{"id":13064,"date":"2010-12-07T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-3651","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=13064","title":{"rendered":"MEM\u00d3RIA DA 47\u00aa REUNI\u00c3O P\u00daBLICA ORDIN\u00c1RIA DA DIRETORIA DE 2010."},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/p>\n

\n\t Data:<\/strong> 7 de dezembro de 2010.
\n\tLocal<\/strong>: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF.
\n\tInício<\/strong>: 10h.<\/p>\n

\n\tPresenças:  Diretor-Geral:<\/strong>  Nelson José Hübner Moreira (Presidência da Reunião).
\n\t                  Diretores<\/strong>:       Edvaldo Alves de Santana.
\n\t                                       Romeu Donizete Rufino.
\n\t                                      Julião Silveira Coelho.
\n\t                                      André Pepitone da Nóbrega.
\n\t     
\n\t  Procurador-Geral: <\/strong>Márcio Pina Marques de Sousa.
\n\t  Secretário-Geral: <\/strong>Frederico Lobo de Oliveira.<\/p>\n

\n\tI. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO. <\/strong>         <\/p>\n

\n\t1. Processo nº<\/strong> 48500.003092\/2010-55. Assunto<\/strong>: Homologação das Tarifas de Fornecimento de Energia Elétrica, das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e estabelecimento do valor da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, referentes à concessionária Companhia Sul Sergipana de Eletricidade – SULGIPE. Área Responsável:<\/strong> Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu (i) aprovar o índice de Reajuste Tarifário Anual médio a ser aplicado às tarifas da Companhia Sul Sergipana de Eletricidade – SULGIPE de 10,39%, o que corresponde a um efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 4,12%; (ii) pela fixação das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD; (iii) estabelecer os valores da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE e da receita anual referente às instalações de conexão; e (iv) por fixar o valor que deverá ser repassado pela Energisa Sergipe – ESE à SULGIPE, em 12 parcelas mensais iguais, a partir do mês subseqüente ao mês do reajuste, em razão da diferença entre as datas de aniversário das concessionárias.<\/p>\n

\t2. Processo nº<\/strong> 48500.005888\/2010-42. Assunto<\/strong>: Publicação de Resolução Homologatória com a previsão dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para o período de 2011 a 2014. Área Responsável:<\/strong> Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer os valores vinculados à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, a seguir detalhados: (i) fixar as quotas anuais de 2011 da CDE dos agentes que comercializam energia elétrica com o consumidor final no valor de R$ 3.313.752.422,49; (ii) definir como previsão para os anos de 2012, 2013 e 2014, os valores abaixo relacionados a serem arrecadados para composição da CDE (ii.a) dos pagamentos anuais realizados a título de Uso de Bem Público – UBP: para o ano de 2012, o valor de R$ 509.716.308,24; e para os anos de 2013 e 2014, o valor respectivo de R$ 628.900.171,00; (ii.b) da CDE: para o ano de 2011, o valor de R$ 3.313.752.422,49; para o ano de 2012, o valor de 3.576.474.004,23; para o ano de 2013, o valor de R$ 3.860.024.730,92; e para o ano de 2014, o valor de R$ 4.166.055.982,98; (ii.c) das multas aplicadas: para o ano de 2011, o valor de R$ 121.137.975,86; e (ii.d) totalizando no ano de 2011 o valor de R$ 3.791.812.321,22; no ano de 2012 o valor de R$ 4.086.190.312,47; no ano de 2013 o valor R$ 4.488.924.901,92; e no ano de 2014 o valor de R$ 4.794.956.153,98; e (iii) manter a competência para a Superintendente de Regulação Econômica proceder ajustes nos casos de regularização de cooperativas como permissionárias de serviço público de distribuição, ou, em razão de eventual reajuste\/revisão tarifário que seja aplicado às permissionárias.<\/p>\n

\t3. Processo nº<\/strong> 48500.003891\/2010-21. Assunto<\/strong>: Definição dos novos conjuntos de unidades consumidoras da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – ADESA. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tProcesso retirado de pauta.<\/strong><\/span><\/p>\n

\t4. Processo nº <\/strong>48500.003892\/2010-76. Assunto<\/strong>: Definição dos novos conjuntos de unidades consumidoras da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer a nova configuração dos conjuntos de unidades consumidoras e os limites de continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e Freqüência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para a área de concessão da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, para o período de 2011 a 2013.<\/p>\n

