{"id":13073,"date":"2010-11-30T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-3642","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=13073","title":{"rendered":"MEM\u00d3RIA DA 46\u00aa REUNI\u00c3O P\u00daBLICA ORDIN\u00c1RIA DA DIRETORIA DE 2010."},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/p>\n

\n\tData<\/strong>: 30 de novembro de 2010.
\n\tLocal<\/strong>: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF.
\n\tInício<\/strong>: 10h.<\/p>\n

\n\tPresenças: Diretor-Geral:<\/strong> Nelson José Hübner Moreira (Presidência da Reunião).
\n\t                             Diretores: <\/strong>Edvaldo Alves de Santana.
\n\t                                                 Romeu Donizete Rufino.
\n\t                                                 Julião Silveira Coelho.
\n\t                                                 André Pepitone da Nóbrega.
\n\t     
\n\tProcurador-Geral: <\/strong>Márcio Pina Marques de Sousa.
\n\tSecretário-Geral:<\/strong> Frederico Lobo de Oliveira.<\/p>\n

\n\tI. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.       <\/strong>   <\/p>\n

\n\t1. Processos nºs<\/strong> 48500.007100\/2009-07, 48500.007102\/2009-98, 48500.007103\/2009-32. Assunto<\/strong>: Alteração da data da sessão presencial e prorrogação do prazo de contribuições da audiência pública nº 040\/2010, que trata do estabelecimento das metodologias e critérios gerais para o terceiro ciclo de revisões tarifárias periódicas das concessionárias de distribuição de energia elétrica.  Área Responsável:<\/strong> Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu prorrogar até o dia 10 de janeiro de 2011 o prazo de contribuições da audiência pública nº 40\/2010, que trata do estabelecimento das metodologias e critérios gerais para o terceiro ciclo de revisões tarifárias periódicas das concessionárias de distribuição de energia elétrica. A Diretoria decidiu ainda, alterar a data da sessão presencial da audiência pública nº 40\/2010 do dia 1º para o dia 16 de dezembro de 2010.
\n\tO Diretor-Geral Nelson José Hübner Moreira encontrava-se ausente no momento da deliberação do referido processo.
\n\tHouve sustentação oral por parte do representante do Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica – CONACEM.
\n\tA Diretoria decidiu, de ofício, prorrogar até o dia 10 de janeiro de 2011 o prazo de contribuições da 2ª fase – Metodologia de estabelecimento dos limites dos indicadores coletivos de continuidade (DEC e FEC) e sobre o Indicador de Desempenho Global de Continuidade – da Audiência Pública nº 46\/2010, que trata sobre os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica – PRODIST.<\/p>\n

\n\t2. Processo nº<\/strong> 48500.003307\/2008-13. Assunto<\/strong>: Proposta de realização de Audiência Pública para obtenção de subsídios e de informações adicionais para a proposta de regulamentação do processo de revisão tarifária dos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica obtidos mediante licitação, na modalidade de leilão público. Área Responsável:<\/strong> Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu (i) aprovar a promoção de Audiência Pública, reabrindo a Audiência Pública nº 068\/2008, com sessão ao vivo-presencial no dia 19 de janeiro de 2011, na sede da ANEEL em Brasília – DF, para obtenção de subsídios e de informações referentes ao estabelecimento da metodologia de revisão tarifária dos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica decorrentes de licitação; e (ii) autorizar a disponibilização, no endereço eletrônico desta Agência, pelo período de 02 de dezembro de 2010 a 28 de janeiro de 2011, da Nota Técnica nº 338\/2010-SRE\/ANEEL, e Submódulos dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET que tratam da revisão tarifária periódica das concessionárias de transmissão.
\n\tO Diretor-Geral Nelson José Hübner Moreira encontrava-se ausente no momento da deliberação do referido processo.<\/p>\n

\n\t3. Processo nº <\/strong>48500.006016\/2010-00. Assunto<\/strong>: Homologação das tarifas de referência praticadas pela Eletrobrás Eletronuclear, com vigência nos períodos de 5 de dezembro de 2009 a 04 de dezembro de 2010 e 5 de dezembro de 2010 a 4 de dezembro de 2011, em atendimento ao disposto na Lei nº 12.111\/2009. Área Responsável:<\/strong> Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar (i) as Tarifas de referência da Eletrobrás Eletronuclear para 2010 e 2011, de R$ 115,68\/MWh e R$ 121,79\/MWh , respectivamente, e (ii) as Tarifas provisórias praticadas pela Eletrobrás Eletronuclear para 2010 e 2011, de R$ 137,66\/MWh e R$  145,48\/MWh , respectivamente. A Diretoria, decidiu ainda, realizar fiscalização do custo de combustível informado pela Eletrobrás Eletronuclear para os anos de 2009 a 2011 pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, em articulação com a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG e com a Superintendência de Regulação Econômica – SRE.<\/p>\n

