{"id":11509,"date":"2012-02-07T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-5206","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=11509","title":{"rendered":"MEM\u00d3RIA DA 4\u00aa REUNI\u00c3O P\u00daBLICA ORDIN\u00c1RIA DA DIRETORIA DE 2012"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/p>\n

\n\tData<\/strong>: 7 de fevereiro de 2012.
\n\tLocal<\/strong>: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF.
\n\tInício<\/strong>: 10h.<\/p>\n

\n\tPresenças: Diretor-Geral:<\/strong> Nelson José Hübner Moreira (Presidência da Reunião)
\n\t                       Diretores<\/strong>:  Edvaldo Alves de Santana
\n\t                                          Romeu Donizete Rufino
\n\t                                         Julião Silveira Coelho
\n\tO Diretor André Pepitone da Nóbrega encontrava-se ausente por motivo de férias.
\n\tProcurador-Geral:<\/strong> Márcio Pina Marques de Sousa.
\n\tSecretário-Geral: <\/strong>Frederico Lobo de Oliveira.<\/p>\n

\n\tI. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.<\/p>\n

\t*ATOS JÁ DISPONÍVEIS PARA CONSULTA NA PESQUISA LEGISLATIVA.<\/span>
\n\t*ATOS AINDA NÃO DISPONÍVEIS PARA CONSULTA NA PESQUISA LEGISLATIVA.<\/span><\/strong><\/strong><\/p>\n

\n\t1. Processo nº:<\/strong> 48500.005736\/2011-21. Assunto<\/strong>: Aprovação do Edital e dos respectivos anexos do Leilão nº 2\/2012, o qual se destina à contratação de concessões para a prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, incluindo a construção, operação e manutenção das instalações de transmissão que passarão a integrar a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN, nos estados do Amazonas, Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais, Bahia e Rio de Janeiro. Áreas Responsáveis<\/strong>: Comissão Especial de Licitação – CEL e Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o Edital e os respectivos anexos do Leilão nº 2\/2012, o qual se destina à contratação de serviço público de transmissão de energia elétrica, incluindo a construção, a operação e a manutenção das instalações de transmissão que passarão a integrar a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN, localizadas nos Estados do Amazonas, Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais, Bahia e Rio de Janeiro.
\n\tHouve sustentação oral por parte do representante da State Grid Brasil Holding.<\/p>\n

\n\t <\/strong><\/span>AVISO DE CONVOCAÇÃO DO LEILÃO Nº 2\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t2. Processo nº:<\/strong> 48500.000181\/2011-21. Assunto<\/strong>: Resultado da Audiência Pública nº 70\/2011, instituída com o propósito de colher subsídios à proposta de alteração da Resolução Homologatória nº 1.174\/2011, para que passe a determinar que as tarifas da Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – ELETROPAULO, estabelecidas na Resolução Homologatória nº 1.025\/2010, fiquem prorrogadas até 4 de julho de 2012 e, assim, os resultados definitivos da revisão tarifária periódica de 2012 sejam divulgados a tempo de serem incorporados, por meio de componente financeiro a ser apurado, no Reajuste Tarifário Anual de 2012 da Concessionária. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) prorrogar, até 4 de julho de 2012, as tarifas vigentes da Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – ELETROPAULO, estabelecidas na Resolução Homologatória nº 1.025\/2010 e (ii) estabelecer que os resultados definitivos da revisão tarifária periódica de 2012 da ELETROPAULO sejam divulgados a tempo de serem incorporados, por meio de componente financeiro a ser apurado, no Reajuste Tarifário Anual de 2012 da Concessionária.<\/p>\n

\n\tRESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.262\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t3. Processo nº:<\/strong> 48500.005368\/2011-11. Assunto<\/strong>: Aplicação do rito provisório definido pela Resolução Normativa nº 471\/2011, no âmbito do Processo de Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí–Paranapanema–Avaré–CERIPA. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) prorrogar a vigência das tarifas dos Anexos I e II-A da Resolução Homologatória nº 1.114\/2011, até o processamento em definitivo da revisão tarifária da Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí–Paranapanema–Avaré–CERIPA; (ii) definir os novos valores do Quadro S – Serviços Cobráveis, com vigência de 10 de fevereiro de 2012 a 9 de fevereiro de 2013 e (iii) estabelecer os valores da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica — TFSEE e da quota anual da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC.<\/p>\n

\n\tRESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.261\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t4. Processo nº<\/strong>: 48500.004908\/2010-68. Assunto<\/strong>: Atualização das vidas úteis dos bens e instalações em serviço no setor elétrico. Áreas Responsáveis<\/strong>: Diretoria – DIR e Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) estabelecer novas taxas anuais de depreciação para os ativos em serviço nos segmentos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, alterando as tabelas I e XVI do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico ¯ MCPSE, aprovado pela Resolução Normativa nº 367\/2009 e (ii) determinar às concessionárias e permissionárias e autorizadas  do serviço público de energia elétrica que procedam ao cálculo e à contabilização das novas quotas periódicas de depreciação a partir de 1º de janeiro de 2012.
\n\tHouve sustentação oral por parte dos representantes da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE e da Elektro Eletricidade e Serviços S.A. – ELEKTRO.
\n\tO Diretor Edvaldo Alves de Santana encontrava-se ausente no momento de deliberação do referido processo.<\/p>\n