\t5. Processo nº<\/strong> 48500.003898\/2010-43. Assunto<\/strong>: Definição dos novos conjuntos de unidades consumidoras da Companhia Luz e Força Santa Cruz – CPFL Santa Cruz. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer a nova configuração dos conjuntos e os limites de continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e Freqüência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para os conjuntos de unidades consumidoras em sua área de concessão da Companhia Luz e Força Santa Cruz – CPFL Santa Cruz, válidos para o período 2011-2012.<\/p>\n

\t6. Processo nº<\/strong> 48500.003981\/2010-12. Assunto<\/strong>: Definição dos novos conjuntos de unidades consumidoras do Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer a nova configuração dos conjuntos e os limites de continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e Freqüência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para os conjuntos de unidades consumidoras da área de concessão do departamento Municipal de Ijuí – DEMEI, válidos para o período 2011-2013.<\/p>\n

\t7. Processo nº<\/strong> 48500.006086\/2010-50. Assunto<\/strong>: Definição dos montantes de Potência Contratada e Energia Vinculada de ITAIPU a serem comercializadas pelas empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica em 2011 e as respectivas cotas-parte para 2016. Proposta de metodologia para o cálculo de rateio das perdas provenientes da diferença entre a medição bruta e a mediação liquida da usina. Área Responsável:<\/strong> Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu (i) estabelecer os montantes de potência contratada e energia vinculada da UHE Itaipu a serem comercializados em 2011 pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras com as respectivas concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica dos subsistemas Sul e Sudeste\/Centro-Oeste, bem como os valores correspondentes às cotas-parte que deverão ser consideradas no rateio de potência e energia para 2016, e (ii) estabelecer a divisão proporcional das perdas entre a medição bruta e líquida da usina de Itaipu. Tal rateio será calculado anualmente em função da energia que será alocada para as distribuidoras cotistas e para a Eletrobras, agente comercializador da energia da UHE Itaipu. A Diretoria decidiu, ainda, autorizar que a Eletrobras, caso conveniente, delegue ao agente proprietário da instalação de medição a responsabilidade de informar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE estes dados de medição, impondo-lhe o dever de adequar-se Sistema de Medição de Faturamento – SMF – da CCEE até 31\/07\/2011.<\/p>\n

\t8. Processo nº <\/strong>48500.004395\/2000-05. Assunto<\/strong>: Solicitação da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte quanto ao passivo relativo ao período compreendido entre o início da prestação de serviços de Operação e Manutenção na Subestação Carajás, de 230 kV, e a data de autorização desse serviço pela Resolução Autorizativa nº 535\/2006. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tProcesso retirado de pauta.<\/span><\/strong><\/p>\n

\t9. Processos nºs<\/strong> 48500.003583\/2009-62, 48500.004928\/2009-03, 48500.0000363\/2010-11 e 48500.000401\/2010-35. Assunto<\/strong>: Autorização e estabelecimento da parcela de Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da CEMIG Geração e Transmissão S.A. – CEMIG GT. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu autoriza a CEMIG Geração e Transmissão S.A. – CEMIG GT a implantar reforços em instalações de transmissão sob a sua responsabilidade e fixa os valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP pela prestação do serviço adicional de transmissão, a preços de julho de 2010, totalizando o valor anual de R$ 10.216.271,50 (dez milhões, duzentos e dezesseis mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta centavos).<\/p>\n

\t10. Processo nº <\/strong>48500.005708\/2010-22. Assunto<\/strong>: Abertura de Audiência Pública para colher subsídios para a proposta de aprimoramento do processo de aplicação de penalidades por insuficiência de lastro para venda de energia e potência e de cobertura contratual de consumo em situações alcançadas por medidas judiciais ou administrativas de caráter provisório. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Estudos do Mercado – SEM.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tProcesso retirado de pauta.<\/strong><\/span><\/p>\n

