{"id":13412,"date":"2010-03-02T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-3303","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=13412","title":{"rendered":"MEM\u00d3RIA DA 7\u00aa REUNI\u00c3O P\u00daBLICA ORDIN\u00c1RIA DA DIRETORIA DE 2010"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/p>\n

Data<\/strong>: 02 de mar\u00e7o de 2010.
Local<\/strong>: Sala de Reuni\u00f5es da Diretoria.
In\u00edcio<\/strong>: 9h.
Presen\u00e7as<\/strong>:
Diretor-Geral<\/strong>: Nelson Jos\u00e9 H\u00fcbner Moreira (Presid\u00eancia da Reuni\u00e3o)
Diretores<\/strong>: Edvaldo Alves de Santana.
                  Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
                  Romeu Donizete Rufino.
                  Juli\u00e3o Silveira Coelho.<\/p>\n

Procurador-Geral<\/strong>: M\u00e1rcio Pina Marques de Sousa.
Secret\u00e1rio-Geral<\/strong>: Frederico Lobo de Oliveira.<\/p>\n

I. RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR EL\u00c9TRICO BRASILEIRO.<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

1. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000835\/2010-35. Assunto<\/strong>: Homologa\u00e7\u00e3o das tarifas resultantes da aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.212\/2010, que disp\u00f5e sobre a Tarifa Social de Energia El\u00e9trica. \u00c1reas<\/strong> Respons\u00e1veis<\/strong>: Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE e Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o da Comercializa\u00e7\u00e3o da Eletricidade – SRC.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar a Tarifa Social de Energia El\u00e9trica com base no disposto nas Leis n\u00ba 12.212\/2010 e n\u00ba 12.111\/2009.<\/p>\n

2. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005224\/2009-40. Assunto<\/strong>: Proposta de altera\u00e7\u00e3o do art. 14 da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 223\/2003 referente aos crit\u00e9rios de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades por n\u00e3o cumprimento das metas estabelecidas para o programa de universaliza\u00e7\u00e3o. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o da Comercializa\u00e7\u00e3o da Eletricidade – SRC.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar norma que inclui o par\u00e1grafo 10 ao artigo 14 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 223\/2003, limitando em 2% (dois por cento) do faturamento, correspondente aos \u00faltimos doze meses anteriores \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do Despacho que reflete a apura\u00e7\u00e3o do n\u00famero de pedidos de fornecimento n\u00e3o-atendidos.<\/p>\n

3. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002037\/2009-12. Assunto<\/strong>: Autoriza\u00e7\u00e3o para enquadramento da empresa Guascor do Brasil Ltda. na sub-roga\u00e7\u00e3o da Conta de Consumo de Combust\u00edveis F\u00f3sseis – CCC, relativo \u00e0 eficientiza\u00e7\u00e3o das UTEs \u00d3bidos e Breves, localizadas no Estado do Par\u00e1. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SRG.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar o enquadramento das UTEs listadas a seguir na sub-roga\u00e7\u00e3o da Conta de Consumo de Combust\u00edveis F\u00f3sseis – CCC, referente aos projetos de eficientiza\u00e7\u00e3o, da seguinte forma: (a) UTE Breves, sendo o valor total do investimento reconhecido e aprovado pela ANEEL, correspondente a R$ 11.012.358,32. A sub-roga\u00e7\u00e3o da CCC ser\u00e1 igual a R$ 8.259.268,74, que corresponde a 75% do valor do investimento, com data de vig\u00eancia a partir de 19 de maio de 2009; e (b) UTE \u00d3bidos, sendo o valor total do investimento reconhecido e aprovado pela ANEEL, correspondente a R$ 6.975.603,44. A sub-roga\u00e7\u00e3o da CCC ser\u00e1 igual a R$ 5.231.702,58, que corresponde a 75% do valor do investimento, com data de vig\u00eancia a partir de 30 de junho de 2009.<\/p>\n

4. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002472\/2007-77. Assunto<\/strong>: Autoriza\u00e7\u00e3o para enquadramento da empresa Centrais El\u00e9tricas de Rond\u00f4nia S.A. – CERON na sub-roga\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios do rateio de Conta de Consumo de Combust\u00edveis F\u00f3sseis – CCC, relativo ao Projeto de Interliga\u00e7\u00e3o de seis sub-regi\u00f5es do Estado de Rond\u00f4nia ao Sistema Interligado Nacional – SIN, denominadas: BR 429, Cone Sul, Machadinho, Chupinguaia, Buritiz e Ponta do Abun\u00e3. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SRG.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

5. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003576\/2009-61. Assunto<\/strong>: Autoriza\u00e7\u00e3o e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de refor\u00e7os na subesta\u00e7\u00e3o de transmiss\u00e3o Canoinhas sob responsabilidade da Centrais El\u00e9tricas S.A. – Eletrosul. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o – SRT.
Relator<\/strong>: Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

6. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000614\/2010-67. Assunto<\/strong>: Pedido formulado pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Produtores Independentes de Energia El\u00e9trica – APINE e pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Investidores em Autoprodu\u00e7\u00e3o de Energia – ABIAPE de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo fixado para o envio de contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Audi\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 002\/2010. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Estudos Econ\u00f4micos do Mercado – SEM.
Relator<\/strong>: Diretor Juli\u00e3o Silveira Coelho.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido formulado pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Produtores Independentes de Energia El\u00e9trica – APINE e pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Investidores em Autoprodu\u00e7\u00e3o de Energia – ABIAPE de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo para envio de contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Audi\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 002\/2010.<\/p>\n

7. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.007702\/2009-56. Assunto<\/strong>: Anu\u00eancia \u00e0 transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio da Total Agroind\u00fastria Canavieira S.A., detentora da UTE Total, localizada no Munic\u00edpio de Bambu\u00ed, Estado de Minas Gerais, em favor da empresa Turdus Participa\u00e7\u00f5es S.A.. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu anuir \u00e0 transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio da Total Agroind\u00fastria Canavieira S.A. em favor da empresa Turdus Participa\u00e7\u00f5es S.A..<\/p>\n

8. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002346\/2006-14. Assunto<\/strong>: Homologa\u00e7\u00e3o da data de entrada em opera\u00e7\u00e3o comercial da SE 230\/138 kV Videira e LT 230 kV Campos Novos – Videira, circuito duplo, objeto do Contrato de Concess\u00e3o ANEEL n\u00ba 011\/2007. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o dia 06 de julho de 2009 como a data de entrada em opera\u00e7\u00e3o comercial da Subesta\u00e7\u00e3o Videira, em 230\/138kV, e Linha de Transmiss\u00e3o Campos Novos – Videira, em 230kV, circuito duplo, com o consequente direito \u00e0 Receita Anual Permitida proporcional; (ii) aprovar a Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria e o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concess\u00e3o n\u00ba 011\/2007-ANEEL, formalizando a data homologada.<\/p>\n

9. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006119\/2005-13. Assunto<\/strong>: Autoriza\u00e7\u00e3o, para fins de regulariza\u00e7\u00e3o, em favor da empresa Destilaria Paragua\u00e7u Ltda., do estabelecimento de uma rede particular de energia el\u00e9trica de interesse restrito da propriet\u00e1ria, que interliga a unidade consumidora n\u00ba 20732270 a uma linha de distribui\u00e7\u00e3o de energia de propriedade da Empresa de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia Vale Paranapanema S.A., localizada no Munic\u00edpio de Paragua\u00e7u Paulista, no Estado de S\u00e3o Paulo. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar, para fins de regulariza\u00e7\u00e3o, o estabelecimento de uma rede particular de energia el\u00e9trica, em favor da empresa Destilaria Paragua\u00e7u Ltda., formada por uma linha de transmiss\u00e3o de energia 11,4 kV, circuito simples, que interliga a Unidade Consumidora n\u00ba 20732270 a uma Linha de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia de propriedade da Empresa de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia Vale Paranapanema S.A., localizada no Munic\u00edpio de Paragua\u00e7u Paulista, no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

10. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006178\/2005-74. Assunto<\/strong>: Autoriza\u00e7\u00e3o, para fins de regulariza\u00e7\u00e3o, em favor da empresa Destilaria Paragua\u00e7u Ltda., do estabelecimento de uma rede particular de energia el\u00e9trica de interesse restrito da propriet\u00e1ria, que interliga as unidades consumidoras n\u00ba 20720859, n\u00ba 20732296 e n\u00ba 2072849 a uma linha de distribui\u00e7\u00e3o de energia de propriedade da Empresa de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia Vale Paranapanema S.A., localizada no Munic\u00edpio de Paragua\u00e7u Paulista, no Estado de S\u00e3o Paulo. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar, para fins de regulariza\u00e7\u00e3o, o estabelecimento de uma rede particular de energia el\u00e9trica, em favor da empresa Destilaria Paragua\u00e7u Ltda., formada por uma linha de transmiss\u00e3o de energia 11,4 kV, circuito simples, que interliga as Unidades Consumidoras n\u00ba 20720859, 20732296 e 2072849 \u00e0 uma Linha de Distribui\u00e7\u00e3o da Empresa de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia Vale Paranapanema S.A., situadas no Munic\u00edpio de Paragua\u00e7u Paulista, no Estado de S\u00e3o Paulo.
O Diretor Juli\u00e3o Silveira Coelho encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

11. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005847\/2009-12. Assunto<\/strong>: Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor do Cons\u00f3rcio Energ\u00e9tico Cruzeiro do Sul, de \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da Linha de Transmiss\u00e3o UHE Mau\u00e1 – SE Figueira, em 230 kV, localizadas nos Munic\u00edpios de Tel\u00eamaco Borba, Curi\u00fava, Figueira e Ibaiti, no Estado do Paran\u00e1. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor do Cons\u00f3rcio Energ\u00e9tico Cruzeiro do Sul, as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de quarenta metros de largura para o primeiro trecho com 26,537 quil\u00f4metros de extens\u00e3o a partir da Subesta\u00e7\u00e3o Figueira, compreendido entre os v\u00e9rtices 1 a 15, e numa faixa de trinta e seis metros e meio de largura para o segundo trecho com 16,363 quil\u00f4metros de extens\u00e3o a partir do t\u00e9rmino do primeiro trecho at\u00e9 a Subesta\u00e7\u00e3o UHE Mau\u00e1, compreendido entre os v\u00e9rtices 15 a 20, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Linha de Transmiss\u00e3o UHE Mau\u00e1 – SE Figueira, em circuito simples, 230 kV, com 42,9 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, que interligar\u00e1 a Usina Hidrel\u00e9trica Mau\u00e1, de propriedade do Cons\u00f3rcio Energ\u00e9tico Cruzeiro do Sul, \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o Figueira, de propriedade da Copel Gera\u00e7\u00e3o e Transmiss\u00e3o S.A., localizada nos Munic\u00edpios de Tel\u00eamaco Borba, Curi\u00fava, Figueira e Ibaiti, no Estado do Paran\u00e1.
O Diretor Juli\u00e3o Silveira Coelho encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

12. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005846\/2009-78. Assunto<\/strong>: Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor do Cons\u00f3rcio Energ\u00e9tico Cruzeiro do Sul, das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da Linha de Transmiss\u00e3o UHE Mau\u00e1 – SE Jaguaria\u00edva, em circuito simples, na tens\u00e3o nominal de 230 kV, que interligar\u00e1 a UHE Mau\u00e1, de propriedade da requerente, \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o Jaguaria\u00edva, de propriedade da empresa Copel Gera\u00e7\u00e3o e Transmiss\u00e3o S.A., localizadas nos Munic\u00edpios de Tel\u00eamaco Borba, Curi\u00fava, Ventania, Arapoti e Jaguaria\u00edva, no Estado do Paran\u00e1. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor do Cons\u00f3rcio Energ\u00e9tico Cruzeiro do Sul., as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de quarenta metros de largura para o primeiro trecho com 90,837 quil\u00f4metros de extens\u00e3o a partir da Subesta\u00e7\u00e3o Jaguaria\u00edva, compreendido entre os v\u00e9rtices 1 a 27, e uma faixa de dom\u00ednio de trinta e seis metros e meio de largura para o segundo trecho com 16,363 quil\u00f4metros de extens\u00e3o a partir do t\u00e9rmino do primeiro trecho at\u00e9 a Subesta\u00e7\u00e3o UHE Mau\u00e1, compreendido entre os v\u00e9rtices 27 a 32, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Linha de Transmiss\u00e3o UHE Mau\u00e1 – SE Jaguaria\u00edva, em circuito simples, 230 kV, com 107,2 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, que interligar\u00e1 a Usina Hidrel\u00e9trica Mau\u00e1, de propriedade da requerente, \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o Jaguaria\u00edva, de propriedade da Copel Gera\u00e7\u00e3o e Transmiss\u00e3o S.A., localizada nos Munic\u00edpios de Tel\u00eamaco Borba, Curi\u00fava, Ventania, Arapoti e Jaguaria\u00edva, no Estado do Paran\u00e1.<\/p>\n

13. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004779\/2009-74. Assunto<\/strong>: Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da empresa Porto do Pec\u00e9m Gera\u00e7\u00e3o de Energia S.A., de \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de trechos de linha de transmiss\u00e3o em 230kV, que interligar\u00e3o a UTE Porto do Pec\u00e9m I \u00e0 SE Cau\u00edpe, localizadas no Estado do Cear\u00e1. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da empresa Porto do Pec\u00e9m Gera\u00e7\u00e3o de Energia S.A., as \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o dos seguintes trechos de linha de transmiss\u00e3o (LT) 230kV, que interligar\u00e3o a UTE Porto do Pec\u00e9m I \u00e0 SE Cau\u00edpe, de forma a possibilitar testes e comissionamento da usina: (i) no primeiro trecho, entre a UTE Porto do Pec\u00e9m I e o local da futura SE Pec\u00e9m II, a LT ser\u00e1 composta por um circuito duplo – este trecho ser\u00e1 utilizado posteriormente para a conex\u00e3o definitiva da central termel\u00e9trica na SE Pec\u00e9m II; (ii) no segundo trecho, entre o local da futura SE Pec\u00e9m II at\u00e9 a SE Cau\u00edpe, a LT ser\u00e1 composta por um circuito simples – este trecho propiciar\u00e1 a conex\u00e3o provis\u00f3ria da UTE Porto do Pec\u00e9m I na SE Cau\u00edpe. Ap\u00f3s a conclus\u00e3o da SE Pec\u00e9m II (licitada no lote C do Leil\u00e3o n\u00ba 005\/2009), este segundo trecho ser\u00e1 desativado pelo solicitante.<\/p>\n

14. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000192\/2010-20. Assunto<\/strong>: Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da empresa Esp\u00edrito Santo Centrais El\u00e9tricas S.A. – ESCELSA, das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da Linha de Transmiss\u00e3o denominada LD 138 kV Ramal para SD Itapo\u00e3, em circuito duplo, localizadas no Munic\u00edpio de Vila Velha, no Estado do Esp\u00edrito Santo. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da empresa Esp\u00edrito Santo Centrais El\u00e9tricas S.A. – ESCELSA, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de oito metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Linha de Transmiss\u00e3o denominada LD 138 kV Ramal para SD Itapo\u00e3, em circuito duplo, em 138 kV, com 4,48 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, que tem origem na Torre 00035 da LD 138 kV Viana – Ibes e t\u00e9rmino na Subesta\u00e7\u00e3o Itapo\u00e3, localizada no Munic\u00edpio de Vila Velha, no Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

15. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006805\/2009-07. Assunto<\/strong>: Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da empresa Brilhante Transmissora de Energia S.A., de \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem das linhas de transmiss\u00e3o em 230 kV: Chapad\u00e3o – Imbirussu, Imbirussu – Sidorl\u00e2ndia, Sidorl\u00e2ndia – Anast\u00e1cio, localizadas nos Munic\u00edpios de Chapad\u00e3o do Sul, Costa Rica, \u00c1gua Clara, Ribas do Rio Pardo, Camapu\u00e3, Bandeirantes, Jaraguari, Campo Grande, Sidrol\u00e2ndia, Terenos, Dois Irm\u00e3os do Buriti e Anast\u00e1cio, no Estado do Mato Grosso do Sul. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da empresa Brilhante Transmissora de Energia S.A., para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de quarenta metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o das linhas de transmiss\u00e3o em 230 kV, circuito simples, com aproximadamente 444 quil\u00f4metros de extens\u00e3o total denominadas: Chapad\u00e3o – Imbirussu, Imbirussu – Sidrol\u00e2ndia e Sidrol\u00e2ndia – Anast\u00e1cio, localizadas nos Munic\u00edpios de Chapad\u00e3o do Sul, Costa Rica, \u00c1gua Clara, Ribas do Rio Pardo, Camapu\u00e3, Bandeirantes, Jaraguari, Campo Grande, Sidrol\u00e2ndia, Terenos, Dois Irm\u00e3os do Buriti e Anast\u00e1cio, no Estado do Mato Grosso do Sul.<\/p>\n

16. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006976\/2009-28. Assunto<\/strong>: Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da empresa Maracana\u00fa Geradora de Energia S.A., das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem de tr\u00eas linhas de transmiss\u00e3o UTE Maracana\u00fa I – SE Distrito Industrial II, denominadas de circuito C1, C2 e C3, em 69 kV, cada uma com aproximadamente 7,2 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, localizadas no Munic\u00edpio de Maracana\u00fa, no Estado do Cear\u00e1. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da empresa Maracana\u00fa Geradora de Energia S.A., as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de quinze metros de largura para o trecho rural e de seis metros para o trecho urbano, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de cada uma das tr\u00eas Linhas de Transmiss\u00e3o UTE Maracana\u00fa I – SE Distrito Industrial II, denominadas de circuito C1, C2 e C3, na tens\u00e3o nominal de 69 kV, cada uma com aproximadamente 7,2 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, localizadas no Munic\u00edpio de Maracana\u00fa, no Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n

17. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000197\/2010-52. Assunto<\/strong>: Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da empresa Transenergia Renov\u00e1vel S.A., das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da Linha de Transmiss\u00e3o Barra dos Coqueiros – Quirin\u00f3polis, em circuito simples, na tens\u00e3o nominal de 230 kV, com 50 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, que interligar\u00e1 a Subesta\u00e7\u00e3o Barra dos Coqueiros \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o Quirin\u00f3polis, localizada nos Munic\u00edpios de Cachoeira Alta e Quirin\u00f3polis, no Estado de Goi\u00e1s. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de servid\u00e3o administrativa, em favor da empresa Transenergia Renov\u00e1vel S.A., as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de quarenta metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Linha de Transmiss\u00e3o Barra dos Coqueiros – Quirin\u00f3polis, em circuito simples, na tens\u00e3o nominal de 230 kV, com 50 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, que interligar\u00e1 a Subesta\u00e7\u00e3o Barra dos Coqueiros \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o Quirin\u00f3polis, localizada nos Munic\u00edpios de Cachoeira Alta e Quirin\u00f3polis, no Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n

18. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000218\/2010-30. Assunto<\/strong>: Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da empresa Companhia Piratininga de For\u00e7a e Luz, das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da linha de transmiss\u00e3o Oeste – Sorocaba 5 – Sorocaba 6, na tens\u00e3o nominal de 138 kV, com um trecho em circuito duplo e dois em circuito simples, com a fun\u00e7\u00e3o de interligar a Subesta\u00e7\u00e3o Oeste, de propriedade da Companhia de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica Paulista – CTEEP, \u00e0s Subesta\u00e7\u00f5es Sorocaba 5 e Sorocaba 6, de propriedade da requerente, localizadas no Munic\u00edpio de Sorocaba, no Estado de S\u00e3o Paulo. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de servid\u00e3o administrativa, em favor da Companhia Piratininga de For\u00e7a e Luz, as \u00e1reas de terra situadas numa faixa que varia entre dezesseis e trinta metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Linha de Transmiss\u00e3o Oeste – Sorocaba 5 – Sorocaba 6, na tens\u00e3o nominal de 138 kV, com um trecho em circuito duplo e dois em circuito simples, percorrendo um total de 23,1 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, interligando a Subesta\u00e7\u00e3o Oeste, de propriedade da CTEEP, \u00e0s Subesta\u00e7\u00f5es Sorocaba 5 e Sorocaba 6, de propriedade da requerente, a se localizar no Munic\u00edpio de Sorocaba, no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

19. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006563\/2009-43. Assunto<\/strong>: Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da SPE Ninho da \u00c1guia Energia S.A., das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da Linha de Transmiss\u00e3o PCH Ninho da \u00c1guia – SE Maria da F\u00e9 2, em circuito simples, na tens\u00e3o nominal de 138 kV, com 22,5 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, que interligar\u00e1 a Subesta\u00e7\u00e3o da PCH Ninho da \u00c1guia \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o Maria da F\u00e9 2, localizada nos Munic\u00edpios de Delfim Moreira, Itajub\u00e1 e Maria da F\u00e9, no Estado de Minas Gerais. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de servid\u00e3o administrativa, em favor da SPE Ninho da \u00c1guia Energia S.A., as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de vinte e oito metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da linha de transmiss\u00e3o PCH Ninho da \u00c1guia – SE Maria da F\u00e9 2, em circuito simples, na tens\u00e3o nominal de 138 kV, com 22,5 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, que interligar\u00e1 a Subesta\u00e7\u00e3o da PCH Ninho da \u00c1guia \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o Maria da F\u00e9 2, localizada nos Munic\u00edpios de Delfim Moreira, Itajub\u00e1 e Maria da F\u00e9, no Estado de Minas Gerais.<\/p>\n

20. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.007461\/2009-45. Assunto<\/strong>: Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, em favor da empresa Interliga\u00e7\u00e3o El\u00e9trica Serra do Japi S.A., da \u00e1rea de terra necess\u00e1ria \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Subesta\u00e7\u00e3o Jandira, localizada no Munic\u00edpio de Jandira, no Estado de S\u00e3o Paulo. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, em favor da Interliga\u00e7\u00e3o El\u00e9trica Serra do Japi S.A., a \u00e1rea de terra que perfaz uma superf\u00edcie de 12,5 hectares, necess\u00e1ria \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Subesta\u00e7\u00e3o Jandira, 440\/138-88 kV – 1200 MVA, localizada no Munic\u00edpio de Jandira, no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

21. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004146\/2009-66. Assunto<\/strong>: Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o e institui\u00e7\u00e3o administrativa, em favor da empresa Eletrosul Centrais El\u00e9tricas S.A., das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Pequena Central Hidrel\u00e9trica Barra do Rio Chap\u00e9u, localizadas no Munic\u00edpio de Santa Rosa de Lima e Rio Fortuna, no Estado de Santa Catarina. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator<\/strong>: Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, em favor da empresa Eletrosul Centrais El\u00e9tricas S.A., para fins de desapropria\u00e7\u00e3o e, tamb\u00e9m, de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, as \u00e1reas que perfazem uma superf\u00edcie total de 64,9901 ha e 2,3412 ha, respectivamente, distribu\u00eddas nos Munic\u00edpios de Santa Rosa de Lima e Rio Fortuna, no Estado de Santa Catarina, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da PCH Barra do Rio Chap\u00e9u.<\/p>\n

22. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003612\/2002-30. Assunto<\/strong>: Transfer\u00eancia, da empresa Internacional de Engenharia S.A. em favor da empresa Laranjinha Energ\u00e9tica Ltda., da autoriza\u00e7\u00e3o referente \u00e0 Pequena Central Hidrel\u00e9trica Laranjinha, outorgada por meio da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ANEEL n\u00ba 440\/2006, localizada no rio Laranjinha, nos Munic\u00edpios de Nova F\u00e1tima e Ribeir\u00e3o do Pinhal, no Estado do Paran\u00e1. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir da Empresa Internacional de Engenharia S.A. em favor da empresa Laranjinha Energ\u00e9tica Ltda., a autoriza\u00e7\u00e3o para implantar e explorar a PCH Laranjinha, com 3.240 kW de pot\u00eancia total instalada, localizada no rio Laranjinha, nos Munic\u00edpios de Nova F\u00e1tima e Ribeir\u00e3o do Pinhal, no Estado do Paran\u00e1, sendo a energia el\u00e9trica gerada destinada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o independente, mantidas todas as obriga\u00e7\u00f5es contidas na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 440, de 06 de fevereiro de 2006, inclusive aquelas relativas ao cronograma.<\/p>\n

23. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005073\/2002-28. Assunto<\/strong>: Transfer\u00eancia, da empresa Ventos do Sul Energia S.A. em favor da empresa Parques E\u00f3licos Palmares Ltda., da autoriza\u00e7\u00e3o para implantar a Usina E\u00f3lica Palmares, outorgada por meio da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 767\/2002, localizada no Munic\u00edpio de Palmares do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator<\/strong>: Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir a autoriza\u00e7\u00e3o, objeto da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 767\/2002, para implantar e explorar o Parque E\u00f3lico Palmares, localizado no Munic\u00edpio de Palmares do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, para a empresa Parques E\u00f3licos Palmares Ltda..<\/p>\n

24. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000439\/1998-32. Assunto<\/strong>: Transfer\u00eancia, da empresa Termobahia S.A. em favor da empresa Petr\u00f3leo Brasileiro S.A. – Petrobr\u00e1s, da autoriza\u00e7\u00e3o para estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica mediante a explora\u00e7\u00e3o da Usina Termel\u00e9trica Celso Furtado, objeto da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 306\/1999, localizada no Munic\u00edpio de S\u00e3o Francisco do Conde, no Estado da Bahia. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator<\/strong>: Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir da empresa Termobahia S.A. em favor da empresa Petr\u00f3leo Brasileiro S.A. a autoriza\u00e7\u00e3o objeto da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 306\/1999, para estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica mediante a explora\u00e7\u00e3o da UTE Celso Furtado, localizada no Munic\u00edpio de S\u00e3o Francisco do Conde, no Estado da Bahia.<\/p>\n