\n\t4. Processo nº<\/strong> 48500.005063\/2010-28. Assunto<\/strong>: Alteração da data contratual de reajuste e revisão tarifária da concessionária DME Distribuição S.A.. Áreas Responsáveis:<\/strong> Superintendência de Regulação Econômica – SRE e de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT. 
\n\tRelator: <\/strong>Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tProcesso retirado de pauta.<\/span><\/strong><\/p>\n

\n\t5. Processo nº <\/strong>48500.002402\/2007-19. Assunto<\/strong>: Análise do pleito de prorrogação do prazo previsto no artigo 224, § 1º, da Resolução Normativa nº 414\/2010 – Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, o qual estabelece que a distribuidora deve adequar sua estrutura de atendimento técnico e comercial às demais disposições dessa Resolução não referidas nos incisos do caput até 30 de novembro de 2010. Área Responsável:<\/strong> Superintendência de Regulação da Comercialização da Eletricidade – SRC.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu prorrogar o prazo disposto nos artigos 217, 218, §1o do artigo 224 e artigo 227 da Resolução Normativa nº 414\/2010, de 30 de novembro de 2010 para 28 de fevereiro de 2011.
\n\tHouve sustentação oral por parte da representante do Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica – CONACEM e do Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Enersul – CONCEN.<\/p>\n

\n\t6. Processo nº<\/strong> 48500.005714\/2009-46. Assunto<\/strong>: Alteração da data da sessão presencial da Audiência Pública nº 043\/2010, que tem por objeto a coleta de subsídios para Resolução Normativa acerca da implantação de medidores eletrônicos em unidades consumidoras do Grupo B.. Área Responsável: <\/strong>Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega. 
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar (i) a data final de contribuições da Audiência Pública nº 043\/2010, de 17 de dezembro de 2010 para 28 de janeiro de 2011; e (ii) alterar a data da sessão ao vivo – presencial da Audiência Pública nº 043\/2010, passando de 09 de dezembro de 2010 para 26 de janeiro de 2011.
\n\tO Diretor-Geral Nelson José Hübner Moreira encontrava-se ausente no momento da deliberação do referido processo.<\/p>\n

\n\t7. Processo nº <\/strong>48500.004526\/2010-34. Assunto<\/strong>: Pedido da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN para tratamento diferenciado do regulamento de qualidade da energia elétrica para as unidades consumidoras transferidas das cooperativas do Rio Grande do Norte à COSERN. Área Responsável: <\/strong>Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega. 
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o pleito da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN para aplicação diferenciada do regulamento de qualidade da energia elétrica a unidades consumidoras oriundas de cooperativas de eletrificação rural localizadas no estado do Rio Grande do Norte.
\n\tO Diretor-Geral Nelson José Hübner Moreira encontrava-se ausente no momento da deliberação do referido processo.<\/p>\n

\n\t8. Processo nº <\/strong>48500.000264\/2007-53. Assunto<\/strong>: Análise dos resultados da Audiência Pública nº 039\/2009, com vistas ao aprimoramento da sistemática de determinação da potência instalada de empreendimentos de geração de energia elétrica. Área Responsável: <\/strong>Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu (i) estabelecer a sistemática de determinação da “Potência Instalada” e da “Potência Líquida” de empreendimentos de geração, para fins de outorga, regulação e fiscalização dos serviços de geração de energia elétrica e (ii) revogar a Resolução nº 407\/2000.
\n\tO Diretor-Geral Nelson José Hübner Moreira encontrava-se ausente no momento da deliberação do referido processo.<\/p>\n

