{"id":13294,"date":"2010-05-25T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-3421","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=13294","title":{"rendered":"MEM\u00d3RIA DA 19\u00aa REUNI\u00c3O P\u00daBLICA ORDIN\u00c1RIA DA DIRETORIA DE 2010"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/p>\n

Data:<\/strong> 25 de maio de 2010.
Local:<\/strong> Sala de Reuni\u00f5es da Diretoria.
In\u00edcio:<\/strong> 10h.<\/p>\n

Presen\u00e7as:<\/strong>  Diretor-Geral<\/strong>:         Nelson Jos\u00e9 H\u00fcbner Moreira (Presid\u00eancia da Reuni\u00e3o)
                    Diretores:<\/strong>             Edvaldo Alves de Santana.
                                               Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
                                               Romeu Donizete Rufino.
                                               Juli\u00e3o Silveira Coelho.
 Procurador-Geral:<\/strong> M\u00e1rcio Pina Marques de Sousa.
 Secret\u00e1rio-Geral:<\/strong> Frederico Lobo de Oliveira.<\/p>\n

I. RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR EL\u00c9TRICO BRASILEIRO.<\/p>\n

1. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006802\/2009-65. Assunto:<\/strong> Abertura de Audi\u00eancia P\u00fablica para an\u00e1lise do eventual efeito tarif\u00e1rio do aperfei\u00e7oamento da metodologia de c\u00e1lculo do Reajuste Tarif\u00e1rio Anual, estabelecida nos contratos de concess\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, objetivando a neutralidade da “Parcela A”. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audi\u00eancia P\u00fablica, com per\u00edodo para envio de contribui\u00e7\u00e3o de 28 de maio de 2010 a 28 de junho de 2010, mediante Interc\u00e2mbio de Documentos, para obter subs\u00eddios e informa\u00e7\u00f5es para a an\u00e1lise e decis\u00e3o da ANEEL acerca do reconhecimento da legalidade da aplica\u00e7\u00e3o da f\u00f3rmula de Reajuste Anual das Tarifas constante dos contratos de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o, bem como sobre o teor da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 065\/2010-SRE, dos Pareceres n\u00ba 650\/2008-PF, n\u00ba 1.059\/2009-PF, e n\u00ba 1.161\/2009-PF e demais documentos apresentados pelos interessados e pelas distribuidoras.<\/p>\n

2. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000835\/2010-35. Assunto:<\/strong> Abertura de Audi\u00eancia P\u00fablica para obten\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios e informa\u00e7\u00f5es para elabora\u00e7\u00e3o de ato regulamentar relativo \u00e0 Tarifa Social de Energia El\u00e9trica – TSEE aplicada \u00e0 Subclasse Residencial Baixa Renda – Lei n\u00ba 12.212\/2010. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o da Comercializa\u00e7\u00e3o da Eletricidade – SRC.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audi\u00eancia P\u00fablica por interc\u00e2mbio documental, no per\u00edodo de 26 de maio a 28 de junho de 2010, com sess\u00f5es presenciais, nas cidades de S\u00e3o Paulo\/SP, Salvador\/BA e Fortaleza\/CE, em locais, datas e hor\u00e1rios a serem oportunamente divulgados por esta Ag\u00eancia.<\/p>\n

3. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000882\/2010-89. Assunto:<\/strong> Proposta de aprova\u00e7\u00e3o do edital do Leil\u00e3o n\u00ba 04\/2010, denominado “A-5”, para fins de contrata\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica proveniente de fonte hidr\u00e1ulica de gera\u00e7\u00e3o. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Comiss\u00e3o Especial de Licita\u00e7\u00e3o – CEL.
Relator<\/strong>: Diretor Juli\u00e3o Silveira Coelho.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

<\/font>4. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.007575\/2009-95. Assunto<\/strong>: Defini\u00e7\u00e3o da data de abertura dos contratos de suprimento das distribuidoras Centrais El\u00e9tricas de Rond\u00f4nia S.A. – CERON e Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre, do antigo sistema isolado Acre-Rond\u00f4nia, para fins de incid\u00eancia de Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmiss\u00e3o – TUST e pagamento de Receita Anual Permitida – RAP referente \u00e0s instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o disponibilizadas pela Centrais El\u00e9tricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, bem como autoriza\u00e7\u00e3o para que o Operador Nacional do Sistema El\u00e9trico – ONS inclua na apura\u00e7\u00e3o mensal dos servi\u00e7os de transmiss\u00e3o os recursos provenientes dos usu\u00e1rios do sistema Acre-Rond\u00f4nia. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o – SRT.
Relator<\/strong>: Diretor Juli\u00e3o Silveira Coelho.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