\t11. Processo nº <\/strong>48500.005591\/2010-87. Assunto<\/strong>: Anuência à transferência do controle societário direto da Caldas Energética Ltda., detido pela Empresa Virtus Consultoria Ltda. e outros, em favor a Ilcalopes Participações e Negócios Ltda.. Área Responsável: <\/strong>Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu (i) anuir à transferência de controle societário direto da Caldas Energética Ltda. de modo que a Ilcalopes Participações e Negócios Ltda. passe a deter 99% das ações da empresa e a Empreendimentos e Administração Ferreira Lopes Ltda. passe a deter os 1% das ações da empresa; (ii) estabelecer que a transferência de controle societário seja implementada em até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação da Resolução ora aprovada; (iii) estabelecer a obrigatoriedade de envio à ANEEL de cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de sua efetivação; e (iv) estabelecer que a eficácia da Resolução Autorizativa fica condicionada à apresentação, pela Caldas Energética Ltda. de garantia válida de fiel cumprimento do empreendimento, no valor de 5% (cinco por cento) do investimento, equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais)\/kW instalado, tendo como referência a potência do projeto básico aprovado.<\/p>\n

\t12. Processo no<\/strong> 48500.005959\/2008-92. Assunto<\/strong>: Prorrogação de prazo para implantação do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu (i) excepcionar, extraordinariamente, as empresas que têm revisão tarifária em 2011 e primeiro trimestre de 2012, de prestar informações de controle patrimonial nos termos das instruções contidas no Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE, aprovado pela Resolução Normativa nº 367\/2009, adotando a pratica estabelecida na Portaria nº 815\/94-DNAEE; e (ii) revogar a Portaria nº 815\/94- DNAEE, apenas a partir de 1º de janeiro de 2012, ou seja, data da completa implementação da Resolução Normativa nº 367\/2009, de modo a não haver dois procedimentos distintos relativos ao controle de ativos.<\/p>\n

\t13. Processo nº<\/strong> 48500.005651\/2010-61. Assunto<\/strong>: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da CELG Distribuição S.A. de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão EEAB Corumbá – Samambaia, na tensão nominal de 138 kV, localizada no estado de Goiás e no Distrito Federal. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da CELG Distribuição S.A. – CELG-D as áreas de terra situadas numa faixa de 25 metros de largura, necessárias à implantação da Linha de Transmissão EEAB Corumbá – Samambaia, em circuito duplo, na tensão nominal de 138 kV, com 34 quilômetros de extensão, que interligará a Subestação da Estação de Elevatória de Água Bruta (EEAB), de propriedade da CELG-D, à Subestação Samambaia, de propriedade de Furnas Centrais Elétricas S.A., a se localizar nos Municípios de Luziânia e Santo Antônio do Descoberto, no estado de Goiás e no Distrito Federal.
\n\tO Diretor-Geral Nelson José Hübner Moreira encontrava-se ausente no momento da deliberação do referido processo.<\/p>\n

\t14. Processo nº<\/strong> 48500.004744\/2010-79. Assunto<\/strong>: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, em favor da Elektro Eletricidade e Serviços S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Limeira 6 e do Ramal de Linha de Transmissão Limeira 6, localizadas no município de Limeira, no estado de São Paulo. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, em favor da Elektro Eletricidade e Serviços S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Limeira 6 e do Ramal de Linha de Transmissão Limeira 6, localizadas no Município de Limeira, no estado de São Paulo.<\/p>\n

\t15. Processo nº<\/strong> 48500.006688\/2001-27. Assunto<\/strong>: Transferência, para a Energisa Geração Rio Grande S.A., da autorização referente à PCH Santo Antônio, localizada no município de Bom Jardim, no estado do Rio de Janeiro. Área Responsável:<\/strong> Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tProcesso retirado de pauta.<\/strong><\/span><\/p>\n

\t16. Processo nº <\/strong>48500.003583\/2010-04. Assunto<\/strong>: Autorização para a empresa CPFL Bio Buriti S.A. estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica – PIE, por meio da implantação e exploração da Usina Termelétrica Buriti, localizada no município de Buritizal, no estado de São Paulo. Área Responsável:<\/strong> Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a empresa CPFL Bio Buriti S.A. a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica – PIE, por meio da implantação e exploração da UTE Buriti e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, localizada no município de Buritizal, no estado de São Paulo.<\/p>\n

\t17. Processo nº <\/strong>48500.000932\/2001-93. Assunto<\/strong>: Alteração do sistema de transmissão de  interesse restrito da Usina Hidrelétrica Corumbá III, objeto do Contrato de Concessão nº 126\/2001 – ANEEL – AHE Corumbá III, localizada no município de Luziânia, no estado de Goiás. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 126\/2001 – ANEEL – UHE Corumbá III, que visa contemplar as alterações das instalações de transmissão de interesse restrito da UHE Corumbá III.
\n\tO Diretor Julião Silveira Coelho encontrava-se ausente no momento da deliberação do referido processo.<\/p>\n