\n\tRESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 474\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t5. Processo nº:<\/strong> 48500.006016\/2011-82. Assunto<\/strong>: Abertura de Audiência Pública com vistas ao estabelecimento dos limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC da Companhia Energética do Ceará – COELCE, para o período de 2013 a 2015. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, no período de 9 de fevereiro a 2 de março de 2012, com sessão ao vivo-presencial na cidade de Fortaleza, no estado do Ceará, no dia 2 de março de 2012,  com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a definição dos limites de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC dos conjuntos de unidades consumidoras da Companhia Energética do Ceará – COELCE, para o período de 2013 a 2015.
\n\tO Diretor-Relator deixou o seu voto por escrito, nos termos do artigo 23, § 3º, do anexo à Resolução Normativa nº 468\/2011, que foi lido pelo Diretor Edvaldo Alves de Santana.<\/p>\n

\n\tAVISO COMPLEMENTAR DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 2\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t6. Processo nº:<\/strong> 48500.004750\/2010-26. Assunto<\/strong>: Alteração da Resolução Normativa nº 427\/2011, que regulamenta a Lei nº 12.111\/2009 e o Decreto nº 7.246\/2010, e estabelece os procedimentos para planejamento, formação, processamento e gerenciamento da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC.
\n\tÁreas Responsáveis<\/strong>: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, Superintendência de Regulação Econômica – SRE e Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tProcesso retirado de pauta.<\/strong><\/span><\/p>\n

\t7. Processo nº:<\/strong> 48500.002264\/2010-73. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela empresa Cemig Distribuição S.A. – CEMIG-D em face do Auto de Infração nº 18\/2011, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de infrações relacionadas ao cálculo dos índices de continuidade em 2008 e 2009 e ao correspondente crédito de compensações a consumidores. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Cemig Distribuição S.A. – CEMIG-D, a fim de reduzir o valor da penalidade de multa aplicada pelo Auto de Infração nº 18\/2011, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, de R$ 16.585.864,15 (dezesseis milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos) para R$ 3.388.891,14 (três milhões, trezentos e oitenta e oito mil, oitocentos e noventa e um reais e quatorze centavos); (ii) fixar prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato decorrente dessa decisão para que a CEMIG-D cumpra as Determinações D.2 e D.3 constantes no Auto de Infração nº 18\/2011 e (iii) determinar à SFE que, após o transcurso do prazo a que alude o item (ii), verifique se a CEMIG-D cumpriu as Determinações D.2 e D.3.
\n\tHouve sustentação oral por parte do representante da Cemig Distribuição S.A. – CEMIG-D.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 421\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t8. Processo nº: <\/strong>48500.000779\/2011-10. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela empresa AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. – AES SUL em face do Auto de Infração nº 46\/2011, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, referente aos níveis de tensão de atendimento das unidades consumidoras com medições amostrais de 2010; e proposta de celebração de Termo de Ajuste de Conduta – TAC. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela empresa AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. – AES SUL em face do Auto de Infração nº 46\/2011, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, e dar parcial provimento, para reduzir o valor da penalidade de multa total para R$ 1.196.218,43 (um milhão, cento e noventa e seis mil, duzentos e dezoito reais, e quarenta e três centavos), conforme juízo de reconsideração da SFE, a qual deverá ser recolhida com os devidos acréscimos legais e (ii) negar a proposta de celebração de Termo de Ajuste de Conduta – TAC, por não estar atendido o artigo 12, da Resolução Normativa nº 333\/2008. 
\n\tO Diretor Julião Silveira Coelho encontrava-se ausente no momento de deliberação do referido processo.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 448\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t9. Processo nº:<\/strong> 48500.003178\/2010-88. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela empresa Angélica Agroenergia Ltda. em face do Auto de Infração nº 2\/2009, lavrado pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN, que aplicou a penalidade de multa em face do descumprimento do cronograma de implantação da Usina Termelétrica – UTE Angélica e do início da sua operação em teste sem a devida liberação pela Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração – SFG. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Angélica Agroenergia Ltda. em face do Auto de Infração nº 2\/2009, na forma do juízo de reconsideração proferido pela diretoria da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN, estabelecendo o valor da penalidade de multa de R$ 126.076,72 (cento e vinte e seis mil, setenta e seis reais, e setenta e dois centavos), a qual deverá ser recolhida com os devidos acréscimos legais.
\n\tO Diretor Julião Silveira Coelho encontrava-se ausente no momento de deliberação do referido processo.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 449\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t10. Processo nº:<\/strong> 48500.000461\/2012-10. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela empresa Centrais Candeeiro de Energia Ltda. em face do Auto de Infração nº 2\/2011, lavrado pela Gerência da Câmara de Energia – CEGEN da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina – AGESC, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Camboatá. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Centrais Candeeiro de Energia Ltda. em face do Auto de Infração nº 2\/2011, lavrado pela Gerência da Câmara de Energia – CEGEN da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina – AGESC.
\n\tO Diretor Edvaldo Alves de Santana encontrava-se ausente no momento de deliberação do referido processo.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 452\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t11. Processo nº:<\/strong> 48500.002448\/2007-38. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela empresa Lautis Empreendimentos e Participações Ltda. em face do Despacho nº 3.727\/2011, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que transferiu para a condição de inativo o registro para elaboração do projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Penteado. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Lautis Empreendimentos e Participações Ltda. em face do Despacho nº 3.727\/2011, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que transferiu para a condição de inativo o registro para elaboração do projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Penteado, no sentido de conceder último prazo, de no máximo 30 (trinta) dias, para que a empresa entregue o projeto básico revisado, conforme solicitação feita por intermédio do Ofício nº 3.304\/2010-SGH\/ANEEL.
\n\tHouve sustentação oral por parte do representante da empresa Lautis Empreendimentos e Participações Ltda.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 422\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t12. Processo nº:<\/strong> 48500.006696\/2010-53. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela empresa Cocal Termoelétrica S.A. em face do Despacho nº 668\/2011, emitido pela Superintendência de Estudos de Mercado – SEM, que negou provimento aos pleitos de: (i) afastamento do tratamento e da precificação para indisponibilidade previstos nos Contratos de Compra de Energia do Ambiente Regulado na Modalidade Disponibilidade – CCEAR-Disponibilidade celebrados pela referida empresa no âmbito do 1º Leilão de Energia Nova – Edital de Leilão nº 2\/2005-ANEEL e (ii) cancelamento das penalidades aplicadas decorrentes dos referidos contratos. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Cocal Termoelétrica S.A., mantendo na íntegra a decisão do Despacho nº 668\/2011, emitido pela Superintendência de Estudos do Mercado – SEM, que negou provimento aos pleitos de: (i) afastamento do tratamento e da precificação para indisponibilidade previstos nos Contratos de Compra de Energia do Ambiente Regulado na Modalidade Disponibilidade – CCEAR-Disponibilidade celebrados pela referida empresa no âmbito do 1º Leilão de Energia Nova – Edital de Leilão nº 2\/2005-ANEEL e (ii) cancelamento das penalidades aplicadas decorrentes dos referidos contratos. A Diretoria decidiu, ainda, determinar que a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG avalie se a redução da garantia física promovida pela Câmara de Comercialização de Energia Elética – CCEE foi devida.
\n\tHouve sustentação oral por parte do representante da empresa Cocal Termoelétrica S.A..<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 423\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t13. Processo nº<\/strong>: 48500.003197\/2011-95. Assunto<\/strong>: Reclamação do Sr. Mário Lúcio de Lorenzo contra a Companhia Energética de Brasília – CEB sobre ressarcimento de danos causados em equipamentos eletroeletrônicos do reclamante. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tHouve sustentação oral por parte do representante da Companhia Energética de Brasília – CEB.
\n\tProcesso retirado de pauta.<\/strong><\/span><\/p>\n