\n\t9. Processo nº<\/strong> 48500.000329\/2007-05. Assunto<\/strong>: Alteração do artigo 2º da Resolução Autorizativa nº 906\/2007, que fixa o total do investimento do Projeto Baixa Araguaia de integração do sistema da Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. – CEMAT ao Sistema Interligado Nacional – SIN, para fins de sub-rogação aos benefícios da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC. Área Responsável: <\/strong>Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu (i) alterar o valor total do investimento reconhecido e aprovado para a sub-rogação do direito de uso da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC no Projeto Baixo Araguaia da Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. – CEMAT, constante do artigo 2º da Resolução Autorizativa nº 906\/2007, que passa a ser de R$ 140.414.663,49 (cento e quarenta milhões, quatrocentos e catorze mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos), correspondendo a 100% do montante aprovado; e (ii) determinar que a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás proceda à revisão das parcelas da sub-rogação do benefício do rateio da CCC para o referido Projeto, no prazo de trinta dias da publicação da Resolução ora aprovada.
\n\tO Diretor-Geral Nelson José Hübner Moreira encontrava-se ausente no momento da deliberação do referido processo.<\/p>\n

\n\t10. Processo nº<\/strong> 48500.004713\/2010-18. Assunto<\/strong>: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços na Linha de Transmissão Nova Porto Primavera – Ivinhema sob responsabilidade da Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. – PPTE S.A.. Área Responsável:<\/strong> Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. – PPTE S.A. a realizar os reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida, a preços de julho de 2010.
\n\tO Diretor-Geral Nelson José Hübner Moreira encontrava-se ausente no momento da deliberação do referido processo.<\/p>\n

\n\t11. Processo nº<\/strong> 48500.003587\/2009-41. Assunto<\/strong>:  Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços nas instalações de transmissão sob responsabilidade da Transmissora Sudeste Nordeste – TSN. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Transmissora Sudeste Nordeste S.A. – TSN a realizar os reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, no valor de R$ 148.153,94, a preços de outubro de 2010.
\n\tO Diretor-Geral Nelson José Hübner Moreira encontrava-se ausente no momento da deliberação do referido processo.<\/p>\n

\n\t12. Processo nº<\/strong> 48500.005482\/2010-60. Assunto<\/strong>: Proposta de Resolução Normativa que estabelece critérios para o cálculo do Montante de Reposição e contratações adicionais dos agentes de distribuição do Sistema Interligado Nacional – SIN. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Estudos do Mercado – SEM.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer os critérios para o cálculo do montante de reposição e contratações adicionais dos agentes de distribuição do Sistema Interligado Nacional – SIN no âmbito do leilão “A-1”.
\n\tO Diretor-Geral Nelson José Hübner Moreira encontrava-se ausente no momento da deliberação do referido processo.<\/p>\n

\n\t13. Processo nº<\/strong> 48500.005708\/2010-22. Assunto<\/strong>: Abertura de Audiência Pública para colher subsídios para a proposta de aprimoramento do processo de aplicação de penalidades por insuficiência de lastro para venda de energia e potência e de cobertura contratual de consumo em situações alcançadas por medidas judiciais ou administrativas de caráter provisório. Área Responsável: <\/strong>Superintendência de Estudos do Mercado – SEM.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tProcesso retirado de pauta.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\t14. Processo nº <\/strong>48500.005016\/2009-41. Assunto<\/strong>: Transferência de concessão da Novatrans Energia S.A. – NOVATRANS, Transmissora Sudeste Nordeste S.A. – TSN e Empresa de Transmissão de Energia do Oeste S.A. – ETEO, por meio da incorporação dessas pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A.. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a transferência de concessão, em face da incorporação das concessionárias Empresa de Transmissão de Energia do Oeste S.A. – ETEO, Novatrans Energia S.A. – NOVATRANS e Transmissora Sudeste Nordeste S.A. – TSN, por sua controladora Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – ALIANÇA e demais operações pleiteadas.
\n\tA Diretoria decidiu, ainda, estabelecer que as operações deverão ser implementadas até 31\/12\/2010 e a documentação comprobatória encaminhada à ANEEL no prazo de 30 dias, a contar da data da sua efetivação, sob pena de caducidade da anuência concedida.
\n\tO Diretor-Geral Nelson José Hübner Moreira encontrava-se ausente no momento da deliberação do referido processo.<\/p>\n