\t18. Processo nº <\/strong>48500.000082\/2006-65 Assunto<\/strong>: Avaliação do pedido de alteração do cronograma de implantação da Usina Hidrelétrica Retiro Baixo, objeto do Decreto de 25 de julho de 2006, e do Contrato de Concessão nº 007\/2006\/ANEEL – MME – UHE Retiro Baixo. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu (i) indeferir o pedido formulado pela empresa Retiro Baixo Energética S.A. de postergação do cronograma de implantação da Usina Hidrelétrica Retiro Baixo, conforme Contrato de Concessão nº 007\/2006-MME, reconhecendo a sua perda de objeto, pelo fato de as unidades de geração já terem entrado em operação; e (ii) afastar da aplicação do inciso III do artigo 3º da Resolução Normativa nº 165\/2005, até a data de início de operação comercial da usina, devendo ser considerado, para fins de repasse, o menor valor entre o do contrato de substituição do lastro e o do Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR, desde que o contrato celebrado para substituição do lastro atenda às exigências das normas que tratam do registro, homologação e aprovação de contrato de compra de energia, mantendo validos os demais dispositivos dessa Resolução.
\n\tHouve sustentação oral por parte do representante da empresa Retiro Baixo Energética S.A..<\/p>\n

\t19. Processo nº<\/strong> 48500.005065\/2002-08. Assunto<\/strong>: Transferência, para a empresa Paracatu Energia S.A., das autorizações referentes à Pequena Central Hidrelétrica Imbé I, localizada no município de Imbé, no estado de Minas Gerais. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tProcesso retirado de pauta.<\/strong><\/span><\/p>\n

\t20. Processo nº <\/strong>48500.002118\/2006-81. Assunto<\/strong>: Autorização para a empresa Citrovita Agro Industrial Ltda. estabelecer-se como Autoprodutor de Energia Elétrica mediante a implantação e exploração da Usina Termelétrica Citrovita Catanduva e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, localizada no município de Catanduva, no estado de São Paulo. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a empresa Citrovita Agro Industrial Ltda. a: (i) estabelecer-se como Autoprodutor de Energia Elétrica, mediante a ampliação e exploração da Usina Termelétrica Citrovita Catanduva, localizada no município de Catanduva, no estado de São Paulo, composta por uma unidade geradora com potência de 4.824 kW e outra de 15.000 kW, totalizando com 19.824 kW de capacidade instalada, utilizando como combustíveis principais, óleo combustível BPF 3A e óleo diesel para a primeira unidade e bagaço de cana-de-açúcar para a segunda unidade. (ii) implantar o sistema de transmissão de interesse restrito da central geradora, constituído de uma Linha de Transmissão em 13,8 kV, circuito simples, com 4,2 km de extensão, conectada a rede de distribuição da empresa Companhia Nacional de Energia Elétrica; e (iii) determinar ao titular da Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG que inicie os procedimentos com vistas a autorizar a Citrovita Agro Industrial Ltda. a comercializar o excedente de energia elétrica produzida, nos termos estabelecidos na Resolução Autorizativa nº 251, de 27 de junho de 2005.
\n\tO Diretor Romeu Donizete Rufino encontrava-se ausente no momento da deliberação do referido processo.<\/p>\n

\t21. Processo nºs<\/strong> 00000.701575\/1978-69 e 48500.005381\/2001-17. Assunto<\/strong>: Pedido de prorrogação do prazo da concessão da Pequena Central Hidrelétrica Salto Curucaca, outorgada à empresa Santa Maria Companhia de Papel e Celulose, por meio do Decreto nº 83.433\/1979, e prorrogada por meio da Portaria nº 699\/1994, localizada no rio Jordão, município de Guarapuava, no estado do Paraná. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
\n\tRelator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tProcesso retirado de pauta.<\/strong><\/span><\/p>\n

\t22. Processo nº<\/strong> 48500.006368\/2010-57. Assunto<\/strong>: Proposta de alteração parcial da Resolução Normativa nº 333\/2008, no que tange a natureza das infrações passíveis de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC, rito e momento para interposição da proposta. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Fiscalização de Serviços de Eletricidade – SFE.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tProcesso retirado de pauta.<\/strong><\/span><\/p>\n