\n\t14. Processo nº: <\/strong>48500.000972\/2011-51. Assunto<\/strong>: Pedido formulado pela empresa Gênesis Energética S.A. de prorrogação do prazo, fixado no parágrafo único do artigo 1º da Resolução Autorizativa nº 2.892\/2011, para a implementação da transferência de seu controle societário. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu deferir o Pedido formulado pela empresa Gênesis Energética S.A., a fim de prorrogar o prazo para a implementação da transferência de controle societário aprovada pela Resolução Autorizativa nº 2.892\/2011, por 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 6 de janeiro de 2012.
\n\tO Diretor Edvaldo Alves de Santana encontrava-se ausente no momento de deliberação do referido processo.<\/p>\n

\n\tRESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 3.329\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t15. Processo nº: <\/strong>48500.000786\/2011-11. Assunto<\/strong>: Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Santo Antônio Energia S.A. em face do Despacho nº 4.824\/2011, que decidiu sobre o pedido formulado pela empresa de não pagamento do encargo de uso do sistema de transmissão durante o período de operação em teste da Usina Hidrelétrica – UHE Santo Antônio. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tHouve sustentação oral por parte do representante da empresa Santo Antônio Energia S.A.
\n\tProcesso retirado de pauta.<\/strong><\/span><\/p>\n

\t16. Processo nº<\/strong>: 48500.003596\/2011-56. Assunto<\/strong>: Pedido de Reconsideração interposto pela empresa ATE VII Foz do Iguaçu Transmissora de Energia S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 3.238\/2011, que autorizou a implantação de reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade e o recebimento da correspondente Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela empresa ATE VII Foz do Iguaçu Transmissora de Energia S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 3.238\/2011, que autorizou a implantação de reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os correspondentes valores da Receita Anual Permitida – RAP.
\n\tO Diretor Edvaldo Alves de Santana encontrava-se ausente no momento de deliberação do referido processo.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 453\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t17. Processo nº:<\/strong> 48500.002040\/2004-24. Assunto<\/strong>: Pedido de Reconsideração interposto pela Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A. em face do Despacho nº 2.875\/2011, que negou provimento ao pedido de ressarcimento por supostos prejuízos advindos da mudança do local de instalação da Subestação Seccionadora Macaé, implantada pela empresa Termomacaé Ltda. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A. em face do Despacho nº 2.875\/2011.
\n\tHouve sustentação oral por parte do representante da Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A.
\n\tO Diretor Edvaldo Alves de Santana encontrava-se ausente no momento de deliberação do referido processo.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 450\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t18. Processo nº:<\/strong> 48500.005472\/2011-13. Assunto<\/strong>: Autorização para a empresa Sociedade de Propósito Específico – SPE Bio Coopcana S.A. estabelecer-se como Produtora Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Usina Termelétrica – UTE Bio Coopcana, localizada no município de São Carlos do Ivaí, no estado do Paraná. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) outorgar à Sociedade de Propósito Específico – SPE Bio Coopcana S.A. a autorização para explorar a Usina Termelétrica – UTE Bio Coopcana, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com potência instalada de 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) e potência líquida de 42.222 kW (quarenta e dois mil, duzentos e vinte e dois quilowatts), bem como das respectivas instalações de transmissão de interesse restrito e (ii) estabelecer o percentual de redução de 50% (cinquenta por cento), a ser aplicado à Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, incidindo na produção e no consumo da energia comercializada, enquanto a potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição for menor ou igual a 30.000 kW (trinta mil quilowatts).
\n\tO Diretor Julião Silveira Coelho encontrava-se ausente no momento de deliberação do referido processo.<\/p>\n