\n\t15. Processo nº<\/strong> 48500.005296\/2010-21. Assunto<\/strong>: Transferência de controle societário indireto da Rio Amazonas Energia S.A. – RAESA, detido pela empresa Crisga Consultoria de Engenharia Elétrica Participações Ltda., em favor da Multiner S.A.. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu (i) anuir à transferência do controle societário indireto da Rio Amazonas Energia S.A. detido por Crisga Consultoria de Engenharia Elétrica Participações Ltda., para a Multiner S.A.; e (ii) estabelecer o prazo de 90 dias para implementação da transferência e 30 dias a contar de sua efetivação para encaminhar a documentação comprobatória.
\n\tO Diretor-Geral Nelson José Hübner Moreira encontrava-se ausente no momento da deliberação do referido processo.<\/p>\n

\n\t16. Processo nº<\/strong> 48500.007444\/2009-16. Assunto<\/strong>: Autorização para a empresa Brasil Bio Fuels S.A. estabelecer-se como produtora independente de energia elétrica mediante a implantação e a exploração da Usina Termelétrica BBF Tefé, localizada no município de Tefé, no estado do Amazonas.  Área Responsável:<\/strong> Superintendência Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu (i) autorizar a Brasil Bio Fuels S.A. a estabelecer-se como Produtora Independente de Energia Elétrica – PIE, mediante a implantação e exploração da UTE BBF Tefé (e do seu sistema de transmissão de interesse restrito), com 9.800 kW de potência instalada, utilizando como combustível a biomassa de capim elefante, no município de Tefé, no estado do Amazonas; e (ii) estabelecer o percentual de redução de 50% (cinqüenta por cento), a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição, quando devidas, incidindo na produção e no consumo da energia comercializada pela UTE, enquanto a potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição for menor ou igual a 30.000 kW, a vigorar a partir da data de publicação da resolução autorizativa.
\n\tO Diretor André Pepitone da Nóbrega votou acompanhando o relator e também no sentido de acrescentar o cronograma da UTE BBF Tefé no Ato de Outorga do empreendimento.
\n\tO Diretor-Geral Nelson José Hübner Moreira encontrava-se ausente no momento da deliberação do referido processo.<\/p>\n

\n\t17. Processo nº<\/strong> 27105.000421\/1986-90. Assunto<\/strong>: Extinção das Pequenas Centrais Hidrelétricas Cocais Grande e Baratinha, outorgadas à empresa Extramil Extração e Tratamento de Minérios S.A. por meio do Decreto nº 99.973\/1991, localizadas no município de Antônio Dias, no estado de Minas Gerais. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu extinguir as concessões para exploração das Pequenas Centrais Hidrelétricas Cocais Grande e Baratinha, localizadas no município de Antônio Dias, no estado de Minas Gerais, as quais foram outorgadas à Extramil Extração e Tratamento de Minérios S.A. por meio do Decreto nº 99.973\/1991.<\/p>\n

\n\t18. Processo nº <\/strong>48500.000874\/2002-70. Assunto<\/strong>: Revogação da Resolução Autorizativa nº 591\/2006, referente à Usina Termelétrica Jardim Brasympe, outorgada à empresa Montagens e Projetos Especiais S.A. – MPE, localizada no município de Nossa Senhora do Socorro, no estado de Sergipe. Área Responsável:<\/strong> Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a Resolução nº 112\/2002, a qual “autoriza a Brasympe Energia S.A. a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica – PIE, mediante a implantação da central geradora termelétrica Jardim Brasympe”, bem como a Resolução nº 591\/2006, a qual transfere a referida autorização à Montagens e Projetos Especiais S.A. – MPE.
\n\tO Diretor-Geral Nelson José Hübner Moreira encontrava-se ausente no momento da deliberação do referido processo.<\/p>\n

\n\t19. Processo nº<\/strong> 48000.005208\/1993-32. Assunto<\/strong>: Alteração da capacidade instalada da Usina Termelétrica Barralcool, localizada no município de Barra do Bugres, no estado de Mato Grosso, outorgada à Usina Barralcool S.A. por meio da Resolução nº 480\/2001. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a ampliação, de 23.000 para 30.000 kW, da capacidade instalada da UTE Barralcool.
\n\tO Diretor-Geral Nelson José Hübner Moreira encontrava-se ausente no momento da deliberação do referido processo.<\/p>\n

\n\t20. Processo nº<\/strong> 48500.004977\/2008-57. Assunto<\/strong>: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa Santo Antônio Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Usina Hidrelétrica Santo Antônio, localizadas no município de Porto Velho, no estado de Rondônia. Área Responsável:<\/strong> Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Santo Antônio Energia S.A., as áreas de terra com superfície total de 76.077.5670 ha (setenta e seis mil e setenta e sete hectares, cinqüenta e seis ares e setenta centiares), localizadas no município de Porto Velho, no estado de Rondônia.
\n\tO Diretor-Geral Nelson José Hübner Moreira encontrava-se ausente no momento da deliberação do referido processo.<\/p>\n