\t23. Processo nº<\/strong> 48500.004599\/2009-92. Assunto<\/strong>: Recomposição da Receita Anual Permitida associada ao Contrato de Concessão nº 001\/2007, em função do atraso e impedimento da construção da Linha de Transmissão, em 230 kV, entre as Subestações Vilhena e Samuel (Trecho Norte), de propriedade da Jauru Transmissora de Energia S.A., em atendimento ao Despacho nº 2.396\/2010. Área Responsável: <\/strong>Diretoria – DIR.
\n\tRelator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tProcesso retirado de pauta.<\/strong><\/span><\/p>\n

\t24. Processo nº<\/strong> 48500.001324\/2010-31. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – CERON em face do Auto de Infração – AI nº 089\/2010, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do não cumprimento dos limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, com relação as metas mensais, trimestrais e anuais dos conjuntos de unidades consumidoras da concessionária no ano de 2009. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tProcesso retirado de pauta.<\/strong><\/span><\/p>\n

\t25. Processo nº<\/strong> 48500.002644\/2008-93. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, em face do Auto de Infração – AI nº 102\/2008, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, pelo fato de a autuada não ter observado o dever de busca da modicidade tarifaria, na aquisição de energia elétrica de comercializadora de energia elétrica de seu grupo econômico. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tO Diretor André Pepitone da Nóbrega pediu vistas do referido processo.
\n\tHouve sustentação oral por parte do representante da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL.<\/p>\n

\t26. Processo nº<\/strong> 48500.003318\/2010-18. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Abengoa Bioenergia Agroindustrial Ltda., em face do Auto de Infração – AI nº 025\/2010, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidade de multa em decorrência de descumprimento do cronograma de implantação da UTE São João da Boa Vista. Área Responsável:<\/strong> Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Abengoa Bioenergia Agroindustrial Ltda., em face do Auto de Infração – AI nº 025\/2010, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, mantendo a multa de R$ 99.542,46 (noventa e nove mil e quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos), a qual deverá ser recolhida com os acréscimos legais.<\/p>\n

\t27. Processo nº <\/strong>48500.000075\/2010-66. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE em face da decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, quanto à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada na unidade consumidora do Sr. João Moscardini Vieira. Área Responsável:<\/strong> Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu (i) conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE; e (ii) reformar a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, no sentido de permitir a cobrança da diferença de consumo ativo de 12.787 kWh.<\/p>\n

\t28. Processo nº<\/strong> 48500.000105\/2009-09. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Alcívio Vargas em face da decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, quanto à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. – AES Sul, na unidade consumidora sob sua responsabilidade. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu (i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Alcívio Vargas; e (ii) manter a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, no sentido de permitir que a AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. – AES Sul efetue a cobrança da diferença de consumo ativo de 1.555 kWh.<\/p>\n

\t29. Processo nº<\/strong> 48500.000671\/2010-46. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE em face em face da decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, quanto à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. – AES Sul na unidade consumidora do Sr. Waldir Ieque. Área Responsável:<\/strong> Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu (i) conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE; e (ii) reformar parcialmente a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, no sentido de permitir a cobrança da diferença de consumo ativo de 15.217 kWh.<\/p>\n

\t30. Processo nº <\/strong>48500.000892\/2009-81. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Paulo Jerônimo Maria da Silva em face da decisão da decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, quanto à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada pela Rio Grande Energia S.A. – RGE na unidade consumidora sob sua responsabilidade. Área Responsável:<\/strong> Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu (i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Paulo Jerônimo Maria da Silva; e (ii) manter a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, no sentido de permitir que a Rio Grande Energia S.A. – RGE efetue a cobrança da diferença de consumo ativo de 6.525 kWh.<\/p>\n

\t31. Processo nº<\/strong> 48500.000979\/2009-68. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela empresa Rio Grande Energia S.A. – RGE em face da decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, quanto à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora do Sr. Diomedes Antonio da Silva Amarante. Área Responsável:<\/strong> Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer o recurso interposto pela Rio Grande Energia S.A. – RGE, ante a intempestividade verificada.<\/p>\n

\t32. Processo nº<\/strong> 48500.001765\/2009-07. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. – AES Sul em face da decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, quanto à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora do Sr. Celso Kirsch, na unidade consumidora sob sua responsabilidade.. Área Responsável: <\/strong>Diretoria – DIR.
\n\tRelator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu (i) conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. – AES Sul; e (ii) reformar a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, no sentido de permitir a cobrança da diferença de consumo ativo de 4.782 kWh.<\/p>\n

