3o compensa\u00e7\u00e3o aos consumidores por eventuais transgress\u00f5es aos limites individuais de qualidade.<\/p>\n

8. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006016\/2009-68. Assunto<\/strong>: Homologa\u00e7\u00e3o de instrumento de acordo firmado entre a Santo Ant\u00f4nio Energia S.A. – SAESA, Energia Sustent\u00e1vel do Brasil – ESBR, empresa Porto Velho Transmissora de Energia S.A. – PVTE e demais transmissoras acessantes da Subesta\u00e7\u00e3o Coletora Porto Velho – SE CPV, o qual tem como objeto alterar a localiza\u00e7\u00e3o dessa SE CPV, prevista no Edital n\u00ba 007\/2008, bem como por fim a todas as pend\u00eancias e custos financeiros entre as partes decorrentes dessa altera\u00e7\u00e3o. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Instrumento de Acordo firmado, em 06 de novembro de 2009, entre a Santo Ant\u00f4nio Energia S.A. – SAESA, Energia Sustent\u00e1vel do Brasil – ESBR, empresa Porto Velho Transmissora de Energia S.A. – PVTE e demais transmissoras acessantes da Subesta\u00e7\u00e3o Coletora Porto Velho – SE CPV, o qual tem como objeto alterar a localiza\u00e7\u00e3o da SE CPV, prevista no Edital n\u00ba 007\/2008, bem como por fim a todas as pend\u00eancias e custos financeiros decorrentes dessa altera\u00e7\u00e3o; (ii) acolher o pleito da Porto Velho Transmissora de Energia S.A. de altera\u00e7\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o prevista no Edital 007\/2008 para implanta\u00e7\u00e3o da Subesta\u00e7\u00e3o Coletora Porto Velho 500\/230 kV; (iii) determinar que as despesas decorrentes da implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas neste acordo, ressalvadas aquelas nele atribu\u00eddas, sejam unicamente de responsabilidade da Porto Velho Transmissora de Energia S.A., n\u00e3o cabendo nenhum pleito de aumento de receita decorrente dessa altera\u00e7\u00e3o, nem a imputa\u00e7\u00e3o de qualquer \u00f4nus adicional para o consumidor. A Diretoria decidiu, tamb\u00e9m, que a homologa\u00e7\u00e3o deste acordo, n\u00e3o compreende o reconhecimento dos valores decorrentes da execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es nele previstas, cujos resultados dever\u00e3o ser submetidos \u00e0 ANEEL para aprova\u00e7\u00e3o e anu\u00eancia naquilo que couber.<\/p>\n

9. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002687\/2009-50. Assunto<\/strong>: Proposta de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para entrada em opera\u00e7\u00e3o comercial da Linha de Transmiss\u00e3o S\u00e3o Luiz II – S\u00e3o Luiz III 230 kV e da Subesta\u00e7\u00e3o S\u00e3o Luiz III 230\/69 kV – 150 MVA, bem como aprova\u00e7\u00e3o do Termo Aditivo ao Contrato de Concess\u00e3o de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica n\u00ba 007\/2008-ANEEL. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) prorrogar a entrada em opera\u00e7\u00e3o comercial da Linha de Transmiss\u00e3o S\u00e3o Lu\u00eds II – S\u00e3o Lu\u00eds III 230 kV, da Subesta\u00e7\u00e3o S\u00e3o Lu\u00eds III 230\/69 kV – 150 MVA e demais instala\u00e7\u00f5es associadas, objeto do Contrato de Concess\u00e3o de Transmiss\u00e3o n\u00ba 007\/2008-ANEEL, para 31 de dezembro de 2009, alterando a data de 17 de setembro de 2009, originalmente prevista no Contrato de Concess\u00e3o; e (ii) aprovar o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concess\u00e3o de Transmiss\u00e3o n\u00ba 007\/2008-ANEEL, de 03 de fevereiro de 1999, formalizando a data efetiva de entrada em opera\u00e7\u00e3o comercial do empreendimento.<\/p>\n

10. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001778\/2009-78. Assunto<\/strong>: Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor de Furnas Centrais El\u00e9tricas S.A., de \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem das Linhas de Transmiss\u00e3o Tijuco Preto – Itapeti e Itapeti – Nordeste, ambas em 345 kV, localizadas no Estado de S\u00e3o Paulo. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor de Furnas Centrais El\u00e9tricas S.A., as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de cinquenta metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Linha de Transmiss\u00e3o Tijuco Preto – Itapeti, em circuito duplo, 345 kV, com 21 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, que interligar\u00e1 a Subesta\u00e7\u00e3o Tijuco Preto, de propriedade da requerente, \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o Itapeti, de propriedade da Companhia de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica Paulista, localizada no Munic\u00edpio de Mogi das Cruzes, no Estado de S\u00e3o Paulo e \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Linha de Transmiss\u00e3o Itapeti – Nordeste, em circuito duplo, 345 kV, com 29 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, que interligar\u00e1 a Subesta\u00e7\u00e3o Itapeti, de propriedade da Companhia de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica Paulista, \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o Nordeste, tamb\u00e9m de propriedade da Companhia de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica Paulista, localizada nos Munic\u00edpios de Mogi das Cruzes e Itaquaquecetuba, no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

11. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006144\/2009-10. Assunto<\/strong>: Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Amazonas Distribuidora de Energia S.A., das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da Linha de Transmiss\u00e3o Mau\u00e1 III – Jorge Teixeira, em 230 kV, localizada no Munic\u00edpio de Manaus, no Estado do Amazonas. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da empresa Amazonas Distribuidora de Energia S.A., as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de 24 m de largura necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Linha de Transmiss\u00e3o Mau\u00e1 III – Jorge Teixeira, em circuito duplo, na tens\u00e3o nominal de 230 kV, com 12,5 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, que interligar\u00e1 a Subesta\u00e7\u00e3o Mau\u00e1 III \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o Jorge Teixeira, ambas de propriedade da empresa Amazonas Distribuidora de Energia S.A., localizada no Munic\u00edpio de Manaus, no Estado do Amazonas.<\/p>\n

12. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006150\/2009-69. Assunto<\/strong>: Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Centrais El\u00e9tricas do Par\u00e1 S.A. – Celpa, de \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da linha de distribui\u00e7\u00e3o denominada Deriva\u00e7\u00e3o – Minera\u00e7\u00e3o On\u00e7a Puma, em 138 kV, localizada nos Munic\u00edpios de Ouril\u00e2ndia do Norte e Tucum\u00e3, no Estado do Par\u00e1. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Centrais El\u00e9tricas do Par\u00e1 S.A. – Celpa, as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de trinta metros de largura, para o trecho rural, e de dez metros, para o trecho urbano, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da linha de distribui\u00e7\u00e3o denominada Deriva\u00e7\u00e3o – Minera\u00e7\u00e3o On\u00e7a Puma, em circuito duplo, na tens\u00e3o nominal de 138 kV, com 20,7 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, que interligar\u00e1 a LD 138 kV Xinguara\/Tucum\u00e3 \u00e0 SE Minera\u00e7\u00e3o On\u00e7a Puma, localizada nos Munic\u00edpios de Ouril\u00e2ndia do Norte e Tucum\u00e3, no Estado do Par\u00e1.<\/p>\n

13. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005834\/2009-43. Assunto<\/strong>: Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da empresa Ang\u00e9lica Agroenergia Ltda., das \u00e1reas de terra atingidas pela \u00e1rea da Linha de Transmiss\u00e3o UTE Ang\u00e9lica – SE Ivinhema, em circuito simples, em 138 kV, com 31 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, localizada nos Munic\u00edpios de Ang\u00e9lica e Ivinhema, no Estado do Mato Grosso do Sul. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da empresa Ang\u00e9lica Agroenergia Ltda., as \u00e1reas de terra, situadas numa faixa de vinte e cinco metros de largura, atingidas pela implanta\u00e7\u00e3o da Linha de Transmiss\u00e3o UTE Ang\u00e9lica – SE Ivinhema, em circuito simples, na tens\u00e3o nominal de 138 kV, com 31 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, localizada nos Munic\u00edpios de Ang\u00e9lica e Ivinhema, no Estado do Mato Grosso do Sul.
A Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.
O Diretor-Geral Nelson Jos\u00e9 H\u00fcbner Moreira encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

14. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005260\/2009-11. Assunto<\/strong>: Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, em favor da empresa Linhas de Transmiss\u00e3o do Itatim Ltda., da \u00e1rea de terra necess\u00e1ria \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Subesta\u00e7\u00e3o Inoc\u00eancia 230\/138 kV – 100MVA, localizada no Munic\u00edpio de Parana\u00edba, no Estado do Mato Grosso do Sul. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, em favor da empresa Linhas de Transmiss\u00e3o do Itatim Ltda., a \u00e1rea de terra, com 4,178827 hectares, necess\u00e1ria \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Subesta\u00e7\u00e3o Inoc\u00eancia 230\/138 kV – 100MVA, localizada no Munic\u00edpio de Parana\u00edba, no Estado do Mato Grosso do Sul.<\/p>\n

15. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002811\/2007-15. Assunto<\/strong>: Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, em favor da empresa AES Rio PCH Ltda., das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da PCH Monte Alegre, localizada no Munic\u00edpio de Areal, no Estado do Rio de Janeiro. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, em favor da empresa AES Rio PCH Ltda., as \u00e1reas de terra que perfazem um total de 1,8050 ha (um hectare, oitenta ares e cinq\u00fcenta centiares) de propriedades particulares, distribu\u00eddas no Munic\u00edpio de Areal, no Estado do Rio de Janeiro, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da PCH Monte Alegre.<\/p>\n

16. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003165\/1998-15. Assunto<\/strong>: Revoga\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 664\/2001, que outorgou \u00e0 empresa Eletroger Ltda. a implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da Usina Termel\u00e9trica Santa Branca, localizada no Munic\u00edpio de Santa Branca, no Estado de S\u00e3o Paulo. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 664, de 26 de dezembro de 2001, que autorizou a empresa Eletroger Ltda. a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica – PIE mediante a implanta\u00e7\u00e3o da UTE Santa Branca.<\/p>\n

17. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005437\/2001-61. Assunto<\/strong>: Celebra\u00e7\u00e3o do Contrato de Concess\u00e3o para a regulariza\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o da Pequena Central Hidrel\u00e9trica Jo\u00e3o de Deus, outorgada \u00e0 empresa Companhia Industrial Alian\u00e7a Bondespachense, por meio do Decreto n\u00ba 76.903\/1975, e prorrogada por meio da Portaria MME n\u00ba 308\/2009, localizada nos Munic\u00edpios de Pitangui e Bom Despacho, no Estado de Minas Gerais. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator<\/strong>: Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu celebrar o Contrato de Concess\u00e3o de Gera\u00e7\u00e3o com a Companhia Industrial Alian\u00e7a Bondespachense – CIAB que regula a explora\u00e7\u00e3o da PCH Jo\u00e3o de Deus, localizada no rio Lambari, na divisa dos Munic\u00edpios de Pitangui e Bom Despacho, no Estado de Minas Gerais.<\/p>\n

18. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006206\/2000-01. Assunto<\/strong>: Processo Administrativo punitivo por meio do Termo de Intima\u00e7\u00e3o n\u00ba 002\/2009-SFG, emitido pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SFG, visando \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ANEEL n\u00ba 1.201\/2008 \u00e0 empresa SPE Aiuruoca Energia S.A. para implanta\u00e7\u00e3o da PCH Aiuruoca, localizada no Munic\u00edpio de Aiuruoca, no Estado de Minas Gerais. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SFG.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) arquivar o Termo de Intima\u00e7\u00e3o n\u00ba 002\/2009-SFG, que prop\u00f4s a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de revoga\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o referente \u00e0 PCH Aiuruoca em face da empresa SPE Aiuruoca Energia S.A.; e (ii) devolver os autos \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SFG para que avalie a necessidade de ser lavrado Auto de Infra\u00e7\u00e3o em face da autorizada pelo descumprimento do cronograma de implanta\u00e7\u00e3o da referida PCH, nos termos da outorga concedida.
Houve sustenta\u00e7\u00e3o oral por parte do representante da Energia Renov\u00e1veis S.A. – ERSA.<\/p>\n

19. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005907\/2008-16. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela empresa Cemig Gera\u00e7\u00e3o e Transmiss\u00e3o S.A. – CEMIG GT em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 020\/2009-SFE, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE, que aplicou a penalidade de multa em raz\u00e3o de descumprimento do Contrato de Concess\u00e3o n\u00ba 006\/1997 (infra\u00e7\u00f5es previstas no inciso XIV do art. 6\u00ba e no inciso XV do art. 4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 63\/2004). \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Cemig Gera\u00e7\u00e3o e Transmiss\u00e3o S.A. em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 020\/2009-SFE, de 31 de mar\u00e7o de 2009; e (ii) manter a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 526.649,71 (quinhentos e vinte e seis mil, seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e um centavos), em conformidade com o Despacho n\u00ba 2.804, de 30 de julho de 2009, valor este que dever\u00e1 ser recolhido com observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o vigente.
Houve sustenta\u00e7\u00e3o oral por parte do representante da Cemig Gera\u00e7\u00e3o e Transmiss\u00e3o S.A. – CEMIG GT.<\/p>\n

20. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001226\/2008-89. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela empresa Companhia Campolarguense de Energia – COCEL em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 063\/2008-SFE, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os da Eletricidade – SFE, que aplicou a penalidade de multa devido ao descumprimento das metas dos indicadores de continuidade de DEC e de FEC no ano de 2007. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso e, no m\u00e9rito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Campolarguense de Energia – COCEL, mantendo a multa estipulada pelo Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 063\/2008-SFE, no valor de R$ 103.089,88 (Cento e tr\u00eas mil oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos), valor este que dever\u00e1 ser atualizado nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

21. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003606\/2007-77. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Ampla Energia e Servi\u00e7os S.A. – Ampla, em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 032\/2008-SFE, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE, que aplicou a penalidade de multa em decorr\u00eancia de n\u00e3o-conformidades observadas em rela\u00e7\u00e3o aos Programas de Universaliza\u00e7\u00e3o e Luz Para Todos. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no m\u00e9rito, dar provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Ampla Energia e Servi\u00e7os S.A. – Ampla, em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 032\/2008-SFE, mantendo a penalidade de advert\u00eancia e alterando a penalidade de multa de R$ 2.090.021,79 para R$ 1.640.057,35 (um milh\u00e3o, seiscentos e quarenta mil, cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos), devendo ser observadas, para efeito de recolhimento da multa, as disposi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.
Houve sustenta\u00e7\u00e3o oral por parte do representante da Ampla Energia e Servi\u00e7os S.A. – Ampla.<\/p>\n

22. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003058\/2008-66. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela empresa Pamesa do Brasil S.A. em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 073\/2008, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa por viola\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 5\u00ba, inciso XIII, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 63\/2004. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso administrativo interposto pela empresa Pamesa do Brasil S.A. – PAMESA em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 073\/2008-SFF\/ANEEL, de 02\/09\/2008, para no m\u00e9rito conceder-lhe parcial provimento, mantendo a penalidade de advert\u00eancia, nos termos do Despacho n\u00ba 1.117, de 26 de mar\u00e7o de 2009, por entender caracterizadas as infra\u00e7\u00f5es tipificadas no artigo 5\u00ba, inciso XIII, e no artigo 6\u00ba, XVII, ambos da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 063, de 12 de maio de 2004.<\/p>\n

23. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003173\/2009-11. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela empresa Poente Engenharia e Consultoria Ltda. em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 017\/2009-SFG, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SFG, que aplicou a penalidade de multa devido ao descumprimento do cronograma de implanta\u00e7\u00e3o da PCH Alto Rio Grande. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
Relator Voto-Vista<\/strong>: Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, vencida a relatora do Voto-Vista, Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva, decidiu: (i) conhecer do recurso, por tempestivo, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a decis\u00e3o constante no Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 017\/2009-SFG, qual seja, a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa no valor de R$ 68.716,62 (sessenta e oito mil, setecentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos), valor este que dever\u00e1 ser atualizado nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

24. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003876\/2009-40. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela empresa Cimento Planalto S.A. – CIPLAN em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 019\/2009-SFG, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SFG, que aplicou a penalidade de multa devido ao descumprimento do cronograma de implanta\u00e7\u00e3o da PCH Mata Velha. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

25. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.007778\/2007-10. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela AES Sul Distribuidora Ga\u00facha de Energia S.A. em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00b0 09\/2006-GPE, lavrado pela Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS em decorr\u00eancia de inconformidades referentes aos n\u00edveis de tens\u00e3o no fornecimento de energia el\u00e9trica. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no m\u00e9rito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela AES Sul Distribuidora Ga\u00facha de Energia S.A., em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o  – AI n\u00ba 09\/2006-GPE, lavrado pela Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, em decorr\u00eancia de inconformidades referentes aos n\u00edveis de tens\u00e3o no fornecimento de energia el\u00e9trica, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 2.339.588,71 (dois milh\u00f5es, trezentos e trinta e nove mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e um centavos), devendo ser observadas, para efeito de recolhimento da multa, as disposi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fonte: ANEEL Data: 10 de novembro de 2009Local: Sala de Reuni\u00f5es da DiretoriaIn\u00edcio: 10h. Presen\u00e7as:Diretor-Geral:  Nelson Jos\u00e9 H\u00fcbner Moreira. (Presid\u00eancia da Reuni\u00e3o)Diretores: Edvaldo Alves de Santana.                  Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.                  Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.                  Romeu Donizete Rufino. Procurador-Geral: M\u00e1rcio Pina Marques de Sousa.Secret\u00e1ria-Geral Substituta: Fernanda Ferreira Matos. I. RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13514"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13514"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13514\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13514"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13514"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13514"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}