\n\tRESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 3.328\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t19. Processo nº<\/strong>: 48500.005592\/2008-15. Assunto<\/strong>: Consulta formulada pela empresa Transenergia Goiás S.A. – TGO acerca da possibilidade de pagamento de Receita Anual Permitida – RAP proporcional à Linha de Transmissão Niquelândia – Barro Alto C2, objeto do Contrato de Concessão de Transmissão nº 28\/2009. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar que, a partir da entrada em operação comercial da Linha de Transmissão Niquelândia – Barro Alto C2, cuja implantação foi outorgada pelo Contrato de Concessão de Transmissão nº 28\/2009; a empresa Transenergia Goiás S.A. – TGO fará jus à Receita Anual Permitida – RAP proporcional no importe de R$ 3.219.651,62 (três milhões, duzentos e dezenove mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos), a preços de maio de 2009.
\n\tO Diretor Edvaldo Alves de Santana encontrava-se ausente no momento de deliberação do referido processo.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 454\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t20. Processo nº:<\/strong> 48500.002114\/2001-16. Assunto<\/strong>: Alteração da potência instalada da Usina Hidrelétrica – UHE Salto Grande, com potência estimada de 53,3 MW, situada no rio Chopim, na sub-bacia 65, no estado do Paraná, para enquadramento na possibilidade de autorização prevista na Resolução Normativa nº 412\/2010, formalizada pela empresa Foz do Chopim Energética Ltda. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tProcesso retirado de pauta.<\/strong><\/span><\/p>\n

\t21. Processo nº: <\/strong>48500.002464\/2011-15. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela empresa Eletropaulo Metropolitana Eletricidade S.A. – AES Eletropaulo em face da decisão proferida pela a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que determinou a devolução dos valores pagos pelo Condomínio de Construção do Edifício Lessence para a realização de obras destinadas ao atendimento de seu pedido de fornecimento de energia. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Eletropaulo Metropolitana Eletricidade S.A. – AES Eletropaulo, exclusivamente para que o valor a ser ressarcido ao Condomínio de Construção do Edifício Lessence não sofra a incidência da multa de 5% (cinco por cento) e dos juros de mora de 1% (um por cento) previstos no artigo 18-B, § 2º, da Resolução ANEEL nº 223\/2003 e (ii) determinar à Comissão Técnica de Avaliação de Processos que, em interação com a Superintendência de Regulação da Comercialização da Eletricidade – SRC, avalie a conveniência de se veicular o entendimento adotado no presente voto no endereço eletrônico da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL por meio de Súmula e\/ou mediante o envio de Ofício Circular às concessionárias de distribuição.
\n\tHouve sustentação oral por parte do representante da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade S.A. – AES Eletropaulo.
\n\tO Diretor Edvaldo Alves de Santana encontrava-se ausente no momento de deliberação do referido processo.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 451\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\tOs itens 22 a 47 foram deliberados em bloco, conforme artigo 12 da Norma Organizacional 18, revisada pela Resolução Normativa nº 468\/2011.<\/strong><\/p>\n

\n\t22. Processo nº:<\/strong> 48500.000548\/2010-25. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela empresa Santal Equipamentos S.A Comércio e Indústria em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, referente à cobrança de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora sob sua responsabilidade, localizada na área de concessão da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Santal Equipamentos S.A. Comércio e Indústria em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP.
\n\tO Diretor Edvaldo Alves de Santana encontrava-se ausente no momento de deliberação do referido processo.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 455\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t23. Processo nº: <\/strong>48500.000681\/2010-81. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela empresa Macroplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, referente à cobrança de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora sob sua responsabilidade, localizada na área de concessão da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade S.A. – AES Eletropaulo. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Macroplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP.
\n\tO Diretor Edvaldo Alves de Santana encontrava-se ausente no momento de deliberação do referido processo.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 456\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t24. Processo nº:<\/strong> 48500.002581\/2011-71. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela empresa Centro de Treinamento em Informática Ltda. – CENTERVIP em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora sob sua responsabilidade, localizada na área de concessão da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Centro de Treinamento em Informática Ltda. – CENTERVIP e (ii) manter a decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, no sentido de permitir a cobrança da diferença de consumo de 27.544 kWh (vinte e sete mil, quinhentos e quarenta e quatro quilowatts-hora), correspondente ao período de 12 de maio de 2005 a 23 de novembro de 2007, já deduzidos os consumos faturados, com base na alínea “b” do inciso IV do artigo 72 da Resolução ANEEL nº 456\/2000, mantendo-se a possibilidade de a concessionária cobrar o custo administrativo adicional correspondente a no máximo 30% (trinta por cento) sobre o valor do consumo não faturado, no que deve ser utilizado a tarifa em vigor na data da apresentação da fatura.
\n\tO Diretor-Relator deixou o seu voto por escrito, que foi disponibilizado no endereço eletrônico da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12, § 1º, da Norma de Organização nº 18, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 468\/2011.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 459\/2012<\/strong><\/span><\/a>
\n\t <\/p>\n