<\/font>5. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005985\/2007-30. Assunto:<\/strong> Estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de refor\u00e7os nas Instala\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o pertencentes \u00e0 Companhia Hidro El\u00e9trica do S\u00e3o Francisco – CHESF. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o – SRT.
Relator:<\/strong> Diretor Juli\u00e3o Silveira Coelho.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer os valores das parcelas da Receita Anual Permitida pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o adicional de transmiss\u00e3o, a pre\u00e7os de abril de 2010, referentes aos refor\u00e7os nas instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o sob responsabilidade da Companhia Hidro El\u00e9trica do S\u00e3o Francisco – CHESF, autorizados pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.814\/2009, totalizando o valor anual de R$ 1.283.109,05 (um milh\u00e3o, duzentos e oitenta e tr\u00eas mil, cento e nove reais e cinco centavos).<\/p>\n

6. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000733\/2010-10. Assunto:<\/strong> An\u00e1lise do pleito do Sistema Eletrobr\u00e1s sobre a possibilidade de suas concession\u00e1rias de gera\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica prestarem garantias, na forma de aval, \u00e0s Sociedades de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a presta\u00e7\u00e3o de garantia na forma de fian\u00e7a corporativa pelas subsidi\u00e1rias da Eletrobr\u00e1s em favor das Sociedades de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico de que participem, desde que atendidas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es impostas na Resolu\u00e7\u00e3o ora aprovada.
O Diretor Juli\u00e3o Silveira Coelho encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

7. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000065\/2010-21. Assunto:<\/strong> Anu\u00eancia \u00e0 transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio compartilhado da Empresa Regional de Transmiss\u00e3o de Energia S.A. – ERTE, por meio de transfer\u00eancia de a\u00e7\u00f5es detidas pela MDU Norte Transmiss\u00e3o de Energia Ltda., em favor da Companhia Energ\u00e9tica de Minas Gerais – CEMIG. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a transfer\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e controle compartilhado da Empresa Regional de Transmiss\u00e3o de Energia S.A. – ERTE, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ora aprovada. A Diretoria estabeleceu, ainda, que a transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio ora autorizada dever\u00e1 ser implementada e formalizada em at\u00e9 90 dias e a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria encaminhada \u00e0 ANEEL no prazo de 30 dias, a contar da data da sua efetiva\u00e7\u00e3o, sob pena de caducidade da anu\u00eancia concedida.<\/p>\n

8. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000066\/2010-75. Assunto:<\/strong> Anu\u00eancia \u00e0 transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio compartilhado da Empresa Norte de Transmiss\u00e3o de Energia S.A. – ENTE, por meio de transfer\u00eancia de a\u00e7\u00f5es detidas pela MDU Norte Transmiss\u00e3o de Energia Ltda., em favor da Companhia Energ\u00e9tica de Minas Gerais – CEMIG. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a transfer\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e controle compartilhado da Empresa Norte de Transmiss\u00e3o de Energia S.A. – ENTE, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ora aprovada. A Diretoria estabeleceu, ainda, que a transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio ora autorizada dever\u00e1 ser implementada e formalizada em at\u00e9 90 dias e a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria encaminhada \u00e0 ANEEL no prazo de 30 dias, a contar da data da sua efetiva\u00e7\u00e3o, sob pena de caducidade da anu\u00eancia concedida.<\/p>\n

9. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000067\/2010-10. Assunto:<\/strong> Anu\u00eancia \u00e0 transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio compartilhado da Empresa Catarinense de Transmiss\u00e3o de Energia S.A. – ECTE, por meio de transfer\u00eancia de a\u00e7\u00f5es detidas pela MDU Sul Transmiss\u00e3o de Energia Ltda., em favor da Companhia Energ\u00e9tica de Minas Gerais – CEMIG, Alupar Investimento S.A. – ALUPAR e Centrais El\u00e9tricas de Santa Catarina S.A. – CELESC. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a transfer\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e controle compartilhado da Empresa Catarinense de Transmiss\u00e3o de Energia S.A. – ECTE, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ora aprovada. A Diretoria estabeleceu, ainda, que a transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio ora autorizada dever\u00e1 ser implementada e formalizada em at\u00e9 90 dias e a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria encaminhada \u00e0 ANEEL no prazo de 30 dias, a contar da data da sua efetiva\u00e7\u00e3o, sob pena de caducidade da anu\u00eancia concedida.<\/p>\n

10. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001582\/2010-17. Assunto:<\/strong> Autoriza\u00e7\u00e3o, para fins de acesso de consumidor livre \u00e0 Rede B\u00e1sica do Sistema Interligado Nacional – SIN, em favor da Anglo American Brasil Ltda., para a conex\u00e3o ao setor de 230 kV da Subesta\u00e7\u00e3o Barro Alto, de propriedade de Furnas Centrais El\u00e9tricas S.A., integrante da Rede B\u00e1sica, mediante a implanta\u00e7\u00e3o de uma linha de transmiss\u00e3o em 230 kV, circuito simples, com 4,8 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, localizada no Munic\u00edpio de Barro Alto, no Estado de Goi\u00e1s. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar, para fins de acesso de consumidor livre \u00e0 Rede B\u00e1sica do Sistema Interligado Nacional – SIN, em favor da Anglo American Brasil Ltda., a conex\u00e3o ao setor de 230 kV da Subesta\u00e7\u00e3o Barro Alto, de propriedade de Furnas Centrais El\u00e9tricas S.A., integrante da Rede B\u00e1sica, mediante a implanta\u00e7\u00e3o de uma linha de transmiss\u00e3o em 230 kV, circuito simples, com aproximadamente 4,8 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, localizada no Munic\u00edpio de Barro Alto, no Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n

11. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003020\/2006-14. Assunto:<\/strong> Autoriza\u00e7\u00e3o para a empresa A\u00e7ucareira Virgolino de Oliveira S.A. estabelecer-se como Autoprodutora de Energia El\u00e9trica, mediante a explora\u00e7\u00e3o da UTE Jos\u00e9 Bonif\u00e1cio, localizada no Munic\u00edpio de Jos\u00e9 Bonif\u00e1cio, no Estado de S\u00e3o Paulo. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a empresa A\u00e7ucareira Virgolino de Oliveira S.A. a estabelecer-se como Autoprodutor de Energia mediante a explora\u00e7\u00e3o da UTE Jos\u00e9 Bonif\u00e1cio, constitu\u00edda por tr\u00eas unidades geradoras, sendo duas turbogeradoras a vapor, uma de 12.000 kW e outra de 5.000 kW, utilizando como combust\u00edvel principal o baga\u00e7o de cana-de-a\u00e7\u00facar, e uma unidade motogeradora a diesel de 2.000 kW.<\/p>\n

12. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000998\/2004-44. Assunto<\/strong>: Autoriza\u00e7\u00e3o para a empresa J. Malucelli S.A. estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, mediante a implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da Pequena Central Hidrel\u00e9trica Queixada, com 30.000 kW de pot\u00eancia instalada, localizada nos Munic\u00edpios de Itarum\u00e3 e Apor\u00e9, no Estado de Goi\u00e1s. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica – PIEE, mediante a implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da PCH Queixada, com 30.000 kW de capacidade instalada, bem como de suas instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinq\u00fcenta por cento) o percentual de redu\u00e7\u00e3o a ser aplicado \u00e0 Tarifas de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o – TUST e a Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD, incidindo na produ\u00e7\u00e3o e no consumo da energia comercializada, enquanto a pot\u00eancia injetada nos sistemas de transmiss\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o for menor ou igual a 30.000 kW, a vigorar a partir da publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ora aprovada.<\/p>\n

13. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000042\/2010-16. Assunto:<\/strong> Autoriza\u00e7\u00e3o para a empresa Noble Brasil S.A. estabelecer-se como Produtora Independente de Energia El\u00e9trica mediante a implanta\u00e7\u00e3o e a explora\u00e7\u00e3o da UTE Noble Energia II, localizada no Munic\u00edpio de Meridiano, no Estado de S\u00e3o Paulo. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Juli\u00e3o Silveira Coelho.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a empresa Noble Brasil S.A. a estabelecer-se como Produtora Independente de Energia El\u00e9trica – PIEE, mediante a implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da UTE Noble Energia II, com 30.000 kW de pot\u00eancia instalada, utilizando como combust\u00edvel o baga\u00e7o de cana-de-a\u00e7\u00facar, e do seu sistema de transmiss\u00e3o de interesse restrito, no Munic\u00edpio de Meridiano, no Estado de S\u00e3o Paulo, e (ii) estabelecer o percentual de redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinq\u00fcenta por cento), a ser aplicado \u00e0s tarifas de uso dos sistemas el\u00e9tricos de transmiss\u00e3o e de distribui\u00e7\u00e3o, quando devidas, incidindo na produ\u00e7\u00e3o e no consumo da energia comercializada pela UTE, enquanto a pot\u00eancia injetada nos sistemas de transmiss\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o for menor ou igual a 30.000 kW, a vigorar a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o autorizativa ora aprovada.<\/p>\n

14. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002698\/2008-59. Assunto:<\/strong> Autoriza\u00e7\u00e3o para a empresa Noble Brasil S.A. estabelecer-se como Produtora Independente de Energia El\u00e9trica mediante a implanta\u00e7\u00e3o e a explora\u00e7\u00e3o da UTE Meridiano, localizada no Munic\u00edpio de Meridiano, no Estado de S\u00e3o Paulo. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator<\/strong>: Diretor Juli\u00e3o Silveira Coelho.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a empresa Noble Brasil S.A. a estabelecer-se como Produtora Independente de Energia El\u00e9trica – PIEE, mediante a implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da UTE Meridiano, com 60.000 kW de pot\u00eancia instalada, utilizando como combust\u00edvel o baga\u00e7o de cana-de-a\u00e7\u00facar, e do seu sistema de transmiss\u00e3o de interesse restrito, no Munic\u00edpio de Meridiano, no Estado de S\u00e3o Paulo, e (ii) estabelecer o percentual de redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinq\u00fcenta por cento), a ser aplicado \u00e0s tarifas de uso dos sistemas el\u00e9tricos de transmiss\u00e3o e de distribui\u00e7\u00e3o, quando devidas, incidindo na produ\u00e7\u00e3o e no consumo da energia comercializada pela UTE, enquanto a pot\u00eancia injetada nos sistemas de transmiss\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o for menor ou igual a 30.000 kW, a vigorar a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o autorizativa ora aprovada.<\/p>\n

15. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005549\/2001-95. Assunto:<\/strong> Transfer\u00eancia, em favor da empresa Quintanilha Machado Gera\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia S.A., da autoriza\u00e7\u00e3o concedida \u00e0 empresa SIIF \u00c9nergies do Brasil Ltda., referente \u00e0 Central Geradora E\u00f3lica Quintanilha Machado I, objeto da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 555\/2001, localizada no Munic\u00edpio de Arraial do Cabo, no Estado do Rio de Janeiro. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a empresa SIIF \u00c9nergies do Brasil Ltda. a transferir a autoriza\u00e7\u00e3o objeto da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 555\/2001, para a empresa Quintanilha Machado Gera\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia S.A. explorar a Central Geradora E\u00f3lica Quintanilha Machado I, com 135.000 kW de pot\u00eancia instalada, localizada no Munic\u00edpio de Arraial do Cabo, no Estado do Rio de Janeiro.
O Diretor Juli\u00e3o Silveira Coelho encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

16. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006119\/2001-81. Assunto<\/strong>: Transfer\u00eancia da titularidade da autoriza\u00e7\u00e3o para explorar a Usina Termel\u00e9trica JB, atualmente detida pela JB A\u00e7\u00facar e \u00c1lcool Ltda., em favor da Companhia Alcoolqu\u00edmica Nacional – Alcoolqu\u00edmica. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Juli\u00e3o Silveira Coelho.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

<\/font>17. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.007164\/1999-85. Assunto<\/strong>: Proposta de altera\u00e7\u00e3o da pot\u00eancia instalada da Usina Termel\u00e9trica Destilaria Andrade, localizada no Munic\u00edpio de Pitangueiras, no Estado de S\u00e3o Paulo, outorgada \u00e0 empresa Andrade A\u00e7\u00facar e \u00c1lcool S.A. mediante a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 81\/2000. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar as empresas Andrade A\u00e7\u00facar e \u00c1lcool S.A. e Ibiti\u00fava Bioenerg\u00e9tica S.A. a alterarem: (i) as caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas da UTE Destilaria, passando a ser constitu\u00edda por uma \u00fanica unidade geradora com 33.000 kW de pot\u00eancia instalada, mantendo-se 20.000 kW de garantia f\u00edsica; (ii) as quotas de participa\u00e7\u00e3o dos consorciados na UTE Destilaria Andrade, passando a Ibiti\u00fava Bioenerg\u00e9tica S.A. a deter 72,90% de participa\u00e7\u00e3o na outorga e a Andrade A\u00e7\u00facar e \u00c1lcool S.A. a deter 27,10%; (iii) o regime de explora\u00e7\u00e3o da UTE Destilaria Andrade, passando de autoprodu\u00e7\u00e3o para produ\u00e7\u00e3o independente; e (iv) a denomina\u00e7\u00e3o da usina de UTE Destilaria Andrade para UTE Ibiti\u00fava Bioenerg\u00e9tica.
Houve sustenta\u00e7\u00e3o oral por parte do representante da empresa Tractebel Energia.<\/p>\n

18. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002191\/2008-03. Assunto<\/strong>: Revoga\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o da Usina Termel\u00e9trica Biopav, outorgada \u00e0 empresa Biopav S.A. A\u00e7\u00facar e \u00c1lcool por meio da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa n\u00ba 1.575\/2008, localizada no Munic\u00edpio de Brejo Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

<\/font>19. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001227\/2008-23. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela COPEL Distribui\u00e7\u00e3o S.A., em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 062\/2008, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE, em fun\u00e7\u00e3o da inobserv\u00e2ncia dos indicadores de continuidade de Dura\u00e7\u00e3o Equivalente de Interrup\u00e7\u00e3o por Unidade Consumidora – DEC e de Frequ\u00eancia Equivalente de Interrup\u00e7\u00e3o por Unidade Consumidora – FEC, relativos a 2007. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Diretoria – DIR.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela COPEL Distribui\u00e7\u00e3o S.A, em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 062\/2008, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE, reduzindo a multa para R$ 6.157.937,63 (seis milh\u00f5es e cento e cinquenta e sete mil e novecentos e trinta e sete reais e sessenta e tr\u00eas centavos), a qual dever\u00e1 ser recolhida com os acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n

20. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004475\/2008-26. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Energia El\u00e9trica do Estado do Tocantins – CELTINS em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 103\/2009, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE, que aplicou as penalidades de advert\u00eancia e multa em fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o da qualidade e das condi\u00e7\u00f5es gerais de fornecimento de energia el\u00e9trica relativas ao ano de 2008. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no m\u00e9rito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia de Energia El\u00e9trica do Estado do Tocantins – CELTINS, em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 103\/2009-SFE, mantendo as penalidades de advert\u00eancia e de multa, que totalizam R$ 849.537,38, no que devem ser observadas, para efeito do recolhimento da multa, as disposi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

21. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002518\/2008-39. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela Empresa Transmissora de Energia El\u00e9trica S.A. – LUMITRANS, em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 092\/2009, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em raz\u00e3o da inadimpl\u00eancia quanto ao envio de informa\u00e7\u00f5es ao Sistema de Acompanhamento de Informa\u00e7\u00e3o de Mercado para Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SAMP. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso administrativo interposto pela Empresa Transmissora de Energia El\u00e9trica S.A. – LUMITRANS em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 092\/2009, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF, por viola\u00e7\u00e3o ao disposto no artigo 7\u00ba, inciso XVI da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 63\/2004, para no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, e manter a penalidade de multa no valor de R$ 15.310,86 (quinze mil, trezentos e dez reais e oitenta e seis centavos), valor este que dever\u00e1 ser atualizado nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

22. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.007586\/2009-75. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela empresa Cocal Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria Cana\u00e3 A\u00e7\u00facar e \u00c1lcool Ltda. em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 054\/2009, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SFG, que aplicou a penalidade de multa pelo descumprimento de determina\u00e7\u00e3o de encaminhamento de relat\u00f3rio de progresso mensal, descumprimento do cronograma de implanta\u00e7\u00e3o da UTE Cocal II e in\u00edcio de opera\u00e7\u00e3o sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da ANEEL. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel:<\/strong> Diretoria – DIR.
Relator:<\/strong> Diretor Juli\u00e3o Silveira Coelho.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) n\u00e3o conhecer do recurso administrativo interposto pela empresa Cocal Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria Cana\u00e3 A\u00e7\u00facar e \u00c1lcool Ltda. em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 054\/2009-SFG, de 18 de dezembro de 2009; e (ii) reformar, de of\u00edcio, do referido auto de infra\u00e7\u00e3o, para fixar o valor da multa em R$ 61.061,87 (sessenta e um mil, sessenta e um reais e oitenta e sete centavos), o qual dever\u00e1 ser recolhido devidamente atualizado nos termos do artigo 24 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 63\/2004.<\/p>\n

23. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005694\/2009-11. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela empresa Cosan Alimentos S.A. em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 040\/2009, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SFG, que aplicou a penalidade de multa em face do atraso no envio da documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria do grau de nacionaliza\u00e7\u00e3o dos equipamentos e servi\u00e7os da UTE Macara\u00ed, empreendimento participante do Programa de Incentivo \u00e0s Fontes Alternativas de Energia El\u00e9trica – PROINFA. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
Relator Voto<\/strong>-Vista: Diretor Juli\u00e3o Silveira Coelho.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do recurso administrativo, por tempestivo, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a decis\u00e3o constante no Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 040\/2009-SFG, qual seja, a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa no valor de R$ 77.046,21 (setenta e sete mil, quarenta e seis reais e vinte e um centavos), valor este que dever\u00e1 ser atualizado nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n

24. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002508\/2009-84. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de S\u00e3o Paulo S.A. em face da Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria n\u00ba 846\/2009, que homologou o Reajuste Tarif\u00e1rio Anual de 2009 da concession\u00e1ria. \u00c1rea<\/strong> Respons\u00e1vel:<\/strong> Diretoria – DIR.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso administrativo interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de S\u00e3o Paulo S.A., em face da face da Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria n\u00ba 846\/2009, que homologou o Reajuste Tarif\u00e1rio Anual de 2009 da concession\u00e1ria, para no m\u00e9rito, negar-lhe provimento.<\/p>\n

25. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001095\/2009-11. Assunto<\/strong>: Recurso administrativo interposto pela empresa Primo Energ\u00e9tica Ltda. em face do Despacho n\u00ba 265\/2010-SGH, por meio do qual o Superintendente de Gest\u00e3o de Estudos Hidroenerg\u00e9ticos transferiu para a condi\u00e7\u00e3o de inativo o registro detido pela recorrente para a realiza\u00e7\u00e3o dos estudos de invent\u00e1rio hidrel\u00e9trico do rio Apor\u00e9. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Diretoria – DIR.
Relator:<\/strong> Diretor Juli\u00e3o Silveira Coelho.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no m\u00e9rito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela empresa Primo Energ\u00e9tica Ltda. em face do Despacho n\u00ba 265\/2010, exarado pelo Superintendente de Gest\u00e3o e Estudos Hidroenerg\u00e9ticos.<\/p>\n

26. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005355\/2008-46. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Fernando Pedro de Oliveira em face da decis\u00e3o da Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, referente \u00e0 cobran\u00e7a por consumo de energia el\u00e9trica n\u00e3o faturado na unidade consumidora de responsabilidade do consumidor. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Diretoria – DIR.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pelo Sr. Fernando Pedro de Oliveira; (ii) reformar a decis\u00e3o exarada pela Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, permitindo que a Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE cobre a diferen\u00e7a de consumo de 3.411 kWh, correspondente ao per\u00edodo de 14 de fevereiro de 2002 a 28 de setembro de 2006, com base na al\u00ednea “b” do inciso IV do Art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 456\/2000, utilizando a tarifa em vigor na data da apresenta\u00e7\u00e3o da fatura, ficando vedada a cobran\u00e7a do custo administrativo adicional, por o medidor estar instalado em local no qual o consumidor n\u00e3o exerce plenamente a sua condi\u00e7\u00e3o de fiel deposit\u00e1rio.
O Diretor-Geral Nelson Jos\u00e9 H\u00fcbner Moreira encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fonte: ANEEL Data: 25 de maio de 2010.Local: Sala de Reuni\u00f5es da Diretoria.In\u00edcio: 10h. Presen\u00e7as:  Diretor-Geral:         Nelson Jos\u00e9 H\u00fcbner Moreira (Presid\u00eancia da Reuni\u00e3o)                    Diretores:             Edvaldo Alves de Santana.                                               Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.                                               Romeu Donizete Rufino.                                               Juli\u00e3o Silveira Coelho. Procurador-Geral: M\u00e1rcio Pina Marques de Sousa. Secret\u00e1rio-Geral: Frederico Lobo de Oliveira. I. RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13294"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13294"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13294\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13294"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13294"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13294"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}