\t33. Processo nº <\/strong>48500.001769\/2009-87. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE em face da decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, quanto à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada na unidade consumidora do Sr. Ivon Isair Reyes da Silva. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu (i) conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE; e (ii) reformar a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, no sentido de permitir a cobrança da diferença de consumo ativo de 420 kWh.<\/p>\n

\t34. Processo nº<\/strong> 48500.001846\/2009-07. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Sra. Lucinda Agostini em face da decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, quanto à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada pela Rio Grande Energia S.A. – RGE. Área Responsável:<\/strong> Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu (i) conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pela Sra. Lucinda Agostini; e (ii) manter a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, no sentido de permitir que a Rio Grande Energia S.A. – RGE efetue a cobrança da diferença de consumo ativo de 1.380 kWh.<\/p>\n

\t35. Processo nº<\/strong> 48500.002161\/2009-70. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Muung Ho Kim em face da decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, quanto à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada na unidade consumidora sob sua responsabilidade. Área Responsável:<\/strong> Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu (i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Muung Ho Kim; e (ii) manter a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, no sentido de autorizar a Rio Grande Energia S.A. – RGE a efetuar apenas a cobrança pelos lacres rompidos.<\/p>\n

\t36. Processo nº <\/strong>48500.002162\/2009-14. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Gilberto dos Santos Carvalho e pela Rio Grande Energia S.A. – RGE em face da decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, quanto á cobrança por consumo de energia elétrica não faturada na unidade consumidora sob responsabilidade do consumidor. Área Responsável:<\/strong> Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu (i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Gilberto dos Santos Carvalho; (ii) conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela Rio Grande Energia S.A. – RGE; e (iii) reformar a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, no sentido de permitir a cobrança da diferença de consumo ativo de 8.172 kWh.<\/p>\n

\t37. Processo nº <\/strong>48500.002219\/2010-19. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Luis Carlos das Neves Borges em face da decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, quanto à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada na unidade consumidora sob sua responsabilidade. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu (i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Luis Carlos das Neves Borges; e (ii) manter a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, no sentido de permitir que a Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE;  efetue a cobrança da diferença de consumo ativo de 35.950 kWh.<\/p>\n

\t38. Processo nº<\/strong> 48500.004211\/2009-53. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Assessoria Geral de Condomínios – AGECON em face da decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, quanto à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada na unidade consumidora sob sua responsabilidade. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu (i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela Assessoria Geral de Condomínios – AGECON; e (ii) reformar a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, no sentido de permitir que a Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE efetue a cobrança da diferença de consumo ativo de 6.830 kWh.<\/p>\n

\t39. Processo nº<\/strong> 48500.004223\/2009-88. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Marcelo Fleck e pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. – AES Sul em face da decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, quanto à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada na unidade consumidora sob responsabilidade do consumidor. Área Responsável: <\/strong>Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu (i) conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. – AES Sul; (ii) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Marcelo Fleck; (iii) reformar parcialmente a decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, no sentido de permitir a cobrança da diferença de consumo ativo de 22.551 kWh.<\/p>\n

\t40. Processo nº<\/strong> 48500.004224\/2009-22. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Sra. Marlene Schommer Gobato em face da decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, quanto à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada na unidade consumidora sob sua responsabilidade. Área Responsável:<\/strong> Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer o recurso interposto pela Sra. Marlene Schommer Gobato, ante a intempestividade verificada.<\/p>\n

\t41. Processo nº <\/strong>48500.005211\/2009-71. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto em face da decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS referente ao faturamento da unidade consumidora sob responsabilidade do Sr. Gerson Luiz Câmara, localizada na área de concessão da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. – AES Sul. Área Responsável:<\/strong> Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu (i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Gerson Luiz Câmara; e, (ii) de ofício, reformar parcialmente a decisão recorrida exclusivamente para permitir que a AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. – AES Sul cobre, a título de custo administrativo adicional, até 30% do valor do consumo não faturado.<\/p>\n