\n\t25. Processo nº:<\/strong> 48500.002580\/2011-26. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela empresa Grelha do Porto Restaurante Ltda. em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora sob sua responsabilidade, localizada na área de concessão da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Grelha do Porto Restaurante Ltda. e (ii) manter a decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, no sentido de permitir a cobrança da diferença de consumo ativo de 17.507 kWh (dezessete mil, quinhentos e sete quilowatts-hora), correspondente ao período de 13 de abril de 2006 a 6 de dezembro de 2006, já deduzidos os consumos faturados, com base na alínea “c” do inciso IV do artigo 72 da Resolução ANEEL nº 456\/2000, mantendo-se a possibilidade de a concessionária cobrar o custo administrativo adicional correspondente a no máximo 30% (trinta por cento) sobre o valor do consumo não faturado, no que deve ser utilizado a tarifa em vigor na data da apresentação da fatura.
\n\tO Diretor-Relator deixou o seu voto por escrito, que foi disponibilizado no endereço eletrônico da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12, § 1º, da Norma de Organização nº 18, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 468\/2011.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 458\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t26. Processo nº:<\/strong> 48500.004585\/2011-93. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Luiz Amarildo Pastório em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora sob sua responsabilidade, localizada na área de concessão da Rio Grande Energia S.A. – RGE. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Luiz Amarildo Pastório e (ii) manter a decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, no sentido de permitir a cobrança da diferença de consumo de 6.099 kWh (seis mil e noventa e nove quilowatts-hora), correspondente ao período de 22 de dezembro de 2005 a 16 de janeiro de 2007, já deduzidos os consumos faturados, com base na alínea “b” do inciso IV do artigo 72 da Resolução ANEEL nº 456\/2000, mantendo-se a possibilidade de a concessionária cobrar o custo administrativo adicional correspondente a no máximo 30% (trinta por cento) sobre o valor do consumo não faturado, no que deve ser utilizado a tarifa em vigor na data da apresentação da fatura.
\n\tO Diretor-Relator deixou o seu voto por escrito, que foi disponibilizado no endereço eletrônico da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12, § 1º, da Norma de Organização nº 18, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 468\/2011.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 476\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t27. Processo nº:<\/strong> 48500.002976\/2011-73. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Manoel Joubim Couto em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora sob sua responsabilidade, localizada na área de concessão da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Manoel Joubim Couto e (ii) manter a decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, no sentido de permitir a cobrança da diferença de consumo ativo de 14.924 kWh (quatorze mil, novecentos e vinte e quatro quilowatts-hora), correspondente ao período de 30 de março de 2001 a 29 de março de 2006, já deduzidos os consumos faturados, com base na alínea “c” do inciso IV do artigo 72 da Resolução ANEEL nº 456\/2000, mantendo-se a possibilidade de a concessionária cobrar o custo administrativo adicional correspondente a no máximo 30% (trinta por cento) sobre o valor do consumo não faturado, no que deve ser utilizado a tarifa em vigor na data da apresentação da fatura.
\n\tO Diretor-Relator deixou o seu voto por escrito, que foi disponibilizado no endereço eletrônico da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12, § 1º, da Norma de Organização nº 18, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 468\/2011.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 464\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t28. Processo nº<\/strong>: 48500.002978\/2011-62. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Sra. Rejane de Fátima Almeida em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora sob sua responsabilidade, localizada na área de concessão da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Sra. Rejane de Fátima Almeida e (ii) manter a decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, no sentido de permitir as cobranças da diferença de consumo ativo de 2.599 kWh (dois mil, quinhentos e noventa e nove quilowatts-hora), correspondente ao período de 13 de agosto de 2004 a 16 de dezembro de 2005, e de 549 kWh (quinhentos e quarenta e nove quilowatts-hora), correspondente ao período de 17 de dezembro de 2005 a 17 de abril de 2006, já deduzidos os consumos faturados, com base na alínea “b” do inciso IV do artigo 72 da Resolução ANEEL nº 456\/2000, mantendo-se a possibilidade de a concessionária cobrar o custo administrativo adicional correspondente a no máximo 30% (trinta por cento) sobre o valor do consumo não faturado, no que deve ser utilizado a tarifa em vigor na data da apresentação da fatura.
\n\tO Diretor-Relator deixou o seu voto por escrito, que foi disponibilizado no endereço eletrônico da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12, § 1º, da Norma de Organização nº 18, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 468\/2011.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 465\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t29. Processo nº: <\/strong>48500.003731\/2011-63. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Sra. Rejane Ratinecas em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora sob sua responsabilidade, localizada na área de concessão da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Sra. Rejane Ratinecas e (ii) manter a decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, no sentido de permitir a cobrança da diferença de consumo ativo de 18.286 kWh (dezoito mil, duzentos e oitenta e seis quilowatts-hora), correspondente ao período de 21 de novembro de 2001 a 21 de novembro de 2006, já deduzidos os consumos faturados, com base na alínea “c” do inciso IV do artigo 72 da Resolução ANEEL nº 456\/2000, mantendo-se a possibilidade de a concessionária cobrar o custo administrativo adicional correspondente a no máximo 30% (trinta por cento) sobre o valor do consumo não faturado, no que deve ser utilizado a tarifa em vigor na data da apresentação da fatura.
\n\tO Diretor-Relator deixou o seu voto por escrito, que foi disponibilizado no endereço eletrônico da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12, § 1º, da Norma de Organização nº 18, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 468\/2011.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 470\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t30. Processo nº:<\/strong> 48500.003858\/2011-82. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Ademir Antônio Fulber em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora sob sua responsabilidade, localizada na área de concessão da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer o Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Ademir Antônio Fulber em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, ante a intempestividade verificada.
\n\tO Diretor-Relator deixou o seu voto por escrito, que foi disponibilizado no endereço eletrônico da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12, § 1º, da Norma de Organização nº 18, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 468\/2011.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 471\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t31. Processo nº:<\/strong> 48500.003859\/2011-27. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Sra. Carla Rejane de Oliveira Varisco em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora sob sua responsabilidade, localizada na área de concessão da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Sra. Carla Rejane de Oliveira Varisco e (ii) manter a decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, no sentido de permitir a cobrança da diferença de consumo ativo de 20.684 kWh (vinte mil, seiscentos e oitenta e quatro quilowatts-hora), correspondente ao período de 26 de setembro de 2001 a 26 de setembro de 2006, já deduzidos os consumos faturados, com base na alínea “b” do inciso IV do artigo 72 da Resolução ANEEL nº 456\/2000, mantendo-se a possibilidade de a concessionária cobrar o custo administrativo adicional correspondente a, no máximo, 30% (trinta por cento) sobre o valor do consumo não faturado, no que deve ser utilizado a tarifa em vigor na data da apresentação da fatura.
\n\tO Diretor-Relator deixou o seu voto por escrito, que foi disponibilizado no endereço eletrônico da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12, § 1º, da Norma de Organização nº 18, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 468\/2011.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 472\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t32. Processo nº: <\/strong>48500.003906\/2011-32. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Leandro Garcia Canarin em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora sob sua responsabilidade, localizada na área de concessão da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Leandro Garcia Canarin; (ii) conhecer e dar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D e (iii) reformar a decisão proferida pela  Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, no sentido de permitir as cobranças de diferença de consumo ativo de: (iii.a) 1.218 kWh (um mil, duzentos e dezoito quilowatts-hora), correspondente ao período de 3 de agosto de 2004 a 6 de dezembro de 2004, com base na alínea “c” do inciso IV do artigo 72 da Resolução ANEEL nº 456\/2000 e (iii.b) 1.713 kWh (um mil, setecentos e treze quilowatts-hora), correspondente ao período de 19 de fevereiro de 2005 a 9 de maio de 2005, com base na alínea “b” do inciso IV do artigo 72 da Resolução ANEEL nº 456\/2000, mantendo-se a possibilidade da concessionária cobrar o custo administrativo adicional correspondente a no máximo 30% (trinta por cento) sobre o valor do consumo não faturado para ambas, no que devem ser utilizados a tarifa em vigor na data da apresentação da fatura.
\n\tO Diretor-Relator deixou o seu voto por escrito, que foi disponibilizado no endereço eletrônico da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12, § 1º, da Norma de Organização nº 18, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 468\/2011.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 473\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t33. Processo nº<\/strong>: 48500.002313\/2011-59. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Valdomiro da Silva Escobar em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora sob sua responsabilidade, localizada na área de concessão da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Valdomiro da Silva Escobar e (ii) manter a decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, no sentindo de permitir a cobrança da diferença de consumo ativo, correspondente ao período de maio de 2004 a maio de 2006, resultando em 3.206 kWh (três mil, duzentos e seis quilowatts-hora), já deduzidos os consumos faturados, com base na alínea “c” do inciso IV do artigo 72 da Resolução ANEEL nº 456\/2000, mantendo-se a possibilidade de a concessionária cobrar o custo administrativo adicional correspondente a, no máximo, 30% (trinta por cento) sobre o valor do consumo não faturado, no que deve ser utilizado a tarifa em vigor na data da apresentação da fatura.