\n\t21. Processo nº <\/strong>48500.001265\/2004-17. Assunto<\/strong>: Proposta de aplicação de pena de revogação da Resolução Autorizativa nº 134\/2004, que autorizou a empresa Cedin do Brasil Ltda. a implantar e operar a Central Eólica Alhandra, em decorrência de descumprimento do prazo de implantação. Área Responsável: <\/strong>Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tProcesso retirado de pauta.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\t22. Processo nº <\/strong>48500.001242\/2008-71. Assunto<\/strong>: Proposta de alteração da Resolução Autorizativa nº 1.638\/2008, a qual trata do acesso de consumidor livre à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN, em favor da Sadia S.A., à conexão da Linha de Transmissão Nobres – SINOP, 230 kV, mediante implantação da Subestação Sadia 230\/138\/13,8 kV – 66MVA, localizada no município de Lucas do Rio Verde, no estado do Mato Grosso.  Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a Resolução Autorizativa nº 1.638\/2008, a fim de (i) substituir a menção à “Subestação Sadia 230\/138\/13,8 kV – 66 MVA” por “SE Sadia 230\/13,8 kV – 2×33 MVA”, e (i) fixar a data de 31 de dezembro de 2011 como limite para o início da entrada em operação comercial da aludida subestação de seccionamento.<\/p>\n

\n\t23. Processo nº <\/strong>48500.004599\/2009-92. Assunto<\/strong>: Recomposição da Receita Anual Permitida – RAP associada ao Contrato de Concessão nº 001\/2007, em função do atraso e impedimento da construção da linha de transmissão, em 230 kV, entre as Subestações Vilhena e Samuel (Trecho Norte), de propriedade da Jauru Transmissora de Energia S.A., em atendimento ao Despacho nº 2.396\/2010. Área Responsável:<\/strong> Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tProc<\/strong><\/span>esso retirado de pauta.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\t24. Processo nº<\/strong> 48500.005163\/2007-59. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Eletrobrás Distribuição Rondônia S.A. (antiga Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – CERON) em face da Certidão de Descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nº 004\/2008, celebrado entre a ANEEL e a CERON. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tProcesso retirado de pauta.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\t25. Processo nº<\/strong> 48500.003391\/2009-56. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Sul Transmissora de Energia S.A. – STE em face do Auto de Infração – AI nº 046\/2010, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, referente ao descumprimento de cronograma para implantação de reforços na Subestação Uruguaiana. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso interposto pela Sul Transmissora de Energia S.A. – STE, mas, no mérito, negar provimento, ratificando a penalidade resultante do Auto de Infração – AI nº 046\/2010, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que impõe multa de R$ 126.930,43 (cento e vinte e seis mil novecentos e trinta reais e quarenta e três centavos), que deve ser atualizada nos termos da legislação vigente.<\/p>\n

\n\t26. Processo nº<\/strong> 48500.004157\/2010-80. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Jarí Celulose S.A. em face do Auto de Infração – AI nº 029\/2010, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a penalidade de multa pelo fato do agente ter deixado de implantar sistema de monitoramento remoto de grandezas elétricas e consumo de combustível em usina termelétrica localizada em sistema elétrico isolado, beneficiado pela sistemática de rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC e por deixar de cumprir determinação da ANEEL, no prazo estabelecido. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Jari Celulose S.A. em face de o objeto da decisão ficar prejudicado por fato superveniente, qual seja, a desistência da Recorrente.<\/p>\n

\n\t27. Processo nº<\/strong> 48500.002644\/2008-93. Assunto<\/strong>: Recurso interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, em face do Auto de Infração – AI nº 102\/2008, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, em decorrência de a autuada não observar o dever de busca da modicidade tarifaria na aquisição de energia elétrica de comercializadora de energia elétrica de seu grupo econômico. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tProcesso retirado de pauta.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\t28. Processo nº<\/strong> 48500.002876\/2010-66. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Cinco Estrelas Agropecuária e Participações Ltda. em face do Auto de Infração – AI nº 113\/2010, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou multa em decorrência de inadimplência quanto ao pagamento de encargo intrassetorial. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Cinco Estrelas Agropecuária e Participações Ltda., em face do Auto de Infração – AI nº 113\/2010, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, reduzindo a multa para R$ 5.917,22 (cinco mil e novecentos e dezessete reais vinte e dois centavos), a qual deverá ser recolhida com os acréscimos legais.<\/p>\n

