{"id":12526,"date":"2011-06-07T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-4189","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=12526","title":{"rendered":"Prorroga\u00e7\u00e3o de encargo aumenta custos de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/p>\n

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\n\tA prorrogação do encargo Reserva Global de Reversão* pelo Congresso Nacional demandará a alteração do valor da Receita Anual Permitida (RAP) ** das transmissoras de energia. O assunto foi deliberado na reunião pública da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) desta terça-feira (07\/06), que homologou percentuais adicionais visando à cobertura dos custos de instalações de transmissão licitadas até 30 de dezembro de 2010. Os valores terão que ser aplicados a partir de 1º de janeiro de 2011 nas receitas de transmissoras vencedoras de leilões até a data citada.<\/span><\/span><\/p>\n

\n\t De acordo com a Lei nº. 8.987\/95, nos contratos de concessão assinados entre a ANEEL e as transmissoras, a criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais, quando comprovado seu impacto, implicará revisão da receita anual permitida. <\/span><\/p>\n

\n\tA prorrogação da cobrança da RGR para 2035 causa impactos nas receitas licitadas até 30 de dezembro de 2010. Conforme estabelece a Lei, para que os efeitos dessa prorrogação sejam considerados nas receitas decorrentes de leilão antes da data citada, a ANEEL aplicará adicional com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2011.<\/span><\/p>\n

\n\tOs adicionais serão aplicados nas receitas definidas até 30 de dezembro de 2010, pois no momento da oferta de preço em leilão, os proponentes incorporaram os encargos e tributos vigentes naquela data, incluindo a previsão da extinção da RGR no fim de 2010. Para as receitas definidas após dezembro de 2010, as transmissoras não receberão a compensação, pois se entende que a prorrogação da RGR já era de conhecimento público. (DB\/GL)<\/span><\/p>\n

\n\t <\/p>\n

\n\t* Reserva Global de Reversão (RGR)<\/i> –<\/font><\/font><\/b> <\/i>encargo do setor elétrico criado pelo Decreto nº <\/font><\/font>41.019\/1957<\/font><\/font><\/font><\/u><\/b><\/a> <\/font><\/font><\/i>para gerar recursos para reversão das instalações utilizadas na geração e transporte de energia em favor das concessionárias, além de financiar a expansão e melhoria do serviço de energia elétrica.<\/font><\/font><\/p>\n

\n\t 
\n\t**Receita anual permitida (RAP)<\/i> – <\/font><\/font><\/b>Receita anual, resultante da oferta vencedora da licitação, a que a concessionária tem direito pela prestação do serviço público de transmissão a partir da entrada em operação comercial das instalações de transmissão. (<\/strong><\/span><\/font><\/font>Resolução Normativa ANEEL n. 230, de 12 de setembro de 2006 (Diário Oficial, de 13 set. 2006, seção 1, p. 56)<\/font><\/font><\/font><\/u><\/i><\/b><\/a><\/p>\n

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Fonte: ANEEL   Os valores terão que ser aplicados a partir de 1º de janeiro de 2011 nas receitas de transmissoras vencedoras de leilões até a data citada. A prorrogação da cobrança da RGR para 2035 causa impactos nas receitas licitadas até 30 de dezembro de 2010. Conforme estabelece a Lei, para que os efeitos […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12526"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12526"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12526\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12526"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12526"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12526"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}