25. Processo n\u00ba<\/strong> 48100.003409\/1995-75. Assunto<\/strong>: Pedido de altera\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico de explora\u00e7\u00e3o da UHE Lajes de servi\u00e7o p\u00fablico para produ\u00e7\u00e3o independente de energia, formulado pela Light Energia S.A. com fulcro no art. 24 da Lei n\u00ba 11.488\/2007. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator<\/strong>: Diretor Juli\u00e3o Silveira Coelho.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) reconhecer a compet\u00eancia da ANEEL para proceder \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o do regime de explora\u00e7\u00e3o dos aproveitamentos hidrel\u00e9tricos abrangidos pelos \u00a7\u00a7 3\u00ba a 5\u00ba do art. 20 da Lei n\u00ba 10.848\/2004; (ii) sobrestar o pedido formulado pela Light Energia S.A. at\u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pela Ag\u00eancia; e (iii) determinar que a Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SRG, com o apoio que julgar necess\u00e1rio da Procuradoria Geral e de demais Superintend\u00eancias, elabore e submeta \u00e0 Diretoria desta Ag\u00eancia, no prazo de trinta dias, para posterior submiss\u00e3o a processo de Audi\u00eancia P\u00fablica, proposta de Resolu\u00e7\u00e3o Normativa que, visando a regulamentar os \u00a7\u00a7 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba do art. 20 da Lei n\u00ba 10.848\/2004, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelas Leis n\u00ba 11.488\/2007 e n\u00ba 12.111\/2009, contemple as quest\u00f5es apontadas no t\u00f3pico I.3 (Convoca\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica) do voto do relator, entre outras que reputar pertinentes.<\/p>\n

26. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003277\/2005-40. Assunto<\/strong>: Proposta de revoga\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ANEEL n\u00ba 812\/2007, que outorgou \u00e0 empresa DSL Participa\u00e7\u00f5es e Desenvolvimento em Projetos de Energia Ltda. a implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da Usina Termel\u00e9trica Meio do Mundo, localizada no Munic\u00edpio de Santana, no Estado do Amap\u00e1. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator<\/strong>: Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 812, de 13 de fevereiro de 2007.<\/p>\n

27. Processos n\u00bas<\/strong> 48500.005082\/1999-41 e 48500.000857\/1998-01. Assunto<\/strong>: Proposta de prorroga\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es para a empresa Guascor do Brasil Ltda. estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica em diversos Munic\u00edpios do Estado do Par\u00e1, mediante a explora\u00e7\u00e3o de Usinas Termel\u00e9tricas instaladas em sistemas isolados. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator<\/strong>: Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar termo aditivo ao Contrato de Concess\u00e3o da Centrais El\u00e9tricas do Par\u00e1 S.A. – CELPA, visando a exclus\u00e3o de 23 usinas termel\u00e9tricas relacionadas nas Resolu\u00e7\u00f5es n\u00b0 107\/1999 e n\u00b0 363\/1999; (ii) autorizar a empresa Guascor do Brasil Ltda. a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, mediante a explora\u00e7\u00e3o das usinas termel\u00e9tricas denominadas UTE Juriti, UTE Oriximin\u00e1, UTE Monte Alegre e UTE Breves localizadas nos Munic\u00edpios de Juriti, Oriximin\u00e1, Monte Alegre e Breves, respectivamente, no Estado do Par\u00e1; (iii) convalidar os atos administrativos praticados a partir do vencimento das autoriza\u00e7\u00f5es at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o das outorgas, sem preju\u00edzo de eventuais penalidades que possam ser imputadas ao concession\u00e1rio e a autorizada em raz\u00e3o do prazo decorrido a partir do vencimento do primeiro ato autorizativo; e (iv) determinar a remessa dos autos \u00e0 Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG, para registro das demais usinas termel\u00e9tricas de propriedade da Guascor e finaliza\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

28. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004507\/1998-32. Assunto<\/strong>: Altera\u00e7\u00e3o da raz\u00e3o social da Cooperativa de Eletrifica\u00e7\u00e3o Teut\u00f4nia Ltda. – CERTEL para Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teut\u00f4nia – CERTEL, bem como do regime de explora\u00e7\u00e3o da PCH Salto Forqueta de Autoprodutor de Energia El\u00e9trica para Produtor Independente de Energia El\u00e9trica. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a altera\u00e7\u00e3o da raz\u00e3o social da Cooperativa de Eletrifica\u00e7\u00e3o Teut\u00f4nia Ltda. – CERTEL para Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teut\u00f4nia – CERTEL, bem como do regime de explora\u00e7\u00e3o da PCH Salto Forqueta de Autoprodutor de Energia para Produtor Independente de Energia.<\/p>\n

29. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001399\/2001-22. Assunto<\/strong>: Pedido de invalida\u00e7\u00e3o formulado por Furnas Centrais El\u00e9tricas S.A. em face da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 141\/1999 e do Of\u00edcio Circular n\u00ba 156\/2001-SFF\/ANEEL. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Juli\u00e3o Silveira Coelho.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir os pedidos de invalida\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 141\/1999 e do Of\u00edcio Circular n\u00ba 156\/2001-SFF\/ANEEL.
O Diretor Romeu Donizete Rufino declarou-se impedido em deliberar no referido processo.<\/p>\n

30. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005910\/2008-30. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela empresa CEB Distribui\u00e7\u00e3o S.A. – CEB DIS em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 046\/2009-SFE, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE, que aplicou a penalidade de multa por descumprimento dos Programas de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D nos ciclos 2002\/2003 e 2004\/2005. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

31. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006382\/2009-17. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela empresa Centrais El\u00e9tricas da Para\u00edba S.A. – EPASA em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 046\/2009, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SFG, que aplicou a penalidade de multa em decorr\u00eancia do descumprimento do cronograma de implanta\u00e7\u00e3o da UTE Termopara\u00edba. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer por tempestivo o recurso administrativo em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 046\/2009-SFG; (ii) n\u00e3o acatar as alega\u00e7\u00f5es apresentadas pela autuada e (iii) manter na integralidade a decis\u00e3o constante no Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 046\/2009-SFG, qual seja, a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa no valor de R$ 255.999,37 (duzentos e cinquenta e cinco mil e novecentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos), fundamentada no art. 6\u00ba, inciso XII, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 63\/2004.<\/p>\n

32.  Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005990\/2007-42. Assunto<\/strong>: Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Centrais El\u00e9tricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa n\u00ba 2.152\/2009, que autorizou a implanta\u00e7\u00e3o de refor\u00e7os nas instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.\u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

33. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000121\/2009-93. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CEEE D e pelo Sr. Juvenal Furtado Oleto em face de decis\u00e3o da Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, quanto \u00e0 cobran\u00e7a por consumo de energia el\u00e9trica n\u00e3o faturada. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) n\u00e3o conhecer do recurso administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CEEE D, ante a intempestividade verificada; (ii) conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pelo Sr. Juvenal Furtado Oleto; (iii) reformar a decis\u00e3o da Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, no sentido de permitir a cobran\u00e7a de 14.687 kWh, correspondente ao per\u00edodo de 07 de outubro de 2002 a 01 de junho de 2005, j\u00e1 deduzidos os consumos faturados, com base na al\u00ednea “c” do inciso IV do art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 456\/2000, utilizando a tarifa em vigor na data da apresenta\u00e7\u00e3o da fatura; (iv) aplicar a S\u00famula ANEEL 05\/2007, mantendo-se a possibilidade de a concession\u00e1ria cobrar o custo administrativo adicional correspondente a no m\u00e1ximo 30% sobre o valor do consumo n\u00e3o faturado, utilizando a tarifa em vigor na data da apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.<\/p>\n

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Fonte: ANEEL Data: 02 de mar\u00e7o de 2010.Local: Sala de Reuni\u00f5es da Diretoria.In\u00edcio: 9h.Presen\u00e7as:Diretor-Geral: Nelson Jos\u00e9 H\u00fcbner Moreira (Presid\u00eancia da Reuni\u00e3o)Diretores: Edvaldo Alves de Santana.                  Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.                  Romeu Donizete Rufino.                  Juli\u00e3o Silveira Coelho. Procurador-Geral: M\u00e1rcio Pina Marques de Sousa.Secret\u00e1rio-Geral: Frederico Lobo de Oliveira. I. RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13412"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13412"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13412\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13412"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13412"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13412"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}