{"id":13302,"date":"2010-05-11T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-3413","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=13302","title":{"rendered":"MEM\u00d3RIA DA 17\u00aa REUNI\u00c3O P\u00daBLICA ORDIN\u00c1RIA DA DIRETORIA DE 2010"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/p>\n

Data<\/strong>: 11 de maio de 2010.
Local<\/strong>: Sala de Reuni\u00f5es da Diretoria.
In\u00edcio<\/strong>: 14h.
Presen\u00e7as: Diretor-Geral:<\/strong> Nelson Jos\u00e9 H\u00fcbner Moreira (Presid\u00eancia da Reuni\u00e3o)
                       Diretores<\/strong>:          Edvaldo Alves de Santana.
                                                Romeu Donizete Rufino.
                                                Juli\u00e3o Silveira Coelho.
                                                Encontrava-se ausente o Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna em virtude de viagem a servi\u00e7o.<\/p>\n

Subprocurador-Geral:<\/strong> Luiz Eduardo Diniz Ara\u00fajo.
Secret\u00e1rio-Geral:<\/strong> Frederico Lobo de Oliveira.<\/p>\n

I. RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR EL\u00c9TRICO BRASILEIRO.<\/p>\n

1. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006763\/2009-04. Assunto<\/strong>: Reajuste Tarif\u00e1rio Anual de 2010 das tarifas da Cooperativa de Eletrifica\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Rural da Regi\u00e3o de Novo Horizonte – CERNHE, bem como homologa\u00e7\u00e3o da Tarifa de Energia El\u00e9trica – TE e da Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD praticadas entre a Companhia Nacional de Energia El\u00e9trica – CNEE, atual agente supridor, e a CERNHE, a vigorarem a partir de 17 de maio de 2010. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator<\/strong>: Diretor Juli\u00e3o Silveira Coelho.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (a) homologar o Reajuste Tarif\u00e1rio Anual m\u00e9dio de 5,40%, a ser aplicado \u00e0s tarifas de fornecimento e uso do sistema de distribui\u00e7\u00e3o da Cooperativa de Eletrifica\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Rural da Regi\u00e3o de Novo Horizonte – CERNHE, a partir de 17 de maio de 2010; (b) fixar as Tarifas de Energia e de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o relativas ao Suprimento da CERNHE pela Companhia Nacional de Energia El\u00e9trica – CNEE, vigentes no per\u00edodo de 17 de maio de 2010 a 16 de maio de 2011; (c) estabelecer os valores da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE, vigentes no per\u00edodo de maio de 2010 a abril de 2011; e (d) aprovar, exclusivamente para fins de cobertura tarif\u00e1ria, os valores relativos aos encargos de Consumo de Combust\u00edveis F\u00f3sseis – CCC, Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico – CDE e Programa de Incentivo \u00e0s Fontes Alternativas de Energia El\u00e9trica – PROINFA, do per\u00edodo de 17 de maio de 2010 a 16 de maio de 2011. A Diretoria decidiu, ainda, determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE que efetue fiscaliza\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, na concession\u00e1ria Companhia Nacional de Energia El\u00e9trica – CNEE, com o objetivo de verificar e apurar se essa distribuidora de energia el\u00e9trica descumpriu os comandos regulat\u00f3rios no que se refere \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das tarifas de suprimento para a Cooperativa de Eletrifica\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Rural da Regi\u00e3o de Novo Horizonte – CERNHE de julho de 2008 a abril de 2009.<\/p>\n

2. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003570\/2009-93. Assunto<\/strong>: Autoriza\u00e7\u00e3o e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de refor\u00e7os na SE Bigua\u00e7u sob responsabilidade da Empresa de Transmiss\u00e3o de Energia de Santa Catarina S.A. – SC Energia. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o – SRT.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana
A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Empresa de Transmiss\u00e3o de Energia de Santa Catarina S.A. – SC Energia a implantar refor\u00e7os nas instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o sob sua responsabilidade na SE Bigua\u00e7u e estabelecer os correspondentes valores das parcelas da Receita Anual Permitida pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o adicional de transmiss\u00e3o, a pre\u00e7os de mar\u00e7o de 2010, totalizando o valor anual de R$ 3.304.614,00 (tr\u00eas milh\u00f5es, trezentos e quatro mil, seiscentos e quatorze reais).<\/p>\n

