{"id":13376,"date":"2010-03-30T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-3339","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=13376","title":{"rendered":"MEM\u00d3RIA DA 11\u00aa REUNI\u00c3O P\u00daBLICA ORDIN\u00c1RIA DA DIRETORIA DE 2010"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/p>\n

Data<\/strong>: 30 de mar\u00e7o de 2010.
Local<\/strong>: Sala de Reuni\u00f5es da Diretoria.
In\u00edcio<\/strong>: 9h.<\/p>\n

Presen\u00e7as<\/strong>:
Diretor-Geral Substituto<\/strong>: Edvaldo Alves de Santana (Presid\u00eancia da Reuni\u00e3o)
Diretores<\/strong>:
Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
Romeu Donizete Rufino.
Juli\u00e3o Silveira Coelho.
Encontrava-se ausente o Diretor-Geral Nelson Jos\u00e9 H\u00fcbner Moreira em virtude de f\u00e9rias.<\/p>\n

Subprocurador-Geral<\/strong>: Luiz Eduardo Diniz.
Secret\u00e1rio-Geral:<\/strong> Frederico Lobo de Oliveira.<\/p>\n

I. RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR EL\u00c9TRICO BRASILEIRO.<\/strong><\/p>\n

1. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006772\/2009-97. Assunto<\/strong>: Proposta de Termo Aditivo ao Contrato de Concess\u00e3o para Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica n\u00ba 137\/1997-ANEEL firmado com a Rio Grande Energia S.A – RGE, com o objetivo de alterar a data contratual de reajuste e revis\u00e3o tarif\u00e1ria da concession\u00e1ria. \u00c1reas Respons\u00e1veis<\/strong>: Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE e Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (a) aprovar o Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concess\u00e3o para Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica n\u00ba 13\/1997 – ANEEL, com vistas \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da data do Reajuste Tarif\u00e1rio da Rio Grande Energia S.A. – RGE, de 19 de abril de 2010 para 19 de junho de 2010; (b) determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT que convoque a RGE para assinatura do referido Termo Aditivo, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias contados da data desta decis\u00e3o; (c) publicar resolu\u00e7\u00e3o contemplando: (i) a prorroga\u00e7\u00e3o, at\u00e9 18 de junho de 2010, do prazo de vig\u00eancia das tarifas de energia el\u00e9trica da RGE, constantes da Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria n\u00ba 810, de 14 de abril de 2009; (ii) a prorroga\u00e7\u00e3o, at\u00e9 18 de junho de 2010, da Tarifa de Energia El\u00e9trica – TE e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD entre a RGE e as Distribuidoras Supridas, Departamento Municipal de Energia de Iju\u00ed – DEMEI, Hidroel\u00e9trica Panambi S.A. – HIDROPAN, Centrais El\u00e9tricas de Carazinho S.A. – ELETROCAR, Muxfeldt, Marin e Cia. Ltda. – Mux Energia e Departamento Municipal de Energia El\u00e9trica Putinga – DEMEEP, constantes da Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria n\u00b0 810\/2009; (iii) a prorroga\u00e7\u00e3o, at\u00e9 18 de junho de 2010, das receitas anuais referentes \u00e0s instala\u00e7\u00f5es de conex\u00e3o da Companhia Estadual de Energia El\u00e9trica – CEEE, Eletrosul Centrais El\u00e9tricas S.A. e Empresa de Transmiss\u00e3o do Alto Uruguai S.A. – ETAU, relativas \u00e0s Demais Instala\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o – DIT dedicadas \u00e0 RGE; e (iv) a fixa\u00e7\u00e3o do valor mensal da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE da concession\u00e1ria para o per\u00edodo de abril de 2010 a maio de 2010.<\/p>\n

2. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003883\/2009-41. Assunto<\/strong>: Autoriza\u00e7\u00e3o e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de refor\u00e7os na Subesta\u00e7\u00e3o Bag\u00e9 2 sob responsabilidade da Companhia Estadual de Gera\u00e7\u00e3o e Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CEEE-GT. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o – SRT.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Companhia Estadual de Gera\u00e7\u00e3o e Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CEEE GT a implantar refor\u00e7os nas instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o sob sua responsabilidade e estabelece os correspondentes valores das parcelas da Receita Anual Permitida pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o adicional de transmiss\u00e3o, a pre\u00e7os de janeiro de 2010, totalizando o valor anual de R$ 142.881,45 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e oitenta e um mil reais e quarenta e cinco centavos).<\/p>\n

3. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001483\/2000-56. Assunto<\/strong>: Proposta de enquadramento da Cooperativa de Eletrifica\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico de Marechal C\u00e2ndido Rondon – CERCAR como autorizada para explora\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica destinadas ao uso privativo de seus associados, bem como reconhecimento das instala\u00e7\u00f5es de sua propriedade. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar o enquadramento da Cooperativa de Eletrifica\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico de Marechal C\u00e2ndido Rondon – CERCAR como autorizada para explora\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica destinadas ao uso privativo de seus associados, bem como reconhecer as instala\u00e7\u00f5es de sua propriedade.<\/p>\n

4. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006143\/2009-67. Assunto<\/strong>: Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, em favor da empresa Interliga\u00e7\u00e3o El\u00e9trica Pinheiros S.A., da \u00e1rea de terra necess\u00e1ria \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Subesta\u00e7\u00e3o Piratininga II, localizada no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, no Estado de S\u00e3o Paulo. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, em favor da empresa Interliga\u00e7\u00e3o El\u00e9trica Pinheiros S.A., a \u00e1rea de terra com superf\u00edcie de 7,5318 hectares, necess\u00e1ria \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Subesta\u00e7\u00e3o Piratininga II, 345\/138-88 kV – 1200 MVA, localizada no Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

5. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000193\/2010-74. Assunto<\/strong>: Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, em favor da empresa Transenergia Renov\u00e1vel S.A., da \u00e1rea de terra, de 3.003 hectares, necess\u00e1ria \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Subesta\u00e7\u00e3o Jata\u00ed 230\/138 kV – 2x225MVA, localizada no Munic\u00edpio de Jata\u00ed, no Estado de Goi\u00e1s. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, em favor da empresa Transenergia Renov\u00e1vel S.A., a \u00e1rea de terra, com 3,003 hectares, necess\u00e1ria \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Subesta\u00e7\u00e3o Jata\u00ed 230\/138 kV – 2×225 MVA, localizada no Munic\u00edpio de Jata\u00ed, no Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n

6. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000194\/2010-19. Assunto<\/strong>: Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Transenergia Renov\u00e1vel S.A., de \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da Linha de Transmiss\u00e3o SE Quirin\u00f3polis – UTE Boa Vista, em 138 kV, localizada no Munic\u00edpio de Quirin\u00f3polis, no Estado de Goi\u00e1s. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Juli\u00e3o Silveira Coelho.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da empresa Transenergia Renov\u00e1vel S.A., as \u00e1reas de terra situadas em faixa de 41 (quarenta e um) metros de largura necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Linha de Transmiss\u00e3o SE Quirin\u00f3polis – UTE Boa Vista, em circuito simples, na tens\u00e3o nominal de 138 kV, com 18 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, localizada no Munic\u00edpio de Quirin\u00f3polis, no Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n

7. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000198\/2010-05. Assunto<\/strong>: Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da empresa Transenergia Renov\u00e1vel S.A., das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da Linha de Transmiss\u00e3o SE Quirin\u00f3polis – UTE Quirin\u00f3polis, na tens\u00e3o nominal de 138 kV, com 38 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, localizadas no Munic\u00edpio de Quirin\u00f3polis, no Estado de Goi\u00e1s. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da empresa Transenergia Renov\u00e1vel S.A., as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de 40 (quarenta) metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Linha de Transmiss\u00e3o SE Quirin\u00f3polis – UTE Quirin\u00f3polis, em circuito simples, na tens\u00e3o nominal de 138 kV, com 38 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, localizada no Munic\u00edpio de Quirin\u00f3polis, no Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n

8. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000199\/2010-41. Assunto<\/strong>: Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da empresa Transenergia Renov\u00e1vel S.A., das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da Linha de Transmiss\u00e3o SE Jata\u00ed – UTE Jata\u00ed, na tens\u00e3o nominal de 138 kV, com 51 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, localizadas no Munic\u00edpio de Jata\u00ed, no Estado de Goi\u00e1s. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da empresa Transenergia Renov\u00e1vel S.A., as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de 40 (quarenta) metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Linha de Transmiss\u00e3o SE Jata\u00ed – UTE Jata\u00ed, em circuito simples, na tens\u00e3o nominal de 138 kV, com 51 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, localizada no Munic\u00edpio de Jata\u00ed, no Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n

9. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000219\/2010-84. Assunto<\/strong>: Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da empresa Transenergia Renov\u00e1vel S.A., das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da Linha de Transmiss\u00e3o SE Mineiros – UTE \u00c1gua Emendada, em circuito simples, na tens\u00e3o nominal de 138 kV, com 24 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, localizadas no Munic\u00edpio de Mineiros, no Estado de Goi\u00e1s. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da empresa Transenergia Renov\u00e1vel S.A., as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de quarenta metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Linha de Transmiss\u00e3o SE Mineiros – UTE \u00c1gua Emendada, em circuito simples, na tens\u00e3o nominal de 138 kV, com 24 (vinte e quatro) quil\u00f4metros de extens\u00e3o, localizada no Munic\u00edpio de Mineiros, no Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n

10. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.007243\/2006-51. Assunto<\/strong>: Autoriza\u00e7\u00e3o para a empresa Xavantina Energ\u00e9tica S.A. estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, mediante implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da Pequena Central Hidrel\u00e9trica Xavantina, com 6.075 kW de capacidade instalada, localizada nos Munic\u00edpios de Xavantina e Xanxer\u00ea, no Estado de Santa Catarina. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a empresa Xavantina Energ\u00e9tica S.A. a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, mediante a implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da PCH Xavantina, com 6.075 kW de capacidade instalada, localizada no rio Irani, nos Munic\u00edpios de Xavantina e Xanxer\u00ea, no Estado de Santa Catarina; (ii) estabelecer o percentual de redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento), a ser aplicado \u00e0s tarifas de uso dos sistemas el\u00e9tricos de transmiss\u00e3o e de distribui\u00e7\u00e3o, incidindo na produ\u00e7\u00e3o e no consumo da energia comercializada pela PCH, enquanto a pot\u00eancia injetada nos sistemas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o for menor ou igual a 30.000 kW, a vigorar a partir da publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ora aprovada.<\/p>\n

11. Processos n\u00bas<\/strong> 48500.005908\/2008-61 e 48500.006647\/2008-04. Assunto<\/strong>: Recursos Administrativos interpostos pela Companhia Energ\u00e9tica do Piau\u00ed – CEPISA em face dos Autos de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 037\/2009 e n\u00ba 039\/2009, ambos lavrados pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE, em fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o dos indicadores individuais (DIC, FIC e DMIC) e de fiscaliza\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o do processo de coleta de dados e apura\u00e7\u00e3o dos indicadores de continuidade, respectivamente. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Juli\u00e3o Silveira Coelho.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao recurso administrativo em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 037\/2009-SFE\/ANEEL; e (ii) conhecer e dar parcial provimento ao recurso administrativo em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 039\/2009-SFE, reduzindo o valor da multa de R$ 1.121.519,72 (um milh\u00e3o, cento e vinte e um mil, quinhentos e dezenove reais e setenta e dois centavos) para R$ 223.624,24 (duzentos e vinte e tr\u00eas mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos).<\/p>\n

12. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003394\/2009-90. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro El\u00e9trica do S\u00e3o Francisco – CHESF em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba – AI 100\/2009, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE, que aplicou a penalidade de multa em fun\u00e7\u00e3o do descumprimento do cronograma de implanta\u00e7\u00e3o de refor\u00e7os nas instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o da Subesta\u00e7\u00e3o Pirapama II, previsto na Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa n\u00ba 491\/2006. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Juli\u00e3o Silveira Coelho.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela CHESF em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 100\/2009-SFE.<\/p>\n

13. Processo n\u00ba 48500.003397\/2009-23. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro El\u00e9trica do S\u00e3o Francisco – CHESF em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 101\/2009, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE, que aplicou a penalidade de multa em fun\u00e7\u00e3o do descumprimento do cronograma de implanta\u00e7\u00e3o de refor\u00e7os nas instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o da Subesta\u00e7\u00e3o Macei\u00f3, constante da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa n\u00ba 730\/2006. \u00c1rea Respons\u00e1vel: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Juli\u00e3o Silveira Coelho.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do recurso administrativo interposto pela Companhia Hidro El\u00e9trica do S\u00e3o Francisco – CHESF em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 101\/2009-SFE, (ii) negar-lhe provimento e, (iii) de of\u00edcio, reduzir o valor da multa aplicada de R$ 44.256,17 (quarenta e quatro mil, duzentos e cinq\u00fcenta e seis reais e dezessete centavos) para R$ 29.504,12 (vinte e nove mil, quinhentos e quatro reais e doze centavos), correspondente a 0,0006% de R$ 4.917.352.813,41 (quatro bilh\u00f5es, novecentos e dezessete milh\u00f5es, trezentos e cinq\u00fcenta e dois mil, oitocentos e treze reais e quarenta e um centavos), faturamento da CHESF de outubro de 2008 a setembro de 2009.<\/p>\n

14. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.007362\/2008-82. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica Paulista – CTEEP em face do Despacho n\u00ba 4.777\/2008, emitido pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF, que negou anu\u00eancia \u00e0 proposta de aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria na empresa Albufera Projetos e Servi\u00e7os de Constru\u00e7\u00e3o Ltda.. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica Paulista – CTEEP; (ii) anular, de of\u00edcio, o Despacho n\u00ba 4.777\/2008, emitido pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF, por defici\u00eancia na motiva\u00e7\u00e3o; e (iii) negar anu\u00eancia \u00e0 proposta da concession\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria na empresa Albufera Projetos e Servi\u00e7os de Constru\u00e7\u00e3o Ltda..<\/p>\n

15. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000643\/2009-95. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Esp\u00edrito Santo Centrais El\u00e9tricas S.A. – ESCELSA em face do Despacho n\u00ba 4.834\/2009, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Eletricidade – SFE, que aplicou a penalidade de redu\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis tarif\u00e1rios a ser calculada na pr\u00f3xima Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Peri\u00f3dica. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso administrativo da Esp\u00edrito Santo Centrais El\u00e9tricas – ESCELSA e, no m\u00e9rito, negar provimento, mantendo a penalidade de redu\u00e7\u00e3o nos n\u00edveis tarif\u00e1rios em conformidade com o Despacho n\u00ba 4.834\/2009, emitido pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE, que deve ser aplicado nos termos do que determina o art. 14 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 223\/2003, modificado pelo art. 1\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 397\/2010.<\/p>\n

16. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005756\/2002-21. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de For\u00e7a e Luz – CPFL Paulista em face da retifica\u00e7\u00e3o do Despacho n\u00ba 3.618\/2009, emitido pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF, que anuiu os termos aditivos aos contratos de compra e venda celebrados entre a requerente e a CPFL Comercializa\u00e7\u00e3o Brasil S.A.. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
Processo retirado de pauta.<\/strong><\/p>\n

17. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005757\/2002-93. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Piratininga de For\u00e7a e Luz – CPFL Piratininga em face da retifica\u00e7\u00e3o do Despacho n\u00ba 3.618\/2009, emitido pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF, que anuiu os termos aditivos aos contratos de compra e venda celebrados entre a requerente e a CPFL Comercializa\u00e7\u00e3o Brasil S.A.. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
Processo retirado de pauta.<\/strong><\/p>\n

18. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000283\/2009-21. Assunto<\/strong>: Pedidos de Reconsidera\u00e7\u00e3o interpostos pela Companhia Paulista de For\u00e7a e Luz – CPFL Paulista e pela Companhia Piratininga de For\u00e7a e Luz – CPFL Piratininga em face da Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria n\u00ba 920\/2009. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
Processo retirado de pauta.
<\/strong><\/p>\n

19. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.007413\/2008-76. Assunto<\/strong>: Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Companhia Paulista de For\u00e7a e Luz – CPFL Paulista, em face da Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria n\u00ba 795\/2009, que homologou o resultado do Reajuste Tarif\u00e1rio Anual de 2009 da concession\u00e1ria. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
Processo retirado de pauta.<\/strong><\/p>\n

20. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.007640\/2008-00. Assunto<\/strong>: Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Cemig Distribui\u00e7\u00e3o S.A. e pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – ABRACE, em face da Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria n\u00ba 787\/2009, que homologou o resultado definitivo da segunda Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Peri\u00f3dica, bem como fixou as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD e o valor da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE, referentes \u00e0quela concession\u00e1ria. \u00c1rea R<\/strong>espons\u00e1vel: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do recurso administrativo interposto pela Cemig Distribui\u00e7\u00e3o S.A., ante a Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria n\u00ba 787\/2009, para, no m\u00e9rito, e pelas raz\u00f5es expostas no voto do Relator, negar-lhe provimento; (ii) conhecer do recurso administrativo interposto pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – Abrace, ante a Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria n\u00ba 787\/2009, para, no m\u00e9rito, e pelas raz\u00f5es expostas no voto do Relator, negar-lhe provimento; e (iii) manter o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria n\u00ba 787\/2009.<\/p>\n

21. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.007410\/2008-32. Assunto<\/strong>: Pedidos de Reconsidera\u00e7\u00e3o interpostos pelo Conselho de Consumidores da \u00c1rea de Concess\u00e3o da Enersul – CONCEN e pela Empresa Energ\u00e9tica de Mato Grosso do Sul S.A. – ENERSUL em face da Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria n\u00ba 796\/2009, que homologou as tarifas de fornecimento de energia el\u00e9trica da concession\u00e1ria. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no m\u00e9rito, negar provimento ao pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado de Mato Grosso do Sul – FIEMS e pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Cidadania e do Consumidor do Estado de Mato Grosso do Sul – ABCCON, ambos representantes do Conselho de Consumidores da \u00c1rea de Concess\u00e3o da ENERSUL – CONCEN, \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria n\u00ba 796\/2009, que homologou as tarifas de fornecimento de energia el\u00e9trica da Empresa Energ\u00e9tica de Mato Grosso do Sul S.A. – ENERSUL; (ii) conhecer e, no m\u00e9rito, dar provimento parcial ao pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Empresa Energ\u00e9tica de Mato Grosso do Sul S.A. – ENERSUL em face da mesma Resolu\u00e7\u00e3o, da seguinte forma: (a) negar provimento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma de sazonaliza\u00e7\u00e3o dos contratos com a ENERTRADE em 2007, tendo em vista que pela an\u00e1lise efetuada ficou evidente o descumprimento da regra estabelecida no contrato de concess\u00e3o de que a concession\u00e1ria deve obter a energia el\u00e9trica requerida pelos usu\u00e1rios ao menor custo efetivo, dentre todas as alternativas dispon\u00edveis. A sazonaliza\u00e7\u00e3o do contrato ENERTRADE 2007 dever\u00e1 ser recontabilizada junto a CCEE, de forma a contemplar a sazonaliza\u00e7\u00e3o de acordo com os montantes considerados pela ANEEL; (b) dar provimento em rela\u00e7\u00e3o ao contrato ENERPEIXE 2008, tendo em vista que a geradora n\u00e3o obteve ganho financeiro com a aloca\u00e7\u00e3o de energia diferenciada entre os meses, devendo ser reconhecido como componente financeiro no reajuste tarif\u00e1rio de 2010, o valor recalculado pela Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE; (c) dar provimento em rela\u00e7\u00e3o ao contrato de parte relacionada entre a ENERSUL e a geradora Pantanal, tendo em vista a homologa\u00e7\u00e3o, pela ANEEL, dos contratos de compra e venda de energia oriundos da modalidade de Gera\u00e7\u00e3o Distribu\u00edda e o reconhecimento dos efeitos financeiros no reajuste tarif\u00e1rio de 2010, conforme detalhado pela Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE na Nota n\u00b0 030\/2010-SRE\/ANEEL.<\/p>\n