\n\t29. Processo nº<\/strong> 48500.004782\/2009-98. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela empresa CEMIG Distribuição S.A. – CEMIG-D em face do Auto de Infração – AI nº 059\/2010, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa pelo não cumprimento dos artigos nº 72 e 78 da Resolução nº 456\/2000, dos artigos nos 5, 10 e 12 da Resolução nº 061\/2004, e o disposto na alínea “c” do artigo nº 104 do Decreto nº 41.019\/1957. Área Responsável: <\/strong>Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela CEMIG Distribuição S.A. em face do Auto de Infração – AI nº 059\/2010, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, alterando o valor da multa de R$ 12.756.803,65 (doze milhões setecentos e cinqüenta e seis mil oitocentos e três reais e sessenta e cinco centavos) para R$ 4.230.572,63 (quatro milhões duzentos e trinta mil quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos), valor este que deverá ser atualizado nos termos da legislação vigente.<\/p>\n

\n\t30. Processo nº<\/strong> 48500.006124\/2009-31. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela COPEL Geração e Transmissão S.A. em face do Despacho nº 3.903\/2009, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, que negou provimento à solicitação da requerente quanto ao expurgo das indisponibilidades decorrentes das falhas nos transformadores elevadores da UHE Governador Bento Munhoz, localizada no município de Guarapava, no estado do Paraná. Área Responsável:<\/strong> Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso administrativo interposto pela COPEL Geração e Transmissão S.A. em face do Despacho nº 3.903\/2009, no sentido de anular o referido ato administrativo.<\/p>\n

\n\t31. Processo nº<\/strong> 48500.000551\/2008-24. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Coqueiros Transmissora de Energia Ltda. – CTE em face do Despacho nº 1.791\/2010, mediante o qual a Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT indeferiu pedido de antecipação da entrada em operação comercial das Linhas de Transmissão São Simão – Itaguaçu, 500kV, e Itaguaçu – Barra dos Coqueiros, 230 kV, e das Subestações Itaguaçu e Barra dos Coqueiros.  Área Responsável:<\/strong> Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tProcesso retirado de pauta.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\t32. Processo nº<\/strong> 48500.004517\/2007-48. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela USJ Açúcar e Álcool S.A. em face do Despacho nº 544\/2001, lavrado pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, mediante o qual foi indeferido o pedido de alteração do cronograma de implantação da Usina Termelétrica Cachoeira Dourada. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\t A Diretoria, por unanimidade, decidiu (i) revogar o cronograma original de implantação da Usina Termelétrica Cachoeira Dourada, sem prejuízo da aplicação de penalidades pelo seu descumprimento; (ii) aprovar o cronograma proposto pela USJ Açúcar e Álcool S.A., nos termos da minuta de resolução autorizativa ora aprovada; (iii) determinar que a Superintendência de Fiscalização de Geração – SFG instaure processo de fiscalização para avaliar se cabível a aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento do cronograma original da UTE Cachoeira Dourada; (iv) determinar que a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, com base no artigo 10.7.1.4.5.3 do Edital do Leilão nº 01\/2008, instaure processo administrativo específico para avaliar o cabimento da execução, integral ou parcial, das Garantias de Fiel Cumprimento recolhidas pela USJ Açúcar e Álcool S.A., haja vista o descumprimento do cronograma original de implantação do empreendimento em apreço; e (v) declarar que a alteração de cronograma não afasta a necessidade de observância do disposto na cláusula 14 do Contrato de Energia de Reserva – CER.<\/p>\n

\n\t33. Processo nº<\/strong> 48500.006598\/2009-82. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D e pelo Sr. Darcy Marcos de Alencastro em face da decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora sob responsabilidade do consumidor. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega. 
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu (i) conhecer e dar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D; (ii) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Darcy Marcos de Alencastro; (iii) reformar parcialmente a decisão exarada pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS permitindo que a CEEE-D efetue a cobrança da diferença de consumo ativo de 281.359 kWh, correspondente ao período de 07 de janeiro de 2002 a 15 de março de 2006, já deduzidos os consumos faturados, com base na alínea “b” do inciso IV do artigo 72 da Resolução ANEEL nº 456\/2000,  utilizando a tarifa em vigor na data da apresentação da fatura; e (iv) aplicar a Súmula ANEEL 05\/2007, mantendo-se a possibilidade da concessionária cobrar o custo administrativo adicional correspondente a no máximo 30% sobre o valor do consumo não faturado.<\/p>\n

