{"id":13434,"date":"2010-01-26T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-3281","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=13434","title":{"rendered":"MEM\u00d3RIA DA 3\u00aa REUNI\u00c3O P\u00daBLICA ORDIN\u00c1RIA DA DIRETORIA DE 2010"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/p>\n

Data<\/strong>: 26 de janeiro de 2010.
Local<\/strong>: Sala de Reuni\u00f5es da Diretoria.
In\u00edcio<\/strong>: 9h.<\/p>\n

Presen\u00e7as<\/strong>:
Diretor-Geral<\/strong>: Nelson Jos\u00e9 H\u00fcbner Moreira (Presid\u00eancia da Reuni\u00e3o)
Diretores<\/strong>:       Edvaldo Alves de Santana.
                       Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
                       Romeu Donizete Rufino.
                       Juli\u00e3o Silveira Coelho.<\/p>\n

Procurador-Geral<\/strong>: M\u00e1rcio Pina Marques de Sousa.
Secret\u00e1rio-Geral<\/strong>: Frederico Lobo de Oliveira.<\/p>\n

I. RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR EL\u00c9TRICO BRASILEIRO.<\/p>\n

1. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003861\/2005-87. Assunto<\/strong>: Atualiza\u00e7\u00e3o das tarifas b\u00e1sicas de energia comprada, de fornecimento de energia el\u00e9trica aos consumidores finais, das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD, e fixa\u00e7\u00e3o dos encargos setoriais referentes \u00e0 Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Iju\u00ed Ltda. – CERILUZ, em face das altera\u00e7\u00f5es das bases tarif\u00e1rias das supridoras Departamento Municipal de Energia de Iju\u00ed – DEMEI e Rio Grande Energia S.A. – RGE. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar as tarifas b\u00e1sicas de energia comprada, de fornecimento de energia el\u00e9trica aos consumidores finais e de uso dos sistemas de distribui\u00e7\u00e3o – TUSD referentes \u00e0 Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Iju\u00ed Ltda. – CERILUZ; (ii) fixar os valores b\u00e1sicos dos encargos setoriais sobre o fornecimento, referenciados a 31 de dezembro de 2003; (iii) definir como data de anivers\u00e1rio contratual da CERILUZ, para fins de reajustes e revis\u00f5es tarif\u00e1rias, 30 de junho, o que implica, dado o que disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 201\/2005, a data de 30 de junho de 2013 para a revis\u00e3o tarif\u00e1ria da Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Iju\u00ed Ltda. – CERILUZ; e (iv) enquanto n\u00e3o houverem altera\u00e7\u00f5es nas bases tarif\u00e1rias da supridora, ratificar a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia para a Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE atualizar as tarifas b\u00e1sicas e encargos setoriais ora aprovados, utilizando o IGP-M at\u00e9 o m\u00eas anterior \u00e0 data de assinatura do Contrato de Permiss\u00e3o, de modo a serem estabelecidas as tarifas iniciais da CERILUZ com vig\u00eancia a partir da outorga da permiss\u00e3o.<\/p>\n

2. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006261\/2009-75. Assunto<\/strong>: Estabelecimento das Quotas de Custeio e das Quotas de Energia El\u00e9trica referentes ao Programa de Incentivo \u00e0s Fontes Alternativas de Energia El\u00e9trica – PROINFA para o ano de 2010. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator<\/strong>: Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (a) aprovar as quotas de custeio e as quotas de energia el\u00e9trica referentes ao Programa de Incentivo \u00e0s Fontes Alternativas de Energia El\u00e9trica – PROINFA para o ano 2010; (b) disponibilizar o Plano Anual do PROINFA – PAP 2010, em conjunto com a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 16\/2010-SRE\/ANEEL, no s\u00edtio da ANEEL na Internet; e (c) determinar a Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF que proceda a fiscaliza\u00e7\u00e3o da conta PROINFA, em especial, quanto \u00e0s despesas e benef\u00edcios associados \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de carbono provenientes do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL e, que oriente o ONS quanto a aplica\u00e7\u00e3o da TUST-PROINFA conforme regime tribut\u00e1rio de cada transmissora.<\/p>\n

3. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006280\/2009-00. Assunto<\/strong>: Fixa\u00e7\u00e3o de quotas da Conta de Consumo de Combust\u00edveis para os Sistemas Isolados – CCC-ISOL para o ano de 2010. \u00c1reas Respons\u00e1veis<\/strong>: Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE e Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SRG.
Relator<\/strong>: Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (a) fixar os valores das quotas da Conta de Consumo de Combust\u00edveis dos Sistemas Isolados – CCC-ISOL, relativos ao primeiro trimestre de 2010, para as concession\u00e1rias de distribui\u00e7\u00e3o; (b) fixar os valores das quotas da Conta de Consumo de Combust\u00edveis dos Sistemas Isolados – CCC-ISOL, relativos ao per\u00edodo de janeiro a dezembro de 2010, para as cooperativas permission\u00e1rias.<\/p>\n

4. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.007015\/2009-31. Assunto<\/strong>: Resultado da Consulta P\u00fablica da Revis\u00e3o Anual das Curvas de Avers\u00e3o ao Risco – 2010\/2011. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SRG.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar o uso das Curvas de Avers\u00e3o a Risco das Regi\u00f5es Sudeste\/Centro-Oeste, Sul e Nordeste, atualizadas para o bi\u00eanio compreendido de 1\u00ba de fevereiro de 2010 a 31 de dezembro de 2011, constantes das Notas T\u00e9cnicas NT 201\/2009, NT 202\/2009 e NT 203\/2009; (ii) negar o uso da Curva de Opera\u00e7\u00e3o do Norte como Curva de Avers\u00e3o a Risco de Racionamento, tendo em vista a incoer\u00eancia entre os objetivos pretendidos com a ado\u00e7\u00e3o de uma curva de opera\u00e7\u00e3o e uma curva de avers\u00e3o a risco. A Diretoria decidiu, ainda, abrir processo para que seja delegada compet\u00eancia ao Superintendente de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o para aprovar, por emiss\u00e3o de Despacho, eventuais revis\u00f5es nos valores das CAR, em virtude de modifica\u00e7\u00f5es nas previs\u00f5es de carga do bi\u00eanio de interesse.<\/p>\n

5. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000201\/2010-82. Assunto<\/strong>: Proposta de Audi\u00eancia P\u00fablica do Plano de Moderniza\u00e7\u00e3o de Instala\u00e7\u00f5es de Interesse Sist\u00eamico – PMIS 2009 – 2012 que contempla refor\u00e7os e melhorias em instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o integrantes da Rede B\u00e1sica e das demais instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o, bem como revitaliza\u00e7\u00f5es pelas concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o – SRT.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu submeter \u00e0 Audi\u00eancia P\u00fablica, na modalidade de interc\u00e2mbio documental, no per\u00edodo de 28 de janeiro a 12 de fevereiro de 2010, a minuta de Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa referente ao Plano de Moderniza\u00e7\u00e3o de Instala\u00e7\u00f5es de Interesse Sist\u00eamico – PMIS 2009-2012, que contempla refor\u00e7os e melhorias em instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o integrantes da Rede B\u00e1sica e das demais instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o, bem como revitaliza\u00e7\u00f5es pelas concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

6. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004323\/2005-09. Assunto<\/strong>: Adjudica\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa Companhia Energ\u00e9tica Rio das Antas – CERAN pela venda de energia oriunda das UHEs 14 de Julho, Castro Alves e Monte Claro no Leil\u00e3o n\u00ba 002\/2005-ANEEL. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu emitir Aviso de Adjudica\u00e7\u00e3o \u00e0 Companhia Energ\u00e9tica Rio das Antas – CERAN de obriga\u00e7\u00f5es e direitos decorrentes do Leil\u00e3o n\u00ba 02\/2005-ANEEL, nas condi\u00e7\u00f5es j\u00e1 determinadas pela ANEEL por ocasi\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es das reuni\u00f5es p\u00fablicas de 10\/07\/2007 e 11\/03\/2008, com imediata determina\u00e7\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CCEE para convoca\u00e7\u00e3o da empresa para lavratura dos novos CCEAR’s.<\/p>\n

7. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000070\/2001-71. Assunto<\/strong>: Conex\u00e3o da UTE Ferrari \u00e0s instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o de 138 kV da Companhia de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica Paulista – CTEEP. \u00c1rea Respons\u00e1vel: Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o – SRT.
Relator<\/strong>: Diretor Juli\u00e3o Silveira Coelho.
Processo retirado de pauta<\/strong>.<\/p>\n

8. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001296\/2000-17. Assunto<\/strong>: Proposta de enquadramento da Cooperativa de Energia Treviso – CERTREL como permission\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu enquadrar a Cooperativa de Energia Treviso – CERTREL como permission\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica e aprovar o Contrato de Permiss\u00e3o determinando a assinatura do mesmo, no prazo de at\u00e9 45 dias, nos termos do art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 205, de 22 de dezembro de 2005, como condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia do enquadramento aprovado.
O Diretor Romeu Donizete Rufino encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

9. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004633\/2009-29. Assunto<\/strong>: Autoriza\u00e7\u00e3o, para fins de acesso de consumidor livre \u00e0 Rede B\u00e1sica do Sistema Interligado Nacional – SIN, em favor da empresa Samarco Minera\u00e7\u00e3o S.A. – Samarco, atrav\u00e9s do seccionamento da Linha de Transmiss\u00e3o denominada Ouro Preto II – Vit\u00f3ria, de propriedade de Furnas Centrais El\u00e9tricas S.A. – Furnas, em 345 kV, localizado no Munic\u00edpio de Mariana, no Estado de Minas Gerais. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Juli\u00e3o Silveira Coelho.
Processo retirado de pauta<\/strong>.<\/p>\n

10. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003943\/2009-26. Assunto<\/strong>: Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o administrativa, em favor da empresa Porto Velho Transmissora de Energia S.A. – PVTE, das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da Linha de Transmiss\u00e3o, em 230 kV, Coletora Porto Velho – Porto Velho, localizadas no Munic\u00edpio de Porto Velho, no Estado de Rond\u00f4nia. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da empresa Porto Velho Transmissora de Energia S.A. – PVTE, as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de setenta metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Linha de Transmiss\u00e3o em 230 kV Coletora Porto Velho – Porto Velho, dois circuitos simples, 20.031 metros de extens\u00e3o, interligando as subesta\u00e7\u00f5es Coletora Porto Velho, da PVTE, e Porto Velho, da Eletronorte, no Munic\u00edpio de Porto Velho, no Estado de Rond\u00f4nia.<\/p>\n

11. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006613\/2009-92. Assunto<\/strong>: Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, em favor da Araraquara Transmissora de Energia S.A., da \u00e1rea de terra necess\u00e1ria \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Subesta\u00e7\u00e3o Araraquara 2, localizada no Munic\u00edpio de Araraquara, no Estado de S\u00e3o Paulo. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, em favor da Araraquara Transmissora de Energia S.A., a \u00e1rea de terra, com 100 hectares, necess\u00e1ria \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Subesta\u00e7\u00e3o Araraquara 2, 500 e 440 kV CA e \u00b1600 kV CC, com capacidade de transforma\u00e7\u00e3o de 3750 MVA, localizada no Munic\u00edpio de Araraquara, no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

12. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004599\/2009-92. Assunto<\/strong>: Solicita\u00e7\u00e3o da empresa Jauru Transmissora de Energia S.A – JTE para alterar o Contrato de Concess\u00e3o do Servi\u00e7o P\u00fablico de Transmiss\u00e3o n\u00ba 001\/2007-ANEEL diante da suposta impossibilidade de construir parte do objeto contratual composto pelo trecho de linha de transmiss\u00e3o em circuito simples em 230 kV da cidade de Vilhena a Samuel (Vilhena – Pimenta Bueno – Ji-Paran\u00e1 – Ariquemes – Samuel) por conta de dificuldades enfrentadas para obten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as ambientais junto ao \u00f3rg\u00e3o ambiental do Estado de Rond\u00f4nia. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
Processo retirado de pauta.<\/strong><\/p>\n

13. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001346\/2006-71. Assunto<\/strong>: Proposta de transfer\u00eancia da UTE Noroeste Paulista, localizada no Munic\u00edpio de Sebastian\u00f3polis do Sul, no Estado de S\u00e3o Paulo, em favor da empresa Noble Brasil S.A.. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator<\/strong>: Diretor Juli\u00e3o Silveira Coelho.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir da Usina Noroeste Paulista Ltda. em favor da empresa Noble Brasil S.A. a autoriza\u00e7\u00e3o para implantar e explorar a UTE Noroeste Paulista, localizada no Munic\u00edpio de Sebastian\u00f3polis do Sul, no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

14. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002699\/2008-01. Assunto<\/strong>: Proposta de transfer\u00eancia da UTE Noble Energia, localizada no Munic\u00edpio de Sebastian\u00f3polis do Sul, no Estado de S\u00e3o Paulo, em favor da empresa Noble Brasil S.A.. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator<\/strong>: Diretor Juli\u00e3o Silveira Coelho.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir da Usina Noroeste Paulista Ltda. em favor da empresa Noble Brasil S.A. a autoriza\u00e7\u00e3o para implantar e explorar a UTE Noble Energia, localizada no Munic\u00edpio de Sebastian\u00f3polis do Sul, no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

15. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.007323\/2006-98. Assunto<\/strong>: Revoga\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ANEEL n\u00ba 1.246\/2008, que outorgou \u00e0 empresa Dom Pedrito Bioenerg\u00e9tica S.A. a implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da Usina Termel\u00e9trica Dom Pedrito, localizada no Munic\u00edpio de Dom Pedrito, no Estado do Rio Grande do Sul. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa n\u00b0 1.246\/2008, que autorizou a empresa Dom Pedrito Bioenerg\u00e9tica S.A. a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica – PIE mediante a implanta\u00e7\u00e3o da UTE Dom Pedrito.<\/p>\n

16. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004880\/2007-63. Assunto<\/strong>: Proposta de Altera\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 08 de 2008, que trata da contagem de prazo de documentos enviados \u00e0 ANEEL via Correios. \u00c1reas Respons\u00e1veis<\/strong>: Procuradoria Geral da ANEEL – PGE e Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a S\u00famula n\u00ba 008\/2008, que trata da contagem de prazo de documentos enviados \u00e0 ANEEL via Correios com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: “A tempestividade de qualquer peti\u00e7\u00e3o interposta na Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica \u00e9 aferida pelo registro no Protocolo-Geral e n\u00e3o pela data da entrega na ag\u00eancia do correio”.<\/p>\n

17. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.007751\/2008-16. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Empresa Luz e For\u00e7a Santa Maria S.A. – ELFSM em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 028\/2009-SFE, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE, que aplicou a penalidade de advert\u00eancia em decorr\u00eancia da fiscaliza\u00e7\u00e3o de projetos de efici\u00eancia energ\u00e9tica. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Empresa Luz e For\u00e7a Santa Maria S.A. – ELFSM, em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 028\/2009-SFE, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os da Eletricidade – SFE, mantendo a penalidade de advert\u00eancia.
Houve sustenta\u00e7\u00e3o oral por parte do representante da Empresa Luz e For\u00e7a Santa Maria S.A. – ELFSM.<\/p>\n

18. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000540\/2009-25. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Copel Distribui\u00e7\u00e3o S.A. – COPEL DIS em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 045\/2009-SFF, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa por viola\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 7\u00ba, XVI, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 63\/2004. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela Copel Distribui\u00e7\u00e3o S.A. – COPEL DIS, mantendo o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 045\/2009, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF.<\/p>\n

19. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006383\/2009-61. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela empresa Centrais El\u00e9tricas da Para\u00edba S.A. – EPASA em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 047\/2009-SFG, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SFG, que aplicou a penalidade de multa em decorr\u00eancia de descumprimento do cronograma de implanta\u00e7\u00e3o da UTE Termonordeste. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela empresa Centrais El\u00e9tricas da Para\u00edba S.A. – EPASA, em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 047\/2009-SFG, lavrado contra a Termomanaus Ltda., em decorr\u00eancia de descumprimento do cronograma de implanta\u00e7\u00e3o da UTE Termonordeste, mantendo a multa de R$ 255.999,37 (duzentos e cinq\u00fcenta e cinco mil e novecentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos), a qual dever\u00e1 ser recolhida com os acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n

20. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.008014\/2008-22. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o GENER n\u00ba 002\/2008, lavrado pela Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos de Energia, Transporte e Comunica\u00e7\u00e3o da Bahia – AGERBA, em fiscaliza\u00e7\u00e3o dos indicadores de qualidade de 2007. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o GENER n\u00ba 002\/2008, lavrado pela Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos de Energia, Transporte e Comunica\u00e7\u00e3o da Bahia – AGERBA, mantendo a multa de R$ 396.978,17 (trezentos e noventa e seis mil e novecentos e setenta e oito reais e dezessete centavos), a qual dever\u00e1 ser recolhida com os acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n

21. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002214\/2007-56. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela empresa Petr\u00f3leo Brasileiro S.A. – PETROBRAS em face do Despacho n\u00ba 2002\/2008, exarado pela Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SRG, que deu orienta\u00e7\u00f5es e fez determina\u00e7\u00f5es ao Operador Nacional do Sistema El\u00e9trico – ONS e \u00e0 C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CCEE sobre o c\u00e1lculo do Encargo de Servi\u00e7o de Sistema por seguran\u00e7a energ\u00e9tica associado ao despacho das usinas constantes do Termo de Compromisso ANEEL\/PETROBRAS. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Juli\u00e3o Silveira Coelho.
Processo retirado de pauta<\/strong>.<\/p>\n

22. Processos n\u00bas<\/strong> 48500.001076\/2003-55 e 48500.001077\/2003-18. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela empresa Energimp S.A., controladora das empresas Central E\u00f3lica Praia do Morgado S.A. e Central E\u00f3lica Volta do Rio S.A. em face dos Despachos n\u00ba 17 e n\u00ba 18, ambos de 7 de janeiro de 2010, lavrados pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SFG, que n\u00e3o autorizaram o in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o em teste das Usinas E\u00f3licas Praia do Morgado e Volta do Rio, em raz\u00e3o dos sistemas de transmiss\u00e3o de interesse restrito das usinas estarem em desconformidade com os Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema El\u00e9trico – ONS. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Juli\u00e3o Silveira Coelho.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e dar provimento ao recurso administrativo interposto pela empresa Energimp S.A. em face dos Despachos n\u00ba 17 e n\u00ba 18, ambos de 7 de janeiro de 2010, lavrados pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SFG; (ii) autorizar as Centrais Geradoras E\u00f3licas Praia do Morgado e Volta do Rio a iniciarem a opera\u00e7\u00e3o em teste; e (iii) estabelecer o prazo de sete meses, a contar da publica\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o, para que os Procedimentos de Rede sejam plenamente atendidos, sob pena de revoga\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o ora concedida.
Houve sustenta\u00e7\u00e3o oral por parte do representante da empresa Energimp S.A..<\/p>\n

23. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000642\/2009-41. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Empresa Luz e For\u00e7a Santa Maria S.A. – ELFSM, em face do Despacho n\u00ba 634\/2009, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE, que aplicou a penalidade de redu\u00e7\u00e3o nos n\u00edveis tarif\u00e1rios pelo descumprimento das metas dos Programas de Universaliza\u00e7\u00e3o e Luz para Todos. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
Relator Voto-Vista<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por maioria, acompanhando o voto-vista do Diretor Romeu Donizete Rufino, decidiu conhecer e dar provimento ao recurso administrativo interposto pela Empresa Luz e For\u00e7a Santa Maria S.A. – ELFSM, em face do Despacho n\u00ba 634\/2009, que aplicou a penalidade de redu\u00e7\u00e3o nos n\u00edveis tarif\u00e1rios, pelo descumprimento das metas dos Programas de Universaliza\u00e7\u00e3o e Luz para Todos, cancelando a autua\u00e7\u00e3o. O Diretor-Relator Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna ficou vencido, uma vez que negou provimento ao referido recurso.<\/p>\n

24. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001511\/2009-81. Assunto<\/strong>: Recursos Administrativos interpostos pela empresa VIVO S.A. em face de Termos de Notifica\u00e7\u00e3o lavrados pela C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CCEE. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) n\u00e3o conhecer dos recursos administrativos interpostos pela empresa VIVO S.A. em face de Termos de Notifica\u00e7\u00e3o lavrados pela C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CCEE; e (ii) de of\u00edcio, no exerc\u00edcio do poder fiscalizat\u00f3rio detido pela ANEEL, cancelar as penalidades aplicadas por meio dos Termos de Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.638\/2008, n\u00ba 5.639\/2008, n\u00ba 5.640\/2008, n\u00ba 5.687\/2008, n\u00ba 5.688\/2008, n\u00ba 5.689\/2008, n\u00ba 5.736\/2008, n\u00ba 5.737\/2008, n\u00ba 5.738\/2008, n\u00ba 073\/2009, n\u00ba 075\/2009, n\u00ba 174\/2009, n\u00ba 175\/2009, n\u00ba 252\/2009, n\u00ba 253\/2009, n\u00ba 345\/2009, n\u00ba 346\/2009, n\u00ba 435\/2009 e n\u00ba 436\/2009, devendo a CCEE proceder a an\u00e1lise quanto \u00e0 culpabilidade do agente, conceder prazo para manifesta\u00e7\u00e3o da parte e proferir nova decis\u00e3o.<\/p>\n

25. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004176\/2009-72. Assunto<\/strong>: Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Termel\u00e9trica Monte Pascoal S.A. em face do Despacho n\u00ba 4.485\/2009, que negou provimento ao recurso administrativo interposto em face ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 28\/2009, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SFG, que manteve a penalidade de multa em raz\u00e3o do descumprimento ao disposto no art. 6\u00ba, XII, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 63\/2004. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu n\u00e3o conhecer do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Termel\u00e9trica Monte Pascoal S.A. em face do Despacho n\u00ba 4.485\/2009, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 251.526,78 (duzentos e cinquenta e um mil, quinhentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos), valor este que dever\u00e1 ser atualizado nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

26. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000902\/2009-88. Assunto<\/strong>: Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Empresa Luz e For\u00e7a Santa Maria S.A. – ELFSM em face da Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria ANEEL n\u00ba 765\/2009, que homologou o resultado definitivo da segunda Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Peri\u00f3dica da concession\u00e1ria. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Empresa Luz e For\u00e7a Santa Maria S.A. – ELFSM em face da Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria ANEEL n\u00ba 765\/2009, que homologou o resultado definitivo da segunda Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Peri\u00f3dica da ELFSM, no que tange aos custos com engenharia e supervis\u00e3o de obras e custos com campanha de medidas e laudo de avalia\u00e7\u00e3o de ativos, no valor total de R$ 93.806,86 (noventa e tr\u00eas mil, oitocentos e seis reais e oitenta e seis centavos), considerando tal valor no reajuste tarif\u00e1rio da concession\u00e1ria de fevereiro de 2010.
Houve sustenta\u00e7\u00e3o oral por parte do representante da Empresa Luz e For\u00e7a Santa Maria S.A. – ELFSM.<\/p>\n

27. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.007416\/2008-18. Assunto<\/strong>: Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Empresa Luz e For\u00e7a Santa Maria S.A. – ELFSM em face da Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria ANEEL n\u00ba 774\/2009, que homologou o resultado do reajuste tarif\u00e1rio anual de 2009 da concession\u00e1ria. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Empresa Luz e For\u00e7a Santa Maria S.A. – ELFSM em face da Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria ANEEL n\u00ba 774\/2009, que homologou o resultado do reajuste tarif\u00e1rio anual de 2009, por indevido o requerimento apresentado, relativo ao reconhecimento das despesas de Laudo de Avalia\u00e7\u00e3o e Campanha de Medidas.<\/p>\n

28. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004268\/2008-71. Assunto<\/strong>: Recursos Administrativos interpostos pelo Sr. Jo\u00e3o Valdir Issler Fernandes e pela Rio Grande Energia S.A. – RGE em face de decis\u00f5es da Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, decorrentes de irregularidades na medi\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica na unidade consumidora sob a responsabilidade do consumidor. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) n\u00e3o conhecer dos recursos administrativos interpostos pela Rio Grande Energia S.A. – RGE e pelo Sr. Jo\u00e3o Valdir Issler Fernandes, ante a intempestividade verificada; e (ii) reformar de of\u00edcio, ante a ilegalidade verificada, a decis\u00e3o exarada pela Ag\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS permitindo que a RGE cobre a diferen\u00e7a de consumo de 6.321 kWh, correspondente ao per\u00edodo de 16 de agosto de 2001 a 08 de agosto de 2006, j\u00e1 deduzidos os consumos faturados, com base na al\u00ednea “c” do inciso IV do Art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 456\/2000, mantendo-se a possibilidade da concession\u00e1ria cobrar o custo administrativo adicional correspondente a no m\u00e1ximo 30% sobre o valor do consumo n\u00e3o faturado, utilizando a tarifa em vigor na data da apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fonte: ANEEL Data: 26 de janeiro de 2010.Local: Sala de Reuni\u00f5es da Diretoria.In\u00edcio: 9h. Presen\u00e7as:Diretor-Geral: Nelson Jos\u00e9 H\u00fcbner Moreira (Presid\u00eancia da Reuni\u00e3o)Diretores:       Edvaldo Alves de Santana.                       Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.                       Romeu Donizete Rufino.                       Juli\u00e3o Silveira Coelho. Procurador-Geral: M\u00e1rcio Pina Marques de Sousa.Secret\u00e1rio-Geral: Frederico Lobo de Oliveira. I. RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR EL\u00c9TRICO BRASILEIRO. 1. Processo […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13434"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13434"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13434\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13434"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13434"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13434"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}