3. Processos n\u00bas<\/strong> 48500.005934\/2008-99, 48500.005935\/2008-33, 48500.001429\/2009-56, 48500.001430\/2009-81 e 48500.000366\/2010-54. Assunto<\/strong>: Autoriza\u00e7\u00e3o e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de refor\u00e7os nas Instala\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o sob responsabilidade da Centrais El\u00e9tricas do Norte do Brasil S.A. – Eletrobras Eletronorte. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o – SRT.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana
A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Centrais El\u00e9tricas do Norte do Brasil S.A. – Eletrobras Eletronorte a realizar os refor\u00e7os nas instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida, de R$ 2.685.716,84, a pre\u00e7os de fevereiro de 2010.<\/p>\n

4. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000883\/2010-23. Assunto<\/strong>: Delega\u00e7\u00e3o da operacionaliza\u00e7\u00e3o do Leil\u00e3o n\u00ba 03\/2010 (A-5) \u00e0 C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CCEE. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Comiss\u00e3o Especial de Licita\u00e7\u00e3o – CEL.
Relator<\/strong>: Diretor Juli\u00e3o Silveira Coelho
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) promover, nos termos da Portaria MME n\u00ba 54\/2010 e suas altera\u00e7\u00f5es, a operacionaliza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o; (ii) contratar o Agente Custodiante das garantias de participa\u00e7\u00e3o capaz de executar as atividades em Bras\u00edlia e S\u00e3o Paulo; (iii) executar todas as atividades referentes ao controle de entrega, prorroga\u00e7\u00e3o e libera\u00e7\u00e3o das garantias, na forma prevista no edital, al\u00e9m de fornecer \u00e0 ANEEL lista detalhada de todas as garantias entregues; (iv) enviar \u00e0 ANEEL, at\u00e9 a data prevista para o aporte de garantias de participa\u00e7\u00e3o, relat\u00f3rio de estimativa dos custos do Leil\u00e3o e, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias corridos ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do Leil\u00e3o, todo o detalhamento das despesas por ela incorridas; e (v) fornecer documentos e informa\u00e7\u00f5es, sempre que solicitado pela ANEEL.<\/p>\n

5. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000889\/2010-09. Assunto<\/strong>: Aprova\u00e7\u00e3o do Edital do Leil\u00e3o de Transmiss\u00e3o n\u00ba 001\/2010 – ANEEL. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Juli\u00e3o Silveira Coelho
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o Edital do Leil\u00e3o n\u00ba 001\/2010.<\/p>\n

6. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006434\/2009-55. Assunto<\/strong>: Anu\u00eancia \u00e0 transfer\u00eancia do controle societ\u00e1rio da autorizada Passos Maia Energ\u00e9tica S.A., ora detido exclusivamente por Adami S.A. – Madeiras, para o controle compartilhado entre Adami S.A. – Madeiras e Desenvix S.A.. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF.
Relator<\/strong>: Diretor Juli\u00e3o Silveira Coelho.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) anuir \u00e0 transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio direto da Passos Maia Energ\u00e9tica S.A., atualmente detido pela empresa Adami S.A. – Madeiras, para o compartilhamento com a empresa Desenvix S.A.; e (ii) estabelecer que a transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio ora autorizada dever\u00e1 ser implementada e formalizada em 90 (noventa) dias e a respectiva documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria encaminhada \u00e0 ANEEL no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua efetiva\u00e7\u00e3o, sob pena de caducidade da anu\u00eancia concedida.<\/p>\n

7. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001397\/2000-16. Assunto<\/strong>: Proposta de regulariza\u00e7\u00e3o, como permission\u00e1ria do servi\u00e7o de distribui\u00e7\u00e3o, da Cooperativa de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia Teut\u00f4nia – CERTEL ENERGIA. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da Cooperativa de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia Teut\u00f4nia – CERTEL ENERGIA e promover o seu enquadramento como permission\u00e1ria; (ii) aprovar o respectivo Contrato de Permiss\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica, que dever\u00e1 ser assinado no prazo de at\u00e9 45 dias, nos termos do art. 4o da Resolu\u00e7\u00e3o no 205\/2005, como condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia do enquadramento aprovado.<\/p>\n

8. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003466\/2005-12. Assunto<\/strong>: Proposta de Termo Aditivo ao Contrato de Concess\u00e3o de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica n\u00ba 002\/2007-ANEEL, a ser celebrado com a empresa Po\u00e7os de Caldas Transmissora de Energia S.A., a fim de homologar a antecipa\u00e7\u00e3o da data de in\u00edcio de opera\u00e7\u00e3o comercial da SE Ribeir\u00e3o Preto 500\/400 kV e da Linha de Transmiss\u00e3o Jaguara – Estreito – Ribeir\u00e3o Preto – Po\u00e7os de Caldas. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu acolher a solicita\u00e7\u00e3o da Po\u00e7os de Caldas Transmissora de Energia – S.A., com a aprova\u00e7\u00e3o do Terceiro Termo Aditivo ao referido contrato fixando a data de entrada em opera\u00e7\u00e3o das Linhas de Transmiss\u00e3o 500 kV Jaguara – Estreito – Ribeir\u00e3o Preto – Po\u00e7os de Caldas para 18 de setembro de 2009 e da SE Ribeir\u00e3o Preto 500\/440 kV, com exce\u00e7\u00e3o da unidade monof\u00e1sica reserva de autotransformador 500\/440 kV – 400 MVA, para 21 de maio de 2009 e da referida unidade monof\u00e1sica reserva para 27 de outubro de 2009.<\/p>\n

9. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000444\/2010-11. Assunto<\/strong>: Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Centrais El\u00e9tricas do Norte do Brasil S.A. – Eletrobras Eletronorte, das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da Linha de Transmiss\u00e3o Ribeiro Gon\u00e7alves – Balsas, na tens\u00e3o nominal de 230 kV, localizadas nos Estados de Piau\u00ed e do Maranh\u00e3o. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Centrais El\u00e9tricas do Norte do Brasil S.A. – Eletrobras Eletronorte, as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de quarenta metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Linha de Transmiss\u00e3o Ribeiro Gon\u00e7alves – Balsas, circuito simples, 230 kV, com 95 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, que interligar\u00e1 a Subesta\u00e7\u00e3o Ribeiro Gon\u00e7alves, de propriedade da ATE II Transmissora de Energia S.A., \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o Balsas, de propriedade da Centrais El\u00e9tricas do Norte do Brasil S.A. – Eletrobras Eletronorte, localizada no Munic\u00edpio de Ribeiro Gon\u00e7alves, no Estado do Piau\u00ed e nos Munic\u00edpios de Loreto, Samba\u00edba e Balsas, no Estado do Maranh\u00e3o.<\/p>\n

10. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001285\/2010-71. Assunto<\/strong>: Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Companhia Energ\u00e9tica do Vale do S\u00e3o Sim\u00e3o S.A., das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da Linha de Transmiss\u00e3o UTE S\u00e3o Sim\u00e3o – SE S\u00e3o Sim\u00e3o, na tens\u00e3o nominal de 138 kV, localizada no Estado de Minas Gerais. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Companhia Energ\u00e9tica do Vale do S\u00e3o Sim\u00e3o S.A., as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de vinte e tr\u00eas metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Linha de Transmiss\u00e3o UTE S\u00e3o Sim\u00e3o – SE S\u00e3o Sim\u00e3o, em circuito simples, na tens\u00e3o nominal de 138 kV, com 11 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, que interligar\u00e1 a Subesta\u00e7\u00e3o da Usina Termel\u00e9trica S\u00e3o Sim\u00e3o \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o S\u00e3o Sim\u00e3o, de propriedade da Companhia Energ\u00e9tica de Minas Gerais – CEMIG, localizada no Munic\u00edpio de Santa Vit\u00f3ria, no Estado de Minas Gerais.<\/p>\n

11. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001104\/2010-15. Assunto<\/strong>: Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da CELG Distribui\u00e7\u00e3o S.A., das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da Linha de Transmiss\u00e3o Caraj\u00e1s – Goy\u00e1 – Independ\u00eancia, na tens\u00e3o nominal de 138 kV, localizadas no Estado do Goi\u00e1s. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da CELG Distribui\u00e7\u00e3o S.A., as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de onze metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Linha de Transmiss\u00e3o Caraj\u00e1s – Goy\u00e1 – Independ\u00eancia, em circuito duplo, na tens\u00e3o nominal de 138 kV, com 2,8 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, que interligar\u00e1 a Subesta\u00e7\u00e3o Caraj\u00e1s ao seccionamento da Linha de Transmiss\u00e3o Goy\u00e1 – Independ\u00eancia, localizada no Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia, no Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n

12. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001502\/2010-23. Assunto<\/strong>: Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da CELG Distribui\u00e7\u00e3o S.A., das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da Linha de Transmiss\u00e3o Rio Vermelho – Cristalina, na tens\u00e3o nominal de 138 kV, localizada no Estado de Goi\u00e1s.  \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Juli\u00e3o Silveira Coelho.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa em favor da CELG Distribui\u00e7\u00e3o S.A., as \u00e1reas de terra situadas em faixa que varia entre cinco e vinte e cinco metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Linha de Transmiss\u00e3o Rio Vermelho – Cristalina, em circuito duplo, na tens\u00e3o nominal de 138 kV, com 71,8 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, que interligar\u00e1 a Subesta\u00e7\u00e3o Rio Vermelho \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o Cristalina, ambas de propriedade da CELG Distribui\u00e7\u00e3o S.A., localizadas nos Munic\u00edpios de Luzi\u00e2nia e Cristalina, no Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n

13. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000529\/2010-07. Assunto<\/strong>: Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor das Centrais El\u00e9tricas da Para\u00edba S.A. – EPASA, das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da linha de transmiss\u00e3o Epasa – Mussur\u00e9 II, na tens\u00e3o nominal de 230 kV, localizada no Estado de Para\u00edba.  \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Juli\u00e3o Silveira Coelho.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa em favor da Centrais El\u00e9tricas da Para\u00edba S.A. – EPASA, as \u00e1reas de terra situadas em faixa que varia entre vinte e oito e quarenta metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Linha de Transmiss\u00e3o Epasa – Mussur\u00e9 II, na tens\u00e3o nominal de 230 kV, com 5,39 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, que interligar\u00e1 a Subesta\u00e7\u00e3o Coletora Epasa, de propriedade da requerente, \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o Mussur\u00e9 II, de propriedade da Companhia Hidro El\u00e9trica do S\u00e3o Francisco – Eletrobras CHESF, localizada no Munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa, no Estado da Para\u00edba.<\/p>\n

14. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000634\/2010-38. Assunto<\/strong>: Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Brilhante Transmissora de Energia S.A., das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da linha de transmiss\u00e3o em 230kV que decorre do seccionamento, na SE Rio Brilhante, da LT em 230 kV Porto Primavera – Imbirussu e das linhas de transmiss\u00e3o em 138 kV: LT Rio Brilhante – Santa Luzia II; LT Santa Luzia II – UTE Santa Luzia I; e LT Santa Luzia II – UTE Eldorado, localizadas no Estado do Mato Grosso do Sul. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Juli\u00e3o Silveira Coelho.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa em favor da Brilhante Transmissora de Energia S.A., as \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da linha de transmiss\u00e3o em 230kV que decorre do seccionamento, na SE Rio Brilhante, da LT em 230 kV Porto Primavera – Imbirussu e das linhas de transmiss\u00e3o em 138 kV: LT Rio Brilhante – Santa Luzia II; LT Santa Luzia II – UTE Santa Luzia I; e LT Santa Luzia II – UTE Eldorado, localizadas no Estado do Mato Grosso do Sul.<\/p>\n

15. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000223\/2010-42. Assunto<\/strong>: Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Moinho S.A., das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da Linha de Transmiss\u00e3o entre a Pequena Central Hidrel\u00e9trica Moinho e a deriva\u00e7\u00e3o entre as torres 10 e 11 da Linha de Transmiss\u00e3o PCH Ouro – SE Campos Novos, na tens\u00e3o nominal de 138 kV, localizadas nos Munic\u00edpios de Pinhal da Serra e Barrac\u00e3o, no Estado do Rio Grande do Sul. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da empresa Moinho S.A, as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de trinta metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Linha de Transmiss\u00e3o entre a Pequena Central Hidrel\u00e9trica Moinho e a deriva\u00e7\u00e3o entre as torres 10 e 11 da Linha de Transmiss\u00e3o Ouro – Campos Novos, circuito simples, em 138 kV, com 23 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, que interligar\u00e1 a Subesta\u00e7\u00e3o Moinho, de propriedade da Moinho S.A., \u00e0 Linha de Transmiss\u00e3o Ouro – Campos Novos, de propriedade da Ouro Energ\u00e9tica S.A., localizadas nos Munic\u00edpios de Pinhal da Serra e Barrac\u00e3o, no Estado do Rio Grande do Sul.<\/p>\n

16. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001731\/2010-48. Assunto<\/strong>: Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Interliga\u00e7\u00e3o El\u00e9trica do Madeira S.A. – IEMadeira, das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Linha de Transmiss\u00e3o Coletora Porto Velho – Araraquara 2, no trecho entre Jauru e Serran\u00f3polis, nos Estados de Mato Grosso e Goi\u00e1s. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Interliga\u00e7\u00e3o El\u00e9trica do Madeira S.A. – IEMadeira, as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de 79 (setenta e nove) metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Linha de Transmiss\u00e3o Coletora Porto Velho – Araraquara 2, circuito 1, em corrente cont\u00ednua de 600 kV, no trecho entre Jauru e Serran\u00f3polis, com extens\u00e3o de 842 km, localizadas nos Estados de Mato Grosso e Goi\u00e1s.<\/p>\n

17. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000196\/2010-16. Assunto<\/strong>: Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Transenergia Renov\u00e1vel S.A., das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da linha de transmiss\u00e3o SE Mineiros – SE Morro Vermelho, em circuito simples, na tens\u00e3o nominal de 138 kV, com aproximadamente 45 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, localizada no Munic\u00edpio de Mineiros, no Estado de Goi\u00e1s.  \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Juli\u00e3o Silveira Coelho.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa em favor da Transenergia Renov\u00e1vel S.A., as \u00e1reas de terra situadas em faixa de quarenta e dois metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Linha de Transmiss\u00e3o SE Mineiros – SE Morro Vermelho, em circuito simples, na tens\u00e3o nominal de 138 kV, com aproximadamente 45 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, localizadas no Munic\u00edpio de Mineiros, no Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n

18. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001254\/2010-11. Assunto<\/strong>: Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Transenergia Renov\u00e1vel S.A., das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da Linha de Transmiss\u00e3o SE Ed\u00e9ia – UTE Tropical Bionergia I, na tens\u00e3o nominal de 138 kV, com aproximadamente 48 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, localizadas no Munic\u00edpio de Ed\u00e9ia, no Estado de Goi\u00e1s.  \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Juli\u00e3o Silveira Coelho.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa em favor da Transenergia Renov\u00e1vel S.A., as \u00e1reas de terra situadas em faixa de quarenta metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Linha de Transmiss\u00e3o SE Ed\u00e9ia – UTE Tropical Bionergia I, em circuito simples, na tens\u00e3o nominal de 138 kV, com aproximadamente 48 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, localizadas no Munic\u00edpio de Ed\u00e9ia, no Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n

19. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006107\/2009-01. Assunto<\/strong>: Declara\u00e7\u00e3o de Utilidade P\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, em favor da empresa G\u00eanesis Energ\u00e9tica S.A., das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Pequena Central Hidrel\u00e9trica S\u00e3o Francisco, localizadas nos Munic\u00edpios de Ouro Verde do Oeste e Toledo, no Estado do Paran\u00e1. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, em favor da empresa G\u00eanesis Energ\u00e9tica S.A., as \u00e1reas de terra que perfazem uma superf\u00edcie total de 197,836 hectares de propriedades particulares, localizadas nos Munic\u00edpios de Toledo e Ouro Verde do Oeste, no Estado do Paran\u00e1, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da PCH S\u00e3o Francisco.<\/p>\n

20. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004039\/2004-16. Assunto<\/strong>: Homologa\u00e7\u00e3o dos percentuais das \u00e1reas inundadas pelo reservat\u00f3rio da Usina Hidrel\u00e9trica Barra do Bra\u00fana, bem como dos coeficientes de repasse do ganho de energia por regulariza\u00e7\u00e3o a montante da cascata do rio Pomba, Bacia do Atl\u00e2ntico Sul – Trecho Leste, para fins de c\u00e1lculo do rateio dos recursos da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar os percentuais das \u00e1reas dos munic\u00edpios inundadas pelo reservat\u00f3rio da UHE Barra do Bra\u00fana e os coeficientes de repasse do ganho de energia, para fins de c\u00e1lculo do rateio dos recursos da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira.<\/p>\n

21. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002773\/2008-81. Assunto<\/strong>: Autoriza\u00e7\u00e3o para a empresa IACO Agr\u00edcola S.A. estabelecer-se como Autoprodutor de Energia El\u00e9trica mediante implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da Usina Termel\u00e9trica IACO Agr\u00edcola, com 31.600 kW de capacidade instalada, localizada no Munic\u00edpio de Chapad\u00e3o do Sul, no Estado de Mato Grosso do Sul. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana
A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a empresa IACO Agr\u00edcola S.A. a estabelecer-se como Autoprodutor de Energia El\u00e9trica, mediante a implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da UTE Iaco Agr\u00edcola, constitu\u00edda de um turbo gerador de 37.500 kVA, que utiliza como combust\u00edvel o baga\u00e7o de cana de a\u00e7\u00facar, e quatro geradores a \u00f3leo diesel de 500 kVA, totalizando 31.600 kW de capacidade instalada, localizada na sede da empresa.<\/p>\n

22. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001157\/2002-74. Assunto<\/strong>: Transfer\u00eancia da titularidade da autoriza\u00e7\u00e3o para explorar a PCH Santo Ant\u00f4nio, atualmente detida pela Cooperativa de Eletrifica\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Fronteira Noroeste – COOPERLUZ Distribuidora, para a Cooperativa de Gera\u00e7\u00e3o de Energia e Desenvolvimento – COOPERLUZ Gera\u00e7\u00e3o. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator<\/strong>: Diretor Juli\u00e3o Silveira Coelho.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir em favor da Cooperativa de Gera\u00e7\u00e3o de Energia e Desenvolvimento – COOPERLUZ Gera\u00e7\u00e3o, a titularidade da autoriza\u00e7\u00e3o referente \u00e0 PCH Santo Ant\u00f4nio, outorgada \u00e0 Cooperativa de Eletrifica\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Fronteira Noroeste – COOPERLUZ Distribuidora por meio da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa n\u00ba 25\/2004.<\/p>\n

23. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.008722\/2000-53. Assunto<\/strong>: Transfer\u00eancia da autoriza\u00e7\u00e3o referente \u00e0 Pequena Central Hidrel\u00e9trica Una\u00ed Baixo, localizada no Munic\u00edpio Una\u00ed, no Estado de Minas Gerais, outorgada \u00e0 empresa Construmil – Construtora e Terraplanagem Ltda., por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 412\/2002, em favor da empresa Una\u00ed Baixo Energ\u00e9tica Ltda.. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir da Construmil – Construtora e Terraplenagem Ltda. em favor da Una\u00ed Baixo Energ\u00e9tica S.A. a autoriza\u00e7\u00e3o objeto da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 412\/2002, para implantar e explorar a PCH Una\u00ed Baixo, localizada no Munic\u00edpio de Una\u00ed, no Estado de Minas Gerais, estabelecendo a data de 17 de mar\u00e7o de 2012 como limite para a entrada em opera\u00e7\u00e3o comercial da 1\u00aa unidade geradora.<\/p>\n

24. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.007399\/2009-91. Assunto<\/strong>: Proposta de cria\u00e7\u00e3o de S\u00famula dispondo sobre o Princ\u00edpio da Isonomia aplicado \u00e0s entidades integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta sujeitas \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00e3o e empresas privadas no que tange \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Secretaria-Geral – SGE.
Relator<\/strong>: Diretor Juli\u00e3o Silveira Coelho.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu emitir s\u00famula com o seguinte enunciado: “A sujei\u00e7\u00e3o ao procedimento licitat\u00f3rio previsto na Lei n\u00ba 8.666\/1993 n\u00e3o isenta a responsabilidade do agente do setor el\u00e9trico pelo descumprimento de prazos estabelecidos nos atos de outorga”.<\/p>\n

25. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.007684\/2009-11. Assunto<\/strong>: Solicita\u00e7\u00e3o da AES Sul Distribuidora Ga\u00facha de Energia S.A. – AES SUL para autorizar a execu\u00e7\u00e3o de obra de Regulariza\u00e7\u00e3o de N\u00edvel de Tens\u00e3o – RNT em prazo superior aos estabelecidos nos itens 2.12.2.1 e 2.12.2.2 da Se\u00e7\u00e3o 8.1 do M\u00f3dulo 8 do PRODIST. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana
A Diretoria, por unanimidade, decidiu extinguir e arquivar o presente processo, nos termos do art. 52 da Lei n\u00ba 9784\/1999, art. 14 da Norma de Organiza\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 001 e inciso I do art. 28 da Norma Organizacional ANEEL n\u00ba 11, em face de o objeto da decis\u00e3o restar prejudicado por fato superveniente, qual seja, a desist\u00eancia do interessado.<\/p>\n

26. Processos n\u00bas<\/strong> 48500.000502\/2009-72 e 48500.004425\/2006-51. Assunto<\/strong>: Retifica\u00e7\u00e3o do Despacho n\u00ba 1.131\/2010, o qual suspendeu parcialmente os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 349\/2009, e da Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria n\u00ba 845\/2009. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Juli\u00e3o Silveira Coelho.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu retificar o Despacho n\u00ba 1.131\/2010, para que seus itens (i) e (ii) passem a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: “(i) suspender, para os geradores que tiveram aumento no custo de transporte com a ado\u00e7\u00e3o da metodologia nodal de c\u00e1lculo da TUSDg, os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 349\/2009 e da Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria n\u00ba 845\/2009 at\u00e9 que seja prolatada decis\u00e3o de m\u00e9rito da Diretoria da ANEEL acerca do pedido veiculado pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Pequenos e M\u00e9dios Produtores de Energia El\u00e9trica – APMPE; (ii) determinar que, no per\u00edodo em que ficarem suspensas as Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 349\/2009 e n\u00ba 845\/2009, os geradores que tiveram aumento no custo de transporte com a ado\u00e7\u00e3o da metodologia nodal de c\u00e1lculo da TUSDg paguem suas TUSDg pelos valores devidamente atualizados da menor tarifa fora de ponta da distribuidora acessada, nos moldes do artigo 22, inciso I, al\u00ednea “a”, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 166\/2005”.<\/p>\n

27. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001478\/2008-16. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Celesc Distribui\u00e7\u00e3o S.A., em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 049\/2008, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE, emitido em decorr\u00eancia de descumprimento das metas dos Programas de Universaliza\u00e7\u00e3o ao acesso \u00e0 energia el\u00e9trica, no per\u00edodo de 2004 a 2006. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no m\u00e9rito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Celesc Distribui\u00e7\u00e3o S.A., em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 049\/2008-SFE, mantendo a penalidade de multa de R$ 1.618.843,56 (um milh\u00e3o, seiscentos e dezoito mil, oitocentos e quarenta e tr\u00eas reais e cinquenta e seis centavos), devendo ser observadas, para efeito de recolhimento da multa, as disposi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

28. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005989\/2009-80. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energ\u00e9tica do Piau\u00ed – CEPISA em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 017\/2010, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE, que aplicou a penalidade de multa pelo descumprimento da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 505\/2001, que trata da conformidade dos n\u00edveis de tens\u00e3o de energia el\u00e9trica em regime permanente. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Juli\u00e3o Silveira Coelho.
Processo retirado da pauta.<\/p>\n

<\/font>29. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000055\/2010-95. Assunto<\/strong>: Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Companhia Piratininga de For\u00e7a e Luz – CPFL Piratininga, Elektro Eletricidade e Servi\u00e7os S.A. – ELEKTRO, Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de S\u00e3o Paulo S.A. – ELETROPAULO e Rio Grande Energia S.A. – RGE, em face da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 395\/2009 que trata da revis\u00e3o do PRODIST, decorrente de aplica\u00e7\u00e3o do disposto no M\u00f3dulo 8, em especial aos indicadores de continuidade individuais. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana
A Diretoria, por maioria, vencido o Diretor Juli\u00e3o Silveira Coelho, decidiu n\u00e3o conhecer dos pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o impetrados pela Companhia Piratininga de For\u00e7a e Luz – CPFL Piratininga, Elektro Eletricidade e Servi\u00e7os S.A. – ELEKTRO, Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de S\u00e3o Paulo S.A. – ELETROPAULO e Rio Grande de Energia S.A. – RGE em face da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 395\/2009 – Revis\u00e3o do PRODIST.
Houve sustenta\u00e7\u00e3o oral por parte dos representantes da Elektro Eletricidade e Servi\u00e7os S.A. – ELEKTRO, Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de S\u00e3o Paulo S.A. – ELETROPAULO, Companhia Piratininga de For\u00e7a e Luz – CPFL Piratininga e da Rio Grande de Energia S.A. – RGE.<\/p>\n

30. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000820\/2006-74. Assunto<\/strong>: Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Companhia de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica Paulista – CTEEP, em face da Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria n\u00ba 488\/2007, que homologou o resultado de sua primeira Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Peri\u00f3dica. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino
A Diretoria, por unanimidade, decidiu decido conhecer e dar provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Companhia de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica Paulista – CTEEP, em face da Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria n\u00ba 488\/2007, que homologou o resultado de sua primeira Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Peri\u00f3dica, para cobertura tarif\u00e1ria dos custos de O&M de instala\u00e7\u00f5es cedidas (Piraju, Gerdau, Piratininga, CBA e Carbocloro), na forma recomendada pela Nota T\u00e9cnica n\u00ba 130\/2010-SRE, com receita do valor de R$ 561.341,97 (refer\u00eancia junho\/2005) e passivo financeiro de R$ 3.098.375,73 (refer\u00eancia junho\/2009), negando os demais pleitos.<\/p>\n

31. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003077\/2008-92. Assunto<\/strong>: Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Enguia GEN CE Ltda. – ENGUIA GEN em face da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa n\u00ba 2.023\/2009, que revogou as Resolu\u00e7\u00f5es nos 126, 127, 128, 129, 130, 131 e 132, as quais autorizaram a requerente a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, mediante a implanta\u00e7\u00e3o de centrais geradoras termel\u00e9tricas. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no m\u00e9rito, acatar parcialmente o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Enguia GEN CE Ltda. – ENGUIA GEN, no sentido de revogar a Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa n\u00ba 2.023\/2009, mas devolver os autos \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF para que seja lavrado Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI contra a Enguia GEN CE Ltda. pela inadimpl\u00eancia junto \u00e0 C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CCEE, em decorr\u00eancia de n\u00e3o liquidar seus d\u00e9bitos relativos a opera\u00e7\u00f5es no Mercado de Curto Prazo e n\u00e3o ter aportado as Garantias Financeiras devidas.<\/p>\n

32. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.008399\/2008-28. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE em face de decis\u00e3o da Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, quanto \u00e0 cobran\u00e7a por consumo de energia el\u00e9trica n\u00e3o faturada da unidade consumidora sob responsabilidade da empresa Nobre Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Alimentos. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE; e (ii) manter a decis\u00e3o da Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, e determinar o cancelamento da cobran\u00e7a de R$ 11.282,94, em decorr\u00eancia da n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos necess\u00e1rios para a fiel caracteriza\u00e7\u00e3o da irregularidade, conforme determina o inciso III do art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 456\/2000.<\/p>\n

33. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005609\/2008-26. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Sra. Daura Maria Ara\u00fajo Gomes em face de decis\u00e3o da Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, quanto \u00e0 cobran\u00e7a por consumo de energia el\u00e9trica n\u00e3o faturada. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana
Processo retirado da pauta.<\/p>\n

<\/font>34. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006331\/2008-12. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela empresa Prado e Porto Servi\u00e7os Especializados Ltda. em face de decis\u00e3o da Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, quanto \u00e0 cobran\u00e7a por consumo de energia el\u00e9trica n\u00e3o faturada. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana
A Diretoria, por unanimidade, decidiu n\u00e3o conhecer o recurso apresentado pela empresa Prado e Porto Servi\u00e7os Especializados Ltda., dada a intempestividade verificada.<\/p>\n

35. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005378\/2008-51. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pelo Centro Educacional Magister Ltda. em face de decis\u00e3o da Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, quanto \u00e0 cobran\u00e7a por consumo de energia el\u00e9trica n\u00e3o faturada. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pelo Centro Educacional Magister Ltda.; e (ii) manter a decis\u00e3o da Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, dado que n\u00e3o ocorreu faturamento a maior na unidade consumidora do Centro Educacional Magister Ltda., no per\u00edodo de 09 de abril de 2007 a 06 de setembro de 2007.<\/p>\n

36. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001490\/2009-01. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Sra. Maria Aldeniza Pacheco da Costa em face de decis\u00e3o da Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, quanto \u00e0 cobran\u00e7a por consumo de energia el\u00e9trica n\u00e3o faturada. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Sra. Maria Aldeniza Pacheco da Costa; e (ii) manter a decis\u00e3o da Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, permitindo a cobran\u00e7a da diferen\u00e7a de consumo ativo de 69.984 kWh, correspondente ao per\u00edodo de 23 de agosto de 2005 a 23 de abril de 2007, j\u00e1 deduzidos os consumos faturados, com base na al\u00ednea “c” do inciso IV do Art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 456\/2000, sendo mantida a possibilidade de a concession\u00e1ria cobrar o custo administrativo adicional correspondente a no m\u00e1ximo 30% sobre o valor do consumo n\u00e3o faturado, no que deve ser utilizada a tarifa em vigor na data da apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.<\/p>\n

37. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005252\/2008-86. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Sra. C\u00e1ritas de Ara\u00fajo Costa em face de decis\u00e3o da Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, quanto \u00e0 cobran\u00e7a por consumo de energia el\u00e9trica n\u00e3o faturada. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e dar provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Companhia Energ\u00e9tica do Estado do Cear\u00e1 – COELCE; e (ii) reformar a decis\u00e3o da Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Cear\u00e1 – ARCE, no sentido de aplicar a S\u00famula ANEEL n\u00ba 09\/2009, e assegurar a cobran\u00e7a da diferen\u00e7a de consumo de 12.894 kWh, correspondente ao per\u00edodo 6 (seis) ciclos de faturamento anteriores \u00e0 data de lavratura do Termo de Ocorr\u00eancia, j\u00e1 deduzidos os consumos faturados, com base na al\u00ednea “c” do inciso IV do art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 456\/2000, mantendo-se a possibilidade de a concession\u00e1ria cobrar o custo administrativo adicional correspondente a no m\u00e1ximo 30% sobre o valor do consumo n\u00e3o faturado, no que deve ser utilizada a tarifa em vigor na data da apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fonte: ANEEL Data: 11 de maio de 2010.Local: Sala de Reuni\u00f5es da Diretoria.In\u00edcio: 14h.Presen\u00e7as: Diretor-Geral: Nelson Jos\u00e9 H\u00fcbner Moreira (Presid\u00eancia da Reuni\u00e3o)                       Diretores:          Edvaldo Alves de Santana.                                                Romeu Donizete Rufino.                                                Juli\u00e3o Silveira Coelho.                                                Encontrava-se ausente o Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna em virtude de viagem a servi\u00e7o. Subprocurador-Geral: Luiz Eduardo Diniz Ara\u00fajo.Secret\u00e1rio-Geral: Frederico Lobo de Oliveira. I. […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13302"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13302"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13302\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13302"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13302"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13302"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}