\n\tO Diretor-Relator deixou o seu voto por escrito, que foi disponibilizado no endereço eletrônico da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12, § 1º, da Norma de Organização nº 18, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 468\/2011.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 457\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t34. Processo nº:<\/strong> 48500.002950\/2011-25. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Sra. Jandira Bastos Berger em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora sob sua responsabilidade, localizada na área de concessão da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Sra. Jandira Bastos Berger e (ii) reformar a decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, no sentido de permitir a cobrança da diferença de consumo de 6.360 kWh (seis mil, trezentos e sessenta quilowatts-hora), correspondente ao período de 18 de janeiro de 2007 a 18 de julho de 2007, já deduzidos os consumos faturados, com base na alínea “c” do inciso IV do artigo 72 da Resolução ANEEL nº 456\/2000, mantendo-se a possibilidade de a concessionária cobrar o custo administrativo adicional correspondente a no máximo 30% (trinta por cento) sobre o valor do consumo não faturado, no que deve ser utilizado a tarifa em vigor na data da apresentação da fatura.
\n\tO Diretor-Relator deixou o seu voto por escrito, que foi disponibilizado no endereço eletrônico da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12, § 1º, da Norma de Organização nº 18, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 468\/2011.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 460\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t35. Processo nº:<\/strong> 48500.002959\/2011-36. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Sra. Andréa Marconato em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora sob sua responsabilidade, localizada na área de concessão da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Sra. Andréa Marconato e (ii) manter a decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, no sentido de permitir a cobrança da diferença de consumo de 3.201 kWh (três mil, duzentos e um quilowatts-hora), correspondente ao período de 17 de abril de 2006 a 16 de outubro de 2007, já deduzidos os consumos faturados, com base na alínea “c” do inciso IV do artigo 72 da Resolução ANEEL nº 456\/2000, mantendo-se a possibilidade de a concessionária cobrar o custo administrativo adicional correspondente a no máximo 30% (trinta por cento) sobre o valor do consumo não faturado, no que deve ser utilizado a tarifa em vigor na data da apresentação da fatura.
\n\tO Diretor-Relator deixou o seu voto por escrito, que foi disponibilizado no endereço eletrônico da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12, § 1º, da Norma de Organização nº 18, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 468\/2011.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 461\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t36. Processo nº:<\/strong> 48500.002981\/2011-86. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Sra. Eva Janice Garcia Pastorini em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora sob sua responsabilidade, localizada na área de concessão da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Sra. Eva Janice Garcia Pastorini e (ii) manter a decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, no sentido de permitir a cobrança da diferença de consumo ativo de 4.938 kWh (quatro mil, novecentos e trinta e oito quilowatts-hora), correspondente ao período de 7 de agosto de 2002 a 7 de agosto de 2007, já deduzidos os consumos faturados, com base na alínea “b” do inciso IV do artigo 72 da Resolução ANEEL nº 456\/2000, mantendo-se a possibilidade de a concessionária cobrar o custo administrativo adicional correspondente a, no máximo, 30% (trinta por cento) sobre o valor do consumo não faturado, no que deve ser utilizado a tarifa em vigor na data da apresentação da fatura.
\n\tO Diretor-Relator deixou o seu voto por escrito, que foi disponibilizado no endereço eletrônico da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12, § 1º, da Norma de Organização nº 18, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 468\/2011.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 467\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t37. Processo nº:<\/strong> 48500.002964\/2011-49. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Besmar Costa Padilha em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora sob sua responsabilidade, localizada na área de concessão da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer o Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Besmar Costa Padilha em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, ante a intempestividade verificada.
\n\tO Diretor-Relator deixou o seu voto por escrito, que foi disponibilizado no endereço eletrônico da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12, § 1º, da Norma de Organização nº 18, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 468\/2011.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 462\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t38. Processo nº<\/strong>: 48500.002975\/2011-29. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pelo Sra. Matilde da Rosa Chaves em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora sob sua responsabilidade, localizada na área de concessão da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu não conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Sra. Matilde da Rosa Chaves em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, por ser o mesmo intempestivo.
\n\tO Diretor-Relator deixou o seu voto por escrito, que foi disponibilizado no endereço eletrônico da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12, § 1º, da Norma de Organização nº 18, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 468\/2011.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 463\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t39. Processo nº:<\/strong> 48500.002979\/2011-15. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Danilo Alberto da Silva Gössling em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora sob sua responsabilidade, localizada na área de concessão da Rio Grande Energia S.A. – RGE.  Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Danilo Alberto da Silva Gössling e (ii) manter a decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, no sentido de permitir a cobrança da diferença de consumo de 11.111 kWh (onze mil, cento e onze quilowatts-hora), correspondente ao período de abril de 2005 a dezembro de 2006, já deduzidos os consumos faturados, com base na alínea “b” do inciso IV do artigo 72 da Resolução ANEEL nº 456\/2000, mantendo-se a possibilidade de a concessionária cobrar o custo administrativo adicional correspondente a no máximo 30% (trinta por cento) sobre o valor do consumo não faturado, no que deve ser utilizado a tarifa em vigor na data da apresentação da fatura.
\n\tO Diretor-Relator deixou o seu voto por escrito, que foi disponibilizado no endereço eletrônico da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12, § 1º, da Norma de Organização nº 18, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 468\/2011.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 466\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t40. Processo nº<\/strong>: 48500.003344\/2011-27. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Sra. Zulma Hertzog Fernandes Veloz em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora sob sua responsabilidade, localizada na área de concessão da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Sra. Zulma Hertzog Fernandes Veloz; (ii) conhecer e dar provimento parcial ao Recurso Administrativo da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D e (iii) reformar a decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, no sentindo de permitir a cobrança da diferença de consumo ativo, considerando a sazonalidade correspondente, pelo período de 21 de maio de 2003 até 19 de janeiro de 2007, resultando em 18.984 kWh (dezoito mil, novecentos e oitenta e quatro quilowatts-hora), já deduzidos os consumos faturados, com base na alínea “b” do inciso IV do artigo 72 da Resolução ANEEL nº 456\/200, mantendo-se a possibilidade de a concessionária cobrar o custo administrativo adicional correspondente a, no máximo, 30% (trinta por cento) sobre o valor do consumo não faturado, no que deve ser utilizado a tarifa em vigor na data da apresentação da fatura.
\n\tO Diretor-Relator deixou o seu voto por escrito, que foi disponibilizado no endereço eletrônico da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12, § 1º, da Norma de Organização nº 18, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 468\/2011.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 468\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t41. Processo nº:<\/strong> 48500.004077\/2011-13. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança de energia elétrica não faturada efetuada pela Concessionária à pessoa que não seja titular da unidade consumidora. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D e (ii) manter a decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, no sentido de cancelar a cobrança em nome do Sr. José Luis Costa Friggi, da diferença de consumo de 13.286 kWh (treze mil, duzentos e oitenta e seis quilowatts-hora), correspondente ao período de 17 de junho de 2001 a 16 de junho de 2005, visto que o mesmo não era titular da unidade consumidora em questão ao longo do período tido como irregular.
\n\tO Diretor-Relator deixou o seu voto por escrito, que foi disponibilizado no endereço eletrônico da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12, § 1º, da Norma de Organização nº 18, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 468\/2011.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 475\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t42. Processo nº<\/strong>: 48500.003912\/2011-90. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora sob responsabilidade do Sr. Odir Rodrigues da Silva.Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D e (ii) manter a decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, devendo a CEEE-D  se abster de efetuar qualquer cobrança ao Sr. Odir Rodrigues da Silva relativa à suposta irregularidade, posto que o reclamante não se configurava como o titular da unidade consumidora durante o período tido como irregular.
\n\tO Diretor-Relator deixou o seu voto por escrito, que foi disponibilizado no endereço eletrônico da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12, § 1º, da Norma de Organização nº 18, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 468\/2011.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 474\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t43. Processo nº:<\/strong> 48500.003550\/2011-37. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Rio Grande Energia S.A. – RGE em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora sob responsabilidade da Sra. Maria Elisa Silva Borguetto. Área Responsável<\/strong>: Diretoria – DIR.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Rio Grande Energia S.A. – RGE; (ii) manter a decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, no sentido de determinar o cancelamento da cobrança dos valores referentes à irregularidade no montante de 9.989 kWh (nove mil, novecentos e oitenta e nove quilowatts-hora), em decorrência do não cumprimento, por parte da concessionária, do disposto na alínea "j", inciso I, artigo 72 da Resolução ANEEL nº 456\/2000, devendo a concessionária devolver à consumidora, de forma simples, os valores eventualmente já pagos, no que deve ser utilizado a tarifa em vigor nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da devolução.
\n\tO Diretor-Relator deixou o seu voto por escrito, que foi disponibilizado no endereço eletrônico da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, nos termos dos artigos 23, § 3º, e 12, § 1º, da Norma de Organização nº 18, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 468\/2011.<\/p>\n