\t42. Processo nº <\/strong>48500.004505\/2009-85. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto em face da decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS referente ao faturamento da unidade consumidora sob responsabilidade do Sr. Márcio André de Souza, localizada na área de concessão da Rio Grande Energia S.A. – RGE. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu (i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Márcio André de Souza; e, (ii) de ofício, reformar parcialmente a decisão recorrida exclusivamente para permitir que a Rio Grande Energia S.A. – RGE cobre, a título de custo administrativo adicional, até 30% do valor do consumo não faturado.<\/p>\n

\t43. Processo nº<\/strong> 48500.000148\/2009-86. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto em face da decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS referente ao faturamento da unidade consumidora sob responsabilidade do Sr. Júlio Adolfo Schneider, localizada na área de concessão da Rio Grande Energia S.A. – RGE. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator:<\/strong> Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso interposto pelo Sr. Julio Adolfo Schneider ante sua intempestividade.<\/p>\n

\t44. Processo nº<\/strong> 48500.000825\/2009-66. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto em face da decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS referente ao faturamento da unidade consumidora sob responsabilidade da Apa Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Ltda., localizada na área de concessão da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D. Área Responsável: <\/strong>Diretoria – DIR.
\n\tRelator:<\/strong> Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D, a fim de reformar a decisão recorrida exclusivamente para declarar a comprovação da irregularidade de medição, sendo mantida a impossibilidade de cobrança de quaisquer valores do consumidor Apa Indústria e Comércio de Artefatos de Borracha Ltda..<\/p>\n

\t45. Processo nº<\/strong> 48500.007067\/2009-15. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto em face da decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS referente ao faturamento da unidade consumidora sob responsabilidade da Sra. Oneida Beskow, localizada na área de concessão da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu (i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela Sra. Oneida Beskow Perleber; e (ii) conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D, a fim de reformar parcialmente a decisão recorrida exclusivamente para permitir que a concessionária cobre, a título de custo administrativo adicional, até 30% do valor do consumo não faturado.<\/p>\n

\t46. Processo nº<\/strong> 48500.007053\/2009-93. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto em face da decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS referente ao faturamento da unidade consumidora sob responsabilidade da Sra. Marlene Kielbovicz, localizada na área de concessão da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D. Área Responsável: <\/strong>Diretoria – DIR.
\n\tRelator:<\/strong> Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tProcesso retirado de pauta.<\/strong><\/span><\/p>\n

\t47. Processo nº<\/strong> 48500.006897\/2009-17. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto em face da decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS referente ao faturamento da unidade consumidora sob responsabilidade do Sr. Roberto Souza Jardim, localizada na área de concessão da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator: <\/strong>Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu (i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Roberto Souza Jardim; e (ii) conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D, a fim de reformar parcialmente a decisão recorrida exclusivamente para permitir que a concessionária cobre, a título de custo administrativo adicional, até 30% do valor do consumo não faturado.<\/p>\n

\t48. Processo nº<\/strong> 48500.007061\/2009-30. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto em face da decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS referente ao faturamento da unidade consumidora sob responsabilidade do Sr. Daniel Azevedo dos Santos, localizada na área de concessão da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D. Área Responsável:<\/strong> Diretoria – DIR.
\n\tRelator:<\/strong> Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Daniel de Azevedo dos Santos; e (ii) conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D, a fim de reformar parcialmente a decisão recorrida exclusivamente para (ii.a) determinar que o cálculo do consumo a ser recuperado seja efetuado com base no critério constante do artigo 72, inciso IV, alínea “c”, da Resolução ANEEL nº 456\/2000, e não no constante da alínea “a” do mesmo inciso, com a recuperação de 234.589 kWh, referente ao período de maio de 2003 a fevereiro de 2007, já deduzidos os consumos faturados no período; e (ii.b) permitir que a concessionária cobre, a título de custo administrativo adicional, até 30% do valor do consumo não faturado.<\/p>\n

\t49. Processo nº<\/strong> 48500.007068\/2009-51. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto em face da decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS referente ao faturamento da unidade consumidora sob responsabilidade do Sr. Jefferson Guilherme Tolotti, localizada na área de concessão da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator:<\/strong> Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu (i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Jefferson Guilherme Tolotti; e (ii) conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D, a fim de reformar parcialmente a decisão recorrida exclusivamente para permitir que a concessionária cobre, a título de custo administrativo adicional, até 30% do valor do consumo não faturado.<\/p>\n

\t50. Processo nº<\/strong> 48500.004218\/2009-75. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto em face da decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS referente ao faturamento da unidade consumidora sob responsabilidade do Sr. Cesar Augusto Gabech Aquino, localizada na área de concessão da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. – AES Sul. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Cézar Augusto Gabech Aquino.<\/p>\n