\n\t34. Processo nº<\/strong> 48500.002235\/2010-10. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Sra. Mairi Bertotti em face da decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora sob responsabilidade da consumidora. Área Responsável: <\/strong>Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega. 
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu (i) conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Sra. Mairi Bertotti; e (ii) manter a decisão exarada pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS permitindo que a AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. – AES Sul efetue a cobrança da diferença de consumo ativo de 12.748 kWh, correspondente ao período de 08 de março de 2004 a 08 de março de 2006, já deduzidos os consumos faturados, com base na alínea “b” do inciso IV do artigo 72 da Resolução ANEEL nº 456\/2000, mantendo-se a possibilidade da concessionária cobrar o custo administrativo adicional correspondente a no máximo 30% sobre o valor do consumo não faturado, utilizando a tarifa em vigor na data da apresentação da fatura.<\/p>\n

\n\t35. Processo nº<\/strong> 48500.000555\/2010-27. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D e pela empresa Orlando Molon e Cia Ltda. em face da decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora sob responsabilidade do consumidor. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega. 
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu (i) conhecer e dar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D e; (ii) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela Orlando Molon e Cia Ltda.; e (iii) reformar parcialmente a decisão exarada pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS permitindo que a CEEE-D efetue a cobrança da diferença de consumo ativo de 346.643 kWh, correspondente ao período de 20 de março de 2001 a 21 de fevereiro de 2006, já deduzidos os consumos faturados, com base na alínea “b” do inciso IV do artigo 72 da Resolução ANEEL nº 456\/2000, utilizando a tarifa em vigor na data da apresentação da fatura; e (iv) aplicar a Súmula ANEEL 05\/2007, mantendo-se a possibilidade da concessionária cobrar o custo administrativo adicional correspondente a no máximo 30% sobre o valor do consumo não faturado.<\/p>\n

\n\t36. Processo nº<\/strong> 48500.007056\/2009-27. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D em face da decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora sob responsabilidade do Sr. Darci Fernando Goularte Aldrigui. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega. 
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu (i) conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D; (ii) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Darci Fernando Goularte Aldrigui; (iii) reformar parcialmente a decisão exarada pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS permitindo que a CEEE-D efetue a cobrança da diferença de consumo ativo de 16.509 kWh, correspondente ao período de 17 de setembro de 2003 a 30 de março de 2006, já deduzidos os consumos faturados, com base na alínea “b” do inciso IV do artigo 72 da Resolução ANEEL nº 456\/2000,  utilizando a tarifa em vigor na data da apresentação da fatura; e (iv) aplicar a Súmula ANEEL 05\/2007, mantendo-se a possibilidade da concessionária cobrar o custo administrativo adicional correspondente a no máximo 30% sobre o valor do consumo não faturado.<\/p>\n

\n\t37. Processo nº<\/strong> 48500.000672\/2010-91. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Lauro Sasso Carvalho em face da decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora sob responsabilidade do consumidor. Área Responsável:<\/strong> Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega. 
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer o recurso interposto pelo Sr. Lauro Sasso Carvalho ante a intempestividade verificada.<\/p>\n

\n\t38. Processo nº<\/strong> 48500.002227\/2010-65. Assunto<\/strong>: Recurso interposto pelo Sr. João Plácido da Rosa em face da decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora sob responsabilidade do consumidor. Área Responsável:<\/strong> Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega. 
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer o recurso interposto pelo Sr. João Plácido da Rosa ante a intempestividade verificada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fonte: ANEEL Data: 30 de novembro de 2010. Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF. Início: 10h. Presenças: Diretor-Geral: Nelson José Hübner Moreira (Presidência da Reunião).                              Diretores: Edvaldo Alves de Santana.                                                  Romeu Donizete Rufino.                                                  Julião Silveira Coelho.                                                  André Pepitone da Nóbrega. […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13073"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13073"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13073\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13073"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13073"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13073"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}