{"id":10865,"date":"2012-07-19T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-5850","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=10865","title":{"rendered":"Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica \u00e9 tema de audi\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a> <\/p>\n

\n\tA Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abre hoje a Audiência Pública no<\/sup> 057\/2012<\/strong><\/a>, cujo mote é a alteração à Resolução Normativa no<\/sup> 279\/2007<\/strong><\/a>, relativa aos procedimentos para declaração de utilidade pública (DUP) para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à implantação de instalações pelos prestadores do serviço público de energia elétrica.<\/span><\/p>\n

A minuta em audiência prevê, entre outros pontos, a exclusão da exigência de apresentação de licenciamento prévio pelo interessado na DUP, uma vez que “o Licenciamento Ambiental, dependendo do empreendimento, não envolve o licenciamento prévio”. A expressão será substituída por “Licença Ambiental pertinente à etapa do empreendimento”. A minuta propõe ainda o fim da exigência de licenciamento ambiental nas hipóteses em que a subestação ou a linha de transmissão a ser implantada se destine à prestação do serviço público de distribuição ou transmissão, uma vez que alguns órgãos ambientais exigem, como requisito à emissão da licença, a demonstração da propriedade da terra. Já para a hipótese de a DUP ser destinada a empreendimentos de geração, foi mantida a exigência de apresentação de licenciamento ambiental, uma vez que nele são indicados o tamanho da área de preservação permanente ao redor do reservatório e as áreas destinadas a eventual realocação da população afetada, informações relevantes para que a Agência defina a área a ser declarada de utilidade pública.
\n 
\nOutra inovação é a exigência de apresentação, no momento de requerimento da DUP, do Quadro-Resumo – Levantamento e Situação das Áreas Objeto da DUP. Tal quadro deverá conter resumo do estágio das negociações com os proprietários ou possuidores das áreas afetadas. Com a divulgação do quadro no sítio da Agência, a população poderá se contrapor às informações veiculadas. Após a emissão da DUP, o Quadro-Resumo deverá ser trimestralmente apresentado à Agência até 180 dias após a publicação da resolução.
\n 
\nA audiência será por meio de intercâmbio de documentos, sem sessão presencial. Os interessados em contribuir podem enviar as propostas, até 20\/08, para o e-mail ap057_2012@aneel.gov.br<\/a><\/strong>. As contribuições também podem ser enviadas pelo fax (61) 2192-8839 ou para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70.830-030), em Brasília (DF). (BT)
\n <\/span><\/p>\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fonte: ANEEL  A minuta em audiência prevê, entre outros pontos, a exclusão da exigência de apresentação de licenciamento prévio pelo interessado na DUP, uma vez que “o Licenciamento Ambiental, dependendo do empreendimento, não envolve o licenciamento prévio”. A expressão será substituída por “Licença Ambiental pertinente à etapa do empreendimento”. A minuta propõe ainda o fim […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10865"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10865"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10865\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10865"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10865"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10865"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}