\n\tDESPACHO Nº 469\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t44. Processo nº<\/strong>: 48500.004425\/2011-44. Assunto<\/strong>: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da empresa Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. – CEMAT, das áreas de terra necessárias à implantação do primeiro trecho da Linha de Distribuição Sapezal – Comodoro, na tensão nominal de 138 kV, localizadas nos municípios de Sapezal e Campos de Júlio, no estado do Mato Grosso.
\n\tÁrea Responsável<\/strong>: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da empresa Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. – CEMAT, as áreas de terra situadas numa faixa de 30 m (trinta metros) de largura no trecho rural e de 5,5 m (cinco metros e quinhentos milímetros) de largura no trecho urbano, necessárias à implantação do primeiro trecho da Linha de Distribuição Sapezal – Comodoro, em circuito simples, na tensão nominal de 138 kV (cento e trinta e oito quilovolts), com 80.878,31 m (oitenta mil, oitocentos e setenta e oito metros e trezentos e dez milímetros) de extensão, que interligará a Subestação Sapezal, de propriedade da Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. – CEMAT, à estrutura nº 266 da referida Linha de Distribuição, localizadas nos municípios de Sapezal e Campos de Júlio, no estado do Mato Grosso.
\n\tO Diretor Edvaldo Alves de Santana encontrava-se ausente no momento de deliberação do referido processo.<\/p>\n

