{"id":12339,"date":"2011-07-26T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-4376","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=12339","title":{"rendered":"Regulamento disciplina contrata\u00e7\u00e3o em instala\u00e7\u00f5es de interliga\u00e7\u00e3o internacional"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a>           
\n                 A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, nesta terça (26\/07), em reunião pública, a publicação de regulamento que estabelece as disposições relativas às instalações de transmissão de energia elétrica destinadas a interligações internacionais que se conectam a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN).<\/p>\n

                Essas interligações são utilizadas para a importação e exportação de energia entre o Brasil e países vizinhos, como Uruguai e Argentina. A forma de custeio desse tipo de instalação, fixado pela Lei nº. 12.111\/2009<\/a>, estabelece que o usuário da interligação pague um adicional de tarifas de uso específico. Os outros usuários da rede básica permanecem com a totalidade do custeio das instalações em épocas em que não haja arrecadação quando inexistirem fluxos de importação e exportação de energia elétrica.<\/p>\n

               A ANEEL conforme Decreto nº 7.246\/2010<\/a> é responsável pelas regras referentes à contratação desse serviço, especificamente pela determinação das Receitas Anuais Permitidas (RAP)* das instalações, pelo cálculo do adicional de tarifa de uso específico e o estabelecimento das regras de acesso e do padrão do serviço de transmissão.<\/p>\n

              O regulamento aprovado caracteriza e classifica as instalações destinadas a interligações internacionais, fixa as condições de estabelecimento da RAP, as regras para contratação do uso e a forma de cálculo do adicional de tarifas de uso específico; as condições para equiparação de instalações e as disposições gerais do serviço, acerca da qualidade, medição e perdas elétricas.<\/p>\n

              Conforme a Lei nº. 9074\/1995<\/a>, com redação da Lei nº. 12.111\/2009<\/a>, o processo de equiparação prevê que as instalações de interligação internacional, outorgadas até 31\/12\/2010, sejam tratadas como os concessionários de serviço público de transmissão que participaram de licitação pública.<\/p>\n

              A norma prevê ainda que o cálculo da RAP das linhas equiparadas sejam feitos a partir da base de remuneração dessas instalações, da utilização do custo médio ponderado de capital (WACC) estabelecido para o ciclo de revisão periódica das receitas das concessionárias de transmissão, vigente na data da equiparação, e pela utilização dos custos operacionais estabelecidos para o ciclo de revisão periódica das receitas das concessionárias de transmissão, vigente na data da equiparação.<\/p>\n

              A resolução passa a vigorar a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. (FA\/GL)<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fonte: ANEEL<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12339"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12339"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12339\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12339"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12339"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12339"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}