22. Processos n\u00bas<\/strong> 48500.003815\/2009-82, 48500.003575\/2009-16 e 48500.005924\/2008-53. Assunto: Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa Cemig Gera\u00e7\u00e3o e Transmiss\u00e3o S.A. – CEMIG GT em face da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa n\u00ba 2.123\/2009, que autorizou a implanta\u00e7\u00e3o de refor\u00e7os em instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o, bem como estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual Permitida da Concession\u00e1ria. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no m\u00e9rito, dar provimento ao pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Cemig Gera\u00e7\u00e3o e Transmiss\u00e3o S.A. – CEMIG GT em face \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa n\u00ba 2.123\/2009; e (ii) alterar a referida Resolu\u00e7\u00e3o, no sentido de republicar os valores corrigidos.<\/p>\n

23. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005990\/2007-42. Assunto<\/strong>: Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Centrais El\u00e9tricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa n\u00ba 2.152\/2009, que autorizou a implanta\u00e7\u00e3o de refor\u00e7os nas instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Centrais El\u00e9tricas do Brasil S.A. – Eletronorte em face \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 2.152\/2009, alterando a Receita Anual Permitida da SE Miranda II de R$ 966.441,18 (novecentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e um reais e dezoito centavos) para R$ 1.187.298,83 (um milh\u00e3o, cento e oitenta e sete mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e tr\u00eas centavos).
Houve sustenta\u00e7\u00e3o oral por parte do representante da Centrais El\u00e9tricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte.<\/p>\n

24. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006326\/2008-00. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Rio Grande Energia S.A. – RGE, em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 008\/2006-GPE, lavrado pela Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de tens\u00e3o da concession\u00e1ria. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Rio Grande Energia S.A. – RGE, em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 008\/2006-GPE, lavrado pela Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, mantendo a multa de R$ 2.153.974,34 (dois milh\u00f5es, cento e cinquenta e tr\u00eas mil, novecentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), a qual dever\u00e1 ser recolhida com os acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fonte: ANEEL Data: 30 de mar\u00e7o de 2010.Local: Sala de Reuni\u00f5es da Diretoria.In\u00edcio: 9h. Presen\u00e7as:Diretor-Geral Substituto: Edvaldo Alves de Santana (Presid\u00eancia da Reuni\u00e3o)Diretores:Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.Romeu Donizete Rufino.Juli\u00e3o Silveira Coelho.Encontrava-se ausente o Diretor-Geral Nelson Jos\u00e9 H\u00fcbner Moreira em virtude de f\u00e9rias. Subprocurador-Geral: Luiz Eduardo Diniz.Secret\u00e1rio-Geral: Frederico Lobo de Oliveira. I. RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS RELATIVOS […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13376"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13376"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13376\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13376"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13376"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13376"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}