\n\tRESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 3.330\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t45. Processo nº:<\/strong> 48500.006525\/2011-13. Assunto<\/strong>: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Natal III – Passagem de Areia, na tensão nominal de 69 kV, localizadas nos municípios de Macaíba e Parnamirim, no estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável:<\/strong> Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Natal III – Passagem de Areia, na tensão nominal de 69 kV (sessenta e nove quilovolts), localizadas nos municípios de Macaíba e Parnamirim, no estado do Rio Grande do Norte.
\n\tO Diretor Edvaldo Alves de Santana encontrava-se ausente no momento de deliberação do referido processo.<\/p>\n

\n\tRESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 3.331\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t46. Processo nº:<\/strong> 48500.005856\/2011-28. Assunto<\/strong>: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da empresa Enercasa Energia Caiuá S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UTE Decasa – seccionamento da Linha de Transmissão Assis\/Canoas II, na tensão nominal de 88 kV, localizadas no município de Ibirarema, no estado de São Paulo. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da empresa Enercasa Energia Caiuá S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UTE Decasa – seccionamento da Linha de Transmissão Assis\/Canoas II, na tensão nominal de 88 kV (oitenta e oito quilovolts), localizadas no município de Ibirarema, no estado de São Paulo.
\n\tO Diretor Edvaldo Alves de Santana encontrava-se ausente no momento de deliberação do referido processo.<\/p>\n

\n\tRESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 3.332\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n

\n\t47. Processo nº:<\/strong> 48500.006416\/2011-98. Assunto<\/strong>: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da empresa Cemig Distribuição S.A. – CEMIG-D, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Araçuaí 2 – Itaobim, na tensão nominal de 138 kV, localizadas nos municípios de Araçuaí, Itinga e Itaobim, no estado de Minas Gerais. Área Responsável<\/strong>: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
\n\tRelator<\/strong>: Diretor Julião Silveira Coelho.
\n\tA Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da empresa Cemig Distribuição S.A. – CEMIG-D, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Araçuaí 2 – Itaobim, na tensão nominal de 138 kV (cento e trinta e oito quilovolts), localizadas nos municípios de Araçuaí, Itinga e Itaobim, no estado de Minas Gerais.
\n\tO Diretor Edvaldo Alves de Santana encontrava-se ausente no momento de deliberação do referido processo.<\/p>\n

\n\tRESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 3.333\/2012<\/strong><\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fonte: ANEEL Data: 7 de fevereiro de 2012. Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF. Início: 10h. Presenças: Diretor-Geral: Nelson José Hübner Moreira (Presidência da Reunião)                        Diretores:  Edvaldo Alves de Santana                                           Romeu Donizete Rufino                                          Julião Silveira Coelho O Diretor André Pepitone da […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11509"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11509"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11509\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11509"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11509"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11509"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}