\t51. Processo nº<\/strong> 48500.005209\/2009-00. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto em face da decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS referente ao faturamento da unidade consumidora sob responsabilidade da Boiforte Comércio e Carnes Ltda., localizada na área de concessão da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. – AES Sul. Área Responsável:<\/strong> Diretoria – DIR.
\n\tRelator:<\/strong> Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu (i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela Boiforte Comércio e Carnes Ltda.; e, (ii) de ofício, reformar parcialmente a decisão recorrida exclusivamente para permitir que a AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. – AES Sul cobre, a título de custo administrativo adicional, até 30% do valor do consumo não faturado.<\/p>\n

\t52. Processo nº<\/strong> 48500.001496\/2009-71. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto em face da decisão da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP referente ao faturamento da unidade consumidora sob responsabilidade da Mercadinho Santos Pereira Ltda., localizada na área de concessão da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade S.A. – AES Eletropaulo. Área Responsável:<\/strong> Diretoria – DIR.
\n\tRelator: <\/strong>Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela Mercadinho Santos Pereira Ltda..<\/p>\n

\t53. Processo nº <\/strong>48500.005358\/2008-80. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto em face da decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Paraná – ARCON referente ao faturamento da unidade consumidora sob responsabilidade do Sr. Walber Mariano Tavares da Silva, localizada na área de concessão da Centrais Elétricas do Pará – CELPA. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu (i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Walber Mariano Tavares da Silva; e, (ii) de ofício, reformar parcialmente a decisão recorrida exclusivamente para majorar o consumo a ser recuperado pela Centrais Elétricas do Pará – CELPA, de 5.146 kWh para 8.956 kWh, correspondente ao período de setembro de 2001 a abril de 2003, já deduzidos os consumos faturados no período, não podendo ser cobrado o custo administrativo adicional de 30% previsto no artigo 73 da Resolução ANEEL nº 456\/2000.<\/p>\n

\t54. Processo nº <\/strong>48500.007063\/2009-29. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Adalberto Monteiro da Silva em face da decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE referente ao conflito entre o consumidor e a Companhia Energética do Ceará – Coelce. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu (i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Adalberto Monteiro da Silva; e (ii) manter a decisão exarada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE permitindo que a Companhia Energética do Ceará – Coelce efetue a cobrança da diferença de consumo ativo de 4.795 kWh, correspondente ao período de 08 de janeiro de 2006 a 08 de janeiro de 2007, já deduzidos os consumos faturados, com base na alínea “b” do inciso IV do artigo 72 da Resolução ANEEL nº 456\/2000, mantendo-se a possibilidade da concessionária cobrar o custo administrativo adicional correspondente a no máximo 30% sobre o valor do consumo não faturado, utilizando a tarifa em vigor na data da apresentação da fatura.<\/p>\n

\t55. Processo nº<\/strong> 48500.004221\/2009-99. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Rio Grande Energia S.A. – RGE em face da decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora sob responsabilidade do Sr. Jucemar Antônio Woitysiak. Área Responsável: <\/strong>Diretoria – DIR.
\n\tRelator: <\/strong>Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu (i) conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pela Rio Grande Energia S.A. – RGE; e (ii) reformar a decisão exarada pelo Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, permitindo que a Rio Grande Energia S.A. – RGE efetue a cobrança da diferença de consumo de 1.475 kWh, correspondente ao período 6 (seis) ciclos de faturamento anteriores a data de lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidades – TOI, já deduzidos os consumos faturados, com base na alínea “c” do inciso IV do artigo 72 da Resolução nº 456\/2000, mantendo-se a possibilidade da concessionária cobrar o custo administrativo adicional correspondente a no máximo 30% sobre o valor do consumo não faturado, utilizando a tarifa em vigor na data da apresentação da fatura.
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Fonte: ANEEL  Data: 7 de dezembro de 2010. Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF. Início: 10h. Presenças:  Diretor-Geral:  Nelson José Hübner Moreira (Presidência da Reunião).                   Diretores:       Edvaldo Alves de Santana.                                        Romeu Donizete Rufino.                                       Julião Silveira Coelho.                                       André Pepitone da Nóbrega. […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13064"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13064"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13064\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13064"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13064"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13064"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}